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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CÉLIA MARTINS CORTEZ MENEGUETTE E OUTROS, em face da decisão proferida na seq. 151 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0014630-28.2019.8.16.0017, proferida nos seguintes termos: (...) 2. Sem razão os executados em querer a suspensão da execução (mov. 149.1), a questão já foi decidida conforme se vê do conteúdo da decisão do TJPR (mov. 138.1), vedado é decidir novamente (CPC, art. 505), ademais, em respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5o, LIV e LV), considerando seu fundamento, simulação na constituição do título executado e oferta de garantia hipotecária, ausente a probabilidade da alegação (CPC, art. 300 e art. 919, § 1o), somente após exauriente instrução deve decidir a respeito. Indefiro a suspensão. (...) Os agravantes pretendem a reforma de dita decisão e, para tanto, alegam, em síntese, que (...) mesmo estando à execução garantida, o MM Juiz a quo não suspendeu os atos expropriatórios temerários, não atribuindo efeito suspensivo aos embargos a execução, alegando que tal questão já havia sido decida anteriormente, conforme se verifica no mov. 151.1.Ora, verifica-se grande equivoco por parte do MM. Julgador de primeiro grau, na medida em que, a decisão a que o mesmo se refere ocorreu antes da garantia do Juízo ser feita mediante a efetivamente da penhora. Agora, tendo a constrição sido efetivada com juntada aos autos do termo de penhora, a execução encontra-se garantida, ou seja, existe fato novo suficiente para que seja revista tal decisão e sejam atribuídos aos Embargos a Execução, os necessários efeitos suspensivos, devendo os atos de expropriação cessarem com a penhora e avaliação do bem. Assim, embora o efeito suspensivo não tenha sido concedido, sob o fundamento que a execução não estava garantida no momento da decisão, há fato superveniente que deve ser considerado, nos termos do art. 493 do CPC, qual seja, a execução está garantida por penhora.Assim, nos termos do art. 919, § 2º do CPC, não há eficácia preclusiva em relação aos efeitos em que são recebidos os embargos, podendo a decisão ser modificada já que desaparecido o óbice anteriormente apontado. Dessarte, (...) por estar o Juízo garantido pela penhora, bem como diante da discussão que se trava nos embargos, que indicam a nulidade absoluta pela simulação, REQUERER que seja recebido e julgado procedente o presente agravo, para que seja outorgado o necessário efeito suspensivo aos embargos, pois não é justo leiloar o bem dos agravantes, estando à execução garantida em valor muito superior à alegada divida.Com isso, requer seja determinado a suspensão dos atos expropriatórios, os quais deverão se limitar à penhora e avaliação do bem, tudo na forma da Lei, por ser questão de direito e justiça. Decisão do Relator não concede o efeito suspensivo pretendido e determina a intimação da parte agravada para resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTOConhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões que, adianto, não merecem provimento. Recorde-se que o que se pretende com o recurso, em essência, é a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, baseando-se na ocorrência de ato processual de penhora de bem imóvel pertencente à parte agravante, em momento posterior ao da oposição dos embargos à execução.Assim, afirma-se que não se trataria de questão já decidida nos autos quando do não recebimento dos embargos com efeito suspensivo sobre a execução logo quando apresentados, dado que naquele momento ainda não havia sido deferido pelo juízo a penhora de bem que antes se apresentava apenas como garantia do título exequendo.Entretanto, como a própria parte aponta em sua peça recursal, é “importante mencionar que os embargos executórios foram julgados”, e o presente recurso é apresentado nos autos de Execução de Título Extrajudicial.Neste sentido, vê-se que o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à execução em razão da penhora é absolutamente descabido.Tratando-se de processo de execução, assim prevê o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Note-se, então, que o pleito de suspensão realizado pela parte aqui agravante não se baseia em qualquer destas hipóteses, não tendo sido nenhuma delas aventadas perante o juízo da origem, mas, como se vê das razões recursais, está atrelado ao regramento específico dos embargos à execução: Assim, embora o efeito suspensivo não tenha sido concedido, sob o fundamento que a execução não estava garantida no momento da decisão, há fato superveniente que deve ser considerado, nos termos do art. 493 do CPC, qual seja, a execução está garantida por penhora. Assim, nos termos do art. 919, § 2º do CPC, não há eficácia preclusiva em relação aos efeitos em que são recebidos os embargos, podendo a decisão ser modificada já que desaparecido o óbice anteriormente apontado. Ou seja, não são apresentadas razões, dentro do processo de execução, para as quais este deva ser suspenso, como visto do art. 921 do CPC.O que a parte pretende, em verdade, é a suspensão do andamento da execução por meio da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ela opostos.Assim, se se está falar de efeito dado aos embargos, é nos autos de embargos à execução que o pedido deve ser feito, analisado e decido, como prevê o art. 919 do CPC, e não nos autos de execução (grifos meus): TÍTULO IIIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)Art. 920. Recebidos os embargos:I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. Reitere-se: a possibilidade de suspensão da execução com base na existência de requisitos de concessão de tutela provisória e existência de garantia do juízo se encontra no regramento específico dos embargos, sendo efeito próprio desta figura processual, pelo que o requerimento feito neste sentido deve ser feito e analisado nos autos de embargos, e não na execução, como admitidamente realizado.E isto já havia sido delineado por esta Câmara à mesma parte no Agravo de Instrumento 0027286-34.2020.8.16.0000, relativo aos mesmos autos: Assim, mais razoável seria que a matéria atacada fosse levada aos autos pela parte nos embargos à execução, e não nos autos principais, destacando que agora a execução se encontraria garantida pela penhora, requerendo nova avaliação do pleito de atribuição de efeito suspensivo em virtude de posterior preenchimento das condições previstas no art. 919, §1º. No mesmo sentido (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.740.070-9. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO E DEFERIU A PENHORA VIA BACENJUD. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.835, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.744.395-7. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.919, §1º, DO CPC.PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) Ademais, como bem salientado pelo Magistrado a quo “eventual concessão de efeito suspensivo à execução deve ser requerida e eventualmente deferida apenas na ação própria e acessória de embargos à execução, atentando-se aos requisitos do §1º do art. 919 do CPC.” (...)(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1740070-9 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - Unânime - J. 24.10.2018) Portanto, nota-se que o pleito de suspensão, na forma requerida, sequer pode ser apreciado nos autos em que realizado, razão suficiente para desprover o recurso sem adentrar no mérito da presença ou não dos requisitos do art. 919. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
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