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Acórdão
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RELATÓRIO1. Fiorello & Sangali Ltda. E I. S. Fiorello e Cia Ltda em recuperação judicial interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 1508.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0109975-33.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido de extensão do prazo de reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 1.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére em razão do encerramento do stay period. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o imóvel de matrícula nº 1.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére é a sede da empresa em recuperação judicial, de modo que se consolidada a propriedade do imóvel em favor da credora, a atividade empresarial da recuperanda será interrompida; ii) a parte agravante está em busca de composição com a credora fiduciária, mas no momento passa por momento frágil decorrente do início do pagamento dos credores concursais, de modo que necessária a extensão do prazo de reconhecimento da essencialidade do imóvel que é sede da empresa; iii) a recuperação judicial estará fadada ao fracasso na hipótese de afastamento da essencialidade neste momento; iv) a essencialidade deve ser estendida até a data de encerramento do processo de recuperação judicial; v) o princípio da preservação da empresa deve se sobrepor à garantia da credora fiduciária; vi) o imóvel foi cedido às agravantes pelo Município de Ampére, por intermédio de incentivo industrial e retornará ao Município na hipótese de destinação diversa do imóvel; vii) estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requereu-se a suspensão parcial dos efeitos da decisão agravada e no mérito o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1 – autos recursais). Caixa Econômica Federal interpôs Embargos de Declaração nº 0000551-22.2024.8.16.0000 ED em face da decisão de mov. 9.1, que foram rejeitados (mov. 12.1 – ED). Caixa Econômica Federal foi intimada para, querendo, manifestar-se no recurso mas quedou-se em silêncio, tendo somente interposto Embargos de Declaração (mov. 14 – autos recursais). O Administrador Judicial manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 21.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar Jose Ribeiro Campos, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 24.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 1511 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2/3 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que proferida no processo de recuperação judicial, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 189, parágrafo 1º, inciso II da Lei n 11.101/2005. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0109975-33.2023.8.16.0000, em que são agravantes Fiorello & Sangali Ltda. E I. S. Fiorello e Cia Ltda em recuperação judicial. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Fiorello & Sangali Ltda. E I. S. Fiorello e Cia Ltda formularam pedido de Recuperação judicial nº 0109975-33.2023.8.16.0000 em 11.02.2019 (mov. 1.1 – autos originários). A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, proferida em 21.03.2019, declarou a essencialidade do imóvel de matrícula nº 1.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére durante o prazo do stay period (mov. 34.1 – autos de origem). A homologação do plano de recuperação judicial ocorreu em 17.09.2021 conforme decisão de mov. 1206.1 dos autos originários.Após o transcurso do prazo do stay period, as recuperandas requereram a extensão do reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 1.876 até o encerramento do processo de recuperação judicial (mov. 1504.1 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido, com a seguinte fundamentação (mov. 1508.1 – autos de origem): “4. Em mov. 1504, as Recuperandas requereram que seja estendida a essencialidade do imóvel de matrícula n. 1.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére até a data da decretação da alta da empresa, com a sentença de encerramento do processo de recuperação judicial, em razão de ser sede da empresa em funcionamento. Informou que receberam intimação do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ampére, para que a empresa FIORELLO & SANGALI LTDA quite crédito em favor da credora Caixa Econômica Federal, oriundo da cédula de crédito bancário – empréstimo à pessoa jurídica nº 14.3857.606.0000054/61, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária.O referido bem já havia sido declarado essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial anteriormente em mov. 34, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Ocorre que a suspensão das ações e execuções contra devedora e proibição de retomada de bens essenciais possui como finalidade de permitir à recuperanda uma retomada de fôlego para negociar com seus credores durante o respectivo prazo do stay period, possibilitando o soerguimento e não dar carta branca para que permaneça indefinidamente na posse dos bens que são, em verdade, de propriedade do credor fiduciário. Com efeito, após escoado o prazo, não há impedimentos legais ao prosseguimento das execuções de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como é o caso dos autos. Deste modo, a declaração de essencialidade do bem só tem efeitos enquanto perdurar o stay period, visto que após seu encerramento é dado ao credor fiduciário retomar os atos expropriatórios. Assim, indefiro o pedido de mov. 1504.” Fiorello & Sangali Ltda. E I. S. Fiorello e Cia Ltda em recuperação judicial busca a reforma da decisão agravada para extensão do reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula 1876.No caso, importa observar que a recuperação judicial busca viabilizar a superação de dificuldades econômico-financeiras, fomentar a atividade da empresa e evitar consequências negativas no âmbito social e econômico decorrentes do encerramento da atividade empresarial, conforme se extrai do teor do artigo 47 da Lei n° 11.101/2005, nos seguintes termos:Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.O artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e todos os créditos sujeitos à concursalidade deverão ser incluídos no quadro geral de credores. No caso, o juízo recuperacional declarou a essencialidade do imóvel de matrícula nº 1.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére durante o prazo do stay period (mov. 34.1 – autos de origem). Não parece existir controvérsia a respeito da essencialidade do imóvel objeto de garantia fiduciária para a manutenção das atividades empresariais da agravada. Por outro lado, quanto à extensão da essencialidade para além do período de blindagem é preciso ter-se em conta que a configuração da essencialidade do imóvel observa a processualidade da recuperação judicial estando sujeita a avaliação judicial de acordo com as circunstâncias da situação econômico e financeira da empresa. Neste aspecto, importa considerar que a manutenção dos bens essenciais na posse da empresa em recuperação possibilita a superação da crise e a preservação da atividade empresarial, que são o objetivo último do processo recuperacional, consoante o disposto no artigo 47 da Lei 11.101/2005.Permanece o questionamento em torno do período de duração das medidas judiciais de reconhecimento da essencialidade dos bens para a atividade empresarial.A questão relativa ao reconhecimento do caráter essencial de bens para atividade da empresa em recuperação judicial tem recebimento tratamento tópico na jurisprudência dos tribunais brasileira. Parte da doutrina na matéria de recuperação judicial critica a postura da jurisprudência dos tribunais que para alguns, desde uma perspectiva de análise econômica do direito, não estaria atenta aos efeitos do mercado de crédito da postergação da execução de garantias em contratos de financiamento bancário.Cabe ponderar que a interpretação da lei de quebras deve considerar o contexto social e econômico em que ocorre a crise que conduz a empresa a recuperação judicial. Assim, resulta necessário ponderar os efeitos sociais e econômicos a execução de garantias não apenas do ponto restrito do mercado de crédito, mas da relação entre o mercado de crédito e a atividade econômica.O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art.6º, § 4º, da Lei 11.101/2005[1] não é suficiente para a retomada das ações em face da empresa, pois a suspensão tem por fundamento o disposto nos artigos 47 e 49 da lei[2], cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da empresa nesse sentido, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC /15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de na posse da recuperanda. Precedentes. Bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05) Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1660893 /MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)No caso dos autos, parece não estar superada a condição de essencialidade do imóvel, que é a sede da empresa, para a manutenção da atividade empresarial, na medida em que a empresa devedora permanece sujeita aos efeitos da crise que desencadeou o processo recuperacional.A manutenção do reconhecimento da essencialidade não impede a credora fiduciária de obter a satisfação do crédito porque perdura a garantia e os meios de execução que lhe são próprios. Não se trata, portanto, de situação que esteja em causa impossibilidade de recebimento do crédito; trata-se de simples postergação no tempo da execução ou do pagamento do débito, com os encargos devidos. Tratando-se de execução de alienação fiduciária em garantia, é certo que a credora já detém a propriedade resolúvel do imóvel, de modo que resta postergado no tempo o ato de consolidação da titularidade proprietária e a posterior obtenção da posse, que está em poder da empresa em recuperação judicial.A princípio, portanto, prevaleceria a premissa de que manter o decreto de essencialidade do imóvel está justificado pela possibilidade de preservação dos efeitos sociais e econômicos da atividade empresarial desenvolvida pela empresa em recuperação judicial.No mesmo sentido, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui julgados que entendem pela possibilidade de suspensão dos atos de constrição após o transcurso do stay period, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.114/2020, com fundamento no princípio da preservação da empresa; veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA OU DIRECIONADO PELO PLANO RECUPERACIONAL PARA O PAGAMENTO DE CREDORES. ESSENCIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DA EMPRESA RECUPERANDA, AINDA QUE ENCERRADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD). BENS NECESSÁRIOS AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045416-04.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE UM BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E IMPOSSIBILITOU A SUA RETIRADA DA POSSE DA PARTE RECUPERANDA DURANTE O STAY PERIOD – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DISPENSA DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMULADO COM O ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA – AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADES DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – IMÓVEL QUE INTEGRA O POLO FABRIL DA RECUPERANDA – NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DE TODO COMPLEXO INDUSTRIAL DA EMPRESA PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO IN LOCO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – OPÇÃO LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS PODE ABRANGER AQUELES PERTENCENTES A TERCEIROS E QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO AQUELES GRAVADOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRECEDENTES – FIM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA NO MOMENTO ADEQUADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002728-90.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADITÓRIO QUE PODE SER DIFERIDO. MANUTENÇÃO NA POSSE DAS RECUPERANDAS DOS VEÍCULOS TRAÇÃO 4X4, ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ESSENCIALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS, AINDA QUE PARA SATISFAZER CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E MESMO QUE ULTRAPASSADO O STAY PERIOD. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 47, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068031-85.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 02.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE PRORROGOU O STAY PERIOD, PRESERVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA RECUPERANDA – MANUTENÇÃO – EXISTÊNCIA DE DECISÕES ANTERIORES, MANTIDAS POR ESTA CORTE, RECONHECENDO A ESSENCIALIDADE DOS BENS E DETERMINANDO A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA A DESPEITO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD – EXPRESSO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE QUE OS BENS DEIXARAM DE SER ESSENCIAIS PARA QUE POSSA HAVER A SUA RETOMADA – EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A COMPREENSÃO JÁ SEDIMENTADA NOS AUTOS – DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE NÃO MAIS SUBSISTE – ENCERRAMENTO DO PRAZO E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0117667-83.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.05.2024)Ressalvado o entendimento do Relator, norteado pelo princípio da preservação da empresa, a tendência da doutrina e da jurisprudência é no sentido de entender que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112 de 2020, o juízo recuperacional pode exercer o controle sobre os atos de constrição em razão da essencialidade dos bens somente durante o período de blindagem. Nesse sentido, veja-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: “2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial.3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados.3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor.3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria.3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito.3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição).Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse.4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem.5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização.6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida.”(REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) Sobre a questão da duração do reconhecimento da essencialidade dos bens na recuperação judicial, veja-se comentário de Alexandre Nasser de Melo e do Daniel Carnio Costa na doutrina: "A nova redação, reconhecendo a teoria da essencialidade de bens na recuperação judicial, garante que as empresas não tenham, durante o prazo do stay period, retirado de sua posse, bens que são de fato indispensáveis à atividade empresarial, o que obrigatoriamente deve ser demonstrado e comprovado pelas empresas para terem direito a esse benefício legal" (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Editora Juruá, 2023)No sentido da impossibilidade de suspensão de atos de constrição pelo juízo recuperacional após o transcurso do stay period, veja-se julgados recentes da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO POR PARTE DE CREDORES EXTRACONCURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD. SUSPENSÃO DE AÇÕES E DE ATOS CONSTRITIVOS QUE SE LIMITA AO PERÍODO DE BLINDAGEM, CONFORME DISPÕE O ART. 6º, § 7º-A, DA LEI N. 11.101/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045965-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA RECUPERANDA E DOS 4 VEÍCULOS DE SUA TITULARIDADE. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULOS UTILIZADOS APENAS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECUPERANDA. ALUGUÉIS QUE SERIAM UTILIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO E-COMMERCE E PAGAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS CORRESPONDEM A ÚNICA FONTE DE RECEITA LÍQUIDA DA RECUPERANDA. DÚVIDAS SOBRE A REAL POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRECEDENTES. SUPERADA A ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DO BENS E VALORES. RISCO DE ESVAZIAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL DOS CREDORES EXTRACONCURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre “bem de capital”, isto é, bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse (AgInt nos EDcl no REsp 1680456/SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21).2. Na hipótese dos autos, em relação aos quatro veículos bloqueados na execução de título extrajudicial nº 0007486-16.2019.8.16.0045, não restou demonstrada a essencialidade dos referidos bens à implementação do processo produtivo da Recuperanda. Verifica-se que os veículos são utilizados nas unidades administrativas, com finalidade precípua de transporte, para viagens do setor de controladoria/auditoria e do setor de compras, tal como para o setor de logística/manutenção, nas cidades vizinhas. 3. Contudo, a agravante não comprovou como os referidos bens seriam utilizados para implementar o processo produtivo da Recuperanda, tendo em vista que, atualmente, a única fonte de receita líquida da empresa é oriunda de aluguéis, tendo as suas lojas físicas sido fechadas.4. Assim, não se vislumbra como os quatro veículos seriam utilizados no processo produtivo da recuperanda, ou em que medida poderiam auxiliar no processo de implementação do e-commerce, visto que a empresa não mais opera de maneira presencial. Na realidade, os veículos são utilizados apenas para funções administrativas, a partir de um juízo de conveniência da Recuperanda, o que não autoriza o reconhecimento da sua essencialidade.5. Por outro lado, em relação aos aluguéis recebidos pela agravante, a questão merece maior atenção. Da análise do 43º Relatório Mensal de Atividades (RMA) da MOVEIS ROMERA, nota-se que “atualmente, a receita líquida da Romera é composta pelo aluguel de áreas do centro de distribuição da empresa” (mov. 1.3). 6. De acordo com o relato da parte agravante, os valores recebidos a título de aluguel são utilizados para a implementação do e-commerce utilizado para retomar a capacidade operacional da empresa Recuperanda, bem como para realizar o pagamento das suas despesas operacionais (mov. 1.1). 7. Contudo, conforme bem apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “a informação de que boa parte do caixa da empresa advém do aluguel de imóveis implica séria análise a ser feita acerca da real possibilidade de soerguimento da empresa, pois suas atividades comerciais são a comercialização de bens móveis” (mov. 841.1). 8. Da análise dos autos e da petição recentemente juntada pelo watchdog nomeado pelo Juízo a quo (mov. 69132.1), verifica-se que, “apesar de todas as lojas da Recuperanda estarem fechadas desde novembro de 2022 e a previsão inicial de funcionamento do e-commerce ter sido janeiro de 2023 (“o e-commerce, com previsão de começo da operação para daqui a dois meses” a partir de novembro de 2022), passados 14 meses a plataforma ainda não está operando” (mov. 69132.1).9. Desse modo, não é razoável conferir blindagem patrimonial aos valores de aluguéis recebidos pela Recuperanda, a pretexto de que estão sendo utilizados para implementação do e-commerce e pagamento de despesas, quando depois de mais de um ano do encerramento das lojas físicas, não há notícias de que o sistema on-line esteja em vias de ser efetivado pela empresa que, ao que tudo indica, está com as suas atividades comerciais paralisadas. 10. Ressalta-se que a agravante não juntou nos autos nenhum documento que efetivamente comprovasse a utilização dos valores de aluguéis para investimento no e-commerce ou pagamento das despesas correntes da empresa, ou ainda, que indicasse qualquer avanço na implementação do seu sistema de vendas on-line, tendo em vista que, após mais de um ano do encerramento das atividades, as lojas físicas permanecem fechadas (mov. 1.3). 11. Nesse sentido, a informação de que a única fonte de receita líquida da Recuperanda atualmente é composta pelos aluguéis de seus imóveis traz sérias dúvidas acerca da possibilidade de real soerguimento da empresa, pois suas atividades são a comercialização de bens móveis, o que, ao que tudo indica, não está ocorrendo. 12. Também vale destacar que este colegiado da 18ª Câmara Cível do TJPR, nos Agravos de Instrumento nº 0021847-08.2021.8.16.0000 e nº 0020034-09.2022.8.16.0000, já assentou a impossibilidade de se criar blindagem patrimonial à agravante em relação à execução de créditos extraconcursais, motivo pelo qual não há que se falar em análise da essencialidade do bem constrito para o fim de obstar a pretensão dos credores.13. Ademais, com o advento da Lei nº 14.112/2020, em especial com a introdução do § 7º-A ao art. 6º da Lei nº 11.101/05 (LRF), restringiu-se a competência do Juízo Recuperacional tão somente para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de suspensão (stay period) previsto no § 4º do art. 6º da LRF.14. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu, no REsp 1991103/MT, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, que uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.15. Nesse sentido, com o decurso do stay period e sem notícia de sua ampliação pelo Juízo da recuperação judicial, fica superada a análise da essencialidade do bem, não sendo possível desconsiderar a natureza extraconcursal dos créditos pleiteados. 16. Por conseguinte, o princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para beneficiar de modo ilimitado a Recuperanda, ainda mais quando a LRF permitiu o prosseguimento das execuções dos créditos não sujeitos à recuperação judicial, em benefício dos credores extraconcursais, que não podem ficar alijados de participação no plano de recuperação judicial e, também, impedidos de se satisfazerem com o prosseguimento das execuções individuais. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0086820-98.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.05.2024)Em que pese a perspectiva trilhada pela doutrina e pela jurisprudência recente a questão não é pacífica a começar pela redação aberta e paradoxal da regra do art. 6.ª § 7-A da Lei 11101/2005, que reclama interpretação à luz dos elementos do caso concreto, como não poderia deixar de ser na situação de recuperação judicial que não pode deixar de levar em conta o contexto econômico e social de atuação da empresa: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: §7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Na hipótese específica dos autos, o imóvel de matrícula nº 1876 é a sede da empresa e a parte agravante sustenta que o afastamento da essencialidade pode comprometer o faturamento e a continuidade da atividade empresarial das recuperandas. A situação concreta e específica da agravante demonstra a necessidade de possibilitar a extensão do reconhecimento da essencialidade sob pena de inviabilizar a atividade empresarial das recuperadas, considerando que o imóvel de matrícula nº 1876 é a sede da empresa. Por outro lado, a homologação do plano de recuperação judicial ocorreu em 17.09.2021 conforme decisão de mov. 1206.1 dos autos originários, de modo que a recuperação judicial das agravantes encontra-se em fase procedimental bastante avançada. Logo, como o imóvel é a sede da empresa agravante, e no intuito de permitir a reorganização da recuperanda em relação ao prosseguimento dos atos expropriatórios pelo credor fiduciário, é possível estender excepcionalmente o prazo de reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 1.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére por 30 (trinta) dias, a contar do julgamento do recurso. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para ESTENDER o prazo de reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 1.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére em 30 (trinta) DIAS contados a partir do julgamento do recurso.
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