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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO arrematante insurge-se contra a decisão singular de M. 152.1 dos autos de Carta Precatória Cível NPU 0000009-60.2019.8.16.0135, que indeferiu o pedido de desistência da arrematação formulado no M. 137.1.Alegou o recorrente que:é parte legítima para propor o presente, eis que é terceiro prejudicado;trata-se de arrematação eivada de diversas nulidades, as quais podem ser declaradas de plano;os bens arrematados são de impossível localização, situando-se dentro de uma área maior, repleta de possuidores diversos;não constou do edital de praça e leilão que os imóveis seriam de difícil localização, situados em área maior de 1758 alqueires;não constam do registro do imóvel, nem do edital, as coordenadas, rumos e azimutes;laudo pericial comprova que a área indicada pertence a outra pessoa;nem a área maior é possível identificar;as áreas arrematadas não são as indicadas pelos prepostos da empresa de leilão;as áreas arrematadas pertencem a Cláudio Kugler, conforme comprovam os documentos anexos indicados pelo engenheiro florestal;a arrematação de área de impossível localização colide com o princípio da boa-fé objetiva;o edital deixou de indicar que os imóveis contêm constrições;o item “a” do edital indicou que a parte leiloada (de 145,66 alqueires) fazia parte de um todo de 1758 alqueires;entretanto, parcelamento anterior da propriedade já havia ocorrido, deixando o executado com apenas um terço da área de 145,66 alqueires (48,55);o imóvel do devedor era de apenas 48,55 alqueires, induzindo em erro o arrematante;o erro é de fácil constatação eis que a área constante do edital é diferente da apontada na matrícula do imóvel;o leiloeiro deixou de apontar a venda de parte da fração original, 30 alqueires, a terceiro;relevante salientar que a área em comento é de impossível localização e a manutenção da arrematação importaria em enriquecimento sem causa;o art. 903, §5º, prevê a desistência da arrematação, com devolução do depósito, quando for comprovada a existência de gravame não mencionado no edital;há gravames no imóvel 1467, anotações R-9, R-10, R-12, R-44, R-45 e R-46, que não constam do edital;o imóvel 1468 também tem restrições;igualmente o de número de registro 1495;nenhum dos apontamentos consta do edital;ante o vício insanável é preciso que seja desconstituída a arrematação;os credores pignoratícios não foram intimados da arrematação, o que também conduz à nulidade da arrematação.Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência mencionada e posterior provimento do recurso para que seja declarada nula a arrematação.Esta Relatora recebeu o feito sem lhe atribuir a tutela de urgência requerida (M. 11.1-TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões no M. 25.1-TJ.O leiloeiro apresentou manifestação no M. 28.1-TJ.Voltaram os autos.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.O recorrente arrematou em leilão os imóveis abaixo descritos, conforme certidão de leilão de M. 113.4 dos autos originários: “a) PARTE IDEAL pertencente ao executado MAURÍCIO FONSECA FADEL, na área rural situado nesta Comarca, no lugar denominado CERCADO GRANDE E TAPEEIA, a parcela correspondente Cr$. 72.817,17 (145,66 alqueires aproximadamente), no todo estimado em Cr$. 879.465,66, composta de campos, matas, de uma área de 1758 alqueires, com as demais características, divisas e confrontações constantes da matricula n° 1467 do S.R. local, avaliado em R$ 4.370.000,00 e atualizado por ocasião do leilão para R$ 4.888.169,69 e arrematado pelo valor de R$ 2.444.100,00;b) PARTE IDEAL pertencente ao executado MAURÍCIO FONSECA FADEL, na área rural situado nesta Comarca, no lugar denominado CERCADO GRANDE E TAPERA, coma área de 8,333 alqueires, dentro de uma área maior com 1.758 alqueires e22.538 m2 com as demais características, divisas e confrontações constantes da matricula 1468 do S.R. local, avaliado em R$ 250.000,00 e atualizado por ocasião do leilão para R$ 279.643,58 e arrematado pelo valor de R$ 139.900,00;c) PARTE IDEAL pertencente ao executado MAURÍCIO FONSECA FADEL, com área de 74,16 alqueires, dentro de uma área maior de 1.758 alqueires e 22.538 metros quadrados, no lugar denominado FAZENDA CERCADO GRANDE e TAPERA, com as demais características, divisas e confrontações constantes da matrícula n° 1495 do SR. local, avaliado em R$ 2.225.000,00 e atualizado por ocasião do leilão para 2.488.827,82 e arrematado pelo valor de RS 1.244.500,00;d) PARTE IDEAL pertencente ao executado MAURÍCIO FONSECA FADEL, na área rural situado nesta Comarca, no lugar denominado CERCADO GRANDE E TAPERA, com área de 8,333 alqueires, dentro de uma área maior com 1.975 e 22.538 alqueires com as demais características, divisas e confrontações constantes da matricula 1496 do S.R. local, avaliado em 250.000,00 e atualizado por ocasião do leilão para R$ 279.643,58 e arrematado pelo valor de R$ 139.900,00;” O valor total da arrematação foi de R$ 3.968.400,50 (valores atualizados para a data da certidão – 14.12.2020).Expedida a carta de arrematação em 04.03.2021 (M. 133.1), o recorrente apresentou pedido de desistência (M. 137.1, em 14.03.2021), alegando, em suma, a existência de diversos gravames nos imóveis em lide, os quais não constariam do edital, além de imprecisões nos registros que tornariam impossível a localização das propriedades.No. M. 141.1 foi determinada a intimação das partes devedora e credora sobre o petitório do ora agravante.Manifestou-se o credor no M. 148.1, arguindo a manutenção da arrematação e seguiu-se a decisão recorrida (152.1).Pois bem.Não merece reforma a decisão recorrida.Como aludido acima, foi expedida a carta de arrematação.Dispõe o caput do art. 903 do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A hipótese de desistência da arrematação está positivada no §5º do mesmo artigo nas seguintes situações: § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Em nenhum momento do recurso foi apresentada qualquer justificativa para a perda do prazo do inciso I, eis que arrematação ocorreu em 14.12.2020 e o pedido de desistência foi formulado em 14.03.2021, três meses depois.O mesmo se aplica às hipóteses dos incisos II e III.Fora do prazo não é possível que seja conhecido o pedido de desistência da arrematação. A perda do prazo, com consequente impossibilidade de desistência, não impede, vale dizer, a propositura de ação autônoma com o fim de invalidação da arrematação, nos termos do §4º do art. 903, do CPC.Ademais, a alegação de que não teriam constado do edital os gravames que incidiam sobre os bens leiloados não condiz com a documentação encartada nos autos.Isto porque o “edital de praça e leilão” de M. 98.1 apontou diversas anotações em cada um dos imóveis, como se vê abaixo: Ainda, na manifestação endereçada a este juízo (M. 28.1-TJ), o leiloeiro certificou que:“6. Diante da impossibilidade de localização in loco da área, em consonância com os termos do edital, aos interessados se asseverou quanto a segurança do leilão público, e uma vez de posse da carta de arrematação ao arrematante assistia o direito de imissão de posse, e neste procedimento forçosamente as áreas deveriam ser encontradas e disponibilizadas, para que se tenha o domínio pleno da aquisição.” (grifou-se)Ou seja, dificuldades de registro e identificação das propriedades em lide foram informadas aos interessados.É, sem dúvida, relevante, para embasar possível ação futura de invalidação da arrematação, o relato do leiloeiro na mesma manifestação de M. 28.1-TJ, parcialmente reproduzida abaixo, no sentido de que houve erro na descrição dos imóveis no auto de penhora e avaliação: “7. Certifica, que realizado o certame público, prestadas as contas, e posteriormente expedida a Carta de Arrematação, que o arrematante solicitou ajuda da equipe de leilões, e deste Auxiliar da Justiça em particular, para localizar as áreas arrematadas para a efetiva imissão de posse, renovando-se diligências até a localidade, dentro do prazo de 10 (dez) dias após a expedição da Carta de Arrematação.8. Certifica que nestas diligências as áreas não foram encontradas, não foi possível a imissão de posse do arrematante, e confirmou-se que as alegadas áreas maiores não estão descaracterizadas no físico por propriedades e posse sobrepostas, e consequentemente as matrículas indicadas no edital de leilão não correspondem à áreas identificáveis e encontráveis, situação que revela forte indício de que as áreas alienadas não existem no físico e constam apenas da descrição das matrículas, como ocorre em matrículas antigas e sem indicações de geo-refenciamento ou cadastro junto ao CAR.9. Certifica que nas diligências para auxílio de imissão de posse do arrematante que o Sr. Maurício Fonseca Fadel entrou em contato com este Auxiliar e confirmou que não mais tem no físico as áreas que deu em penhora, e segundo expressamente alegou se tiver alguma área na região no físico não há mais do que 29 (vinte e nove) alqueires, e ainda, segundo alegou, disponibilidade composta de matos/reserva (isto é inaproveitáveis economicamente). O executado se recusou a demonstrar no físico as áreas que constam em seu nome e que ele próprio ofertou ou permitiu fossem penhoradas e alienadas na execução e se recusou a demonstrar sequer as áreas que ainda se diz posseiro.10. Certifica, ainda, que nos trabalhos tentativa de imissão de posse foi constatado erro na descrição no auto de penhora e avaliação, e por consequência erro na descrição dos bens no Edital de Leilão, e desta forma se constatou que sequer documentalmente o executado é proprietário de 145,66 alqueires da matrícula nº 1.467, e 74,16 alqueires da matrícula 1.495 do SRI de Piraí do Sul.11. Encontrou-se, também, erro na descrição da penhora em relação dos imóveis matrícula 1.468 e 1.496 do SRI de Piraí do Sul, já que as matrículas originais se referiam ao percentual de 8,333% de imóveis maiores, e não 8,333 alqueires.12. Certifica que o Edital de Leilão reproduziu o conteúdo do Auto de Penhora e Avaliação, e nestes termos o equivoco no primeiro ato oficial, foi repetido no segundo, resultando que o erro na descrição do edital pode ter induzido os interessados na arrematação em erro, cuja situação é agravada pelo fato de não se encontrar as áreas alienadas in loco e para imissão de posse, com fortes indícios de que efetivamente tais áreas não existam no físico, e apenas constam das matrículas em nome do executado.” (grifou-se) Entretanto, em que pese a relevância do relato acima, nos termos do art. 903, §§ 4º e 5º, do CPC, o tema foge ao escopo do presente instrumento, devendo ser aduzido, como antes mencionado, em ação própria, eis que o prazo para a desistência da arrematação já se esgotou.Voto, portanto, no sentido de negar provimento a este recurso de agravo de instrumento (cód. 239), nos termos acima expostos.
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