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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão, proferida no seq. 1.8, dos autos nº 0020057-55.2009.8.16.0017, de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, autos nº 36.765/1998 ajuizado por Amélia Rosana Borges Mendes de Catunda Sales, Espólio de Décio Rufatto, Luiz Orlique Silvestre, Maria Josefa Matos e Mauro de Morais Ribeiro em face de Banco Itaú S/A, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou o banco ao pagamento de 10% sobre o valor do débito, a título de honorários advocatícios, e determinou o prosseguimento do feito.Segundo o agravante (Banco Itaú), a decisão comporta reforma, pelos seguintes motivos: a) o prazo prescricional para execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, IV e V) ou, subsidiariamente, de 5 (cinco) anos, consoante entendimento firmado pelo STJ, ambos contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva; b) a multa do art. 475-J do CPC/1973 não é aplicável ao caso concreto; c) os agravados são partes ilegítimas para figurar no polo ativo da execução, porquanto não comprovaram serem titulares de cadernetas de poupança na vigência do plano econômico, objeto da lide, tampouco terem residido na competência territorial do órgão prolator da sentença exequenda; e, d) não é cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de mero incidente processual. Em desfecho, requereu a concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, I), com posterior provimento do recurso.Efeito suspensivo postulado; deferido (seq. 1.6).O agravo de instrumento foi suspenso, até o término do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.273.643/PR) (seq. 1.10).Diante do trânsito em julgado da decisão paradigmática (seqs. 3.1 a 3.5), os autos vieram conclusos para análise das insurgências recursais.
II – FUNDAMENTAÇÃO1. Pressupostos de AdmissibilidadeEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.1, p. 5]), razão pela qual o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise de seu mérito.2. Prescrição da Pretensão Executiva. Prazo Quinquenal Trata-se de agravo de instrumento no qual se visa apurar, dentre outras questões, se a pretensão dos agravados de ajuizarem execução individual da sentença proferida na ação civil pública, autos nº 36.765/1998, está fulminada pela prescrição.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), sedimentou entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Confirme-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ – Resp nº 1.273.643/PR – Rel.: Min. Sidney Beneti – 3ª Turma – J. 27.02.2013 – Dje. 04.04.2013). Desde então, aludido posicionamento foi adotado por esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. No regime do artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça, está consolidada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”.2. A decisão uniformizadora considerou aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos inclusive na hipótese em que outro prazo de prescrição tenha sido reconhecido na ação de conhecimento já transitada em julgado. (TJPR – 14ª C. Cível – 0055699-72.2011.8.16.0000 – Mamborê – Rel.: Des. Celso Jair Mainardi – J. 30.10.2021).APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/98 (APADECO). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 924, III) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS AOS EXEQUENTES. 1. RECURSO DESTES: 1.1. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO (CC, ART. 191). TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LEI Nº 4.717/65, ART. 21) DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONCRETIZADA. EXEQUENTES QUE PROPUSERAM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (STJ, RESP Nº 1.273.643/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO PRAZO DO DIREITO MATERIAL CORRESPONDENTE (STF, SÚMULA 150) (...) NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR – 14ª C. CÍVEL – 0001595-14.2009.8.16.0126 – PALOTINA – REL.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – J. 22.06.2020).In casu, a sentença proferida na ação civil pública, autos nº 36.765/1998, que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança na vigência do Plano Verão, transitou em julgado em 03.09.2002 (seq. 1.1, p. 63), enquanto o presente cumprimento individual de sentença somente foi ajuizado em 24/11/2009 (seq. 1.1), ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. Logo, a pretensão executiva dos agravados está fulminada pela prescrição, consoante sinalizadores jurídicos sobre a matéria.Nessas condições, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva dos agravados, com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença (CPC, art. 487, II).3. Ônus SucumbenciaisDiante da solução jurídica firmada no tópico anterior, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executiva dos agravados, com a extinção do presente cumprimento de sentença, deve-se proceder à distribuição dos ônus sucumbenciais.Nessa métrica, condeno os exequentes, ora agravados, ao pagamento integral das custas e despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º), além de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85, § 2º, I a IV).III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Octavio Campos Fischer e da Desembargadora Themis de Almeida Furquim.Curitiba, 29 de julho de 2022.
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