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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Impugnação de Crédito nº 0003188-43.2019.8.16.0186, o juiz de direito, Dr. Alexandre Afonso Knakiewicz, julgou-a improcedente, mantendo "a exclusão dos créditos vinculados aos contratos CCB-Mútuo n.º 003049734 da Classe III, reconhecendo, portanto, sua natureza extraconcursal" (mov. 42.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 51.1).Inconformadas, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), as recuperandas, ora agravantes, sustentam, em síntese, que: a) inseriram no QGC os créditos decorrentes dos contratos de abertura de crédito BB Giro recebíveis n. 143.412.23849734, e de créditos garantidos por alienação fiduciária de maquinários nºs 40/00885-1, 40/00849-5, e 40/00465-1, que foram posteriormente de lá excluídos pelo administrador judicial; b) inexiste termo individualizando e especificado de qualquer garantia prestada, de modo que a simples menção à sua existência não é suficiente para caracterizá-la; c) a instituição financeira não comprovou a sua posição de credora fiduciária de recebíveis, tal como exigido pelo art. 18, IV da Lei Federal nº 9.514/97, para que o crédito fosse considerado extraconcursal, na forma do art. 49, §3 da LRF.Requerem a reforma da decisão, "(...) para o fim de determinar a reinclusão do contrato CCB n. 003049734 no Quadro Geral de Credores do Grupo Fiorello.".Processado o recurso (mov. 9.1-TJ), o credor ofereceu contrarrazões no mov. 15.1-TJ , ao passo que a Administradora Judicial se manifestou no mov. 18.1-TJ.O parecer ministerial é pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1-TJ).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI - Indo direto ao ponto, adianto que as agravantes não tem razão, uma vez que a jurisprudência hoje pacífica do STJ e desta Corte reconhecem a natureza extraconcursal dos créditos bancários oriundos da cessão fiduciária de recebíveis, os quais, por sua própria natureza cambiária, não precisam estar minuciosamente especificados na cédula de crédito.II - Em primeiro lugar, devo registrar que, diante da natureza dos bens objetos de cessão fiduciária (direitos creditórios), não se aplicam as disposições do CC acerca da propriedade fiduciária , que se limitam aos bens móveis infungíveis (art. 1361). A propósito, o próprio art. 1368-A do CC estabelece que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial".Assim, o caso em tela deve ser analisado à luz da Lei nº 4.728/65, mais especificamente seu art. 66-B, incluído pela Lei nº 10.931/2004, consoante já decidiu o STJ:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL.INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis.Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial".2.1 Vê-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se 4 afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada.3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna.3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando- se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes.A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade.3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro.3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro.3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes.Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa.4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a 6 constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".5. Recurso especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada pelo Banco recorrente, para excluir dos efeitos da recuperação judicial seu crédito, garantido pela cessão fiduciária.(STJ, REsp 1412529/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/03/2016).Partindo, então, para a análise da lei especial que regula a matéria (Lei nº 4.728/65), vê-se que seu art. 66-B, § 4º prevê que "no tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997", a ver:Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: I - o total da dívida ou sua estimativa; II - o local, a data e a forma de pagamento; III - a taxa de juros; IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.A lei em questão, como se observa, exige apenas a descrição dos direitos creditórios objeto da garantia, e não a individualização dos documentos (títulos de crédito) que os representam, até porque tal exigência seria de impossível cumprimento.De fato, em contratos como os discutidos nos autos, em que há a cessão de créditos relativos à operações mercantis ainda não realizadas pelo tomador do crédito/cedente, é inviável que se pré-estabeleça no contrato os títulos cedidos, bastando, nesse caso, sua identificação e determinabilidade segundo sua espécie (no caso, duplicatas) e as operações relacionadas.Na espécie, a análise do contrato em questão - CCB nº 003049734 (mov. 1.4) - permite concluir que há identificação dos direitos creditórios, os quais, embora não pormenorizados no instrumento contratual, são perfeitamente identificáveis a partir das descrições feitas no negócio, conforme cláusulas quinta à sétima (mov. 1.4, p. 5) e item V da tabela do instrumento de cessão fiduciária anexo à CCB (mov. 1.4, p. 12).Assim, entendo que os negócios jurídicos atendem aos requisitos legais, sendo existente e válida a garantia fiduciária instituída, com a consequente não sujeição à recuperação judicial, até porque, entendimento contrário, traria efeitos colaterais ao equilíbrio do mercado financeiro, ante a clara ampliação do risco do crédito, tendo por consequência a indesejada majoração das taxas de juros.É por isso que, a meu juízo, tão logo assinado o contrato em que descritos os direitos creditórios e liberado o capital mutado ao devedor fiduciário, constitui-se de pleno direito a garantia oriunda de cessão fiduciária, independentemente da individualização ou mesmo da própria consumação das operações mercantis correlatas, até porque a devedora não pode se beneficiar pela sua inação ou mesmo eventual fraude nas hipóteses em que previamente saiba não ser capaz de vender mercadorias ou prestar serviços a terceiros. A propósito, sobre o tema, há tempos venho decidindo nesse sentido:IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS).NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL.INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.728/65 E LEI Nº 10.931/04). ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATOS QUE IDENTIFICAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ- ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1696043-9 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 18.10.2017);IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLI CATAS. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAUSAS JURÍDICAS SUBJACENTES À EMISSÃO DOS TÍTULOS NÃO SE CONCRETIZARAM. TESE NÃO OPONÍVEL À INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECIDAMENTE LIBEROU O CRÉDITO. (...) DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0035116-22.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.02.2019).Trilhando essa orientação segue o recente julgado do STJ:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS VIRTUAIS) NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente.2. Dos termos do art. 18, IV, e 19, I, da Lei n. Lei n. 9.514/1997, ressai absolutamente claro que a cessão fiduciária sobre títulos de créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos. Ou seja, o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que hão de estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa. 3. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada ("trava bancária") ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Por consectário, em atenção à própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos "recebíveis", cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário e representados por títulos de crédito. 4. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato.5. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido).6. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais - sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 7. A duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso, as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. 8. É, portanto, a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por referência, a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. O pagamento, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997.9. Recurso especial provido.(STJ, REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).Na mesma linha de entendimento foi o pronunciamento ministerial, em parecer de lavra do Dr. Colmar Josér Ribeiro Campos:“ Nesse sentido, a cessão de recebíveis também possui natureza jurídica de propriedade fiduciária, pelo que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, à luz dos ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho e da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há necessidade de apontar precisamente as características de cada título, bastando que seja possível identificar corretamente as garantias ofertadas, isto é, os recebíveis futuros. Tal prática é comum no mercado bancário, sendo que entendimento contrário engessaria as atuais práticas comerciais, nos termos de precedentes desse eg. Tribunal.No caso, a titularidade sobre os recebíveis foi transferida ao agravado como forma de garantia pelo cumprimento das obrigações pactuadas pelas recuperandas. Em outras palavras, a propriedade sobre os direitos creditórios futuros foram cedidas ao referido banco. Ainda, sublinhe-se que a exclusão dos créditos garantidos pelos recebíveis futuros dos efeitos da recuperação não implica em mitigação do princípio da conservação da empresa, uma vez que tal norma não pode ser analisada apenas sob a ótica de sobrevivência da recuperanda. E assim se vê, porquanto as exceções elencadas no artigo 49 não têm o condão de beneficiar um ou outro tipo de credor em detrimento dos demais, mas sim buscar um ponto de equilíbrio entre credores e devedores, sem comprometer as demais figuras que atuam no mercado econômico-financeiro. Se o legislador, por um lado, procurou criar meios para que as empresas em recuperação judicial retomassem a sua capacidade produtiva; por outro, buscou mecanismos que preservassem o crédito oferecido pelas instituições financeiras a taxas acessíveis, o que é igualmente essencial para o fomento da economia. Ora, tendo em vista os créditos disponibilizados por meio de contratos firmados com a instituição financeira, as agravantes beneficiaram-se das vantagens que lhes foram concedidas à época, pelo que não cabe, agora, requerer que os créditos garantidos pelos recebíveis futuros sejam submetidos aos efeitos da recuperação judicial". Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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