SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034481-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A despeito de ser a Parte Executada beneficiária da gratuidade da Justiça, é de se reconhecer a impossibilidade de continuidade do procedimento executivo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência da correlata e prévia condenação judicial a esse título nos Autos originários, sendo a mencionada verba, portanto, inexistente e inexigível.2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.