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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo, em sede de execução penal, interposto por ELITON MARTINATTO em face da decisão de mov. 1.1, proferida nos autos de execução nº 0001827-42.2016.8.16.0009, que indeferiu o pedido de alteração da data-base, mantendo a data da última prisão em flagrante do reeducando.
Em suas razões (mov. 1.3) o recorrente sustenta, em síntese, que a data para a progressão de regime deve ser a da última progressão e não a data da última prisão em flagrante, tendo em vista que não houve homologação da falta grave pelo juízo; que se mostra imprescindível a realização de Procedimento Administrativo Disciplinar para o exame da falta grave sob pena do afastamento da falta grave e suas consequências, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Requer a alteração da data base.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.4).
Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo determinada a remessa dos autos a este Tribunal (mov. 1.6).
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
Sustenta a defesa que deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de alteração da data-base, mantendo a data da última prisão em flagrante do reeducando.
Não assiste razão à defesa.
Esclareça-se, inicialmente, que Eliton Martinatto cumpria pena de 24 (vinte e quatro) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica.
Nada obstante, em 1º de abril de 2020, o agente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Ação Penal nº 0003696-23.2020.8.16.0034).
Em consulta aos autos nº 0003696-23.2020.8.16.0034, extrai-se que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos, 11 (onze meses) e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Sobreveio, então, a r. decisão ora agravada, na qual a MMª Juíza indeferiu o pedido de alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo a data da última prisão em flagrante do reeducando. Vejamos o decisum: “Vislumbra-se nos presentes autos, que o sentenciado foi beneficiado com o regime semiaberto em 08/08/2019, com harmonização com monitoramento eletrônico em 30/03/2020. Foi preso em flagrante em 01/04/2020, nos AAP nº 0003696- 23.2020.8.16.0034 da Vara Criminal de Piraquara. Por este novo delito foi processado e condenado, sendo que a pena está sendo executada definitivamente nestes autos de execução. Em relação à data-base determinada quando da unificação das penas, colaciono decisão recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – MAIS DE UMA CONDENAÇÃO – SOMA – MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DATA-BASE PARA A FRUIÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, POR FALTA DE RESPALDO LEGAL – ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – NOVO ENTENDIMENTO COM BASE NO RESP Nº 1.753.512/PR – ALMEJADA ANÁLISE REFERENTE AO PROVÁVEL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A PARTIR DA DIRETRIZ ORA FIXADA (NOVA DATA-BASE) – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, NA PARTE CONHECIDA A soma/unificação das penas e o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente ( por crime anterior ou posterior) não interrompem o prazo à fruição de benefícios executórios, por falta de respaldo legal. O período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, conforme o caso, não pode ser desconsiderado, para fins de progressão de regime, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta grave. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016044- 78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.04.2020). Conclui-se, com base em tal parâmetro decisório, que a data base para futura progressão de regime deve ser considerada como aquela na qual ocorreu a última prisão ou a data da última falta grave cometida pelo sentenciado, ou seja, no presente caso, a data-base deve ser fixada na última prisão em flagrante, em 01/04/2020. (…).”
Inconformada, a Defensora Pública interpôs o presente recurso para que seja estabelecido como data base para fins de progressão de regime a data da última progressão do reeducando.
Sem razão.
A condenação de Eliton Martinatto, referente a infração praticada em 1º de abril de 2020, apurada na Ação Penal 0003696-23.2020.8.16.0034, já transitou em julgado, conforme já destacado.
Feita essa consideração, é certo que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave (prática de fato previsto como crime doloso) acarreta a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena – à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena.
Nesse sentido, vai o enunciado da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da infração”.
Assim sendo, não há dúvidas da necessidade de manter como termo inicial o dia no qual a agente praticou a infração.
Em relação ao tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no REsp repetitivo n. 1.364.192/RS. (...) (AgRg no HC 618.454/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020).
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LEGALIDADE (SÚMULA 534/STJ). (...) 2. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). (...)”. (STJ, AgRg no HC 499.900/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 07/05/2019, DJe 20/05/2019)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.364.192/RS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SOMENTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, a propósito, ao aperfeiçoar o entendimento firmado no EREsp n.º 1.176.486/SP, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.364.192/RS, decidiu que "o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp 1.752.822/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018; grifos diversos do original.). 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no REsp 1755715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
Ainda conforme bem trazido à colação pela douta Procuradoria: “Quanto à ausência do procedimento administrativo disciplinar, tem-se que na hipótese dos autos a apuração dos fatos no âmbito do sistema prisional é prescindível, pois quando do cometimento, da nova infração, o apenado estava cumprindo a pena no regime semiaberto harmonizado, ou seja, não foi praticado quando estava recluso.
Ainda, não há falar em violação das garantias constitucionais do reeducando, porquanto os fatos foram investigados, processados e julgados em ação penal, sendo que o apenado foi ouvido perante o juízo, na presença de Defensor Público e do Ministério Público, porém, apesar de suas justificativas e defesa técnica, o juízo entendeu ser procedente a denúncia e o condenou pelo crime que lhe fora imputado (mov. 91.1 - autos nº 0003696-23.2020.8.16.0034).
Ressalta-se ainda, que a defesa interpôs recurso de apelação intentando sua absolvição, porém a condenação foi devidamente mantida (mov. 25.1 – autos nº 0003696-23.2020.8.16.0034)
Deste modo, verifica-se que o sentenciado teve a oportunidade de se defender perante a autoridade judiciária, não havendo prejuízo à sua defesa a ausência de instauração do procedimento disciplinar
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete nº 526, consolidando, assim, o entendimento predominante naquela Corte, in verbis: “O reconhecimento da falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescindo do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”, em que pese no presente caso já esteja a sentença sendo devidamente executada.
Acrescenta-se, ainda, que apresentada as devidas contrarrazões ao presente recurso de agravo em execução, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta grave pelo reeducando (mov. 1.5), sendo que, após oportunizar a manifestação da defesa, o pedido foi liminarmente deferido, tendo a falta grave sido liminarmente homologada (mov. 71.1).”
Portanto, deve ser mantida a decisão prolatada pelo Juiz da Execução que fixou a data da última prisão em flagrante, qual seja, 01/04/2020, como data base para a progressão de regime.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.