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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034084-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS). NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.728/65 E LEI Nº 10.931/04). ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO QUE IDENTIFICA OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ-ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. PRECEDENTES. ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A NATUREZA DO CRÉDITO POR ELES GARANTIDO. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.