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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas que, em autos de Ação de Recuperação Judicial nº 451-34.2021.8.16.0045, indeferiu pedido de liberação de bloqueios em contas de terceiros, bem como entendeu não ser possível a análise referente à cláusula de vencimento antecipado nos autos de recuperação judicial.Eis o teor da decisão agravada (mov. 151.1), complementada pela rejeição de Embargos de Declaração (mov. 265.1):No tocante ao pedido liminar formulado no mov. 138, tem-se o seguinte: 1. O stay period beneficia única e exclusivamente a recuperanda que não possui legitimidade ativa para requerer medidas em favor dos codevedores eventualmente prejudicados, de modo que terceiros que eventualmente tiveram recursos "sequestrados" devem buscas a defesa de seus interesses em ação própria ajuizada pelo próprio terceiro prejudicado, de modo que deixo de conhecer o pedido no tocante aos terceiros (Bsnco Sicoob - mov. 138.4 e Banco Safra - mov. 138.2). Nesse sentido: (...) 2. Conforme a decisão já proferida no mov. 42 dos autos 0000812-51.2021.8.16.0045 a discussão sobre a validade da cláusula que prevê o vencimento antecipado é questão que implica em revisão de cláusulas contratuais, portanto não inclusa na recuperação judicial, devendo ser objeto de ação própria. 4. Por fim, quanto ao bloquei do mov. 138.5 a dívida se sujeita à recuperação: Assim, o débito em conta dos valores infringe a suspensão determinada na decisão de recebimento da recuperação judicial, bem como frustra a equiparação dos credores aos efeitos da recuperação, Observo aqui que não se discute a possibilidade ou não de vencimento antecipado, ressaltando, apenas que a cobrança dos valores (seja com vencimento antecipado, seja das parcelas pendentes) deve observar a suspensão determinada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida para determinar exclusivamente ao apenas ao Banco Sofisa a restituição dos valores bloqueados. Intime-se com urgência.----Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Recebo os embargos de declaração do mov. 243 porque tempestivos. No mérito, em sua dois os argumentos: (a) suposta omissão quanto a " RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DO SEU PROJETO DE SOERGUIMENTO FINANCEIRO E AO FLUXO DE CAIXA DA EMBARGANTE " pedindo vênia para discordar do r. entendimento emanado no decisum embargado, vale destacar que, em virtude da sujeição do crédito dos credores Banco Safra S.A. e SICOOB Horizonte, visto que não houve qualquer decisão de exclusão dos mesmos do âmbito deste feito recuperacional, (b) suposta omissão quanto às " SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DESTE FEITO – QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA NO PRÓPRIO BOJO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – " Esse D. Juízo entendeu que a discussão acerca da suspensão da vigência da cláusula de vencimento antecipado deveria ser objeto de ação própria. Contudo, restou omissa a possibilidade de discussão do tema no próprio bojo deste feito, em prol dos princípios processuais da economia, efetividade e celeridade. " NÃO há em nenhum dos casos omissão. (item a) os fundamentos dos embargos deixam claro que não se pretende a complementação da decisão, mas sua reforma em razão "da discordância" com a decisão. Observa-se que tanto a questão da essencialidade dos recursos à continuidade da empresa como a inclusão no concurso foram atendido na decisão embargada liminar vedou a constrição realizada nas contas da empresa recuperanda, permitindo apenas restrições que foram lançadas em valores de terceiros. (item b) Se a decisão fixou a decisão a necessidade de ação própria, por lógica, não foi omissa quanto "à possibilidade de discussão" na própria recuperação, pelo contrário, expressamente afastou tal possibilidade. Na verdade, o que o embargante pretende é a reforma da decisão o que não se admite pela via dos embargos. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos declaraçãoInconformada, sustenta a recuperanda, resumidamente, que: (a) os credores financeiros Banco Sofisa S.A. (R$ 88.133,35), Banco Safra S.A. (R$ 1.333.717,42) e SICOOB Horizonte (R$ 200.000,00) sequestraram recursos na conta da agravante e/ou na conta de terceiros para a satisfação de créditos de natureza concursal, bem como requereram a imediata restituição dos valores abatidos indevidamente pelos ditos credores financeiros; (b) o juízo singular indeferiu o pedido de restituição em face do Safra e do Sicoob Horizonte, sob o fundamento de que os abatimentos em contas de terceiros devem ser objeto de medida judicial a ser movida pelos terceiros interessados; (c) está com sério risco de paralisação de suas operações, haja vista os constantes sequestros de recursos em sua conta para a satisfação de dívidas concursais, cujos pagamentos, por imposição legal, foram suspensos; (d) é necessário destacar a sujeição do crédito dos credores Banco Safra S.A. (R$ 1.333.717,42) e SICOOB Horizonte (R$ 200.000,00), ante a inexistência de exclusão dos referidos créditos do procedimento recuperacional; (e) a conduta dos credores visa burlar a sujeição do crédito, realizando sequestro de recurso de terceiros para a satisfação da dívida manifestamente concursal, o que, além de ilegal, tem causado prejuízos não somente à agravante, mas também à coletividade de credores, fornecedores, colaboradores, etc.; (f) eventual irresignação dos agravados Safra e SICOOB, para fins de exclusão do seu crédito, deve ser declinada no competente instrumento legal, para fins de validar e classificar/reclassificar o crédito devidamente arrolado no procedimento de recuperação judicial; (g) ao manter a r. decisão agravada, estar-se-á permitindo a violação aos princípios basilares da recuperação judicial, especialmente a paridade de credores, proteção aos bens essenciais às atividades empresariais e à preservação da empresa; (h) as instituições financeiras buscam por meio diverso a persecução de crédito até então considerado concursal, o que deve ser reprimido pelo Judiciário, inclusive o sequestro em conta de terceiros, nos termos da vedação prevista no art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, a qual também deve ser estendida a terceiros; (i) observa-se, ainda, ofensa à competência exclusiva do juízo recuperacional, na medida em que os credores financeiros adotaram medidas constritivas para a satisfação de crédito concursal; (j) em se tratando de recursos essenciais para o soerguimento da empresa, as medidas adotadas pelos credores enquadram-se na excludente do trecho final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que veda a retirada de bens essenciais às atividades da empresa durante o stay period; (k) deve ser considerado também o vultoso valor bloqueado, que somado perfaz a quantia de R$ 1.533.717,42 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), sendo evidente o desfalque financeiro gerado à agravante que contava com a referida importância para o desenvolvimento de suas atividades; (l) no caso do sequestro realizado pelo Banco Sicoob Horizonte, destaca-se que não há qualquer respaldo contratual para tanto, tendo sido a conduta manifestamente arbitrária e ilícita; (m) em relação à suspensão da vigência da cláusula de vencimento antecipado, juízo a quo entendeu que a discussão deve ser objeto de ação própria, por ter caráter revisional; (n) a matéria é passível de apreciação no bojo dos autos da Recuperação Judicial, em observância ao artigo 189 da Lei nº 11.101/2005, que prevê aplicação do Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos na referida legislação; (o) com o advento do novo Código de Processo Civil, o Estado, por intermédio dos seus representantes legais, sempre que possível, deverá promover a redução de demandas processuais desnecessárias; (p) devem ser observados os princípios previstos nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil, os quais também corroboram a possibilidade de apreciação da questão nos autos da Recuperação Judicial, ainda mais para afastar os abatimentos indevidos perpetrados pelos credores financeiros, os quais se valeram de instituto ilícito para a satisfação do seu crédito; (q) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 44.1 – AI).Ao mov. 88. – AI, determinou-se a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse “quanto ao eventual reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o único fundamento utilizado pelo juízo singular, qual seja, que ‘terceiros que eventualmente tiveram recursos ‘sequestrados’ devem buscar a defesa de seus interesses em ação própria ajuizada pelo próprio terceiro prejudicado’”.Ainda, determinou-se manifestação “quanto à inexistência de interesse recursal, uma vez que, no que tange aos valores ‘sequestrados’ em suas contas, houve, aparentemente, a determinação de restituição”.Manifestação pela recorrente ao mov. 132.1 – AI.O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ao mov. 134.1 – AI.Interposto Agravo Interno, este restou desprovido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRATICAMENTE PROFERIDA QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO – FUNDAMENTOS UTILIZADOS QUE NÃO FORAM ATACADOS NO PRESENTE RECURSO – MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ELENCADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE –DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO QUE DEVE RESTAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDONão houve manifestação pela administradora judicial (mov. 238 - AI).O Banco Safra S.A. apresentou suas contrarrazões ao recurso ao mov. 233.1 – AI, bem como a Cooperativa de Crédito Horizonte – Sicoob Horizonte (mov. 362.1 – AI).Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo desprovimento (mov. 376.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Conhecimento parcial do recursoPrimeiramente, no que tange à questão relativa ao bloqueio de valores em contas de terceiros, o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que nada alega em relação ao único fundamento utilizado pelo juízo de origem, qual seja, que "terceiros que eventualmente tiveram recursos ‘sequestrados’ devem buscar a defesa de seus interesses em ação própria ajuizada pelo próprio terceiro prejudicado”.Ainda, conforme também se destacou no despacho de mov. 88.1 – AI, sequer se verifica interesse recursal da recorrente, uma vez que, no que tange aos valores "sequestrados" em suas contas, houve a determinação de restituição.Note-se, inclusive, do pedido realizado ao mov. 138.1 dos autos originários que efetivamente apenas os valores bloqueados pelo banco Sofisa S.A. eram relativos à sua conta, sendo que o juízo determinou o devido desbloqueio.Veja-se, ademais, que, em sede de Embargos de Declaração, esclareceu o juízo a quo que “tanto a questão da essencialidade dos recursos à continuidade da empresa como a inclusão no concurso foram atendidos na decisão embargada liminar, que vedou a constrição realizada nas contas da empresa recuperanda, permitindo apenas restrições que foram lançadas em valores de terceiros”.Nesse sentido, imperioso que se reconheça violação ao princípio da dialeticidade recursal em relação ao presente tópico, não tendo sido atacado o fundamento utilizado na decisão agravada.Destacou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, quanto à presente discussão: Ao analisar o pedido de restituição imediata de valores formulado pela agravante em primeiro grau, o r. Juízo de origem consignou, de forma expressa, a impossibilidade de devolução de valores que não se encontram vinculados às contas de titularidade da empresa, mas sim vinculados à conta de terceiros garantidores, ao passo que reconheceu a ilegitimidade ativa da empresa para requerer medidas em favor de coodevedores eventualmente prejudicados (mov. 151.1, dos autos de origem). Não obstante, a agravante, quando da interposição do presente instrumento recursal, deixou de enfrentar a tese exposta pelo douto Magistrado a quo, atinente à sua ilegitimidade para requerer a devolução de valores vinculados à conta de terceiros. Do contrário, limitou-se a aduzir, de forma genérica, que a constrição realizada lhe causa prejuízos, por se tratarem de valores que seriam utilizados no soerguimento da empresa. Ou seja, o argumento relacionado à ilegitimidade da recorrente, para requerer prestação liminar em favor de terceiros, sequer fora enfrentado por esta quando da interposição de seu recurso principal. Daí a ofensa ao princípio da dialeticidade. (...) Assim, o recurso não comporta conhecimento quanto à irresignação relativa ao bloqueio de valores em conta de terceiros, eis que, sem qualquer impugnação específica ao fundamento atinente à ilegitimidade ativa invocado pelo douto Magistrado a quo, carece de dialeticidade com os fundamentos da r. decisão. Ou seja, a recorrente se limitou a deduzir fato divorciado dos fundamentos utilizados pela decisão objurgada, insuficiente, portanto, a modificá-la, o que fere o princípio da dialeticidade e, consequentemente, retira a respectiva regularidade formal do recurso apresentado, à luz do disposto no artigo 932, do Código de Processo Civil. (...) Portanto, em virtude da ausência de correlação entre os argumentos recursais e os argumentos utilizados na r. sentença, o recurso interposto não merece ser conhecido neste ponto, por ausência de regularidade formal, consubstanciada na impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida, nos exatos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Dessa maneira, sendo trazida argumentação que não se relaciona diretamente com a motivação exposta no pronunciamento judicial recorrido, não se mostra possível o conhecimento de parte do Agravo de Instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade.Saliente-se, a propósito, que o objetivo do legislador é forçar que o recurso seja motivado e ataque, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Vale dizer, pretende que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões do seu inconformismo. Ainda que de forma análoga, por versar sobre Recurso de Apelação, Fredie Didier Junior[1] adverte que a exposição de fato e de direito (art. 1.010, II e III, do CPC) são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios, sob pena de não conhecimento do apelo:A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por "cota nos autos", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida'. (grifou-se)E, ainda: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de umas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada.[2] (grifou-se)Cumpre ressaltar que, ao declinar as razões de fato e de direito, motivando o porquê do reexame da decisão agravada, a parte interessada preenche dois requisitos inerentes ao sistema: (I) viabiliza o contraditório em sede recursal, possibilitando ao agravado apresentar suas contrarrazões; e (II) fixa os limites da jurisdição em grau recursal.É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
À
MOTIVAÇÃO
DECLINADA
NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. (...) (AgRg nos EDcl no PUIL 111/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016) (grifou-se)E também desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E CANCELAMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORAS, CREDORAS QUIROGRAFÁRIAS, REFERENTE À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ARREMATAÇÕES DE BENS DA MASSA FALIDA – NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO COM BASE NA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO RELATIVA À AVALIAÇÃO E À ARREMATAÇÃO REALIZADA – RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REITERARAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS ATOS QUESTIONADOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NOS AUTOS FALIMENTARES – INOVAÇÃO RECURSAL – ARGUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0014329-64.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.07.2021)Portanto, não se conhece do recurso neste ponto.2. Cláusula de vencimento antecipadoEm relação à suspensão da vigência da cláusula de vencimento antecipado, juízo a quo aduziu que “a discussão sobre a validade da cláusula que prevê o vencimento antecipado é questão que implica em revisão de cláusulas contratuais, portanto não inclusa na recuperação judicial, devendo ser objeto de ação própria”.Argumenta a parte recorrente, no entanto, que a matéria é passível de apreciação no bojo dos autos da Recuperação Judicial, em observância ao artigo 189 da Lei nº 11.101/2005, que prevê aplicação do Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos na referida legislação.Narra que, com o advento do novo Código de Processo Civil, o Estado, por intermédio dos seus representantes legais, sempre que possível, deverá promover a redução de demandas processuais desnecessárias, devendo ser observados os princípios previstos nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil, os quais também corroboram a possibilidade de apreciação da questão nos autos da Recuperação Judicial, ainda mais para afastar os abatimentos indevidos perpetrados pelos credores financeiros, os quais se valeram de instituto ilícito para a satisfação do seu crédito.Pois bem.A questão relacionada à cláusula de vencimento antecipado pode, em tese, ser analisada nos próprios autos de Recuperação Judicial, como pretende a parte recorrente, mas não nesse momento. Explica-se.E assim porque a questão exige, de forma prévia, que seja verificada a submissão ou não de cada crédito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, se os créditos são concursais ou extraconcursais.Nos termos em que indicado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive, “caso se entenda, em momento oportuno, que os créditos das instituições financeiras agravadas são concursais, torna-se inócua a cláusula de vencimento antecipado prevista em contrato, à luz do art. 49, da Lei n. 11.01/05, uma vez que todos os créditos, ainda que não vencidos ao tempo do pedido recuperacional, ficam sujeitos ao plano de recuperação”.Por outro lado, em relação aos créditos reputados extraconcursais, diante da ausência de competência do juízo recuperacional, eventual discussão quanto à cláusula de vencimento antecipado deverá ser alvo, como pontuado pelo juízo singular, em ação apartada.Nesse sentido:AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E PRODUTORES RURAIS. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PRODUTORES RURAIS RECÉM REGISTRADOS COMO EMPRESÁRIOS. INSCRIÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS POUCOS DIAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 966, 967 E 971 DO CÓDIGO CIVIL E 48, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR - PROVIMENTO. 2. AI Nº 0049036-29.2019.8.16.0000 E AI Nº 0049052-80.2019.8.16.0000 - INSURGÊNCIA QUANTO A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONTRATOS QUE IMPLIQUEM EM RESCISÃO MOTIVADA PELO PEDIDO OU PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIA – DETERMINAÇÃO GENÉRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONCURSAL (ART. 49, CAPUT, DA LEI.11.101/05). ANÁLISE DA NATUREZA DE CADA CRÉDITO NO CASO CONCRETO E SUA SUBMISSÃO OU NÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – PARCIAL PROVIMENTO. AI Nº 0049036-29.2019.8.16.0000 E AI Nº 0049052-80.2019.8.16.0000CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. aI Nº 0044947-60.2019.8.16.0000, AI Nº 0050127-57.2019.8.16.0000 E AI Nº 0044663-52.2019.8.16.0000cONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0040385-08.2019.8.160000 – BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA ARTIGO 998 DO CPC. HOMOLOGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040385-08.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 01.06.2020) (grifou-se)Dessa forma, não se pode, como pretende a parte recorrente, determinar que imediatamente seja analisada pelo juízo de primeira instância a pretensão de suspensão da validade de cláusula de vencimento antecipado, mas destaca-se a possibilidade de que a questão, como exposto, seja futuramente apreciada nos autos da Recuperação Judicial.Voto, portanto, por conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, por dar-lhe parcial provimento.
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