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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença nº 0005977-06.2011.8.16.0021, proposto por Jurema Helena de Souza em face de Banco do Itaú S/A., por meio da qual o juízo a quo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida, com rejeição da tese de prescrição da pretensão executória (mov.62.1).Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) a pretensão para executar a sentença coletiva se submete ao prazo trienal do art. 206, §3º, inc. IV do CC-2002, pois a ação tinha como pretensão o ressarcimento de enriquecimento sem causa; b) sucessivamente, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/65; c) deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa e a incompetência do juízo; d) a decisão deve ser reformada para excluir ou reduzir os honorários advocatícios, bem como para se reconhecer a existência de excesso do valor executado (mov. 1.1 – autos AI).O recurso foi recebido com efeito suspensivo e seu andamento foi sobrestado por força do REsp n. 1.273.643/PR – Tema 515 (mov. 1.4 - autos AI).Posteriormente, retomado o curso do procedimento recursal, os Agravados, não obstante regularmente intimados, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso.Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. No mérito, à medida que se impõe é o seu parcial provimento.Primeiramente, defende o banco Agravante que o Exequente não possui legitimidade ativa para o cumprimento da sentença, pois não comprovou a filiação a APADECO até a data do ajuizamento da Ação Coletiva, assim como há incompetência territorial, alegando que, ‘’interpretando-se a norma legal, observa-se que a decisão judicial da ação civil pública tão somente produz efeitos nos limites da comarca de competência do juízo da origem, ou seja, a abrangência territorial da decisão limita-se à comarca do juízo de primeiro grau que processou e julgou a demanda.’’ Ou seja, como a sentença foi prolatada na Comarca de Curitiba/PR, a agravante não detém legitimidade para o ajuizamento da execução, visto que reside em comarca diversa.Todavia, razão não lhe assiste.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública, em que condenado o banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os poupadores daquela instituição financeira, independentemente da sua residência ou domicílio no órgão prolator e independentemente da comprovação do vínculo associativo com a associação autora, conforme ementas: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.887/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) Grifou-se AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Grifou-se. Também nesse sentido é o entendimento deste r. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/98 – DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA – CIÊNCIA EXARADA NO MANDADO – VALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – TESE REJEITADA; 2. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA: MATÉRIA PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1243887/PR, JULGADO À LUZ DO ART. 543-C DO CPC/73 – COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA APADECO EM FACE DO BANCO BANESTADO, QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE LONDRINA EVIDENCIADA – LEGITIMIDADE ATIVA QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO SE RESTRINGE AOS ASSOCIADOS DA APADECO – OBSERVÂNCIA DO ALCANCE DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI 9.494/97 – PRELIMINAR REJEITADA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO: A) JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 1.370.899/SP – PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO NO CÁLCULO DO AGRAVADO QUE RESPEITA OS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA; B) ÍNDICE APLICÁVEL NO MÊS DE JAN/89 – TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 42,72% - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – COISA JULGADA – ART. 467 A 474 DO CPC/73 – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO; 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VERBA ARBITRADA NA ORIGEM QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 20, §3º DO CPC /73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0035362-62.2011.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 02.08.2021) Ademais, necessário ressaltar que, recentemente, no julgamento do REsp 1438263/SP (tema 948), pela Corte Superior, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fora fixada a seguinte tese: “Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente”. Assim, no que diz respeito a essas questões, não comporta provimento o recurso.Já em relação à prescrição, melhor sorte assiste ao Recorrente.Com efeito, a sistemática processual brasileira outorgou às decisões proferidas em recursos extraordinário e especial repetitivos o poder de condicionar o julgamento de demandas fundadas em idêntica questão de direito à observância do entendimento proferido nos feitos representativos da controvérsia. Trata-se, pois, de um instituto de caráter vinculativo e de aplicação obrigatória às causas iguais, salvo se ficarem reconhecidas peculiaridades no caso concreto que afastem a aplicação do precedente – técnica chamada de distinguishing – ou estejam presentes motivos suficientes para superação do entendimento anteriormente pacificado – mecanismo nomeado de overruling.Diante do reconhecimento da multiplicidade de recursos, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.273.643/PR pela sistemática dos recursos repetitivos, firmando a tese de que o prazo prescricional para execução fundada em título executivo judicial constituído em ação coletiva é de 5 (cinco) anos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ, REsp nº 1.273.643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, J. 27/02/2013 – com destaques). Portanto, considerando que o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação civil pública nº 38.765/1998 ocorrera na data de 03.09.2002 e o fato de que o presente cumprimento individual daquela sentença somente foi ajuizado em 01.03.2011, é evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente caso. Neste sentido, apresento julgados desta C. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No regime de recursos repetitivos e a partir da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça, está consolidada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”.2. A decisão uniformizadora considerou aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, inclusive na hipótese em que outro prazo de prescrição tenha sido reconhecido na ação de conhecimento já transitada em julgado.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002325-51.2008.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APADECO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.273.643/PR) – CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001668-49.2010.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 31.08.2020). Por conseguinte, voto pelo provimento parcial do recurso para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória no caso concreto, em consonância com o entendimento pacificado em sede de recurso repetitivo, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, e respondendo a parte Exequente pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do mesmo codex.
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