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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa estipulada em sentença, nos seguintes termos:
‪”... 4. Recorde-se o seguinte comando, constante da sentença:
‪“IMPONHO à esfera ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em ‪providenciar todos os atos necessários à transferência dos imóveis discriminados no ev. ‪1.8 ao ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN, nos exatos moldes discriminados no contrato ‪formalizado intra pars, em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de ‪lhes ser aplicada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto perdurar o ‪descumprimento, e até o limite de 60 (sessenta) dias.”
‪A pretexto de curvar-se a tal obrigação, a parte ré apresentou a escritura pública de dação ‪em pagamento (seq. 325.5), outorgada por TABACARIA GUANABARA LTDA. em prol ‪de EDISON BRESSAN, tendo por objeto os bens matriculados sob n.: I) 312, do 4º CRI ‪de Londrina; II) 313, do 4º CRI de Londrina.
‪Ocorre que, embora lavrada tempestivamente, a escritura pública não permitiu a ‪transferência dos citados imóveis, pelas razões apontadas na diligência registral de seq. ‪350.2.
‪Cumpria à parte ré, por força da sentença, envidar todos os esforços objetivando a efetiva ‪transferência dos imóveis discriminados no ev. 1.8 ao ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN.
‪Quanto aos bens discriminados nos itens A, B, C e F, do mov. 1.8, assim decidiu o Eg. ‪TJPR:
‪“Da análise da prova documental juntada aos autos tem-se os réus, ora apelantes, ‪somente cumpriram parcialmente a sua obrigação em 23 de dezembro de 2016, quando ‪outorgaram escritura pública de dação em pagamento a favor da empresa ÉBANO ‪ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, por meio do qual quatro dos imóveis ‪descritos no “termo de retirada de sócio e outras avenças” foram efetivamente ‪transferidos (itens “a”, “b”, “c” e “f”).”
‪Em leitura sistemática do Acórdão (art. 489, § 3º, do CPC), forçoso concluir-se que houve ‪reconhecimento do cumprimento da obrigação, no tocante aos imóveis em questão.
‪Descabido, então, cogitar-se acerca de intimação da parte ré para cumprimento da ‪condenação, no que lhes pertine, sob pena de ofensa à coisa julgada.
‪Lado outro, no tocante aos imóveis apontados nos itens D e F do aludido instrumento, ‪insista-se que, em que pese outorgada, em tempo hábil, escritura pública de dação em ‪pagamento, não ingressou no fólio registral.
‪Há de se ter em conta que as razões que obstaram o registro só foram noticiadas na seq. ‪350.2.
‪Inviável, então, sob pena de violação ao princípio da não surpresa, cogitar-se acerca da ‪aplicação de astreintes em detrimento da esfera ré.
‪A não perder de vista, ainda, o seguinte trecho, do Acórdão prolatado pelo Eg. TJPR:
‪“Ademais, ao contrário do que afirmam os réus, não há nada nos autos que comprove a ‪alegação de que em relação aos lotes 23 e 26, localizados na cidade de Londrina, as ‪partes, de comum acordo, decidiram pela anexação dos imóveis, sendo que os e-mails ‪juntados no mov. 75.4 e 75.5 não evidenciam que as partes acordaram para anexação ‪dos lotes, mas tão somente que estavam em tratativas de acordo para pôr fim ao processo, ‪o que efetivamente não se formalizou.”
‪Daí se extrai que a unificação dos lotes não era obrigação originariamente a cargo da parte ‪ré, passando a sê-lo tão só para efeito de viabilidade de registro da escritura pública de ‪dação em pagamento.
‪Com efeito, assinalo à parte ré prazo de corridos para sanar a exigência60 (sessenta) dias ‪constante de mov. 350.2, sob pena de incidência de multa diária, na forma fixada na ‪sentença.
‪Desde logo, advirto-lhe que, em caso de impossibilidade de atendimento à diligência ‪registral no lapso acima por questões alheias à sua vontade (peste chinesa, trâmite ‪administrativo/registral), deverá demonstrá-la cabalmente. Do contrário, as terão astreintes ‪regular aplicação...” (mov. 359.1)
Inconformada, alega a parte agravante, em resumo, que:
a) ao contrário do que foi reconhecido pelo juízo a quo, não é possível a reabertura de prazo para cumprimento da obrigação prevista em sentença, com fundamento no princípio da não surpresa, especialmente porque as exigências registrais já eram há tempos de conhecimento dos agravados;
a.1) as manifestações de mov. 75 (fl. 4), de mov. 213 (fl. 3) e de mov. 230 (fl. 8), corroboram com as alegações de que já era de conhecimento dos agravados a necessidade de unificação dos lotes para posterior registro;
b) houve o abandono, pelos agravados, do atendimento às diligências necessárias ao registro do imóvel;
c) é necessária a concessão da tutela de urgência, para o fim seja arbitrada nova multa pelo descumprimento da obrigação;
d) ao final, é necessário o provimento do recurso para o fim de reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus e a incidência da multa já estipulada pelo juízo a quo.
O preparo recursal ocorreu no mov. 1.1 (fl. 12).
Indeferido o pedido liminar, os agravados foram intimados para apresentar resposta ao presente recurso, mas quedaram-se inertes (mov. 14.1; 35/40).
Em manifestação de mov. 43.1 os agravados requereram a restituição de prazo para apresentação das contrarrazões, trazendo as suas justificativas.
O pedido foi indeferido pelo despacho de mov. 44.1, considerando que cabia aos agravados, na mesma petição em que trouxeram as justificativas, indicar as razões pelas quais deveria o recurso manejado ser desprovido. O que não ocorreu.
É, em suma, o relatório.

II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.
No mérito, assiste razão ao agravante.
Com efeito, a presente demanda foi ajuizada objetivando a condenação dos agravados à obrigação de fazer, a qual consistia na transferência dos imóveis descritos na cláusula 2ª do “Termo de retirada de sócio e outras avenças” (mov. 1.8).
Foi reconhecido, por meio da sentença e acórdão proferidos (mov. 198.1 e 269.2), o cumprimento parcial das obrigações – incorporação e desincorporação de parte dos bens-, restando pendente a efetiva transferência para propriedade do agravante.
O objeto deste recurso cinge, pois, exclusivamente quanto ao descumprimento da obrigação para com a transferência dos bens descritos nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do respectivo contrato (mov. 1.8).
É incontroverso que os imóveis acima mencionados ainda não foram transferidos, considerando as exigências registrais formuladas. E a despeito de a comunicação de tais exigências registrais advirem aos autos somente no mov. 350.2, conforme mencionado pelo juízo singular, a farta documentação mencionada pelo agravante deixa em evidência a ciência dos agravados quanto a necessidade de unificação dos lotes de n. 23 e 26 previamente registro da escritura (mov. 75- fl. 4; mov. 213 - fl. 3 e mov. 230 - fl. 8).
Nada obstante, corrobora com as alegações da parte agravante os documentos de mov. 350.3/5 que dão conta de que os processos destinados ao atendimento da unificação tiveram seu andamento comprometido por desídia dos agravados.
Vale lembrar, nos termos do que constou na sentença, que caberia aos agravados “providenciar todos os atos necessários à transferência dos imóveis discriminados no ev. 1.8 ao ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN” (mov. 198.1), inclusive sob pena de aplicação de multa cominatória.
Daí porque, procede a insurgência manifestada pelo agravante, para o fim de reconhecer o descumprimento da obrigação imposta pela sentença, incidindo, por conseguinte, a penalidade lá estipulada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e PROVER do agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN, para o fim de reformar a decisão proferida nos autos n. 0025246-76.2016.89.16.0014 (mov. 359.1) e determinar a incidência da multa prevista em sentença para o descumprimento da obrigação lá constante.