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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Erilde Daniel Moreira e Zenir Mafate Moreira de Castro, contra a decisão interlocutória (mov. 311.1), proferida na “ação de revisão contratual c/c repetição do indébito” (autos n° 0006234-96.2005.8.16.0035), por meio da qual a magistrada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravados, determinando o pagamento de R$ 25.227,42 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), em favor das exequentes. Em suas razões recursais as agravantes sustentaram, inicialmente, não ter condições de suportar as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo, assim, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pediram, em suma, a desconsideração do laudo pericial contábil, reconhecendo como válido o cálculo elaborado pela contadoria judicial.Alegaram que, na apuração dos pagamentos realizados com atraso, cujo montante já contemplava juros e correção monetária, o expert aplicou, novamente, esses encargos sobre os valores quitados, causando diminuição no crédito exequendo e bis in idem.Aduziram, ainda, ser indevida a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre as prestações pagas a destempo, uma vez que não arbitrada no título judicial.Disseram, ademais, que o perito desconsiderou as parcelas adicionais pagas pelas exequentes, conforme recibos acostados aos autos.Pediram, nesses termos, o conhecimento e o provimento do recurso, para determinar o acolhimento do cálculo elaborado pela contadoria judicial, ou, sucessivamente, a elaboração de um novo cálculo pelo perito contábil.O recurso foi recebido no mov. 10.1-TJPR e deferido o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos apenas para o Segundo Grau de jurisdição.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 25.1-TJPR pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que as exequentes, ora agravante, ajuizaram contra os executados, ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel urbano. Após todo o trâmite processual, sobreveio a sentença (mov. 1.2) que julgou a ação improcedente, condenando as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). As autoras, então, interpuseram recurso de apelação, autuado sob n° 693.630-9, o qual foi julgado parcialmente provido, para suprimir os reajustes das parcelas, determinando que a diferença paga a maior fosse devolvida com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM. Por fim, inverteu-se os ônus sucumbenciais.O Acórdão restou assim ementado:Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de duas testemunhas, Contrato apto a produzir efeitos. Possibilidade de revisão no cálculo das parcelas. Valor a prazo acrescido corrigido. Bis in idem configurado. Repetição do indébito de forma simples. Ônus de sucumbência invertido. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 693630-9 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOATAN MARCOS DE CARVALHO - Unânime - J. 29.11.2010).Em 15/03/2018 as autoras requereram o cumprimento de sentença da ação revisional de contrato de compra e venda, pelo valor atualizado de R$ 111.390,07 (cento e onze mil trezentos e noventa reais e sete centavos) – mov. 55.1.Em 15/05/2018, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 70.1), reconhecendo como devida a quantia de R$ 16.536,84 (dezesseis mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).Em razão da divergência apresentada, a magistrada determinou o encaminhamento dos autos ao contador judicial (mov. 79.1), ocasião em que se apurou (mov. 87.2) o valor do cumprimento de sentença em R$ 115.744,52 (cento e quinze mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Após impugnação ao cálculo apresentado pelo contador judicial (mov. 99.1), a magistrada determinou a devolução dos autos à contadoria judicial (mov. 101.1), a qual ratificou os cálculos anteriormente apresentados, pois estariam em conformidade com o Acórdão proferido por esta Eg. Corte de Justiça (mov. 104.1).Inconformados, os executados pugnaram pela nomeação de perito contábil para elucidar as questões divergentes (mov. 115.1), pedido esse concedido pela magistrada a quo (mov. 118.1).Após apresentação do laudo pericial (mov. 285.1 e 296.1), sobreveio a decisão ora agravada, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o laudo pericial, sob o seguinte fundamento (mov. 311.1):“O impugnante aduz que houve excesso de execução, uma vez que o débito apresentado pela parte exequente não condiz com os parâmetros estabelecidos no acórdão. Com razão. O perito elaborou os cálculos em conformidade com o que determinou o pronunciamento judicial de mov. 1.2 fls. 284/293, o qual reconheceu nula a disposição das parcelas de acordo com o índice da poupança e determinou a repetição de indébito simples da diferença paga a maior. Ao apresentar o cálculo, o expert indicou o valor devido pela parte executada no montante de R$ 25.227,42. Na análise dos cálculos, do acórdão e do contrato, verifiquei que há compatibilidade dos valores apresentados pelo perito.Ademais, não houve declaração expressa sobre a nulidade da cláusula 8ª da fl. 31, o que entende-se pela sua aplicação. Em face ao exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a parte executada efetue o pagamento de R$ 25.227,42 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) em favor dos exequentes. Dada a sucumbência, fica atribuída à parte impugnada o dever de pagar as custas processuais relativos ao incidente e honorários ao patrono do impugnante, ora executado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil”.Contra esta decisão, as exequentes apresentaram o presente recurso de agravo de instrumento. Alegam, inicialmente, que os pagamentos das parcelas, ainda que em atraso, já contemplavam juros e correção. No entanto, no cálculo do perito contábil, ele contabiliza as referidas penalidades sobre as parcelas pagas em atraso, caracterizando bis in idem.Nesse aspecto, cumpre mencionar que o Acórdão, objeto de cumprimento de sentença, estabeleceu que as parcelas pactuadas não poderiam ser reajustadas. Desse modo, caso houvesse o pagamento pontual, o valor da parcela não poderia ultrapassar R$ 368,00 (trezes e sessenta e oito reais).Porém, restou incontroverso, uma vez que afirmado pelas próprias exequentes, que muitas das parcelas não foram pagas na data aprazada, o que justifica a cobrança dos encargos contratuais.E, ao contrário do argumentado, os encargos moratórios foram efetuados com base no valor da prestação originária, suprimindo os reajustes mensais cobrados pela construtora, conforme estabelecido no acórdão executado.Denota-se, das planilhas anexadas ao laudo pericial contábil (mov. 285.3 e 285.4), que nos meses em que ocorreu a impontualidade do pagamento, o perito calculou os encargos moratórios sobre o valor da parcela originária (R$ 214,05), tendo, inclusive, reconhecido saldo em favor das exequentes, pois em muitos deles, constatou que foi efetuado pagamento maior do que o efetivamente devido.Os encargos moratórios incidiram, portanto, sobre o valor das prestações (R$214,05), desconsiderando qualquer reajuste da parcela, não se verificando a incidência, em duplicidade, dos juros de mora e correção monetária, conforme o argumentado nas razões recursais.Quanto a alegação de que seria indevida a incidência de multa moratória sobre as parcelas pagas a destempo, razão também não lhes assistem, uma vez o pleito de exclusão da cláusula penal não foi objeto da petição inicial, tampouco do Acórdão executado.Aliás, considerando que as próprias exequentes reconheceram a impontualidade de algumas prestações, é consequência lógica manter a incidência da multa moratória, sobretudo diante da ausência de determinação, no título judicial, de exclusão da cláusula penal.Assim, cabível a fixação de multa de 10% (dez por cento) devida sobre as parcelas atrasadas, nos termos da cláusula oitava do contrato formalizado entre as partes (mov. 1.1 – fl.31), já que o acórdão executado não afastou a incidência e validade da cláusula.No mais, observa-se que todos os recibos de pagamento, acostados ao mov. 1.1 (fls. 37/42) foram contabilizadas no cálculo elaborado pelo expert.Nesse contexto, tem-se que, ao contrário do argumentado, as 33 (trinta e três) parcelas “adicionais”, pagas pelas exequentes, foram considerados na planilha apresentada ao mov. 285.4.Aliás, o Sr. Perito, no laudo complementar (mov. 296.1), expressamente consignou que, “os valores do mov. 1.1, fls. 34/71 foram TODOS considerados nas planilhas de cálculo dos Anexos I e II juntados com o Laudo Pericial (mov. 285.3 e 285.4)”.Com efeito, a partir de detida análise dos autos, verifica-se que o perito judicial contábil apresentou laudo em total consonância com o título judicial, atentando-se integralmente para supressão dos reajustes das parcelas, bem como considerando todo o montante quitado pelas exequentes.Em que pese a irresignação, de se considerar, também, que o laudo pericial foi elaborado por expert de confiança do Juízo a quo, com qualificação técnica para tanto, de forma suficientemente fundamentada e com a observância das exigências formais previstas no artigo 473, do Código de Processo Civil.Logo, tem-se que o cálculo apresentado pelo expert foi elaborado em obediência ao comando judicial, não havendo falar em qualquer inconsistência do laudo confeccionado.Conclui-se, pois, que a homologação do laudo deve ser mantida, não prosperando as alegações das agravantes, devendo-se prestigiar o valor apurado com base em trabalho pericial qualificado e conclusivo.Por derradeiro, tendo havido arbitramento de honorários sucumbenciais em primeiro grau, é possível, nesta instância, a majoração da citada verba, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar aludido dispositivo, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.539.725, estabeleceu requisitos cumulativos para a majoração da verba honorária em sede recursal. Confira-se: “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso”. (STJ - AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Nota-se, então que, consoante o Superior Tribunal de Justiça, é possível a majoração dos honorários em sede recursal somente em casos de desprovimento do recurso. Assim, a majoração da verba honorária estabelecida contra o sucumbente serviria como uma sanção processual e, por consequência, como um desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. No caso, está-se negando provimento ao presente recurso, de modo que se torna imperativa a majoração da verba honorária estabelecida em primeiro grau. Nesse passo, considerando, de um lado, a simplicidade da matéria debatida, e, de outro, a apresentação de contrarrazões pelos agravados, de se majorar a verba em 200,00 (duzentos reais), para que o procurador dos agravados faça jus, no total, à importância correspondente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com a fixação de honorários recursais.
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