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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Revisional de Contrato Bancário ajuizada por JACIRA PINTO CHANAN em face do BANCO VOTORANTIM S.A., cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] decidiu:“Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos da presente ação para declarar abusiva a cobrança de seguro, bem como para condenar o requerido a restituir o indébito descrito na inicial, acrescido dos encargos remuneratórios sobre ele incidentes, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC-IBGE ambos a partir da citação.Ante a sucumbência integral, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo R$ 1.000,00 (mil reais), levando em consideração as disposições do artigo 85 § 2º e 8º do CPC, bem como o reduzido valor atribuído à causa, sopesando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”O BANCO VOTORANTIM S.A. recorreu[3] aduzindo que:a) Não compeliu a consumidora a contratar o seguro de proteção financeira, inexistindo venda casada;b) Os valores devem ser devolvidos de forma simples e não em dobro.Jacira Pinto Chanan apresentou contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.O apelante foi intimado[5] sobre a ausência de interesse recursal quanto à devolução em dobro, deixando transcorrer o prazo in albis[6].
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Seguro prestamista;b) Repetição do indébito.1. SEGURO PRESTAMISTAO Banco apelante alega que não compeliu a consumidora a contratar o seguro de proteção financeira, inexistindo venda casada.A argumentação não procede.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor[7] que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto/serviço à venda de outro produto/serviço.Explica Bruno Miragem[8] que:“A proibição da venda casada é uma das hipóteses mais claras de abuso nas práticas comerciais do fornecedor, uma vez que este pretende obter, mediante condicionamento da vontade do consumidor que busca adquirir produto ou serviço efetivamente desejado, uma declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável. Há, portanto, necessariamente, ofensa à liberdade de escolha do consumidor.(...) é correto afirmar que há venda casada, tanto quando exista a subordinação da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, como também quando se subordina a oferta de determinadas condições de celebração do negócio (parcelamento ou pagamento a prazo, por exemplo) à aquisição de um segundo produto/serviço que não era objeto da disposição inicial de contratação pelo consumidor.”Por conta deste dispositivo, a Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo (Tema 972), que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro junto com a contratação de financiamento:“2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)[9]”.Ademais, “configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora”[10]. Isso porque, “uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor”[11].Desta feita, a fim de verificar a legalidade da cobrança do seguro devem ser verificadas duas questões: (i) se o consumidor detinha interesse propriamente dito na contratação; e, (ii) se teve a oportunidade de escolher a seguradora.Levando em consideração o dever de informação disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor[12], a instituição financeira deve esclarecer ao consumidor que a contratação é facultativa e que pode escolher a seguradora que preferir.No caso, ainda que a contratação do seguro tenha se dado em documento apartado[13] ao Contrato de Financiamento, observa-se que a consumidora não pôde escolher a seguradora, uma vez que já no Orçamento da Operação de Crédito[14] havia previsão de acordo com a seguradora “Cardif do Brasil Vida e Previdência”: Ora, não sendo possível definir de livre e espontânea vontade a seguradora, caracterizada a venda casada.Sobre o assunto:“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE IMPLICA EM VENDA CASADA E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) 4. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA RÉ. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO[15]”. (grifo nosso)“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA – LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA – TEMA 972 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”[16]. (grifo nosso)Portanto, reconhecida a ilegalidade na cobrança do seguro, de maneira que mantenho incólume a sentença, negando provimento ao apelo do Banco.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITOSustenta o Banco Votorantim S.A. que os valores devem ser devolvidos de forma simples e não em dobro.Não conhecimento do pedido, ante a ausência de interesse recursal.Compulsando-se a inicial[17], observa-se que a autora pleiteou o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e a sua devolução acrescida dos juros reflexos, mas de forma simples.Em sentença, o Magistrado acolheu o pedido inicial, determinando a devolução simples da tarifa ilegal.Marinoni e outros[18] pontuam que “o interesse recursal, que outorga legitimidade ao recorrente, vai evidenciado aí a partir da ideia de potencial proveito que o provimento do recurso pode ensejar para a parte”.Assim sendo, inexistindo condenação na forma dobrada da tarifa ilegal, não conheço dessa parte do recurso pela ausência de interesse recursal.Considerando o parcial conhecimento e o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado nesse grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e NEGAR provimento ao recurso, em relação ao seguro de proteção financeira.
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