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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que João Batista Gazzola interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 296.1), na qual o douto Magistrado rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta nos Autos originários n. 0003101-84.2014.8.16.0179, em que pretendeu a suspensão da execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.Em suas razões recursais, o Recorrente argumentou, em síntese, que, por ter lhe sido concedido o benefício da gratuidade da Justiça e por não ter sido comprovada qualquer modificação na sua situação econômico-financeira, não possui condições de arcar com a verba honorária sucumbencial, devendo ser suspensa a execução em relação ao seu respectivo valor, nos termos do §3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).A Agravada ofereceu contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso (seq. 17.1). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal; ausente o preparo em razão da gratuidade da Justiça conferida à Parte Agravante) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. E, no mérito, entende-se que o recurso comporta provimento, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITODe início, de se registrar que o Agravante é beneficiário da gratuidade da Justiça, por força da decisão de seq. 249, fato que dispensa a renovação da pleiteada concessão da benesse nesta sede recursal, ante a extensão de seus efeitos ao segundo grau de jurisdição.Na decisão ora agravada, o douto Magistrado rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a continuidade do procedimento de execução em relação à verba honorária sucumbencial, condicionando a suspensão da cobrança ao caso de não serem encontrados bens penhoráveis do Agravante/Executado, nos seguintes termos:O executado opôs exceção de pré-executividade, pleiteando a suspensão do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (evento 290.1).[...]O benefício da justiça gratuita não tem o condão de afastar o ônus da sucumbência, pois recai sobre a pessoa do beneficiário, na forma determinada pelo art. 98 do Código de Processo Civil.Ao executado foi concedido o benefício da justiça gratuita (evento 249.1). No entanto, imperiosa a continuidade da execução, mas a cobrança ficará suspensa acaso não encontrados bens penhoráveis, enquanto perdurar a situação de pobreza, por até 5 anos, após o qual a obrigação ficará prescrita, observado o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil (seq. 296.1).Ante o exposto, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Sem custas.Em que pese o entendimento adotado pelo douto Magistrado, verifica-se, da análise dos Autos originários, que em nenhum momento houve a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Agravada.Os Autos originários versam sobre execução de sentença arbitral (título executivo extrajudicial), que culminou na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Agravante, com a determinação do prosseguimento do procedimento executivo (seq. 249.1), sem que fosse estabelecida sua condenação na verba honorária sucumbencial, como se extrai do seguinte comando: Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral de seq. 181 e determino o regular prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários, conforme Súmula n. 519 do STJ.Ulteriormente, na decisão ora agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, também não houve a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (seq. 296.1) assim como em nenhuma outra decisão no processo originário.Em vista disso, se não houve condenação judicial do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não cabe a determinação de continuidade da execução em relação a essa verba, tal como fora determinado na decisão agravada.Por igual, não há como se determinar a suspensão da exigibilidade de uma verba em relação à qual sequer houve a prévia condenação do Agravante.Vale dizer, sem a condenação judicial do Agravante na verba honorária sucumbencial, não há que se falar em sua execução, tampouco em sua suspensão!A par disso, como fundamento secundário, tem-se que, acaso tivesse havido a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a exigibilidade do respectivo valor comportaria suspensão em razão de ter lhe sido concedida a benesse da gratuidade da Justiça, sem que a Parte credora demonstrasse alteração da sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. Por esses motivos, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, que determinou a continuidade da execução, mas com a suspensão da cobrança da verba honorária sucumbencial acaso não encontrados bens penhoráveis, enquanto perdurar a situação de pobreza comporta reforma, ante a impossibilidade de execução da mencionada verba sem a correlata condenação, a qual se afigura, portanto, inexistente e inexigível.Assim, a pretensão recursal comporta acolhimento, não para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial em razão da gratuidade, mas, por fundamento diverso, qual seja, para que seja reconhecida a inexigibilidade de eventuais valores relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência da correspondente e prévia condenação judicial do Agravante a esse título nos Autos originários de cumprimento de sentença arbitral (Autos n. 0003101-84.2014.8.16.0179).3. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de que seja reconhecida a inexigibilidade de eventuais valores relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de condenação judicial do Agravante a tal título nos Autos originários de cumprimento de sentença arbitral (Autos n. 0003101-84.2014.8.16.0179).4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas. Curitiba (PR), 7 de fevereiro de 2022 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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