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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos autos de Ação Popular proposta por Luiz Fernando Pereira e Débora Santos de Oliveira em face de Catamarã Engenharia e Empreendimentos Ltda., GRP – Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda., Instituto Água e Terra, Max Administradora de Bens Próprios Ltda. e do Município de Maringá, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial, à luz do artigo 330, §1º, inciso I, do codex. Do processo Por brevidade, adoto o relatório exarado pelo Juiz Singular (mov. 215): “Trata-se de ação popular cumulada com pedido de recomposição ajuizada por LUIZ FERNANDO PEREIRA e DÉBORA SANTOS DE OLIVEIRA em face de CATAMARÃ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., GRP – BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSTITUTO ÁGUA E TERRA, MAX ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos qualificados nos autos.A parte autora aduziu que à época de 27 de abril de 2011, os réus GRP Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Max Administradora de Bens Próprios Ltda. promoveram a abertura, junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, das matrículas de ns. 52.171 e 52.172. Expôs que, a partir da análise das matrículas acostadas aos autos, não se vê a preservação de uma área verde urbana, que deveria ser equivalente a 20% (vinte por cento) da área total de cada imóvel. Narrou que, apesar da inexistência de área verde urbana ou plano de sua implantação, os réus Município de Maringá e Instituto Água e Terra (à época denominado Instituto Ambiental do Paraná) emitiram licença ambiental e aprovaram os projetos que subdividiram a área dos imóveis e deram origem a lotes urbanos. Teceu comentários acerca de disposições dos Código Florestal de 1934, do Código Florestal de 1965, do Código Florestal de 2012, do Decreto Estadual n. 3.320/2004 e da Constituição Federal. Nesta toada, acrescentou que não poderia o Município de Maringá incluir os imóveis em comento no perímetro urbano, ante a inexistência de área verde urbana demarcada, implantada e registrada. Argumentou pela necessidade de determinação de recomposição da área atingida pela degradação ambiental causada, fixação de multa progressiva até aludida recomposição e condenação dos réus em indenizar os danos ambientais pretéritos e morais causados. Defendeu, por fim, a inversão do ônus da prova.Rogou pela concessão de tutela antecipada e a ulterior procedência da ação popular, para: a) declaração de nulidade dos atos jurídicos consistentes na incorporação dos imóveis ao perímetro urbano, possibilitada a convalidação dos atos mediante a implantação de área verde urbana no local, e; b) condenação dos réus em indenizar os danos ambientais pretéritos, materiais e morais que se deram em razão da incorporação dos imóveis no perímetro urbano.Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16).Este Juízo determinou a emenda da petição inicial (mov. 11.1), o que deu ensejo à manifestação da parte autora de mov. 14.1 e à juntada de documentos (cf. movs. 14.2 a 14.8). Após manifestação do Ministério Público (mov. 31.1), a tutela antecipada não foi concedida, nos termos da decisão de mov. 34.1. Foi, no entanto, deferido o requerimento de averbação da presente demanda na matrícula dos imóveis apontados pelos autores.Em mov. 68.1 a parte autora pugnou pela inclusão da empresa Catamarã – Engenharia e Empreendimentos no polo passivo do feito, pleito que restou deferido em mov. 93.1. O réu Município de Maringá apresentou contestação em mov. 110.1. Pontuou que os imóveis em questão são considerados urbanos desde 1979, nos termos da Lei Municipal n. 1.259/1979. Defendeu que sobre os imóveis em questão não incidem as regras dispostas no Código Florestal respeitantes à instituição de reserva legal. Assinalou que não existe no Código Florestal ou na legislação municipal que versa sobre o parcelamento de solo a necessidade de transformação das reservas legais em áreas verdes urbanas. Discorreu acerca da proteção das áreas de preservação permanente no âmbito local, destacando leis municipais que se dão nesse sentido. Fez alusão a ações populares semelhantes ajuizadas pelos autores. Rogou pela improcedência da ação e pela condenação dos autores ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13 da Lei n. 4.717/1965.Juntou documentos (movs. 110.2 a 110.5). A ré GRP – Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação em mov. 114.1. Alegou, preliminarmente: a) a incorreção do valor da causa; b) a inépcia da inicial; c) ausência de interesse processual pela falta de comprovação da suposta nulidade; d) ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Manifestou-se, ainda, pela ocorrência da prescrição, vez que superado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/1965.No mérito, argumentou que não há de se falar em inversão do ônus da prova, haja vista que se exige a presença dos mesmos requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber, a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Disse que tais requisitos não se encontram presentes. Assinalou que à época em que integrados os imóveis ao perímetro urbano, não havia lei ou norma jurídica que tornava obrigatória a existência de reserva legal ou a conversão desta em área verde urbana. Sustentou que é inexigível a averbação da existência de reserva legal nos imóveis em questão, com fundamento nas disposições do Código Florestal de 2012. Acrescentou que inexiste dano a ser reparado, tampouco prova de sua ocorrência. Pontuou, por fim, que não se encontram presentes os elementos que configuram o dano moral coletivo. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, sendo o caso, pela improcedência dos pedidos. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e a condenação dos autores no ônus da sucumbência. Juntou documentos (movs. 114.2 a 114.11).A ré Catamarã – Engenharia e Empreendimentos Ltda. apresentou contestação em mov. 120.1. Em sede de preliminar, alegou: a) a inépcia da petição inicial, e; b) a ocorrência da prescrição. No mérito, argumentou pela inexistência de prejuízo ao meio ambiente. Destacou que inexistia legislação que obrigasse a demarcação de reserva legal no imóvel urbano. Frisou que não há nexo causal entre sua conduta e os fatos descritos na inicial. Assim sendo, rogou pelo acolhimento das preliminares ou, sendo o caso, pela improcedência da ação popular.Juntou documentos (movs. 120.2 e 120.3).A ré Max Administradora de Bens Próprios Ltda. apresentou contestação em mov. 131.1. Alegou, preliminarmente: a) a inadequação da via eleita; b) a incorreção do valor da causa; c) a necessidade de indeferimento da petição inicial. Defendeu, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. Aduziu que não há de se falar em inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações. Salientou que todas as normas legais foram atendidas quando da incorporação dos imóveis ao perímetro urbano.Discorreu acerca da desnecessidade de averbação da área verde urbana na matrícula dos imóveis. Pontuou que os autores não comprovaram a existência de qualquer lesividade ou sua extensão, de sorte que não restaram provados os danos ao meio ambiente e os danos morais suscitados. Desta feita, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, sendo o caso, a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntou documentos (movs. 131.1 a 131.4). A ré Max Administradora de Bens Próprios Ltda. noticiou a interposição de agravo de instrumento (cf. mov. 132.1). O recurso foi provido, nos termos do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O réu Instituto Ambiental do Paraná – IAP (atual Instituto Água e Terra – IAT) apresentou contestação em mov. 144.1. Em sede de preliminar, alegou: a) a falta de interesse processual e; b) a sua ilegitimidade passiva. No mérito, disse que não existem protocolos cadastrados no órgão ambiental referentes a licenciamentos de atividades de empreendimento de loteamentos. Narrou que o proprietário das áreas apresentou requerimentos para atividades de aterramento de lagoa de estabilização existente no local e de drenagem de águas pluviais para o Córrego Cleóprata. Nesta toada, argumentou pela desnecessidade de averbação de área de preservação na matrícula dos imóveis em questão. Defendeu a higidez das licenças que expediu para aterramento de lagoa de estabilização e drenagem de águas pluviais. Fez alusão à Lei n. 6.766/1979, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. Rogou pelo acolhimento das preliminares ou, sendo o caso, a improcedência dos pedidos.Juntou documentos (movs. 144.2 a 144.23).Impugnações às contestações em movs. 158.1, 159.1, 160.1, 161.1 e 162.1.Parecer ministerial acostado em mov. 177.1, ocasião em que o Ministério Público manifestou-se: a) pela rejeição das preliminares suscitadas; b) pela não ocorrência da prescrição, e: c) pelo julgamento antecipado da lide e, no mérito, pela improcedência do feito. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (cf. movs. 196.1, 208.1 e 209.1), exceção feita ao réu Município de Maringá, que requereu sejam ouvidos os autores (cf. mov. 207.1). Os autos vieram conclusos.É o relatório”. Da sentença No decisum recorrido foi consignado que o feito comportava julgamento antecipado, de modo que se demonstrava despicienda a dilação probatória, sobretudo em virtude da verificação de vício insanável. À vista disso, o D. Magistrado Singular destacou que, da análise da exordial, constatou-se que não foram especificados os atos reputados nulos, assim como a ilegalidade e lesividade destes.Asseverou que a narrativa dos autores é superficial, no que diz respeito aos fatos constitutivos do direito pleiteado, vez que limitada à alegação de que os imóveis objeto da demanda foram incorporados irregularmente ao perímetro urbano do município, não sendo apontada eventual mácula apta a ensejar nulidade ou anulabilidade. Concluiu que os argumentos apresentados são genéricos e que não se verificou “qualquer tentativa de comprovação de danos ambientais”, que se deu apenas com a emenda à inicial, em que foi juntado documento com “força probante questionável”. Nessa perspectiva, apontou que não foram apresentados os documentos necessários ao controle de legalidade e lesividade dos atos impugnados, em afronta ao artigo 320 do Código de Processo Civil. Frisou que os vícios apontados interferem no pleno exercício de defesa e na convicção de modo racional e fundamentado pelo magistrado, por falta de correta delimitação da causa de pedir. Com isso, acolheu a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida e corrigiu o valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mais, destacou a inexistência de má-fé pela parte autora, que é isenta do pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Dessa forma, indeferiu a inicial, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, e no artigo 330, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Das razões recursais Inconformados com a sentença que extinguiu o feito nos termos supramencionados, os autores interpuseram o presente recurso de Apelação Cível. Em suas razões recursais, defenderam que a sentença contrariou o previsto no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente à determinação prévia de emenda à inicial, quando verificados defeitos e irregularidades na peça. Com isso, destacaram a possibilidade da determinação após a apresentação da contestação, colacionando jurisprudência e salientando que não haverá modificação do pedido ou da causa de pedir, tampouco prejuízo à parte adversa. Nesses termos, requereram o provimento do recurso, para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos para possibilitar a emenda à inicial nos pontos indicados pelo magistrado. Em atenção à remessa dos autos, o Ministério Público apresentou parecer em que opinou, em suma, pela reforma da sentença, com o intuito de se obter uma tutela de mérito, por entender que “é possível extrair da petição inicial os elementos que a compõe e os objetivos visados pelos autores com o ajuizamento desta”. Assim, indicou que, alterando a fundamentação anteriormente exposta, entende que há necessidade de produção de provas, para se verificar quando a área indicada pelos autores foi integrada à zona urbana e, desta forma, constatar a legislação ambiental que incide no caso concreto (mov. 252). A requerida GRP – Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 272), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob a fundamentação de que, a despeito do sustentado pelos recorrentes, foi oportunizada a emenda à petição inicial. Dessa forma, defendeu que os pedidos são genéricos e que os fatos e fundamentos jurídicos apresentados carecem de coesão, não havendo possibilidade de emenda no momento processual em que se encontra o feito. Igualmente, a Max Administradora de Bens Próprios Ltda. rogou pela manutenção da decisão, sustentando que foi oportunizada a juntada da documentação apta a comprovar as deduções da petição inicial e que, entretanto, os autores se limitaram a acostar despachos proferidos em ações similares e uma imagem aérea do local objeto da ação (mov. 275). Por sua vez, a Catamarã Engenharia e Empreendimentos Ltda. sustentou que a decisão singular não merece reparos e, no caso de ultrapassada a preliminar reconhecida em sentença, requereu o reconhecimento da prescrição, por tratar-se de matéria de ordem pública (mov. 276). O Município de Maringá pugnou pelo não conhecimento do recurso – devido à inobservância do princípio da dialeticidade recursal –, e, subsidiariamente, o seu desprovimento, destacando que o lote em questão passou a integrar o perímetro urbano no ano de 1979, quando não era exigida a reserva legal. No mais defendeu a impossibilidade de “realizar o pleito modificativo do alvará e loteamento, vez que estes já se subdividiram-se em vários, todos de forma regular” (mov. 277). Em suas contrarrazões, o Instituto Água e Terra (IAT) asseverou que os autores são “litigantes habituais”, indicando o número de diversas ações populares que propuseram. Com isso, arguiu que a parte recorrente não se desincumbiu da presunção de veracidade dos atos administrativos, requerendo o não provimento do apelo (mov. 281). Nessa instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja oportunizada aos apelantes a emenda à inicial, assim como a produção de provas (mov. 31). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A remessa necessária também é de ser conhecida, ante à disposição expressa do artigo 19, caput, da Lei nº 4.717/1965, in verbis: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Destaquei). Portanto, passo à análise conjunta da remessa necessária com o recurso interposto, tendo em vista que a questão apresentada nas insurgências recursais está abrangida pelo reexame que será feito por esta Corte. Pois bem. Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada por Luiz Fernando Pereira e Débora Santos de Oliveira, em virtude de supostas irregularidades verificadas em imóveis situados no Município de Maringá, consoante matrículas nº 52.171 e 52.172 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da cidade (mov. 1.11 e 1.12). Da leitura da exordial, verifica-se que os apelantes fundamentaram que, conforme evolução legislativa, a Reserva Legal Rural deve ser mantida inalterada quando da modificação do zoneamento municipal, “remanescendo, ainda que em zona urbana, a preservação da área nos moldes e restrições constantes no Código Florestal, apenas alterando-se a nomenclatura conceitual” para “Área Verde Urbana”. Diante disso, sustentaram que, nos lotes em questão, não foi implantada a área supracitada, haja vista que tal informação não consta na matrícula. Assim, defenderam que, uma vez não demarcada e implantada a Área Verde, se demonstra ineficaz a incorporação dos imóveis à zona urbana. Por conseguinte, pugnaram pela declaração de nulidade dos atos jurídicos consistentes na incorporação dos lotes ao perímetro urbano, a fim de determinar a implantação da aludida reserva e a reparação em pecúnia por danos ambientais pretéritos. Recebida a inicial, o D. Magistrado Singular asseverou que a ausência de averbação da área de reserva legal na matrícula não seria suficiente para demonstrar a irregularidade apontada. Com isso, determinou a intimação da parte autora, para apresentar a documentação apta a comprovar as suas deduções, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 11). Em cumprimento à determinação, os autores reiteraram o pedido de tutela antecipada, juntando cópias de decisões proferidas em outras demandas, assim como foto aérea do local (mov. 14), pelo que restou deferida apenas a averbação da existência da demanda nas matrículas imobiliárias, não sendo concedido o pleito liminar (mov. 34). Com o deslinde do feito, foram apresentadas contestações pela parte requerida – impugnadas pela parte autora –, bem como pareceres pelo Ministério Público, sendo as partes intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 188). Posteriormente, realizou-se a conclusão dos autos para a prolação da decisão saneadora, oportunidade em que, em apreciação às preliminares arguidas pelos requeridos, foi reconhecida a inépcia da petição inicial, por não haver especificação dos atos considerados nulos e suas respectivas ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, o juiz singular asseverou que: Da detida análise da inicial, tem-se que os autores visaram a “nulidade dos atos jurídicos consistentes na incorporação dos imóveis objeto da presente ao perímetro urbano da cidade de Maringá [...].” (cf. mov. 1.1). Não obstante, vê-se que não há especificação dos atos que entenderam como nulos, tampouco da ilegalidade e lesividade atinente a cada um destes atos. Em verdade, a narrativa é superficial quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado (ou seja, quanto à causa de pedir), limitando-se em expor, de forma bastante vaga, que em momento não identificado os bens imóveis de matrículas ns. 52.171 e 52.172 foram irregularmente incorporados ao perímetro urbano do Município de Maringá. De mais a mais, os autores nada disseram acerca da mácula ensejadora de nulidade (hipótese do art. 2º da Lei n. 4.717/1965) ou de anulabilidade (art. 3º da Lei n. 4.717/1965) dos supostos atos lesivos ao patrimônio público, muito menos a comprovaram. Conquanto houve extensa argumentação respeitante às disposições ambientais atinentes à área verde urbana, os autores jamais demonstraram como tais razões redundariam na nulidade ou na anulabilidade dos atos impugnados. Ou seja, trouxerem argumentos genéricos que se prestariam a delimitar qualquer outra causa de pedir, dando cabo à inicial ao deduzir pedido de nulidade de atos que sequer foram especificados. (...) Por fim, tem-se também que não foram juntados os documentos necessários à ao controle da (i) legalidade (e lesividade) dos atos lesivos impugnados, o que denota o descumprimento do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. E muito embora dito em mov. 14.1 que toda a documentação necessária à presente ação encontrar-se-ia em poder do Município réu e do IAT, rememora-se que poderiam os autores, caso assim entendessem necessário, requerer às autoridades responsáveis “[...] as certidões e informações que [julgassem] necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas” (art. 1º, § 4º, da Lei da Ação Popular). Destarte, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o artigo 330, §1º, inciso I, do mesmo código. À vista disso, importante destacar que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXIII, que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Destaquei). A referida ação é regulada pela Lei nº 4.717/1965 que, em consonância com a previsão constitucional, dispõe em seu artigo 1º, caput, o seguinte: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Segundo escólio de Sylvio Motta, para que o ato possa ser combatido por meio de Ação Popular, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam a ilegalidade e lesividade, sendo que: Por ato ilegal considera-se aquele que viola os diplomas legais que regulam sua produção, ou algum dos diversos princípios que lhe sejam aplicáveis, em especial os princípios administrativos, a exemplo da moralidade, da impessoalidade e da razoabilidade. (...) Ato lesivo, para fins de ação popular, é toda ação ou omissão do Poder Público que ofende o patrimônio público, numa acepção econômica, ou algum dos valores ou bens inscritos no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição. Do conceito sobressai que a lesividade pode existir não só em ações, mas também em omissões do Poder Público; ademais, compreende não só o dano financeiramente aferível, mas também a ofensa aos demais bens e valores protegidos pela Constituição. (Direito Constitucional. 28ª edição. São Paulo: Método, 2019, p. 359). Outrossim, necessário demonstrar a legitimidade ativa, por meio da prova da cidadania, que se dá com a apresentação do título eleitoral ou documento correspondente, nos moldes do artigo 1º, §3º, da Lei nº 4.717/1965. No que diz respeito à petição inicial, essencial, ainda, a observância aos requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (Destaquei). Feitas tais ponderações, verifica-se que, no presente caso, consoante acertadamente reconhecido pelo juízo a quo, os requisitos supracitados não foram integralmente satisfeitos pela parte autora. Isso porque, ainda que comprovada a legitimidade ativa (vide mov. 1.3 e 1.5), não houve indicação específica do ato jurídico a ser anulado ou declarado nulo, nem mesmo da ilegalidade ou lesividade que supostamente o acomete, vez que a narrativa se limitou à alegação de existência de irregularidade nos imóveis apontados, sendo, ao final, formulados os seguintes pedidos: (...) c) – Declarar a nulidade dos atos jurídico consistentes na incorporação dos imóveis objeto da presente ao perímetro urbano da cidade de Maringá, MAS possibilitando possam os atos ser convalidados, por se tratar de nulidade relativa, TODAVIA, IMPONDO-SE às requeridas a implantação no local, de Área Verde Urbana, equivalente a 20% (vinte por cento) da área total do terreno, iguais a: I)- Lote n. 288, 288-A, 289, 289-A e 289-B-1, situado na Gleba Patrimônio Maringá, nesta cidade e comarca e Maringá-PR., com área de 9.162,36m², área verde urbana de 1.832,472m2., e; II)-Lote 288, 288-A, 289, 289-A e 289-B-2, situado na Gleba Patrimônio Maringá, nesta cidade e comarca de Maringá-PR., com área de 4.590,27m², área verde urbana de 918,54m2.c.1.1) - SEJA nos imóveis objeto da presente, da cidade de Maringá;c.1.2) - SEJA em área distinta, mas dentro da área urbana do município de Maringá, e/ou;c.1.3) - SEJA, na impossibilidade de implantar a Área Verde no loteamento ou em área urbana do município de Maringá-PR, PROCEDA-SE a avaliação da terra nua (do condomínio), apurando-se o valor necessário para implantação da Área Verde, para pagamento substitutivo em pecúnia;d) - que se determine em definitivo a reparação em pecúnia dos danos ambientais pretéritos, materiais e morais, a serem recolhidos ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos Lesados gerido pelo competente conselho federal, consistentes esses danos naquilo que foi perdido pela sociedade, e ainda será, em termos ambientais, até que o meio ambiente se restaure definitivamente ao estado anterior; (Destaquei). Trata-se de pedido genérico, que não atende ao previsto no artigo 319, incisos III e IV, da legislação processual civil, na medida em que não foram expostas as suas especificações. É sabido que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de inépcia da petição inicial, de acordo com o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Destaquei). Nesse ponto, pertinente trazer à baila os ensinamentos de Fredie Didier Junior: O autor tem de apresentar a sua fundamentação (causa de pedir + argumentação jurídica) de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1 º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1 º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489, § 1 º, II, CPC) etc. O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação. A regra se estende a qualquer postulação, inclusive as do réu. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. (Curso de Direito Processual Civil – parte geral. 21 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 656). É justamente o que se verifica na demanda em apreço, porquanto não se demonstrou a aplicação das normas apontadas na exordial ao caso concreto, limitando-se à citação dos dispositivos legais. Frise-se, ainda, que os autores deixaram de indicar o ato lesivo ao patrimônio público, elemento basilar para a verificação da ilegalidade apontada, restando evidenciada a inépcia da petição inicial. Neste sentido, é a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034790-49.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ART. 5º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º DA LEI 4.717/65. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Falta interesse processual ao autor que deixou de demonstrar a existência de ato ilegal praticado pelos réus ao meio ambiente. 2. O autor não demonstrou sequer ilegalidade nos fatos relatados, já que o próprio inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual contra o réu foi arquivado. RECURSO NÃO PROVIDO”. TJPR - 5ª C.Cível - 0002030-79.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Nilson Mizuta - J. 02.10.2018). (Destaquei). Em ação popular diversa também proposta pelos autores, decidiu-se:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR/ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO. USO INDEVIDO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 19, DA LEI 4.717/65. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO A QUO CONTRARIA O PRINCÍPIO BASILAR DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL “DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS” (“DÁ-ME OS FATOS E EU TE DAREI O DIREITO”). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A SER IMPUGNADO. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO DELIMITAM A CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) Não foram atendidos os requisitos para que se pudesse atingir o objetivo da ação popular, qual o controle da legalidade de atos lesivos ao patrimônio público ou estatal. 2) Colacionar aos autos o Plano Original da Área Urbana de Maringá e o Decreto nº 3.320/04, de maneira genérica e sem apontar quais os dispositivos violados, qual área deveria ter sido preservada, qual a extensão do dano e qual a ilegalidade/lesividade do ato atacado, não presta ao fim almejado pela Ação Popular. 3) "É ônus do autor popular provar a ocorrência de ato lesivo por ele alegado como fundamento da demanda. Enfim, incumbe-lhe comprovar a efetiva verificação dos fundamentos de fato (causa petendi próxima) da demanda, para que possa obter os efeitos pretendidos" (DA SILVA, JOSÉ AFONSO. Ação Popular Constitucional, Doutrina e Processo, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 100). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006536-62.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.03.2018). (Destaquei). Os apelantes sustentam a necessidade de reforma da decisão, para que seja possibilitada a emenda à inicial, a fim de corrigir os pontos indicados como deficientes pelo juízo a quo. Entretanto, não lhes assiste razão. Isso porque, na atual fase do processo, em que já foram apresentadas contestações, assim como saneado o feito, não se mostra possível a determinação de emenda, tal como requerido. Veja-se que foi reconhecida a inépcia da petição inicial, por não haver “a correta delimitação da causa de pedir”, uma vez que apresentados “argumentos genéricos” pelos autores. Isso posto, há que se destacar que, após a apresentação da contestação, não é possível a realização de emenda que se relacione com o pedido ou a causa de pedir, conforme bem apontado na peça recursal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “ACTIO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DE CONTRACTUS”. RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE FUMO ENTRE PRODUTOR E INDÚSTRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. MÉRITO DO APELO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE FATOS GENÉRICOS. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATO, BASEADO EM PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NA REGIÃO. INÉPCIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 337, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA ESTABILIZADA. EMENDA QUE IMPLICARIA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. TJPR - 6ª C.Cível - 0002331-95.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.06.2020). (Destaquei). Além disso, na sentença, destacou-se que não foram juntados os documentos necessários ao controle da ilegalidade dos supostos atos lesivos. Nesse ponto, destaca-se que, a despeito do sustentado no recurso, foi possibilitada a emenda à inicial para a correção em foco. Consoante já asseverado, com o recebimento do feito, foi determinada a intimação da parte autora, nos seguintes termos: (...) A ausência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, em juízo de cognição sumária, não demonstra por si só a necessidade a irregularidade alegada, isso porque o Novo Código Florestal, criado pela Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, determina que o registro da Reserva Legal no CAR - Cadastro Ambiental Rural afasta a necessidade de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18).(...) Assim DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, do CPC/2015), juntar ao processo documentação apta a comprovar as deduções da petição inicial. (mov. 11). Na referida oportunidade, os autores poderiam ter apresentado cópias dos atos reputados lesivos ao patrimônio público ou requerer a determinação da intimação da parte adversa para tanto, fundamentando eventual impossibilidade de obtenção dos documentos. Contudo, se limitaram a indicar decisões proferidas em outras ações propostas, informando que não possuem a documentação de suposto loteamento, o que, conforme será oportunamente exposto, se verificou não haver no local ao tempo da propositura da demanda. Ademais, acostaram foto aérea (retirada da internet), que, conforme reconhecido pelo juízo singular, não possui lastro probatório para os fins da ação proposta (mov. 14). Não bastasse isso, colhe-se dos autos que foi oportunizada a impugnação às contestações apresentadas pelos requeridos, de sorte que poderiam ter sido rebatidas as preliminares suscitadas, assim como solicitadas, a tempo, as diligências necessárias para sanar eventuais irregularidades. Contudo, novamente, os autores se limitaram a impugnar de forma genérica os argumentos expostos nos autos, repisando, na maioria das vezes, as questões legais já apontadas na exordial (vide mov. 158, 159, 160, 161 e 162). Diante disso, evidente que tiveram a oportunidade de manifestação, porém, optaram por reiterar os argumentos narrados, deixando de acostar a documentação apta ao adequado exame do feito, de modo que não há que se falar em emenda no presente momento. Saliento, ainda, que, compulsando os autos, constata-se a presença de contradições entre as alegações feitas pelos autores, conforme passo a expor: Na inicial, foi apontado que os atos lesivos consistiam em licenças emitidas pelo Município de Maringá e pelo IAP, que aprovaram a subdivisão da área primitiva, dando origem aos lotes urbanos em questão (mov. 1.1, p. 4). Na referida peça, foi exposto que: 04) Nos imóveis descritos, que somados possuem uma área total de13.752,63 m2, não existe nenhum empreendimento, estando a “terra nua”, mas nua até da área de Reserva Legal (quando ainda rural os imóveis), já que não houve a preservação e/ou implantação da devida Área Verde, em substituição à primitivamente existente. (p. 4). 56.2 -A LEI MUNICIPAL que inseriu os imóveis no perímetro urbano, não observou a legislação atinente à necessidade de demarcação, implantação e averbação de Área de Reserva Legal, circunstância também não observada pelo IAP ao expedir as Certidões que possibilitaram a expansão do perímetro urbano. (p. 20). 58) No caso do IAP a ofensa estendeu-se ainda à Lei Estadual que especificamente trata da matéria [proibindo expressamente a autarquia de expedir de Licença para Instalação de loteamentos, em casos de inexistência de demarcação, implantação e averbação de Área de Reserva Legal, que, ao depois, passa a ser denominada como Área Verde Urbana sem perder suas características e finalidade]. (p. 21). (Destaquei). Nota-se que ora foi informado que não existe empreendimento no imóvel e ora indicado que a ilegalidade por parte do IAP se relacionava com a autorização para instalação de loteamento. Posteriormente, na petição de mov. 14, restou sustentado: “In casu” tendo o imóvel sido loteado e estar sendo vendido em frações (lotes), além de crime ambiental importa dizer que a não preservação de área verde urbana prejudicará os adquirentes (inclusive seus vizinhos em outros loteamentos contíguos), diferentemente da preservação de área de reserva legal em propriedade rural na qual não se faz venda de forma fracionada. (Destaquei). Da leitura das considerações acima destacadas, depreende-se que havia loteamento no local, cuja instalação teria sido irregularmente autorizada. Contudo, em sede de impugnação à contestação, o autor novamente defendeu: Repita-se que a presente ação não tem por fundamento inobservância de regras relativas a loteamento, ESTANDO MUITO CLARO NA INICIAL, tratar-se de terra nua.(...) A INICIAL NÃO SE REFERIU A LOTEAMENTO, MAS A TERRA NUA. ASSIM, DEVEM SER INDEFERIDAS ESSAS PRELIMINARES DE MÉRITO. (mov. 158, p. 3).
Portanto, evidente a presença de divergências, que dificultam, até mesmo, o entendimento da questão posta aos autos, circunstância que, em conjunto com as irregularidades já confirmadas, corrobora a inviabilidade de determinação da emenda à inicial. Saliente-se que, com a apresentação da defesa pelo ente municipal, sobreveio informação de que os imóveis em questão passaram a integrar o perímetro urbano no ano de 1979, por meio da Lei Municipal nº 1.259/79. Todavia, não houve manifestação expressa pelos autores quanto ao referido fato, não se sabendo se a referida lei consistiria no ato lesivo. Outrossim, segundo informações prestadas pelo IAP, não foram expedidas licenças para implantação de loteamento no referido local, mas tão somente para aterramento de lagoa de estabilização e para obra de Drenagem de Águas Pluviais. Isso posto, não restou constatado quais seriam os atos apontados pelo autor, questão que é desconhecida nos autos, não se manifestando possível a prolação de decisão de mérito na demanda ora examinada. No respeitável parecer proferido pelo Ministério Público (mov. 252), foi destacada a possibilidade de se extrair da peça inaugural os elementos que a compõe e os objetivos visados, razão pela qual opinou-se pela conversão do feito em diligência, para a sua instrução. Contudo, conforme exaustivamente salientado, tal determinação não se revela possível. Note-se, inclusive, que as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que, com exceção do ente municipal (mov. 207), pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 196, 203, 208 e 209). Dessa forma, acertada a sentença de extinção proferida em primeiro grau, não havendo que se falar em reforma nesse ponto, especificamente quanto à verificação da inépcia da inicial. Não obstante, convém observar que o referido reconhecimento se deu após a apresentação da defesa pela parte requerida. Logo, forçoso ressaltar que a inépcia da inicial pode ser conhecida após o seu recebimento, contudo, neste caso, não há que se falar em indeferimento, mas sim de extinção do processo. Sobre o tema, são os ensinamentos da doutrina: Tanto no primeiro grau como no Tribunal, só haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Se o réu já foi integrado no processo, ainda que o juiz acolha uma das causas previstas no art. 330 do Novo CPC, não será mais caso de indeferimento da petição inicial, sendo simplesmente o processo extinto sem a resolução do mérito por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais positivos (ou ainda a presença de algum dos pressupostos processuais negativos). (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil – vol. Único. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 501). (Destaquei). Ainda, nesse sentido: Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e, sim, no máximo, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC). (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil – parte geral. 21. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 653). (Destaquei). Portanto, necessária a reforma no que diz respeito ao fundamento legal da extinção, vez que não mais possível o indeferimento da petição inicial, tal como proferido pelo D. Magistrado Singular, por força da fase processual em que se encontra o feito. Assim, voto no sentido de reformar a respeitável sentença, para que passe a constar a extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da verificação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos já expostos. A esse respeito, vejamos como se pronunciou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC/2015. 1. Petição inicial deficiente, com falta de especificação da causa de pedir e com pedido indeterminado justifica a pecha da inépcia. 2. Se da leitura da petição inicial não se extrai os motivos pelos quais a parte autora requer a nulidade dos atos ditos irregulares, tampouco a tipificação das condutas praticadas por cada réu, impõe-se a não resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 3. Inépcia da inicial acolhida. 4. Sentença reformada na remessa necessária. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO, NA ESPÉCIE - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Pedido genérico, formulado em hipótese não admitida pelo art. 286 do CPC, implica inépcia da petição inicial. É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito. (TJMG - Remessa Necessária - Cv 1.0474.11.003825 -1/001, Relator (a): Des. (a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 18/07/2019). Considerando que reconhecida a inépcia da petição inicial, inviável adentrar ao mérito da demanda, de modo que deixo de apreciar as demais teses arguidas. Dessa forma, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto e, em sede de remessa necessária, por reformar parcialmente a sentença proferida, no que diz respeito ao seu fundamento, passando a constar a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida nos seus demais termos.
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