SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034388-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE SER QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NO FEITO – PLEITO DE REFORMA – ALEGAÇÕES DE QUE A PENHORA SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E QUE, COM ESTE FATO SUPERVIENTE, PASSAM A ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PARA QUE SE SUSPENDA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 919 DO CPC – NÃO RECONHCIDO – PARTE PLEITEIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO E, PORTANTO, A PRETENSÃO DEVE SER APRESENTADA, ANALISADA E DECIDIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS, E NÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 919 DO CPC – SUSPENSÃO “DIRETA” DA EXECUÇÃO DEVIDA APENAS NOS CASOS DO ART. 921, NÃO APONTADOS PELA PARTE AO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.