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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034556-75.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. DISSOLUÇÃO REGULAR. REPARTIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIR IMEDIATAMENTE A SUCESSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAR O PEDIDO PELO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que em havendo a morte de quaisquer das partes deverá ocorrer a sua sucessão, seja por seu espólio ou pelos seus sucessores: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ademais, equivalente à norma do referido artigo, o CPC73 trazia a redação do artigo 43: “Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265".2. "2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial". (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)3. Assim, ainda que seja possível a sucessão processual, o sócio não deverá responder com o seu patrimônio, mas de acordo com o patrimônio líquido recebido pela dissolução da sociedade. Aliás, neste sentido é a disposição do Código Civil, através do artigo 1.109 e 1.110, os quais dispõe que sendo encerrada a liquidação da sociedade, poderá o credor exigir dos sócios o seu crédito, até o limite dos valores por eles recebidos na partilha da sociedade, cabendo, ainda, pleitear contra o liquidante eventuais perdas e danos: "Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia. Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos".4. Logo, é possível a sucessão processual. Contudo, deve ser respeitado o procedimento de habilitação (artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil), a fim de que se intime os sócios da sociedade ré dissolvida, assegurando o contraditório e a ampla defesa, especialmente diante da existência da cláusula quarta do distrato, o qual aponta que a sócia Mariana Gouvea responderia "pelo ativo e passivo porventura supervenientes" (mov. 238.2).