SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006630-10.2016.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS À ZONA URBANA – AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA ÁREA VERDE URBANA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO LESIVO – PEDIDO GENÉRICO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO – INÉPCIA VERIFICADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS –- RECURSO DESPROVIDO.