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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. S. C. CANAVARRO TRANSPORTES – ME em face da decisão do mov. 16, que indeferiu a antecipação de tutela para determinar o bloqueio RENAJUD de veículos dos réus, nos autos de indenização por acidente de trânsito n.º 0011638-14.2021.8.16.0021. 1.1. Inconformada, a agravante alega que: a) está presente a probabilidade do direito, pois o boletim de ocorrência e as fotos evidenciam a dinâmica do acidente; b) o veículo da agravante estava parado, abastecendo em um posto de combustível, quando foi atingido pelo veículo dos réus/agravados, que adentrou o local desgovernado; c) há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois até o momento a agravante não teve condições de consertar seu veículo e os agravados se esquivam em fazê-lo; d) enquanto o veículo permanecer parado, a agravante deixará de obter sua renda e seu prejuízo aumentará; e) há risco de insolvência voluntária dos réus/agravados, os quais facilmente poderão se desfazer de seus veículos; f) outros veículos foram atingidos na mesma ocorrência e provavelmente outras ações sejam propostas contra os réus/agravados, comprometendo sua liquidez financeira; g) pela perspectiva do art. 300, §3.º do CPC, a restrição liminar dos veículos junto ao DETRAN não acarretará prejuízo algum, pois os agravados continuarão na posse dos bens e desenvolvendo sua atividade; h) impõe-se a atribuição de efeito ativo ao recurso, para determinar a imediata restrição do “Caminhão Trator VW/25.320 CLC T 6X2 de placa EOE4H96, Renavam 00430198604, Chassi 9535J8278CR234488 de propriedade do 1ª requerido” e “Carga Semi Reboque de placa NYM0545, Renavam 00281122300, Chassi 943CFC153B1005071 de propriedade da 2ª requerida”, julgando-se, ao final, provido o agravo, para conceder a antecipação da tutela. 1.2. Indeferida a antecipação da tutela recursal, no mov. 7. 1.3. Transcorreu “in albis” o prazo para contrarrazões (movs. 14 e 15). É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, admite-se o recurso, com base no art. 1015, I do CPC. 3. Para os fins específicos da antecipação da tutela, não estão evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. 3.1. O boletim de ocorrência (mov. 1.6) contém apenas a declaração do condutor do veículo atingido. 3.2. Ademais, as fotos (movs. 1.15 a 1.17) não permitem certeza sobre a dinâmica do acidente ou a confirmação da narrativa da agravante. 4. Também não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. Primeiramente, porque o bloqueio dos bens não trará nenhuma disponibilidade financeira imediata à agravante, a fim de mitigar o acúmulo dos prejuízos alegados. 4.2. Em segundo lugar, pelas circunstâncias da própria causa: a) o valor do dano noticiado não é exorbitante (R$ 18.013,34); b) a empresa agravada é proprietária de uma frota considerável (mov. 1.7); c) é improvável a dilapidação de tamanho patrimônio até a prolação da sentença. 4.3. Em terceiro lugar, porque o veículo pertencente ao agravado MARCELO tem restrição de alienação fiduciária ao Banco Volkswagen (mov. 1.11). 5. Sem embargo da situação aflitiva alegada pela agravante, o fato é que não há indício de dilapidação de patrimônio ou redução ao estado de insolvência dos réus agravados, o que inviabiliza a providência excepcional de bloqueio de bens. 5.1. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS PARA GARANTIA DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE BENS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS OU QUE EVENTUAIS BENS ESTEJAM SENDO NEGOCIADOS, TRANSFERIDOS, ALIENADOS, ETC - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0041647-56.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 31.10.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO –DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO OU INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU – SUPOSTO PERIGO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA – REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS – PLEITO ARRIMADO EM HIPÓTESES E CONJECTURAS – CARÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR A GRAVE MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE BENS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA JUNTO A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – ANÁLISE QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Alegação de forte possibilidade da ocorrência de dilapidação patrimonial após a ciência da existência da demanda é conjectura genérica incapaz de justificar a medida de constrição de bens, excepcional e assaz gravosa.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0011390-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 11.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL”. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. MERAS CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES NO SENTIDO DE QUE OS REQUERIDOS PODERÃO VIR A DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO, FRUSTRANDO FUTURA EXECUÇÃO, QUE NÃO AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0041758-45.2017.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -Rel.: Doutora Elizabeth de Fátima Nogueira -J. 13.12.2018) 5.2. No caso, enquanto autora da ação de reparação de danos, a agravante tem uma expectativa de direito, mas não é credora dos agravados, nem pode alegar probabilidade do direito, haja vista que o processo de conhecimento, para averiguação da culpa e do nexo causal, está em fase inicial. 6. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
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