SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0034214-64.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CÍVEL. AGRAVO INTERNO. I. CONHECIMENTO: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.021, §1º, DO CPC). VIOLAÇÃO INOCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. II. DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO RECURSO PARA A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS ARTS. 995, § ÚNICO E 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE SUA COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ART. 1019, I, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VISANDO A GARANTIR FUTURO RESSARCIMENTO DE DANOS RECLAMADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA) ANALISADOS E CONSTATADOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.222.560-0. ULTERIOR CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. SUBSISTÊNCIA ATUAL DOS REQUISITOS QUE RESULTARAM NO DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE VIGÊNCIA ATUAL DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, POSTERIOR ÀQUELA ANTERIORMENTE AGRAVADA E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PORQUE NÃO FOI AGRAVADA. TESE IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CONFIRMANDO A VIGÊNCIA DA ALUDIDA DECISÃO POSTERIOR (M. 87.1) QUE, ADEMAIS, FOI SUBSTITUÍDA POR DECISÃO SINGULAR EM SENTIDO CONTRÁRIO. QUADRO FÁTICO ATUAL QUE NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE. PERIGO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL SUBSISTENTE. ALEGADO CARÁTER ALIMENTAL E IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DE EMPRESAS DESTINADAS AO SÓCIO FABIO NATANOEL NÃO COMPROVADOS. AGRAVANTE QUE POSSUI SIGNIFICATIVAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EM VÁRIAS EMPRESAS, ALGUMAS COM RECENTE INTEGRALIZAÇÃO. MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO ATÉ MOMENTO ÍNFIMO EM RELAÇÃO AOS DANOS RECLAMADOS. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80 DO CPC. MÚLTIPLOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AGRAVANTES NA CORTE ESTADUAL E NO STJ. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS E CONFIRMADAS. OMISSÃO DELIBERADA DE DECISÕES E FATOS CONTRÁRIOS À TESE DOS AGRAVANTES. ALEGADA VIGÊNCIA DE DECISÃO SINGULAR JÁ ULTRAPASSADA POR JULGADO POSTERIOR. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PORÇÃO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.