SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0034203-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed May 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIOS EM CONTAS DE TERCEIROS, BEM COMO ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A ANÁLISE REFERENTE À CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – LIBERAÇÃO DE BLOQUEIOS QUE FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE DIREITO DE TERCEIROS – ARGUMENTO NÃO ATACADO NO PRESENTE RECUSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ENTENDIMENTO COMPARTILHADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE QUE A QUESTÃO SEJA APRECIADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO