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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jucilene Edenilce Fidelis em face da decisão (mov. 43.1 – autos originários), prolatada nos autos de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência”, sob nº 0031239-13.2020.8.16.0030, que assim se pronunciou:“(...)Na espécie, a parte autora pugnou pela constrição de bens dos devedores, bloqueando-se por meio do sistema BACENJUD, ativos financeiros dos sócios no valor atualizado da execução; SISBAJUD, ou ainda, via RENAJUD e por último, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se os devedores. Entretanto, a urgência do pedido e a plausibilidade do direito não ficaram comprovadas, uma vez que não há comprovação de que os executados estão se desfazendo de seus patrimônios, bem como não há provas suficientes de que o direito provavelmente será concedido ao final. 3.1. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se prematuro, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conforme dispõe o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil, o requerimento de instauração do incidente ‘deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica’, os quais estão presentes no artigo 50, do Código Civil. Veja-se:(...)Ainda, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica:(...)Pois bem, no presente caso, tenho que a parte suscitante não demonstrou elementos mínimos necessários a embasar o pleito, uma vez que se admite a desconsideração da personalidade jurídica com a responsabilização dos sócios, desde que demonstrada a confusão patrimonial, fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou má-fé, o que não ocorreu na espécie.(...)Em casos semelhantes entendeu o e. Tribunal de Justiça do Paraná:(...)4.1. Assim, primeiramente, caberá à parte exequente postular a realização de diligências como: expedição de mandado de constatação na sede (para que se possa aferir se permanece em funcionamento), pesquisa de bens, notadamente, veículos automotores e imóveis, quebra do sigilo fiscal e bancário (para que se possa aferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira). No caso, ausentes diligências nesse sentido, indefiro de plano o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. Preclusa a presente decisão, arquivem-se.”Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), Jucilene Edenilce Fidelis alegou, em síntese, que: a) a decisão agravada padece de nulidade absoluta, já que cerceou o seu direito de manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de buscar a reparação pecuniária em face dos sócios das empresas devedoras, o princípio do devido processo legal, impossibilitando tramitação processual, produção de provas, contraditório e ampla defesa; b) desde 11 de dezembro de 2014 vem empreendendo esforços visando a efetivação da penhora, por meio da busca de bens das Executadas a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito em execução; c) também por meio do incidente, é possível a identificação de eventuais pagamentos da empresa em favor dos sócios ou de seus familiares, informações essas acessadas apenas por meio de reserva de jurisdição; d)“Importante considerar ainda que, com o recebimento e processamento do incidente, não se está, neste primeiro momento, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa, ao contrário do que propõe a decisão recorrida!! Mas sim, apenas e tão somente oportunizando o contraditório e a ampla defesa, tanto para a empresa, quanto para os seus sócios para demonstrarem que, efetivamente, não ocorreu qualquer desvio de conduta na condução empresarial ou qualquer outro ato que caracterize a fraude à credores ou à execução”; e) existem inúmeros indícios de que as empresas forjam a contabilidade ou promoveram o encerramento irregular e fraudulento de suas atividades, conforme dados colhidos junto ao INFOJUD – mov. 129, com o propósito de lesar credores, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro, bem como não declaram bens para fins de imposto de renda há alguns anos; f) é incontroverso nos autos que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o disposto no § 5º do artigo 28, mencionando a existência de obstáculos das empresas devedoras para a satisfação dos prejuízos causados a parte consumidora, que é causa suficiente para o deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica; g) o processo executivo tramita desde dezembro de 2014, ou seja, há mais de 06 (seis) anos e nenhum bem foi localizado a fim de garantir a execução e saldar o débito da parte agravada; h)“É possível constatar que a penhora de ativos financeiros (Bacenjud) não encontrou qualquer valor nas contas financeiras da construtora (mov. 1.15, 57 e 80 – execução). Além do mais, todos os veículos localizados já continham restrições judiciais, o que constituiu obstáculo à penhora e satisfação de crédito da agravada (mov. 1.15 e 91 - execução). Anote-se ainda que o retorno do ofício enviado à Receita Federal também não obteve qualquer informação sobre eventuais bens da empresa demandada (mov. 129 - execução). Ainda, não surtiu efeitos a inserção dos devedores nos cadastros negativadores (mov. 84 e 85 - execução). Foi ainda realizada diligência no estabelecimento empresarial da Agravada (mov. 1.18 - execução)”; i) por não incidir o disposto no artigo 50 do Código Civil ou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Acrescentou que o Enunciado 281 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, dispõe que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica, ou seja, não há necessidade sequer de provar que a empresa está falida, que no caso dos autos, as declarações de renda, obtidas via INFOJUD demonstram a inexistência de movimentação financeira das empresas agravadas/executadas, fazendo-se presumir a inatividade empresarial.Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo a fim de que seja cassada a decisão recorrida ante a ocorrência de nulidade processual e que seja determinado o recebimento e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como seja concedida a liminar pleiteada, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, com a imediata inclusão dos sócios no processo executivo. No mérito, pleiteou o provimento do recurso para que seja confirmada a liminar, com a inclusão imediata dos sócios da executada/agravada na execução a fim de que o patrimônio pessoal de cada um deles possam sofrer constrição judicial.A tutela antecipada recursal foi parcialmente deferida (mov. 9.1 – Autos originários).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento.Necessário fazer um breve relato do ocorrido nos autos.Nos autos principais de ação de reparação de danos materiais e morais (autos 0015599-19.2010.8.16.0030), ajuizada por Jucilene Edenilce Fidelis (agravante) contra a Clínica Dentária Odonto San Ltda., foi arguida falha na prestação de serviço de tratamento dentário pela ré, que causou infecção bucal e queda de dente (pivô), fortes dores e constrangimentos à autora. Após o processamento, com observância do contraditório, foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, que condenou a clínica ré ao pagamento de indenização por danos materiais na ordem de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais), atualizado pelo INPC/IBGE a partir de cada pagamento e com a incidência de juros de mora de 1% (hum por cento) desde a citação. Condenou, também, a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), monetariamente corrigido e com aplicação de juros moratórios de 1% (hum por cento), ambos incidentes a partir da sentença. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (mov. 1.5 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030).Interposto recurso de apelação pela clínica ré e recurso adesivo pela parte autora, esta Câmara em acórdão de mov. 1.7 – págs. 03/18 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030, reconhecendo a existência de relação de consumo e de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, além da responsabilidade objetiva da parte ré, com base no art. 14 do CDC, negou provimento ao apelo da ré e deu parcial provimento somente para adequar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).No mov. 1.7 – pág. 20 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030, foi certificado o trânsito em julgado da sentença e do referido acórdão em 18/09/2014. Em seguida, em dezembro de 2014, a credora Jucilene Edenilce Fidelis (agravante) iniciou a fase de cumprimento de sentença para execução do valor de R$ 45.699,99 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), consoante se infere no mov. 1.8 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030.A empresa executada/agravada Clínica Dentária Odonto San Ltda (Clínica Dentária Tratofácil Ltda. – ME) foi sucedida por Ellen Rejane dos Santos Ltda. – ME (agravada), conforme reconhecido no acórdão de mov. 1.35 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento (autos 1.468.834-5). A decisão reconheceu como sucessora da empresa devedora Clínica Dentária Odonto San Ltda (Clínica Dentária Tratofácil Ltda. – ME), a empresa Ellen Regane dos Santos & Cia Ltda. – ME.Do exame dos autos, verifico que a exequente/agravante pleiteou por diversas vezes o bloqueio de ativos financeiros e veículos da parte executada pelos Sistemas BACENJUD e/ou RENAJUD, respectivamente, conforme se extrai dos movs. 1.13, 20.1, 57.1, 72.1, 86.1, – autos 0015599-19.2010.8.16.0030, que foram deferidos pelo juízo a quo e efetivadas em seguida, sendo infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito (movs. 1.14, 26.1, 31.1, 61.1, 80.1, 88.1, 91 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030).Ainda, consta dos autos principais (autos 0015599-19.2010.8.16.0030), pedido da parte exequente/agravante para expedição de ofício ao Cartório Distribuidor da Comarca de Foz do Iguaçu, local da sede da parte executada/agravada, com a finalidade de futura penhora nos autos, bem como a expedição de Carta de Protesto a fim de negativar o nome das executadas em órgãos protetivos do crédito, além da inclusão do nome da devedora no sistema SERASAJUD e no órgão do SPC (movs. 34.1 e 81.1 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030), o que foi deferido nas decisões de movs. 36.1 e 83.1 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030.Diante de infrutíferas buscas para localização de patrimônio penhorável das empresas executadas Clínica Dentária Odonto San Ltda., Clínica Dentária Tratofácil Ltda. – ME e Ellen Rejane dos Santos Ltda. – ME, a exequente/agravante pleiteou a expedição de ofício ao INFOJUD, requisitando as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda das executadas (mov. 125.1 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030), o que foi deferido no mov. 129 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030.Ainda nos autos principais, a agravante postulou a consulta ao cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB a fim de que fossem indisponibilizados os bens de titularidade das executadas/agravadas (mov. 138.1 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030), o que foi deferido na decisão de mov. 143.1 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030.No mais, a agravante pugnou nos autos principais pela expedição de ofício na Junta Comercial a fim de que fornecesse dados e informações para instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 139.1 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030), sendo deferido na decisão de mov. 159.1 – autos 0015599-19.2010.8.16.0030 e efetivamente cumprido no mov. 162 autos (0015599-19.2010.8.16.0030).Em seguida, a exequente/agravante manejou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Ellen Rejane dos Santos, Kerli Cristina dos Santos de Souza, Marcelo Tebaldi Dutra da Silva e Rodrigo Rodrigues visando a inclusão destes no pólo passivo da demanda indenizatória, em fase de cumprimento de sentença (autos 0015599-19.2010.8.16.0030). Pleiteou também, em sede de tutela de urgência, a penhora de bens pelos SISBAJUD ou RENAJUD (mov. 1.1 – autos originários).A decisão de mov. 43.1 (autos originários) indeferiu o pedido do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.É contra essa decisão que se insurge a agravante.Pois bem.Muito embora verifique-se que desde dezembro de 2014, após início da fase de cumprimento de sentença (autos 0015599-19.2010.8.16.0030), a exequente/agravante tenha diligenciado por diversas vezes buscando a localização de bens passíveis de penhora das executadas/agravadas, seja pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB, tal fato por si só não enseja o deferimento de plano de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com imediato atingimento dos bens dos sócios das empresa agravadas. Incialmente para que haja o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se faz necessário o preenchimento de requisitos imprescindíveis que devem ser cabalmente demonstrados. Vejamos o contido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”.
Portando, consoante dispõe o artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a execução já vem se arrastando a quase 7 (sete) anos, notório que as empresas rés estão se utilizando de sua personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento da parte consumidora.Assim, necessário que seja instaurado o incidente para que haja a citação dos agravados/executados para que seja oportunizado o contraditório.Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. MORTE DA PACIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ART. 135, CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 9ª C.Cível - 0013993-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 18.09.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REFORMA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – PARTE EXEQUENTE QUE DENTRE OS MOTIVOS PARA O PEDIDO FUNDAMENTA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO INCIDENTE, COM MAIOR ESCLARECIMENTO SOBRE A QUESTÃO – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0033987-74.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.10.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINA A AUTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS – CONFIRMAÇÃO - NECESSIDADE – DISPENSA QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (CPC 133, §2º) - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE DEPENDE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVA A QUESTÃO ESPECÍFICA – PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA PARTE COM BASE EM ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/1973 REVOGADO - EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM O CASO EM JULGAMENTO, SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 (ART. 489, V, CPC) – DECISÃO MANTIDA.1. Não se confunde a possibilidade de formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, mediante petição nos próprios autos, demonstrando o preenchimento dos requisitos para o requerimento, com a desnecessidade de instauração do incidente.2. A dispensa da instauração do incidente somente ocorre se o pedido for requerido na petição inicial. Exegese do art. 134, §2º, CPC. Situação diversa da hipótese dos autos, em que o pedido foi formulado incidentalmente na fase de cumprimento de sentença de Ação de Cobrança.3. A instauração em autos apartados, mediante comunicação ao distribuidor, é necessária para conferir a citação das partes, o contraditório e instrução probatória relativamente ao pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica, cuja questão é resolvida mediante decisão interlocutória (art. 136, CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ” (TJPR - 12ª C.Cível - 0024769-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 04.10.2021)À vista do exposto, reformo parcialmente a decisão agravada para o fim de determinar o prosseguimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e, nesta parte dar parcial provimento.