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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Andre Bubniak Mantrucchio contra a decisão de seq. 34.1 dos autos de execução de título extrajudicial 0034569-74.2021.8.16.0000, que lhe move Banco do Brasil S/A, em que o juízo singular indeferiu a impugnação a penhora por si apresentada.O Agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Lapa.Inicia suas razões expondo que “o contrato [que dá lastro a execução] foi garantido por bens do devedor, contudo, não houve o esgotamento das garantias ofertadas pelo devedor, tampouco se acionou o seguro que o executado foi obrigado a contratar, sendo certo que a referida penhora sobre bens diversos aos dados em garantia, viola o princípio da boa-fé objetiva contratual”.Tece considerações sobre a boa-fé objetiva e pede que “seja determinando o levantamento da penhora realizada em bens diversos aos que foram dados em garantia contratual, já que não houve esgotamento de tais bens”.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido pela decisão de mov. 19.1 - TJ. O agravado respondeu o recurso e requereu seu desprovimento (mov. 24.1 – TJ). É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.De início, verifico que na Cédula de Crédito Rural de mov. 1.1 (fls. 43) dos autos originários há a previsão de garantias ao crédito ofertado pela instituição financeira, uma vez que houve o oferecimento de bens semoventes em penhor: Conforme preconizado pelo §3º do art. 835, do CPC, “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”.Assim, num olhar perfunctório, a exegese do citado dispositivo é no sentido de que, em se tratando de execução de crédito, como é o caso dos autos, o diploma adjetivo civil concedeu preferência justamente à penhora da coisa dada em garantia, independentemente de esta ser de propriedade do devedor principal, solidário ou de terceiro garantidor.Todavia, o caput do artigo no qual se insere o aludido parágrafo ressalta que: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.”Outrossim, vale lembrar que as disposições gerais estabelecidas para o processo executivo estabelecem uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor e o princípio da menor onerosidade para o devedor, nos seguintes dispositivos:“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”Deste modo, numa interpretação global e sistêmica dos dispositivos citados, tenho que a ordem preferencial de penhora prevista na legislação processual no art. 835, caput, CPC justifica a relativização da disposição contida no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo. Assim, não é possível obrigar o credor a necessariamente expropriar o objeto da garantia como condição para arvorar-se sobre os outros bens do devedor, afinal, segundo o art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”.A respeito do tema, também pertinentes as lições do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino na fundamentação do voto proferido no julgamento do Resp. 1.485.790, as quais adoto inclusive como razão de decidir: “(...) De outra parte, quanto à penhora da garantia pignoratícia, deve-se observar que ela é instituída em benefício do credor de modo a facilitar a realização do crédito.Nesse prisma deve ser interpretado o disposto art. 655, § 1º, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 1.o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. Essa preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele, não deste.Aplicar a regra constante do art. 655, § 1.º, em benefício do devedor colocaria o credor pignoratício em uma situação inferior a do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia.Não é por outra razão que esta Corte Superior, nas hipóteses de inexistência, deterioração ou dificuldade de alienação do bem dado em garantia, tem admitido que a penhora recaia sobre bem diverso do oferecido em garantia. (...)” (destaques nossos). No mesmo sentido, este Tribunal já se pronunciou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL – RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. DA PENHORA – PARTE EXECUTADA QUE ALEGA SER NECESSÁRIA A PRÉVIA ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA PARA QUE, SOMENTE APÓS, REALIZE-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EM OUTROS BENS – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL QUE NÃO IMPEDE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE DADO EM GARANTIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ –PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE, DE FATO, SE ENCONTRA PRECLUSA NOS AUTOS – ART. 847 DO CPC – TESE REJEITADA; 2. EXCESSO DE PENHORA – ALEGADO EXCESSO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL E PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – ANÁLISE QUE SE DÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BEM IMÓVEL PENHORADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DE DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL CUJA FRAÇÃO IDEAL PUDESSE SUPORTAR A CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0016638-92.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA, UMA VEZ QUE A REGRA DO ART. 835, §3º, DO CPC NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, TAMPOUCO CONSTITUI GARANTIA EM FAVOR DO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM DETRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0024563-08.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.07.2021)Transpondo este raciocínio para a hipótese em apreço, evidente que o imóvel cuja expropriação o recorrido pretende possui mais liquidez do que os bens semoventes oferecidos em garantia contratual, o que justifica a manutenção da decisão agravada.Em arremate, verifica-se que o agravante não especifica em suas razões recursais qual é o seguro que teria sido obrigado a contratar e em que medida seu acionamento impediria a expropriação de bens diversos da garantia contratual, o que prejudica o argumento em razão da ausência de dialeticidade. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, preservando incólume a decisão agravada.
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