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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Os agravantes Fábio Natanoel José Machado, NM Consultoria e Contabilidade SS – ME e NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda. insurgem-se contra a decisão (M. 474.1) que, na medida cautelar inominada (NPU 0002385-37.2014.8.16.0024), não deferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens anteriormente decretada por acórdão deste Tribunal.A decisão foi lançada nos seguintes termos: “1.Certifique-se os depósitos de mov. 458, 463 e 468. 2.Após, à Serventia para que junte o extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos, a fim de visualizar o saldo existente, ante os depósitos que vem sendo efetuados.Em caso de eventual impossibilidade, oficie-se à CEF para obter a informação pugnada ao mov. 471.1.3. As alegações contidas no petitório de mov. 473, não prosperam, por pretenderem, por via transversa, rediscutir o acórdão proferido pela superior instância, além das questões já devidamente apreciadas em mov. 228. Se não bastasse, inexiste qualquer indicativo de que os imóveis e verbas bloqueadas teriam como destinação exclusiva o sustento do requerido Fábio, apto a justificar o desbloqueio total, mormente ante o vulto do patrimônio” (M. 474.1) Alegaram os recorrentes que:a agravada Kabel ajuizou medida cautelar de indisponibilidade de bens contra os agravantes e a terceira interessada Calçados Malu Ltda, visando a garantir eventual condenação nos autos NPU 0002382-82.2014.8.16.0024;na referida ação, a autora recorrida sustentou que os requeridos Natanoel e Fábio, agindo com má-fé e dolo, teriam ofertado negócio jurídico ilícito para pagamento de tributos federais mediante compensação;assim, por ter sido induzida em erro, pediu o ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados com o negócio;inicialmente, o juízo a quo de Almirante Tamandaré negou o pedido de liminar (M. 15.1), por entender ausente o fumus boni juris, já que não estaria evidenciada a má-fé, o dolo e o abuso de confiança, tampouco de que haveria prova da dilapidação patrimonial;contra tal decisão, a autora Kabel recorreu (Agravo de Instrumento nº 1.222.560-0). O Tribunal deu provimento ao recurso e decretou a indisponibilidade de bens (M. 110.2);ocorre que, enquanto o agravo de instrumento ainda estava pendente de julgamento, a autora Kabel renovou o pedido de indisponibilidade de bens, que novamente foi indeferido (M. 87.1), decisão esta irrecorrida;no julgamento do ARESP 1.177.233/PR, originário do AI 1.222.560-0, o STJ reconheceu tal circunstância, assinalando que não tinha havido recurso da segunda decisão;com base na decisão do STJ, os recorrentes requereram ao juiz de primeiro grau a revogação da cautelar (M. 473.1), o que, entretanto, foi indeferido;a decisão está equivocada, pois o STJ assinalou que “apesar da segunda decisão de indeferimento da liminar em primeira instância, a questão não foi decidida em grau de recurso, razão pela qual não ficou caracterizada a preclusão”, o que, sob a ótica dos agravantes permite a revogação da cautelar e nova decisão pelo juiz de primeiro grau;ainda que o STJ não tivesse se posicionado sobre a questão, a revogação do decreto de indisponibilidade de bens seria possível, pois as cautelares são marcadas pela temporariedade e devem perdurar enquanto houver perigo, podendo ser revogadas em qualquer grau de jurisdição;não está caracterizada a situação de perigo a justificar a manutenção da indisponibilidade de bens, medida gravosa que reduziu o agravante Fábio à insolvência, impossibilitando o prosseguimento de suas atividades empresariais;a ação principal ainda está na fase instrutória;os valores obtidos com a venda dos lotes do condomínio Caledônia têm natureza alimentar, pois o agravante Fabio é empresário e seus rendimentos consistem fundamentalmente no lucro obtido com a venda dos imóveis do empreendimento. Por isso, o bloqueio de tais valores é indevido pois são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC);na decisão de M. 315,1, o magistrado tornou indisponíveis as cotas sociais do agravante Fábio nas sociedades NM Consultoria e Contabilidade S/S e NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda., além indisponíveis 25% das empresas Cambury Empreendimentos Imobiliários Ltda, Gedeve Administradora de Bens Ltda, Priamo Serviço de Contabilidade Ltda (ME), Priamo Auditoria e Contabilidade Empresarial Ltda, GN Plan Gestão de Negócios Ltda e Congonhas Consultoria Empresarial Ltda;além disso, a decisão tornou indisponíveis todos os bens imóveis do recorrente Fábio, objeto das matrículas 4.499 do 2º RI de São Francisco do Sul; 37.170 do 2º RI de Balneário Camboriú e 25% do total dos lotes do empreendimento Caledônia Private Village (cf. ofício de M. 375.1), das seguintes matrículas: M-02803, M-02804, M-02805, M-02806, M-02807, M-02808, M-02809, M-02810, M-02811, M-02812, M-02813, M-02814, M-02815, M02816, M-02817, M-02818, M-02819, M-02820, M-02821, M-02822, M-02823, M-02824, M-02825, M-02826, M-02827, M-02828, M-02829, M-02830, M-02831, M-02832, M02833, M-02834, M-02835, M-02836, M-02837, M-02838, M-02839, M-02840, M-02841, M-02842, M-02843, M-02844, M-02845, M-02846, M-02847, M-02848, M-02849, M02850, M-02851, M-02852, M-02853, M-02854, M-02855, M-02856, M-02857, M-02858, M-02859, M-02860, M-02861, M-02862, M-02863, M-02864, M-02865, M-02866, M02867, M-02868, M-02869, M-02870, M-02871, M-02872, M-02873, M-02874, M-02875, M-02876, M-02877, M-02878, M-02879, M-02880, M-02881, M-02882, M-02883, M02884, M-02885, M-02886, M-02887, M-02888, M-02889, M-02890, M-02891, M-02892, M-02893, M-02894, M-02895, M-02896, M-02897, M-02898, M-02899, M-02900, M02901, M-02902, M-02903, M-02904, M-02905, M-02906, M-02907, M-02908, M-02909, M-02910, M-02911, M-02912, M-02913, M-02914, M-02915, M-02916, M-02917, M02918, M-02919, M-02920, M-02921, M-02922, M-02923, M-02924, M-02925, M-02926, M-02927, M-02928, M-02929, M-02930, M-02931, M-02932, M-02933, M-02934, M02935, M-02936, M-02937, M-02938, M-02939, M-02940, M-02941, M-02942, M-02943, M-02944, M-02945, M-02946, M-02947, M-02948, M-02949, M-02950, M-02951, M02952, M-02953, M-02954, M-02955, M-02956, M-02957, M-02958, M-02959, M-02960, M-02961, M-02962, M-02963, M-02964, M-02965, M-02966, M-02967, M-02968, M02969, M-02970, M-02971, M-02972, M-02973, M-02974, M-02975, M-02976, M-02977, M-02978, M-02979, M-02980, M-02981, M-02982, M-02983, M-02984, M-02985, M02986, M-02987, M-02988, M-02989, M-02990, M-02991,M-2992, M-02993, M-02994, M-02995, M-02996, M-02997, M-02998, M-02999, M-03000, M-03001, M-03002, M03003, M-03004, M-03005, M-03006, M-03007, M-03008, M-03009, M-03010, M-03011, M-03012, M-03013, M-03014, M-03015, M-03016, M-03017, M-03018, M-03019, M03020, M-03021, M-03022, M-03023, M-03024, M-03025, M-03026, M-03027, M-03028, M-03029, M-03030, M-03031, M-03032, M-03033, M-03034, M-03035, M-03036, M03037, M-03038, M-03039, M-03040, M-03041, M-03042, M-03043, M-03044, M-03045, M-03046, M-03047, M-03048, M-03049, M-03050, M-03051, M-03052, M-03053, M03054, M-03055, M-03056, M-03057, M-03058, M-03059, M-03060, M-03061, M-03062, M-03063, M-03064, M-03065, M-03066, M-03067, M-03068, M-03069, M-03070, M03071, M-03072, M-03073, M-03074, M-03075, M-03076, M-03077, M-03078, M-03079, M-03080, M-03081, M-03082, M-03083, M-03084, M-03085, M-03086, M-03087, M03088, M-03089, M-03090, M-03091, M-03092, M-03093, M-03094, M-03095, M-03096, M-03097, M-03098, M-03099, M-03100, M-03101, M-03102, M-03103, M-03104, M03105, M-03106, M-03107, M-03108, M-03109, M-03110, M-03111;conforme decisão proferida nos embargos de terceiro NPU 25087-70.2019.8.16.0001 (M. 44.1), os imóveis do empreendimento Caledônia Private Village foram substituídos pela indisponibilidade de 22 lotes do condomínio Caledônia, pertencentes à empresa GV Adm., somada a valores que o agravante Fabio Natanoel teria a receber da mesma GV Adm, na condição de sócia da Cambury, no que se refere aos lotes já negociados com terceiros. Também foi determinada a retenção dos valores que GV Adm (da qual Fábio é sócio) teria a receber na condição de sócia da terceira embargante Cambury nos lotes do condomínio Caledônia que viessem a ser negociados;os valores retidos têm sido depositados mensalmente em juízo pela Cambury Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Ms. 409, 413, 414, 415, 417, 421, 447, 448, 449, 451, 458, 463, 468, 469 e 484, totalizando R$ 1.193.334,86. Alegou que teriam sido bloqueados dezenas de imóveis, dentre eles os 22 lotes do condomínio Caledônia, de propriedade de GV Adm.;por isso, estaria autorizado o desbloqueio, sobretudo em razão do altíssimo valor já depositado em juízo;ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, os recorrentes não pretendem por via transversa rediscutir o acórdão e sim revogar a cautelar porque ela tem caráter temporário, ou seja, sua duração fica condicionada à permanência do perigo;aduziram que apenas os bens dos agravantes e do falecido José Natanoel sofreram indisponibilidade, não tendo sido decretada nenhuma medida em desfavor de Calçados Malu, a única cedente do crédito adquirido pela agravada por escritura pública de cessão;alegaram também que a manutenção da indisponibilidade mostra-se desproporcional e irrazoável sobretudo porque o acórdão proferido no AI 1.222.560-0 teria reconhecido que não haveria “ilicitude ou possível fraude na cessão de direito creditório celebrado com a agravante”;a decisão de provimento cautelar não se reveste do traço de indiscutibilidade da coisa julgada material; nos embargos de terceiro, o juiz promoveu a readequação da constrição cautelar, substituindo a indisponibilidade de 221 imóveis pela de outros 22 lotes do condomínio Caledônia, mais retenção dos valores que GV Adm teria a receber na condição de sócia da embargante Cambury em relação aos lotes negociados com terceiros e que ainda viessem a ser negociados;certidão emitida pela “Three Contábil” atesta que, desde janeiro de 2020, o agravante Fábio não retirou pro labore, nem realizou retirada de lucros na sociedade GV Adm. e, desde então, tem recorrido a empréstimos bancários e à alienação de bens para sobreviver;o bloqueio integral de bens do agravante Fábio comprova a natureza alimentar das verbas originárias do condomínio Caledônia;o provimento deste Tribunal no AI 1.222.560-0 não é atingido pela coisa julgada, tanto que foi readequado nos embargos de terceiro acima referidosustentando a presença dos requisitos para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) pediu a concessão de efeito ativo ao recurso para que fosse revogada a cautelar de indisponibilidade de todos os bens ou, subsidiariamente, de parte deles (valores que o agravante Fabio Natanoel teria a receber de GV Adm, na condição de sócia de Cambury em relação aos lotes negociados ou a negociar);ao final, o provimento do recurso.No M. 22.1-TJ, os agravantes aditaram suas razões recursais para argumentar que a escritura pública de cessão de direitos creditórios em discussão na ação principal conteria cláusula expressa no sentido de que nem a cedente (Calçados Malu) e nem a procuradora em causa própria (NM Auditoria e Contabilidade Empresarial S/C Ltda) se responsabilizariam pelo eventual insucesso do aproveitamento dos créditos cedidos, limitando-se sua responsabilidade pelas declarações feitas no instrumento de cessão. Alegaram, assim, que a demanda principal estaria fadada ao insucesso.O feito foi distribuído ao Des. Ramon Medeiros de Nogueira, na condição de sucessor do Relator do recurso anterior, Des. Roberto Portugal Bacellar. Ele averbou seu impedimento (M. 9.1/TJ). O recurso foi redistribuído a esta Relatora que indeferiu a liminar pretendida (M. 23.1- TJ).Os recorrentes interpuseram, então, o recurso de agravo interno (NPU 0034214-64.2021.8.16.0000/01), aduzindo que:a liminar foi indeferida sob oito fundamentos, a saber: (i) o acórdão prolatado no AI nº 1.222.560-0 (M. 110.2) examinou os requisitos para o deferimento da medida cautelar, presentes na ocasião; (ii)
a alegação de que a decisão de M. 87.1 estaria produzindo efeitos não procede, pois o acórdão prolatado tê-la-ia levado em consideração; (iii) não houve alteração do quadro fático da demanda principal a justificar a revogação da medida; (iv) não houve o deslinde do feito até o momento, por motivos alheios à vontade de agravada; (v) a fumaça do bom direito ainda se faz presente, já que o agravante Fábio afirmou que seus rendimentos advêm do lucro auferido com a venda de imóveis; (vi) o risco de dilapidação do patrimônio persiste; (vii) não haveria prova de que as verbas decorrentes da venda dos imóveis possuem natureza alimentar; (viii) assim, não haveria verossimilhança nas alegações e nem plausibilidade no direito invocado;muito embora os fundamentos adotados na decisão desta Relatora sirvam para a maioria dos casos, não se aplicam à hipótese destes autos;as partes celebraram, em 02.12.2004, escritura pública de cessão de direito litigioso alusivo a crédito tributário (prêmio de IPI) objeto de sentença transitada em julgado da 13ª Vara Federal de Porto Alegre;conquanto a agravada Kabel tenha obtido a compensação do crédito em sua totalidade e usufruído de vantagem financeira, requereu sob falsas e infundadas alegações, a nulidade da escritura pública e a condenação dos agravantes à restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais (autos NPU 0002382-2014.8.16.0024);o negócio celebrado é lícito e foi chancelado por oficial de cartório, lembrando que entre a data da escritura pública e a propositura da medida cautelar e da ação principal decorreram mais de 10 anos, de modo que teria havido a decadência do direito de postular a anulação do negócio jurídico (art. 178, II, do CC);no AI nº 1.222.560-0 teria ficado reconhecida a integridade da escritura pública quando a cedente Calçados Malu foi excluída das medidas constritivas;na cláusula 3.4 do documento público consta expressa declaração no sentido de que nem a cedente do crédito (Calçados Malu) nem a anuente (NM Auditoria e Contabilidade) se responsabilizariam por eventual insucesso na compensação dos créditos, circunstância que conduzirá à improcedência da demanda, sendo que o STJ já decidiu que não há enriquecimento sem causa tampouco nulidade em caso de não homologação da compensação do crédito cedido, que pode ser requerido por precatório;a medida concedida em 31.03.2015 (M. 110.2), que decretou a indisponibilidade dos lotes do empreendimento Caledônia Private Village perdeu sua eficácia, nos termos do art. 808, II, do CPC/73, pois só foi executada em 23.07.2019 (M. 1.50 dos autos NPU 0025087-70.2019.8.16.0001), após ultrapassado o prazo de 30 dias para sua execução, o que imporia a revogação da cautelar;os provimentos cautelares são temporários e devem perdurar enquanto houver perigo, o que teria sido reconhecido por esta Relatora em oposição ao risco de dilapidação do patrimônio;os agravantes suportam constrição duradoura (há mais de 7 anos) apesar de não terem cedido o crédito, medida gravosa e punitiva;a agravada Kabel falseou a verdade, valendo-se de “documentos novos” para fatos antigos, já que a cessão de cotas feita pelo agravante Fábio Natanoel aos seus dois filhos ocorreu antes do ajuizamento desta ação e da citação;assim, a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal colide com as provas produzidas;a constrição chancelada pelo AI 1.222.560-0 viola o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que atinge verbas alimentares (art. 833, IV, do CPC);dois fatos incontroversos devem ser levados em conta: (i) da primeira decisão que negou o bloqueio de bens, a agravada recorreu e este Tribunal decretou a indisponibilidade de 100% dos bens; (ii) uma segunda decisão foi prolatada pelo juízo a quo e, novamente, indeferiu o bloqueio, por outros fundamentos (M. 87.1) e desta decisão não houve recurso;o STJ partiu da premissa de que este Tribunal tinha reconhecido a segunda decisão que indeferiu a indisponibilidade, mas entendeu não ter havido preclusão para o enfrentamento da matéria apenas em relação à primeira decisão;assim, a segunda decisão (M. 87.1) não foi revogada, tampouco foi objeto de impugnação e, por isso, estaria produzindo efeitos;por isso a manutenção do bloqueio de bens caracteriza erro grave, já que não se pretende rediscutir a decisão do AI nº 1.222.560-0, mas fazer prevalecer a segunda decisão irrecorrida;a demora no julgamento do feito principal não pode ser atribuída aos agravantes, que comunicaram os endereços dos herdeiros e da viúva de Natanoel Machado, sendo que a responsabilidade pela citação dos substitutos é da agravada, que desde 09.09.2019 pediu a substituição processual, mas não mostra interesse no andamento do feito;por fim, houve modificação do contexto fático, já que o bloqueio de R$ 1.193.334,86 dos rendimentos do agravante Fábio Natanoel na empresa GV, atingiu seu sustento;é injusto e contrário ao devido processo legal que apenas os agravantes suportem os efeitos decorrentes do tempo de tramitação da demanda, sobretudo quando a agravada não tem razão no que postula nem prestou caução.Postularam a reconsideração da decisão impugnada ou, sucessivamente, a sujeição do agravo interno ao Colegiado a fim de que este lhe dê provimento.Intimada a apresentar contrarrazões, a agravada ofereceu contraminuta em ambos os recursos (M. 52.1 do AI e M. 14.1 do AgInt). Pugnou pelo não conhecimento do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade e, se conhecido, pelo não provimento com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Ainda, pediu o não provimento do agravo de instrumento, com aplicação de multa por litigância de má-fé.Sobre os pedidos de aplicação da multa e sobre os documentos juntados com as contrarrazões, os agravantes se manifestaram (Ms. 66.1 do AI e 25.1 do AgInt), juntando documentos (Ms. 25.2/25.7 do Ag Int, reproduzidos no AI (Ms. 66.2/66.7), sobre os quais a agravada também se pronunciou (M. 39.1 do AgInt).Quando o recurso já estava apto a julgamento (cf. primeira inclusão em pauta para a sessão virtual de 09.05.2022 a 13.05.2022 – M. 46), os agravantes peticionaram nos autos (M. 53.1 – TJ), juntando cópias de petições protocoladas nos autos originários, dando conta do comparecimento espontâneo dos sucessores de Natanoel Machado (M. 53.4-TJ/ M. 550.1 dos autos originários).
II. Voto Do agravo interno a) Do conhecimento O agravo interno não viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1021, § 1º, do CPC), eis que os agravantes impugnaram ponto a ponto a decisão desta Relatora, ainda que parte das razões coincidam com as do agravo de instrumento.Todavia, deve ser conhecido em parte. Primeiro, porque houve inovação recursal em relação à suposta perda de eficácia da medida liminar em razão da não execução da ordem em 30 dias.Tal questão não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento, logo este Tribunal não pode dela conhecer em agravo interno.Igualmente, houve inovação recursal no que tange à pretensa decadência do direito de postular a anulação na escritura pública de cessão e transferência de créditos tributários (art. 178, II, do CC), também não arguida no agravo de instrumento.Nem mesmo o fato de ser matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer grau de jurisdição (art. 193 CC), permitiria o enfrentamento da questão neste recurso. Isto porque a decadência foi arguida pelos ora agravantes na contestação da ação principal (M. 72.1 dos autos 0002382-82.2014.8.16.0024), de modo que lhes cabe aguardar decisão do juiz de primeiro grau a respeito, sob pena de supressão de instância.Ademais e apenas ad argumentandum, a prejudicial está respaldada em pretensa anulabilidade do negócio jurídico (art. 171, II c.c art. 178, II, do CC), ao passo que a autora agravada arguiu a nulidade da escritura pública, por suposta ilicitude do objeto (art. 166, II, do CC). Ou seja, eventual reconhecimento da perda do direito de ação ou do próprio direito depende de prévia aferição, a ser efetuada pelo juízo singular, da caracterização de nulidade ou de anulabilidade do negócio jurídico litigioso.Com tais ressalvas, o agravo interno deve ser parcialmente conhecido. b) Do indeferimento do efeito ativo ao agravo de instrumento Esta Relatora indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC), nos seguintes termos (M. 23.1/TJ): “Em juízo de cognição sumária próprio desta etapa inicial, não há como acolher a pretensão de antecipação da tutela recursal. Ao decretar a indisponibilidade de bens, o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 1.222.560-0 (M. 110.2), analisou de forma detalhada os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, presentes na ocasião. A alegação de que a decisão posterior estaria produzindo efeitos não procede. A decisão apontada (M. 87.1 dos autos originários) foi prolatada em 21.04.2014 e tornou a indeferir o pedido cautelar liminar de indisponibilidade de bens formulado no M. 44.1, após o juízo ter indeferido a medida no M. 15.1. O acórdão proferido no AI 1.222.560-0 examinou exatamente a existência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens. Além disso, foi proferido em 31.03.2015 (M. 110.2) e considerou inclusive a decisão de M. 87.1 dos autos originários. É o que se vê do contido no item 22 do referido acórdão. Ao contrário do sustentado pelos ora agravantes, o STJ não assentou que a decisão de M. 87.1 está produzindo efeitos. Por outro lado, não obstante o tempo decorrido desde a prolação do acórdão que deferiu a indisponibilidade de bens, não houve alteração no quadro fático da demanda principal a justificar a revogação da medida. O feito, aliás, não teve deslinde até o momento por circunstâncias alheias à vontade da autora agravada, eis que o falecimento do requerido Natanoel Machado exigiu a substituição processual, ainda não completada, em razão das dificuldades de localização do endereço da viúva e dos herdeiros (Ms. 477.1 e 487-492 dos autos NPU 0002382-82.2014.8.16.0024).Sem ingressar no mérito da demanda principal, a fumaça do bom direito persiste, assim como o perigo de dilapidação patrimonial a autorizar a manutenção da constrição cautelar, pois o próprio agravante Fábio afirma que seus rendimentos adviriam dos lucros auferidos com a venda dos imóveis e dos empreendimentos comercializados pelas empresas das quais detém participação societária. Em outras palavras, se os imóveis forem liberados há inequívoco risco de esvaziamento do patrimônio. Portanto, ainda que o provimento cautelar deva ter caráter temporário, no caso concreto subsiste o risco de dilapidação do patrimônio necessário para fazer frente a eventual e futura condenação. Por isso, justifica-se a manutenção da medida. No que tange à alegação de que as verbas oriundas dos imóveis teriam natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC) e de que o agravante Fabio estaria se socorrendo de empréstimos bancários para sobreviver, nenhum indício de prova foi produzido neste sentido. Os agravantes se limitaram a juntar cópia de decisões judiciais, tanto em primeiro grau (Ms. 473.2 e 473.3), como nesta instância (Ms. 1.3- TJ/1.7 – TJ). A declaração firmada pelo contador de Fábio Natanoel José Machado de que está com todos os seus rendimentos bloqueados, seja a título de pro labore, seja a título de lucros desde janeiro de 2020 em nada lhe aproveita, pois apenas revela que tal se dá por decisão judicial. Além disso, não há prova de que a renda do agravante advém exclusivamente dos bens bloqueados ou da participação societária nas empresas e nos empreendimentos por elas desenvolvidos, cujos lucros foram constritados e estão sendo depositados em juízo. Os mencionados empréstimos bancários para fazer frente às suas despesas de manutenção e subsistência não foram apresentados. Logo, ausentes a verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito invocado (art. 300 c.c. art. 1.019, inc. I, ambos do CPC) imprescindível para a concessão da antecipação da tutela recursal, indefiro o pedido de liminar.” O art. 995, § único do CPC dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Portanto, para “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (art. 1019, I, CPC), devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso, a plausibilidade a ser aferida recai sobre as alegações dos agravantes, e não sobre a pretensão da agravada, que já foi estabelecida por ocasião do julgamento do AI 1.222.560-0, da relatoria do Des. Roberto Portugal Bacellar e que foi assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE CRÉDITO TIRBUTÁRIO DE OUTRA EMPRESA INTERMEDIADA POR ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA CESSIONÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. PEDIDO DE DECRETAÇAÕ DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, em suas razões do agravo interno, os agravantes reprisaram, ainda que de forma mais sucinta, as mesmas alegações do agravo de instrumento e não refutaram os fundamentos da decisão agravada.Por exemplo, não foi elidido o fundamento concernente ao risco de dilapidação do patrimônio, eis que o próprio agravante Fábio Natanoel afirmou que seus rendimentos adviriam unicamente dos lucros auferidos com a venda dos imóveis e dos empreendimentos comercializados pelas empresas das quais detém participação societária. De outro lado, conforme se verá adiante, os valores constritados e depositados em juízo até o momento são muito inferiores ao do negócio cuja nulidade é discutida na ação principal.Outrossim, os documentos apresentados pelos agravantes no agravo interno, dentre eles uma narrativa da pretensa reconstituição dos fatos (M. 25.2) e as demais manifestações apresentadas no juízo criminal (Ms. 25.3/25.4) em nada interferem neste agravo interno, porquanto relacionados a aspectos da defesa do acusado Fábio Natanoel na ação penal pública contra ele ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.No mais, os contratos e alterações societárias (Ms. 25.5/25.7) de outras empresas das quais o agravante Fábio teria se retirado ou não auferiria lucro ou pro labore não provam a pretensa alteração do quadro fático no sentido de que a manutenção do bloqueio estaria prejudicando a subsistência do recorrente.Isto porque as alterações contratuais não demonstram a ausência de faturamento das empresas nas quais figura como sócio ou administrador. A prova de falta de movimentação financeira das empresas deveria ser feita por outros meios (p.ex., balanços contábeis ou outros documentos fiscais), que evidenciassem a ausência de receita nas empresas ou receita zero. Nenhuma prova foi trazida nesse sentido. Em suma, os agravantes não aportaram aos autos nenhum outro elemento diverso das alegações já formuladas que demonstrasse a plausibilidade do direito por eles invocado e, sobretudo, o cabimento da suspensão imediata da ordem de indisponibilidade de bens.Inaplicável, todavia, a multa prevista no art. 1021, §4º do CPC, por não se tratar de hipótese de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.Subsistem hígidos, assim, os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno na parte conhecida. Do agravo de instrumento Como se viu da síntese dos fatos, os agravantes pretendem levantar a medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.222.560-0 (M. 110.2), sob o argumento de que: (i) a decisão posterior (M. 87.1) àquela agravada tornou a indeferir o pedido de indisponibilidade de bens e estaria produzindo efeitos, já que não houve recurso; (ii) não há preclusão ou coisa julgada material, o que permite ao juiz de primeiro grau tornar a decidir a questão, sobretudo porque a cautelar é orientada pela temporariedade e, não havendo perigo, a medida torna-se necessária e (iii) os bens indisponíveis garantem renda e subsistência ao agravante Fábio e, por isso, seriam impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC); (iv) no mínimo, deve cessar a indisponibilidade sobre o lucro dos empreendimentos depositados em juízo pelas empresas de que Fábio é sócio, pois não tem retirado pro labore e estaria se socorrendo de empréstimos e da venda de outros bens para sobreviver.Pois bem.De início, ao decretar a indisponibilidade de bens, o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 1.222.560-0 (M. 110.2 dos autos NPU 0002385-37.2014.8.16.0024, j. 31/03/2015) analisou de forma detalhada os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora (cf. itens 26 a 40 do referido acórdão), de modo a justificar a medida postulada pela agravada Kabel: 26. No caso, a fumaça do bom direito, que é um juízo de possibilidade, está presente no fato de que a agravante adquiriu da empresa Calçados Malú Ltda. por escritura pública de cessão e transferência de direitos creditórios no total de R$ 6.622.588,80 (seis milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), na qual figurou como interveniente/anuente a NM Auditoria e Contabilidade Empresarial S/S Ltda., representado pelo sóciogerente Fábio Natanoel José Machado (fls. 90/94-TJ). 27. Ainda, constam diversos comprovantes de transferência bancária realizadas pela agravante em favor da Calçados Malú Ltda. e NM Plan Contadores e Consultores Ltda. (fls. 96/215-TJ), cujo valor total atualizado segundo os cálculos apresentados pela agravante perfaz o montante de R$ 27.907.432,59 (vinte e sete milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). 28. Também, da análise dos autos de processo verifico que houve a apresentação pela agravante de notícia crime perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para encaminhamento ao Ministério Público Federal (fls. 225/242-TJ). Houve também o ajuizamento de execução fiscal (autos 0001829-69.2013.8.16.0024) pela União contra a agravante cobrando débito tributário no valor de R$ 12.244.984,89 [(doze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos – fls. 250/289-TJ)]. 29. Somado a isso, a exequente (União) pleiteou o ingresso de Natanoel Machado, Fábio Natanoel José Machado, Wilson Barroso Filho, NM Consultoria e Contabilidade S/S, NM Plan Contadores e Consultores Associados Ltda. no polo passivo da execução fiscal (autos 0001829-69.2013.8.16.00240001829-69.2013.8.16.0024) (fls. 1817/1847- TJ), que fora deferido pelo juízo da causa (fls. 2569/2570-TJ). 30. Note-se que o efeito suspensivo concedido pelo relator dos agravos de instrumentos 0004835-91.2014.404.0000 e 0004834-09.2014.404.0000 interpostos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (seq. 120 dos autos de execução fiscal 0001829- 69.2013.8.16.0024) possui natureza provisória e cognição sumária, o que não impede a utilização da decisão que deferiu a inclusão de Natanoel Machado, Fábio Natanoel José Machado, Wilson Barroso Filho, NM Consultoria e Contabilidade S/S, NM Plan Contadores e Consultores Associados Ltda. no polo passivo da execução fiscal como elemento da fumaça do bom direito da agravante. 31. Além disso, os documentos juntados pela agravante demonstram que o agravado Fábio Natanoel José Machado, que é sócio gerente da NM Consultoria e Contabilidade S/S – ME, detinha 25% (vinte e cinco por cento) da empresa Cambury Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 1778/1783), sendo que após o ajuizamento da ação cautelar (autos 0002385-37.2014.8.16.0024) transferiu a totalidade dessa quota para a empresa GV.ADM Participações Societárias Ltda. (fl. 1791- TJ), cujos sócios Fábio Natanoel José Machado e sua esposa Dagmar Gunther Machado doaram aos seus filhos as quotas sociais com reserva de usufruto (fls. 1801/1815-TJ). 32. Dessa forma, resta demonstrada a tentativa de dilapidação do patrimônio de Fábio Natanoel José Machado, que é sócio da NM Consultoria e Contabilidade SS – ME e da NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda., todos agravados, no sentido de que sua quota social na empresa Cambury Empreendimentos Imobiliários Ltda. não seja atingida em caso de responsabilização nos feitos em que figura no polo passivo (autos de ação declaratória de nulidade dos instrumentos de cessão e transferência de direitos creditórios c/c pedido de restituição de valores e indenização por perdas e danos 0002382- 82.2014.8.16.0024 e autos de execução fiscal (autos 0001829- 69.2013.8.16.00240001829-69.2013.8.16.0024). 33. Ademais, os sócios da empresa NM Consultoria e Contabilidade S/S, Fábio Natanoel José Machado e Natanoel Machado possuem participação societária em outras empresas, sendo um deles ou ambos, quais sejam, Priamo Serviço de Contabilidade Ltda. ME (ambos), Gedeve Administradora de Bens Ltda., Cambury Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Aporte-e Consultoria e Gestão Ltda. (nestas três empresas, apenas Fábio consta como sócio), empresas estas que podem ser utilizadas para ocultar bens dos agravados Natanoel José Machado e Natanoel Machado, bem como das empresas , NM Consultoria e Contabilidade S/S, NM Plan Contadores e Consultores Associados Ltda., configurando confusão patrimonial e dispersão de bens de modo a não serem atingidos em caso de reconhecimento de suas responsabilidades nos feitos (autos de ação declaratória de nulidade dos instrumentos de cessão e transferência de direitos creditórios c/c pedido de restituição de valores e indenização por perdas e danos 0002382- 82.2014.8.16.0024 e autos de execução fiscal (autos 0001829- 69.2013.8.16.00240001829-69.2013.8.16.0024). 34. O perigo da demora resta configurado no fato de que os valores desembolsados pela agravante na aquisição do direito creditório pagos à Calçados Malú Ltda. e, também, pelos serviços prestados pela NM Consultoria e Contabilidade S/S – ME e NM Plan Contadores e Consultores Associados Ltda. são de grande vulto e os bens dos agravados podem ser dissipados para impedir a responsabilização dos prejuízos suportados pela agravante. 35. Nesse sentido: (...) 36. É de assegurar-se resultado prático do provável direito da empresa agravante sem ingressar no mérito da fraude ou de sua efetiva comprovação no processo de conhecimento. 37. Note-se que em outra ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens (autos 0002384-52.2014.8.16.0024) envolvendo as mesmas partes e com pretensão semelhante ao feito que originou o presente recurso (ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens incidental de indisponibilidade de bens 0002385- 37.2014.8.16.0024) foi deferida parcialmente a liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos agravados até o limite de R$ 6.203.056,21 (seis milhões, duzentos e três mil e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) valor esse que corresponde aos créditos compensados e objeto da ação de execução fiscal movida pela União em face da autora, e ainda à importância dispensada pela agravada para aquisição dos créditos junto aos agravados [ambos os valores são objeto da ação de nulidade de cessão e transferência de direitos creditórios cumulada com pedido de indenização – ação principal (fls. 2595/2601-TJ)]. 38. Ademais, não se desconhece que nos autos de exceção de incompetência 0006637-83.2014.8.16.0024, oposta por Natanoel Machado, o juízo a quo determinou a suspensão dos autos de ação cautelar 0002385-37.2014.8.16.0024 (seq 07 dos autos 0006637- 83.2014.8.16.0024). Contudo, nada impede a concessão de liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos patrimônios dos agravados de modo a impedir a alienação, oneração, gravação ou realização de qualquer ato de transferência de propriedade de bens moveis ou imóveis, até o limite de R$ 27.907.432,59 (vinte e sete milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). 39. Registre-se que a indisponibilidade do patrimônio dos réus, nesta medida cautelar, não pode ser decretada de forma genérica, mas incidirá sobre bens determinados e discriminados nos autos e das pessoas físicas e jurídicas que podem ser responsabilizadas pelos prejuízos da agravante. 40. Caberá à agravante e não ao juízo proceder a busca de outros bens e providenciar as anotações, registro e notificações necessárias à assegurar e garantir seu provável direito a ser reconhecido em ação própria. Agora, os agravantes sustentam que estaria vigendo decisão posterior do juízo a quo (M. 87.1 dos autos originários), proferida em 21.04.2014, e que tornou a indeferir o pedido cautelar liminar de indisponibilidade de bens formulado nos Ms. 44.1 e 81.1.Sem razão.Isto porque as petições de Ms. 44.1 e 81.1 consistiram em meros pedidos de reconsideração da decisão anterior (M. 15.1) que já tinha indeferido a indisponibilidade. Ademais, a questão (cabimento ou não da indisponibilidade) já tinha sido devolvida a esta Corte por ocasião a interposição do agravo de instrumento.Note-se que o acórdão proferido no AI 1.222.560-0 foi proferido em 31.03.2015 (M. 110.2) e considerou inclusive a decisão de M. 87.1 dos autos originários, tendo o Relator aduzido: “não havendo que se falar em preclusão consumativa pelo fato de que na segunda decisão que indeferiu a liminar a parte autora deixou de interpor recurso ou em perda superveniente do objeto do agravo de instrumento”.Adiante, ao contrário do sustentado pelos ora agravantes, o STJ não assentou que a decisão de M. 87.1 estaria produzindo efeitos. Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.177.233-PR, o Ministro Relator examinou o trecho acima do Acórdão proferido no AI 1.222.560-0 e concluiu que não houve preclusão e acresceu que o STJ não poderia reexaminar matéria de fato, além de haver jurisprudência sedimentada no sentido de que não cabe recurso para discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou de antecipação de tutela (M. 1.7): “Conforme a Corte estadual informou, apesar da segunda decisão de indeferimento da liminar em primeira instância, a questão não foi decidida em grau de recurso, razão pela qual não ficou caracterizada a preclusão.(...)E ainda, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao da instância ordinária – de que não houve decisão extra petita, com indicação inclusive das páginas dos autos em que consta o pedido – exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No mais, todas as demais alegações tratam dos requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora da liminar deferida. Com efeito, o Tribunal de origem, em um juízo perfunctório, entendeu que, de acordo com as provas produzidas, foi demonstrada a necessidade de tornar os bens indisponíveis. Decidir de modo contrário implicaria reexame de elementos fáticos-probatórios, inviável no âmbito do especial. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ não admite recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.(...)Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.” Outro fato que elide a tese dos agravantes de que a decisão de M. 87.1 (proferida em 21.04.2014) estaria prevalecendo é de que, na origem, o magistrado singular indeferiu em 25/07/2018 pedido de afastamento da indisponibilidade decretada por este tribunal, nos seguintes termos (M. 292.1): “Em relação aos documentos novos apresentados e mencionados pelos Requeridos, efetivamente não houve manifestação deste juízo. Ocorre que mesmo em se tratando de eventual fato novo, não há como este Magistrado alterar uma decisão transitada em julgado proferida pela Superior Instância. Quem decidiu pela indisponibilidade de bens foi o TJPR, em julgamento que modificou a convicção do Juízo de Primeiro Grau e, sobre esta questão, cabe apenas às partes se insurgir com os recursos cabíveis.Mesmo com qualquer advento novo, o juízo de primeiro grau não possui competência para revogar a decisão proferida pelo Órgão Colegiado. Sendo assim, há manifesta impossibilidade de se analisar o conteúdo dos documentos acostados, com objetivo de alterar ou não a decisão de indisponibilidade de bens. Assim, resta indeferido o pedido de reanálise do feito.” O agravo de instrumento interposto recurso contra tal decisão não foi conhecido, decisão esta reiterada no julgamento do AgInt NPU 0035548-41.2018.8.16.0000/01 (M. 52.20 – TJ): AGRAVO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE 1º GRAU QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.222.560-0, NO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA AGRAVADA, DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 1.021, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. Mais uma vez, foi negado seguimento ao recurso especial interposto a seguir (cf. M. 52.22-TJ).O AREsp 1761803/PR interposto ao STJ não foi provido (cf. decisão monocrática do Ministro Relator, datada de 19.04.2021 - M. 52.23-TJ).Em consulta ao site do STJ, o agravo interno interposto contra a decisão do Ministro Relator não foi provido, conforme acórdão julgado em 16.08.2021 (AgInt no AResp 1761803/PR)[1].Portanto, os fundamentos do decreto da indisponibilidade de bens permanecem intocados, além de a decisão de M. 87.1 já não mais subsistir.Por outro lado, não obstante o tempo decorrido desde o acórdão que deferiu a indisponibilidade de bens, não houve alteração no quadro fático da demanda principal a justificar a revogação da medida.O feito, aliás, não teve deslinde até o momento por circunstâncias alheias à vontade da autora agravada, eis que o falecimento do requerido Natanoel Machado exigiu a sucessão processual (art. 110 do CPC), expressamente requerida pela requerente agravada nos autos da medida cautelar (NPU 0002385-37.2014.8.16.0024 – M. 418.1, em 01.07.2020). A referida sucessão processual não havia se completado até a interposição do agravo de instrumento, em razão das dificuldades de localização do endereço da viúva e dos herdeiros (Ms. 477.1 e 487-492 dos autos NPU 0002382-82.2014.8.16.0024), que exigiu buscas nos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud.Em 16.10.2021, o juízo a quo determinou a intimação da autora recorrida para se manifestar sobre os endereços obtidos a partir das buscas (M. 499.1 dos autos NPU 0002382-82.2014.8.16.0024).Em 23.11.2021, a requerente agravada indicou os endereços para a expedição das cartas de intimação de Arnolda Machado e Ana Maria Machado (cf. petição de M. 506.1 dos autos NPU 0002382-82.2014.8.16.0024).Ainda assim, as diligências foram negativas (AR negativo de M. 521.1 e Ms. 524.1/525.1, Ms. 527.1/528.1 e certidão de M. 529.1 dos autos 0002382-82.2014.8.16.0024). Não se cogita, pois, de desinteresse da requerente pelo impulsionamento do feito.De qualquer forma, o comparecimento espontâneo dos sucessores de Natanoel Machado, datado de 11.04.2022 (cf. petição de M. 534.1 dos autos principais – NPU 0002382-82.2014.8.16.0024, reproduzida nesta instância no M. 53-3 – TJ do AgInt) em nada altera a conclusão de que a demora na solução da demanda principal não se pode tributar à requerente agravada.Sem ingressar no mérito da demanda principal, a fumaça do bom direito persiste.Conforme já exposto no tópico alusivo ao Agravo Interno, os documentos juntados naquele recurso (Ms. 25.2/25.7/AgInt e reproduzidos neste AI nos Ms. 66.2 a 66.7) não elidem os fundamentos da medida cautelar.Sobre a pretensa “reconstituição dos fatos verdadeiros” (M. 66.5), verifica-se apenas uma tentativa de defender a regularidade da cessão de direitos do crédito tributário (crédito prêmio de IPI), inclusive diante das Instruções Normativas da Receita Federal que passaram a vedar a compensação tributária na forma efetuada. No mais, há referência a pretensos “fatos relevantes” que estariam relacionados a irregularidades e supostas adulterações documentais praticados em procedimentos administrativos fiscais junto à autoridade fazendária, fatos que, além de não provados, não interferem neste julgamento.Os outros documentos (Ms. 62.2 e 62.3) também não produzem qualquer reflexo na medida cautelar de indisponibilidade, porquanto, como já assinalado no agravo interno, relacionados a aspectos da defesa do acusado Fábio na ação penal pública contra ele ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.Não consta, ademais, que o juízo a quo tenha reconhecido eventual existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, letra “a”, do CPC) entre a ação civil e o processo criminal.O perigo de dilapidação patrimonial a autorizar a manutenção da constrição cautelar também persiste, pois o próprio agravante Fábio afirmou que seus rendimentos adviriam dos lucros auferidos com a venda dos imóveis e dos empreendimentos comercializados pelas empresas das quais detém participação societária.Em outras palavras, se os imóveis forem liberados há inequívoco risco de esvaziamento do patrimônio.Portanto, ainda que o provimento cautelar deva ter caráter temporário, no caso concreto subsiste o risco de dilapidação do patrimônio necessário para fazer frente a eventual e futura condenação. Por isso, justifica-se a manutenção da medida.No que tange à alegação de que as verbas oriundas dos imóveis teriam natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC) e de que o agravante Fabio estaria se socorrendo de empréstimos bancários para sobreviver, nenhum indício de prova foi produzido neste sentido.Os agravantes se limitaram a juntar cópia de decisões judiciais, tanto em primeiro grau (Ms. 473.2 e 473.3), como nesta instância (Ms. 1.3- TJ/1.7 – TJ). Nenhum outro documento foi produzidoA declaração firmada pelo contador de Fábio Natanoel de que está com todos os seus rendimentos bloqueados, seja a título de pro labore, seja a título de lucros desde janeiro de 2020 em nada lhe aproveita, pois apenas revela fato decorrente de decisão judicial.Além disso, não há prova de que a renda do agravante advenha exclusivamente dos bens bloqueados ou da participação societária nas empresas que desenvolvem os empreendimentos, cujos lucros foram constritados e estão sendo depositados em juízo.A certidão da Junta Comercial de Santa Catarina, acostada às contrarrazões (M. 52.30 –TJ) dá conta da participação de Fábio Natanoel José Machado em diversas empresas ativas, inclusive GV Administração e Participações e da Cambury (envolvidas no decreto de indisponibilidade), nos mais variados ramos de atividade:Pousada Vila da Gloria Ltda (sócio e administrador);Cie Housing Consutoria e Gestão Ltda (sócio e administrador);GV Administração e Participações Societárias Ltda (administrador)MCM Vieira Participações Ltda (administrador);MGB Soluções Contábeis SS (sócio);MVB Academia de Tênis Ltda (administrador);Infinidata Consultoria em Gestão e Estratégia Ltda (sócio e administrador);ANMA Agrícola e Conservação de Florestas Nativas Ltda (sócio e administrador).Nestas sociedades, não consta nenhuma anotação de impedimento judicial, tampouco de que tenham sido afetadas pela ordem de indisponibilidade. Outrossim, os agravantes não demonstraram a ausência de faturamento das empresas da qual o recorrente Fabio Natanoel figura como sócio ou administrador, o que deveria ser feita por meios como balanços contábeis ou outros documentos fiscais, que evidenciassem a falta do ingresso de receita nas empresas ou receita zero. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Ademais, os mencionados empréstimos bancários para fazer frente às suas despesas de manutenção e subsistência não foram apresentados.Cabe destacar, ainda, que a alegada situação de necessidade alegada pelo agravante Fabio Natanoel é incompatível com dados como o contrato de intermediação constante do M. 69.16 que, conjugado com o documento de M. 1.10 dos autos originários indica que teria recebido pela “consultoria” que resultou na cessão de crédito, o expressivo valor de R$ 4.843.345,95. O exame da certidão específica da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (M. 52.30) mostra, além de recentes participações expressivas (Infinidata: R$ 3.005.000,00 em 2020 e ANMA Agrícola: R$ 597.973,29, em 2021) do agravante Fabio Natanoel em várias empresas como por exemplo:
Por fim, melhor sorte não está reservada aos agravantes ao alegarem que o montante da indisponibilidade dos bens - em dinheiro, já superior a R$ 1.193.334,86, além dos imóveis – seria excessivo.A petição inicial na ação principal indicou, em 26.03.2014, um prejuízo estimado de R$ 18.174,166,85, com o negócio objeto da ação declaratória de nulidade, além de outros prejuízos com execuções fiscais e procedimentos administrativos. Por isso, foi atribuído à causa o valor de R$ 27.907.432,59, “correspondente à soma das pretensões líquidas atuais” (M. 1.1 dos autos 0002382-82.2014.8.16.0024).De outra parte, a agravada informou em suas contrarrazões (M. 52.1- TJ) que o montante em dinheiro até então indisponível, depositado judicialmente seria de R$ 3.072.922,55.Assim, por ora, não se cogita de excesso.Diante de tal quadro, subsistem os requisitos para a manutenção da indisponibilidade de bens decretada por este Tribunal de Justiça no AI nº 1.222.560-0 (M. 110.2 dos autos NPU 0002385-37.2014.8.16.0024). a) Da litigância de má-fé A agravada requereu que fosse aplicada aos agravantes a pena por litigância de má-fé, argumentando que se trata de reiterada insurgência recursal (o 22º recurso), sob os mesmos fundamentos já afastados anteriormente por este Tribunal de Justiça ou pelo STJ.Dispõe o art. 80 do CPC que se considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, os agravantes já interpuseram algumas dezenas de recursos, tanto junto a esta Corte estadual como também junto ao STJ. Em relação à indisponibilidade, vê-se que arguiram teses que já foram enfrentadas – e rechaçadas – tanto por esta Corte como pelo STJ. Outrossim, alegaram a vigência de decisão singular (M. 87.1 dos autos originários) omitindo a existência de outra posterior em sentido contrário (M. 292.1). Também foi alegada uma situação econômica de um dos agravantes distinta daquela evidenciada por documentos constantes dos autos. Tais condutas evidenciam aquelas previstas nos incisos IV a VII do art. 80 do CPC.Assim, acolho o pedido da agravada para condenar os agravantes por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor correspondente a 1% sobre o valor atribuído à causa corrigido (art. 81 do CPC). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de:a) conhecer em parte do agravo interno e, na porção conhecida, manter a decisão desta Relatora;b) negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de confirmar a decisão prolatada pelo juízo a quo, que manteve o decreto de indisponibilidade de bens;c) condenar os agravantes por litigância de má-fé, à multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, corrigido.
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