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Acórdão
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I- RELATÓRIO: Insurge-se o Agravante em face da decisão proferida nos autos de ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0031872-72.2020.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 77.1/orig.).Em suas razões recursais, após o breve relato dos fatos o agravante alega excesso de execução, em fase de cumprimento de sentença.Sustenta que, em que pese o respeito a decisão agravada, esta merece reforma, pois o excesso trazido à análise judicial é facilmente identificado, visto a apresentação dos documentos de quitação dos bens delineados na peça recursal. O agravante também destacou a necessidade da liquidação previa da sentença, tento em vista que a matéria versada comporta alto nível de complexidade processual. Frisou ainda que, meros cálculos elaborados pelas partes não devem ser considerados. O agravante ainda pugna pela ausência de pressupostos validos para o regular desenvolvimento processual, ante a alegação de supressão das custas processuais.Posteriormente, discorre sobre a sua irresignação quanto a negativa de suspensão processual dada em primeiro, e finalizou com pedido de concessão de tutela de urgência (mov. 1.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1), e pugnou em síntese: a) Pela revogação da justiça gratuita; b) Destacou a rediscussão da matéria apreciada em primeira instância, bem como o animus de se obter a reforma da decisão; c) Refutou a alegação de necessidade de liquidação prévia arguida pela parte agravante, haja vista a sentença ter sido arbitrada em valor fixo, sendo que o mesmo passou pela análise técnica do contador judicial, conforme mov. 67.1/orig; d) Refutou a alegação de pressuposto de constituição e validade processual, uma vez que não é necessário o recolhimento de custas para processamento do cumprimento provisório de sentença; e) Refutou a alegação de necessidade de suspensão da execução, ante ausência de pressuposto legal. Eis, em síntese, o relatório
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1- Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recuso.II.2- Mérito.II.2.1 - Excesso da execução Cinge-se a controvérsia recursal quanto a existência de excesso da execução, conforme exposto na impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo agravante, rejeitada pela decisão impugnada.Pois bem.Como já verificado quando da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em que pese a parte executada, ora agravante, alegue excesso de execução, não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, pois sequer trouxe aos autos calculo atualizado do valor que entende devido, obedecendo o disposto no §4. do art. 525 do CPC, vejamos: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sendo assim, para que o pedido de excesso fosse recebido, e efetivamente analisado, é ônus da parte impugnante apresentar o cálculo pormenorizado dos valores, apontando as divergências, e demonstrando os valores que entende condignos.Portanto, não cuidou o agravante em demonstrar, por meio probatório efetivo, suas alegações, sendo que não se verifica em suas razões elementos suficientes para demonstrar a improbidade dos cálculos do exequente apto a justificar o reconhecimento do alegado excesso, tal como apontado pela decisão agravada, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, quando considerou: ’I– Inicia-se pela derradeira alegação do executado em impugnação, acerca do equívoco na memória de cálculo trazida pelo exequente e afirmado excesso de execução, haja vista a singeleza de se resolver a questão. A teor do § 1º, do art. 520, do CPC, no cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. Este, por sua vez, prevê que o executado poderá alegar na impugnação excesso de execução (inciso V, do art. 525, do CPC). Por sua vez, o § 4º, do art. 525, do CPC, dispõe que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O executado/impugnante não cumpriu com seu ônus imposto pela lei no citado § 4º, do art. 525, do CPC, porquanto apenas trouxe alegação de excesso de execução, sem qualquer outra prova ou evidência quantitativa diversa, devidamente corroborada por cálculo. Assim, por esse fato, unicamente, já estaria resolvida a questão, haja vista que o § 5º, do art. 525, do CPC, impõe que não apontado valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a alegação de excesso de execução não prospera. (grifos acrescidos)’’ Desta forma, diante do exposto, não se verifica fundamento capaz de constatar o alegado excesso de execução, não merecendo, assim, qualquer reparo a decisão hostilizada, razão pela qual, não há de ser provido o presente agravo de instrumento.II-2.2 Necessidade de liquidação prévia.A parte agravante pugna em suas razões recursais pela necessidade de liquidação previa da sentença, antes do início do cumprimento provisório da sentença.A parte agravada, por sua vez, esclareceu que a sentença na ação principal apensa (ação de prestação de contas 0037444-63.2007.8.16.0014 – sentença de seq.192) expressamente homologou as contas apresentadas pelo autor da ação, indicando precisa e claramente valor correto.Pois bem.Em que pese os argumentos trazidos pela parte agravante, imperioso destacarmos que à análise dos pontos controvertidos entre as partes é feita de forma objetiva.Sendo assim, destaca-se que os valores apresentados pela parte agravada foram levados a análise técnica do contador judicial, que lavrou o seguinte termo (mov. 61.1): Atendendo ao respeitável despacho da seq. 61.1, cumpre informar à Vossa Excelência que, analisando os cálculos da parte exequente, constatamos que os mesmos encontram-se aritmeticamente corretos, tendo sido elaborado nos termos do julgado, ou seja, utilizou-se do valor base homologado de R$ 1.996.672,36 com correção monetária pela Média do INPC + IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês contados desde 16/07/2009.(grifos acrescidos) Neste sentido, a luz do Código de Processo civil, o artigo 509, determina que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor (grifo acrescido)(...)Como se lê na sentença de mov. 192/orig.ação de prestação, o valor arbitrado da condenação foi liquidado. Portanto, sendo oportuno o cumprimento da sentença nos termos do §2, vejamos: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Deste modo, sendo a sentença liquida, também não merece respaldo a pretensão recursal do agravante. II.2.3- Pressuposto para constituição e validade processual.No que tange a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a parte agravante sustenta que o preparo recursal foi suprimido em primeiro grau.A parte agravada, por sua vez esclarece que: Não é necessário o recolhimento de custas processuais para o processamento provisório de sentença. Além disso, ressalta que se algum valor fosse devido, a parte seria intimada para sanar o referido vício.Pois bem,Em que pese o respeito aos argumentos trazidos pela parte agravante, mas razão alguma lhe assiste. O pagamento de custas processuais de distribuição, constitui uma espécie tributária, na modalidade taxa, a qual necessita de expressa previsão legal para sua incidência.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do paraná, já se posicionou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS – AFASTAMENTO – INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DA SÚM. 59 DO TJPR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS REFERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0038259-14.2021.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2021).(grifos acrescidos) Assim, também não merece respaldo o recurso da parte agravanteII.2.4- Da Justiça gratuita:O agravante, Adolfo Turquino, requereu a benesse da gratuidade da justiça em 29/10/2018, na interposição do recurso de apelação (mov. 221/orig de prestação de contas 0037444-63.2007.8.16.0014).O agravante sustentou que vivia com sua esposa, mediante a ajuda de alguns familiares em um apartamento cedido. Asseverou que se encontrava desempregado, e sem qualquer fonte de renda.Por sua vez, levando em consideração os argumentos do apelante, ora agravante, sobreveio o acordão que decidiu nos seguintes termos (22.1): ‘’Pois bem, a concessão da benesse da gratuidade processual decorre em princípio da simples afirmação da parte requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/15. No caso dos autos, considerando os documentos juntados, não se vislumbra qualquer indício de que o apelante não preencha os requisitos legais para concessão da gratuidade processual.’’Conduto, o próprio Agravante trouxe aos autos elementos que constituem situação econômica diversa da alegada, quando lhe foi conferido o referido benefício.Destaca-se que no ato da interposição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o Agravante se institui como agricultor (mov 52.1).Além disso, tanto na peça impugnatória, como na peça de agravo instrumento, o Agravante revela parte do seu patrimônio, que induz cabalmente a atividade agricultor exercida, vejamos: Caminhão Mercedes-Benz 1318;Caminhonete GM S-10;Toyota Hilux;Arado Subsolador Jumbo Matic Jan;Caminhão Volkswagen 11.130;Caminhão Mercedes-Benz 22165;Colheitadeira CLC 6200;Trator Valmet 1280;Trator Valtra 985.Como exposto pelo agravante, a sua situação econômica não reflete a mesma realidade fática de quando lhe foi conferida a benesse da gratuidade justiça, muito pelo contrário, o patrimônio cujo o agravante demonstrou nos autos é robusto. Não lhe enquadrando em situação de hipossuficiência econômica.Sendo assim, revogo o direito do Sr. Adolfo Turquino, no que se refere a benesse da gratuidade da justiça.Vota-se, assim, pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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