SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0034596-57.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA (CPC, ART. 835, § 3º) QUE CONFIGURA PREFERÊNCIA RELATIVA E DEVE SER AFASTADA QUANDO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NOTADAMENTE SE O BEM DADO EM GARANTIA REAL SE APRESENTA IMPRÓPRIO OU INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE OS BENS MÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA CONTRATUAL PERDERAM O OBJETO COM O DECURSO DO TEMPO E PERMITEM CONCLUIR PELA BAIXA LIQUIDEZ OU IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA MANIFESTAÇÃO QUE ENSEJOU O PRESENTE RECURSO (CPC, ART. 805). POR OUTRO LADO, NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À EXECUTADA, CONFORME PEDIDO DO EXEQUENTE DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.