Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0034596-57.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Lapa, em que figuram como agravante Elisete Machado Montrucchio e agravado Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004209-90.2011.8.16.0103, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante (mov. 86.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) as cédulas rurais executadas apontam que as dívidas foram garantidas com bens da devedora e seguro ao qual a executada foi obrigada a contratar; b) não houve o esgotamento das garantias ofertadas pela devedora, em evidente violação ao princípio da boa-fé contratual; c) requer a antecipação da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para determinar o levantamento da penhora realizada em bens diversos daqueles dados em garantia contratual, já que não houve esgotamento de tais bens. 3. Indeferiu-se a antecipação da tutela recursal (mov. 19.1). Recurso respondido (mov. 24.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre bem diverso daquele ofertado em garantia da dívida executada. 5. Em primeiro lugar, trata-se de execução de título extrajudicial nº 0004209-90.2011.8.16.0103 ajuizada por Banco do Brasil S.A., contra Elisete Machado Montrucchio, ora agravante, para a cobrança de crédito líquido descrito em duas cédulas rurais pignoratícias, cujo valor da causa perfaz R$ 303.146,56 (trezentos e três mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em 22-10-2011. A citação ocorreu em 7-12-2012 (mov. 1.1 – fl. 52). 6. Em 4-12-2020, a pedido do exequente (mov. 65.1 e 68.1), lavrou-se o termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 35.693 do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, de propriedade de André Bubniak Montrucchio e Elisete Machado Montrucchio (mov. 73.1). Por sua vez, a executada apresentou a manifestação mov. 81.1, denominada “impugnação à penhora”, na qual requereu a decretação de nulidade dos atos expropriatórios praticados a partir de 10-9-2020, bem como o levantamento da penhora realizada, diante da ausência de esgotamento dos bens oferecidos nos contratos. O Banco exequente se manifestou pela rejeição do incidente (mov. 84.1). 7. Sobreveio a decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, em razão da inexistência de prejuízo à executada e, portanto, da inexistência de nulidade a decretar. Outrossim, registrou que a despeito de haver garantia hipotecária sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.896 do CRI daquela Comarca, é possível a constrição de bem diverso daquele gravado como garantia hipotecária, uma vez que o § 3º do artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto e a execução se realiza no interesse do credor (mov. 86.1). 8. Em segundo lugar, o § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que essa preferência é relativa e deve ser afastada quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Confira-se: “Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução. Penhora. Bem dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Satisfação do crédito. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula N. 7/STJ. Decisão mantida.1. "No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela impossibilidade de substituição da penhora, pois o bem dado em garantia não é suficiente para o adimplemento da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1.389.406/RS - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma - DJe 28-8-2020). Destaquei. “Agravo Interno no Recurso Especial. Autos de Agravo de Instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência Recursal da parte agravante.1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes.3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o bem hipotecado está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca diversa da execução e que o feito executivo tramita há vários anos, evidenciando ser o caso de relativização da norma. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.778.230/DF - Rel. Ministro Marco Buzzi - Quarta Turma - DJe 19-11-2019). Destaquei. 9. Importa registrar que o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, possibilita a substituição do bem penhorado, com fulcro no princípio da menor onerosidade para o devedor. Entretanto, o dispositivo legal atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 10. No caso dos autos verifica-se que as garantias reais constantes das cédulas de crédito executadas recaem sobre bens móveis consistentes nas colheitas das lavouras de trigo e soja do período de maio de 2008 a maio de 2009, bem como em uma colheitadeira do ano de 2003 (mov. 1.1 – fls. 18 e 27). Veja-se que a penhora sobre as colheitas de lavouras perdeu seu objeto com o decurso do tempo. Por sua vez, a colheitadeira sequer foi indicada pela devedora na primeira manifestação realizada nesses autos, em janeiro de 2013, quando indicou à penhora sete bens móveis que não incluíram a colheitadeira em questão. A ausência de indicação do bem pela devedora naquele momento permite concluir pela baixa liquidez ou pela impossibilidade de constrição do bem. 11. Nesse contexto, considerando-se que a execução se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797), no caso dos autos se arrasta há aproximadamente dez anos sem a satisfação integral da obrigação e sem a indicação de outros bens pela executada, mantém-se a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 35.693 do 4º CRI de Curitiba/PR. 12. Por outro lado, por fundamento diverso e para evitar eventual arguição de nulidade, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a retificação do termo de penhora constante do mov. 73.1, para que a constrição recaia sobre a fração ideal de propriedade da executada, conforme pleiteado pelo exequente e deferido pelo juízo singular (mov. 65.1 e 68.1). Isso porque a penhora recaiu sobre a integralidade do imóvel, de propriedade da executada e de seu cônjuge, que não integra o polo passivo do feito. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Processual Civil. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada. violação do art. 557 do CPC/73. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade do executado. (...) 3. A jurisprudência do STJ entende que "a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem" (REsp 1.404.659/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). 4. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 1700587/PR - Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 16/11/2017 - DJe 19-12-2017). Destaquei.
|