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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste[1] que, em sede de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Quantia Paga[2], em que é agravante ALESSANDRO JACINTO SCHOBER e agravada MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., indeferiu o pedido de tutela antecipada de depósito judicial do bem com a rescisão contratual a partir da notificação[3].A parte agravante alega[4] ser possível a declaração de rescisão contratual em tutela de urgência por mera liberalidade do comprador. Diz, ainda, estar impossibilitado de arcar com a dívida, portanto o risco de dano decorre dos encargos da inadimplência.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à rescisão contratual.DA RESCISÃO CONTRATUALA parte agravante requer seja concedida a tutela provisória para rescindir o contrato.Razão lhe assiste.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[7] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, ficou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça[8] autoriza a rescisão unilateral do contrato.Nesse sentido, já foi decidido pela Corte Superior:(...) 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). (...)[9]Portanto, embora o contrato vede a retratação do comprador[10], trata-se, em sede de cognição sumária, de cláusula abusiva[11], já que é direito potestativo do consumidor rescindir o contrato. O periculum in mora, a seu turno, decorre do prejuízo e constrangimento que o comprador poderia sofrer se mantida a exigibilidade das prestações pendentes e dos encargos incidentes sobre o imóvel.Desse modo, reformo a decisão de origem, para declarar, em sede de tutela provisória, a rescisão contratual, sem restituição imediata de valores, implicando tão somente na inexigibilidade das prestações vincendas, nos termos do art. 474 do Código Civil[12].CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à rescisão contratual, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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