Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESCUMPRIU REITERADA E INJUSTIFICADAMENTE AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSISTENTES NA INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DELIMITADO E NA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER RECOLHIDO EM SEU DOMICÍLIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 146, ‘C’ E 181, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA PRIMEIRA VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 534 E TEMA REPETITIVO Nº. 709 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO QUANTO A CONTAGEM DA PENA CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PLEITO IDÊNTICO FORMULADO PELA DEFESA TAMBÉM NO JUÍZO A QUO E QUE AINDA PENDE DE ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000017-02.2021.8.16.0166 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 25.10.2021)
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Íntegra
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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0005857-52.2019.8.16.0030/1
Embargos de Declaração n° 0005857-52.2019.8.16.0030 ED 1
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): NERI SEBASTIÃO CHAGAS
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO
TRÂMITE PROCESSUAL FUNDAMENTADA NO IRDR -
8.16.1.000017. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO
PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório.
Relatório dispensado conforme art. 38 da LJE.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Em análise, após a prolação da sentença na origem, e interposto o
respectivo recurso inominado, vindo os autos conclusos, o processo foi
suspenso em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas nº
8.16.1.000017, por entender que o feito guardava pertinência com as
teses referidas no IRDR.
Melhor analisando a questão, não se guarda relação no presente feito a
matéria discutida no incidente de resolução de demandas repetitivas em
questão, de forma que não há razão para a suspensão.
Dessa forma, deve ser dado provimento ao Embargos de
Declaração interposto, afim de que seja afastada a suspensão
determinada monocraticamente.
À Secretaria, para que retire a suspensão do processo.
Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento do
recurso inominado.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NERI SEBASTIÃO CHAGAS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo,
com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio.
Curitiba, 20 de março de 2020
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
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