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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Osmar Lucio Mylla, em autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Edna de Souza e outros, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte ré (mov. 305.1). Consta da decisão recorrida: “[...]. No caso, nota-se que p réu embasa seu pedido em documentos desprovidos de carga probatória. Não há porquê impedir os autores de realizar construções sobre o lote, ainda que sua titularidade não esteja, por ora, definida, considerando a ação de usucapião em apenso. Isso se explica em razão dos requerentes serem possuidores do imóvel objeto da lide, podendo usá-lo da melhor forma que lhes convier, em consonância com o art. 1.196 e 1.228, do Código Civil. Essa circunstância não traz prejuízos ao Sr. Osmar Mylla, caso não reconhecida a prescrição aquisitava pelos usucapientes. Assim, na hipótese de a demanda apensada ser julgada improcedente, o possuidor deverá pagar um valor a título de aluguel pelo período que permaneceu no terreno, independentemente de haver agido, ou não, de boa-fé. [...].Desta premissa surge, então, o princípio da prevenção, cujo objetivo é inibir impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, impondo-se ao empreendedor medidas que visem mitigar ou afastar o prejuízo. Para aplicá-lo, a conduta deve oferecer risco certo ou concreto, pois as perdas normalmente são impossíveis de serem compensadas, tendo em vista a natureza irresistível dos danos. No caso percebe-se a ausência de tal risco, não havendo como especificá-lo ou aferi-lo apenas com base os documentos anexados à petição de mov. 301.1. [...].O indivíduo pode efetuar o corte das araucárias, desde que autorizado pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná. Isto posto, não há informações, nos autos, a respeito da existência de tal autorização, o que torna retira a probabilidade do direito alegada no pedido de tutela. Ademais, quem realiza a apuração de eventuais danos ambientais é a Polícia Ambiental, e não a Guarda Municipal. [...].3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo requerido junto ao mov. 301.1”. Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta, em breve síntese: (a) que é proprietário do imóvel objeto dos autos; (b) que os agravados estariam realizando o corte ilegal de árvores nativas no local, além da abertura de estradas e construções sem autorização ou comunicação aos órgãos responsáveis. Sendo assim, requer a paralisação de toda e qualquer obra no imóvel, bem como a alienação ou cessão de frações ideais e, ao final, também pleiteia a expedição de mandado de constatação para averiguar a utilização do imóvel por terceiros. O pedido liminar recursal foi indeferido (mov. 12.1 - TJ). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 37.1 – TJ). É o relatório.
II. Em consulta ao caderno processual, verifica-se que os autores ingressaram em Juízo alegando que, desde 1993, são possuidores de um imóvel rural localizado no Distrito de Campo Largo da Roseira, no Município de São José dos Pinhais, de modo que, por conta da posse exercida, adquiriram direito à usucapião sobre o bem. Por conta disso, ajuizaram a Ação de Usucapião autuada sob nº 0002542-74.2014.8.16.0035, anexa aos presentes autos, em que visam justamente a declaração do referido título de aquisição da propriedade. Não obstante, segundo sustentam junto à exordial, os autores tiveram sua posse sobre o imóvel esbulhada por ato praticado pelo requerido, consistente no episódio em que “jagunços armados ingressaram nas terras, passando a se revezar em um container instalado a mando do réu” (mov. 1.1). O pedido liminar formulado em primeiro grau foi deferido, “retirando-se do local as pessoas que lá se encontram assim como o container, expedindo-se o competente mandado” (mov. 103.1). A decisão foi mantida por esta colenda Câmara Cível, por meio do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1.703.201-4, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauri Caetano da Silva (mov. 292.2). Por sua vez, em sede de contestação (mov. 134.1), o réu sustentou que os autores não possuem o imóvel em debate com animus domini, mas apenas a título precário, em decorrência da celebração de um contrato de locação. Ademais, afirmou que os requerentes possuem apenas uma pequena área, correspondente à matrícula nº 28.971, incapaz de gerar a posse de toda a extensão do imóvel apontado na exordial, além de outras matérias de defesa. Na sequência, o réu compareceu aos autos para noticiar a prática de ilícitos ambientais por parte dos autores sobre o referido imóvel, consistente na derrubada da vegetação nativa, anexando fotos ao caderno processual. Também informou que os autores estão realizando obras no local, situação que, por se tratar de bem litigioso, entende que não seria adequado. Sendo assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que os autores sejam impedidos de realizar tais atos no terreno (mov. 301.1).O pedido foi negado pelo Magistrado de origem, dando ensejo à interposição do presente recurso (mov. 305.1). Pois bem. III. A concessão da tutela provisória de urgência, consoante as diretrizes estabelecidas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demonstração concomitante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Sobre assunto, a doutrina leciona: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) [...]. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Processo Civil. V. 2. 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595 - 597). In casu, a análise do caderno processual permite concluir que a pretensão cautelar formulada pela parte agravante se fundamenta, sobretudo, na alegação de que os autores vêm praticando ilícitos de natureza ambiental no imóvel sub judice. No entanto, ao menos no atual momento processual, não existem nos autos elementos de convicção suficientes para que se possa concluir pela real prática dos atos mencionados, sobretudo porque as imagens anexadas ao processo não comprovam tal situação de maneira suficientemente precisa (movs. 301.1 a 301.6). Da mesma forma, a Certidão de Ocorrência Policial, gerada pela Guarda Municipal de São José dos Pinhais, também não é capaz, por si só, de demonstrar com a necessária certeza os alegados atos ilícitos por parte dos agravados, até porque se trata de um documento que registra, de maneira parcial, um fato isolado, sem suficientes investigações a respeito das condutas perpetradas pelos recorridos, além de que está desassociada de maiores elementos de convicção acerca dos fatos narrados (mov. 301.3). Por sua vez, em que pese a alegação do recorrente no sentido de que os agravados vêm realizando obras no imóvel em discussão, ao menos no atual momento processual, não há razões para se concluir que eventuais construções edificadas pelos autores sejam eivadas de ilicitudes ou irregularidades, até porque a sua posse sobre o terreno foi devidamente reconhecida em Juízo, ao menos em caráter sumário. Ademais, a pretensão de impedir que os agravados cedam ou alienem sua posse sobre o imóvel também não merece guarida, já que não há suficientes evidências de nenhuma tentativa das partes de assim agirem, o que, ao menos à luz dos elementos disponíveis atualmente nos autos, não passa de mera conjectura do recorrente. Além disso, não parece haver motivos para se fazer crer na ilicitude de eventual cessão dos referidos direitos. Não bastasse isso, dada a ausência de demonstração suficiente acerca dos fatos narrados, também não se há falar no apontado perigo de dano, ou mesmo no risco ao resultado útil do processo, já que inexistem elementos de convicção a esse respeito nos autos, impedindo, por completo, a concessão tutela provisória de urgência. Assim já decidiu esta colenda Câmara: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO COMPROVADOS.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. No vertente caso legal (concreto), observa-se que não estão presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida pelos Agravantes.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023694-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.10.2021) Por fim, diante da ausência de verossimilhança acerca dos fatos apontados pela parte recorrente, revela-se inviável, por igual, a expedição do referido mandado de constatação, o que dependeria da existência de indícios mínimos acerca da sua utilidade e adequação ao caso em comento, o que não se verifica. V. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao Juízo a quo.
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