SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0034535-02.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CÁLCULO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO ESCORREITO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO FOI OBJETO DE REVISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU TODOS OS RECIBOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS PELAS EXEQUENTES. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E EM CONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.