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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 297-51.2017.8.16.0014, de Londrina – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU-LD e apelados JB - Terraplanagem e Locação e outros.
I – RELATÓRIOTem-se dos autos que a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU-LD ajuizou Ação de Cobrança em face de JB - Terraplanagem e Locação e outros, a fim de receber valores devidos decorrentes da aplicação de multas impostas aos réus, decorrentes de autos de infração.Sentenciando, o juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o processo com exame de mérito, sob o fundamento de que a apelante, enquanto sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, não tem o poder de aplicar sanções e impor penalidades administrativas (mov. 263.1).Irresignada com a sentença, a parte autora dela recorreu, no mov. 278.1, sustentando, em síntese, a constitucionalidade da delegação do poder de polícia por meio de lei, estando, inclusive, respaldada na jurisprudência dos tribunais. Alegou que a CMTU tem suas competências definidas por lei municipal, tendo permissão legal para aplicar multas decorrentes de infrações administrativas. Defendeu a necessidade de se respeitar o posicionamento o E. STF firmado no julgamento do Tema 532.Requer, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença singular, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.Devidamente intimados, os réus deixaram de apresentar contrarrazões.É o relatório.

II -
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A sentença recorrida reconheceu a impossibilidade de aplicação de sanções pecuniárias pela CMTU, tendo declarado a nulidade dos autos de infração, com a consequente inexigibilidade dos débitos.Contudo, a solução dada ao caso pelo juízo a quo vai de encontro ao atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, no âmbito do julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE 633.782/MG (Tema 532), fixou a seguinte tese:"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".
Desse modo, deve-se ter em vista o disposto no art. 5º, incisos XI e XV, da Lei Municipal nº 5.496/1993, o qual prevê expressamente dentre as suas competências:“XI – Arrecadar e fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas referentes à taxa de publicidade e licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos(...)XV – Gerenciar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, praticando todos os atos de planejamento, controle e fiscalização dos serviços”.
Destarte, necessária a reforma da sentença, para, em conformidade com o entendimento da Corte Superior, exarado no julgamento do Tema 532, reconhecer a possibilidade da aplicação de sanções pecuniárias pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU), especificamente, no caso concreto, pela infringência do particular aos art. 184, 185, 194, 197 e 202 da Lei Municipal nº 11.468/2011, e, por consequência, julgar procedente a Ação de Cobrança.Assim, impõe-se o provimento do recurso de apelação, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ora apelados ao pagamento dos valores apontados nos autos de infração, corrigidos pelo INPC/IGP-DI desde a lavratura, e com a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação.Em consequência do provimento do recurso e da procedência da demanda, impõe-se a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que devem ser fixados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85 §2º do Código do Processo Civil.
DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de julgar procedente a Ação de Cobrança, nos termos da fundamentação.