SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034844-72.2011.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 36.765/1998. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADO APÓS O DECURSO DE MAIS 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.273.643/PR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/1973, ART. 543-C). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 487, II). DECISÃO REFORMADA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 82, § 2º) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.