SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033557-74.2011.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/1998 – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NACIONAL DA SENTENÇA COLETIVA – PRECEDENTES –PRESCRIÇÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.273.643/PR DE QUE O PRAZO EM QUESTÃO É DE CINCO ANOS – TERMO INICIAL – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA (EM 03.09.2002) – AÇÃO AJUIZADA EM 01.03.2011 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA – DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.