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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença (mov. 11.1), proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n° 0001927-81.2020.8.16.0065, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, conforme o dispositivo abaixo transcrito: Diante de todo o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no art. 320, parágrafo único do art. 321 c/c art. 330, incisos I e IV, §1º, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inc. I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária. 2. Caso a parte autora se insurja por meio de apelação, com observância do art. 331 do CPC, tornem os autos conclusos para o juízo de retratação. 3. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º, do CPC) e, em seguida, arquive-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 14.1), alegando, em síntese, que: a) trata a presente demanda de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais em face da conduta negligente do apelado, de incluir descontos indevidos na única fonte de renda do apelante sem as observâncias legais;b) a respeitável decisão proferida é totalmente descabida de fundamentação legal, pois inexiste nos autos quaisquer hipóteses para legitimar o indeferimento da petição inicial;c) comprovou devidamente o seu interesse através dos fatos narrados e da prova documental colacionada nos autos (extrato do INSS), do mesmo modo, demonstrou ser a única pessoa legítima para ingressar com ação declaratória. Já no que se refere aos pressupostos processuais, estes não foi averiguado nenhuma ausência dos seus requisitos para justificar o não acolhimento da inicial e como consequência ser julgada improcedente sem resolução do mérito;d) houve violação ao princípio da primazia da decisão de mérito, norma fundamental do código de processo civil;e) é possível o ajuizamento da ação meramente declaratória, sendo desnecessária o ingresso de ação de produção antecipada de provas;f) não há que se falar em apresentação do contrato e outros documentos, diante do pleito de inversão do ônus da prova, tendo em vista que é hipossuficiente perante a instituição financeira;g) a mera apresentação dos extratos previdenciários do INSS demonstra a existência de descontos relativos as parcelas de empréstimos, o que comprova a relação jurídica entre as partes e afasta a necessidade de apresentação do extrato bancário demonstrando a inexistência de depósito em conta;h) é desnecessária a apresentação de extratos da conta corrente, vez que tal determinação causa onerosidade excessiva a parte hipossuficiente.
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aduzidos no presente recurso (mov. 22.1). Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merece ser conhecido o recurso.Requer o autor/apelante a reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial.Pois bem.A questão que, de início, poderia ser considerada simples, torna-se complexa porque envolve um elemento primordial, incompatível com o ordenamento jurídico pátrio: o abuso de direito de litigar. O direito em si é lícito, mas a forma com que é exercido o torna ilícito. Coloca-se a questão da seguinte forma: todos têm o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser praticado de forma abusiva, seja pelo jurisdicionado, seja pelo seu patrono.Claro que, como bem nos ensina magistral acórdão do Superior Tribunal de Justiça, Relatado pelo Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, “deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva[1]”. Afinal de contas, não se pode macular o direito de acesso à Justiça.Outra e bem diferente questão, porém, é perceber que o direito de acesso à Justiça não pode ser confundido com o direito de propor inúmeras e desnecessárias ações, justamente quando se verifica a necessidade de busca de soluções alternativas e diminuição e racionalização das demandas judiciais em razão da dificuldade de vazão pelo Poder Judiciário por força do número elevadíssimo de litígios.Até porque, como ensina Alexandre da Silva Delai, em excelente estudo de mestrado, desenvolvido na UFPR, quando trata da questão da “banalização do judiciário pela oferta prodigalizada do acesso à justiça”: Não se trata, obviamente, em denegar o Acesso ao Poder Judiciário. Deve ser mantida a preocupação com a garantia de que aquele cidadão cujo direito fora violado tenha direito de ingressar no Judiciário. Porém, busca-se uma mudança de mentalidade no sentido de que o Acesso à Justiça não deve ser confundido com a possibilidade de levar todo e qualquer conflito às entrâncias do Judiciário[2]. Como princípio que é, o direito de acesso à Justiça não é amplo e absoluto, no sentido que se pode utilizar do direito de ação abusivamente, servindo-se de várias ações, quando o jurisdicionado ou o advogado poderiam valer-se de um número racional. Fábio Korenblum nos traz dois exemplos que se amoldam perfeitamente às situações que envolvem feitos similares ao presente: 1) “a hipótese em que o locador de imóvel identifica a rotineira inadimplência do locatário e, com o escopo de constrangê-lo, intenta uma ação de cobrança para cada mês inadimplido. Observe-se que, diante de tal situação, irá o locatário receber um mandado de citação e arcará com custas processuais para cada ação/cobrança realizadas.”2) “O consumidor, identificando o recebimento de cobranças indevidas em suas contas mensais, opta por ingressar, via de regra nos juizados especiais, com uma ação para cada cobrança, com o escopo de obter a devolução do valor pago ou a declaração de inexigibilidade da mesma e, em grande parte das vezes, com a cumulação de pedido de indenização a título de danos morais. Tal prática tem por objetivo a pretensa intenção de obtenção de indenizações em maiores valores, já que, caso ajuizada uma única ação englobando todos os títulos e, sem uma especial atenção dos fornecedores quando do recebimento e tratamento destas ações, dificilmente obter-se-iam provimentos judiciais favoráveis em todas as demandas[3].” Perceba-se desses exemplos que, em tese, os jurisdicionados possuem (1) um determinado direito material, (2) direito de ação e (3) direito de ingressar com quantas ações entendem ser necessárias. Todavia, o abuso do direito de litigar ou abuso do direito de ação revela-se quando, sendo possível ingressar com um número menor de ações, o autor ou seu patrono, por motivos não explicitados, decide pela propositura de inúmeras ações.Neste sentido, por exemplo, em brilhante voto relatado pela Min. Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de registrar “O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde”, de modo que, “Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito
de
abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental
de
ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais[4]” No que diz respeito especificamente ao presente feito, percebe-se que já se tem uma indicação de que pode estar ocorrendo o abuso do direito de ação.Na r. sentença, registrou-se que: (...)Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade/nulidade do contrato de empréstimo que subsidia descontos mensais em seu benefício previdenciário, calcando-se na alegação de inexistência ou ilegalidade da contratação, requerendo, em consequência, a devolução em dobro dos valores já pagos, a cessação de descontos ativos e a fixação de indenização por danos morais. Convém expor, desde logo, haver claro sinais de massificação de demandas, não apenas perante esta Comarca, mas também em outras vinculadas ao Judiciário Paranaense. Em uma pesquisa rápida junto ao Projudi desvendou-se que, desde meados de março deste ano, o mesmo advogado propôs mais de 100 (cem) ações na Comarca de Catanduvas, todas com fundamentos genéricos e idênticos, buscando questionar empréstimos contraídos juntos a benefícios previdenciários.É sabido também que iguais ações estão sendo ajuizadas em outras Comarcas do Paraná, a exemplo de Nova Aurora, Iporã, Loanda e Guaraniaçu. Tal quadro exige redobrada atenção, pois compete ao Poder Judiciário reprimir ações que se constituam em mera aventura jurídica ou incorram em abuso ao direito de litigar. Cediço que o acesso à justiça, alçado à categoria de princípio constitucional do processo e direito humano e fundamental, resultou de conquista derivada especialmente da ascensão do direito internacional dos direitos humanos, que não pode ser prejudicada pelo desvirtuamento deste importante instituto Nesse contexto, em todas as ações, chama a atenção o fato de a parte requerente ter se limitado a afirmar a suspeita de ocorrência de fraudes em empréstimos, pautada em supostas notícias jornalísticas, não negando especificamente a contratação impugnada no processo. Aliás, admite já ter tomado empréstimo, embora diga não se recordar dos detalhes, o que atribui à idade e ao decorrer dos anos. Segue na inicial elencando um rol de situações que, a seu ver, conduziriam à macula do contrato, p. ex., o requerido não apresentar o contrato; o contrato estiver sem preenchimento ou com lacunas; assinatura não for da parte autora; não apresentar comprovante autenticado de entrega dos valores, etc. Defende, assim, que à instituição bancária compete demonstrar a higidez integral do pacto e, caso assim não faça, deve-se lhe impor o ônus da invalidade da contratação, com as reparações materiais e morais. A propósito, mostra-se muito nítido que a pretensão foi exposta com lastro em causa de pedir indeterminada, visto que se pretende verificar a validade ou não do pacto no curso do processo, abstendo-se a parte de apresentar qualquer início de prova da suposta nulidade, sequer alegando especificamente quais vícios maculariam o instrumento contratual. Tal situação gerou o despacho para emenda da inicial, com o intuito de que a parte adequasse sua causa de pedir, além de que demonstrasse ter ao menos tentado obter o contrato e outros documentos pertinentes previamente ao ingresso da ação. Foi exposto que o pleito, nos moldes em que formulado, não se mostraria legítimo, pois o processo não tem natureza investigativa, mas sim a finalidade de solucionar uma lide prontamente deduzida na petição inicial. Seguiu-se, então, a manifestação do demandante sem o atendimento à decisão de emenda, tendo ele se limitado a defender seu direito de ação, com esteio nos primados da facilitação de acesso à justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário. Da forma como foi deduzida, entendo que a pretensão inicial não merece prosseguir, tanto por se encontrar inepta a petição inicial, quanto porque não foi instruída com documentos primordiais e indispensáveis à deflagração jurisdicional.(...) A situação, portanto, é preocupante, especialmente porque tal quadro contribui para um maior congestionamento de ações judiciais, que fomenta críticas à morosidade da máquina judicial e dificulta a efetivação do direito constitucional a um prazo razoável do processo. Bem por isto, o art. 6º do CPC exige que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O que não se alcança, evidentemente, com a propositura de centenas de ações similares, que poderiam ser reduzidas a algumas poucas.Mas, há um elemento primordial na presente demanda. Em verificação aos presentes autos, tem-se que mesmo intimado para anexar ao feito os extratos bancários que demonstrem que não houve depósito do valor do empréstimo referente ao contrato mencionado na inicial (mov. 8.1 – autos recursais), o Autor/Apelante deixou de cumprir a determinação.Ora, a inicial questiona a existência da contratação. Não questiona a sua validade. Então, bastaria ao autor trazer aos autos prova de que não houve depósito pelo requerido das quantias indicadas no documento de mov. 1.7.Não se trata, portanto, de exigir “prova diabólica”. Estar-se-ia diante disso se o Magistrado tivesse exigido “prova de não contratação”. O que se exigiu, no entanto, foi uma documentação mínima e que se põe ao alcance de qualquer jurisdicionado: a inexistência de que a instituição financeira creditou em sua conta os valores indicados na relação de consignados.Com isso, por certo, verifica-se que se descumpriu o art. 320 do CPC, pois a inicial não foi instruída com documento que parece indispensável à propositura da ação. Como não houve cumprimento da determinação, imposta com base no art. 321 do CPC, não restou alternativa a não ser indeferir a inicial, nos termos do art. 330 do CPC.Ainda, não se pode deixar de observar a generalidade da petição inicial, vez que não há indicação, sequer minimamente, dos fatos que amparam os pedidos, tendo em vista que ora a parte Autora/Apelante nega a contratação, ora nega o recebimento dos valores.Da forma como apresentada, não se sabe se o fato narrado é a inexistência da obrigação, a nulidade do contrato ou, mesmo, a ineficácia da relação. A generalidade é tamanha que, ao mesmo tempo que se defende hipotética não subscrição contratual, afirma que, não sendo este o caso, não houve o recebimento de valores. Aliás, em recente julgamento, a 14ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça decidiu caso análogo ao presente recurso, nos seguintes termos: Inclusive, denota-se pela petição inicial das mencionadas demandas que a pretensão formulada é idêntica à presente, contendo a mesma redação padronizada com modificação apenas dos números dos contratos e nome das partes (quando a instituição financeira é outra). É possível observar, portanto, a generalidade sem qualquer delimitação específica a respeito dos contornos que envolveram cada negociação, visto que ausente qualquer informação sobre forma de contratação, dúvida, descontos, depósito e saque do valor do crédito, forma de contratação, etc. Vale anotar que em razão do número de ações ajuizadas no mesmo período, caberia ao autor demonstrar efetivamente qual a sua dúvida em relação a cada um dos contratos, pois a formulação de pretensão abstrata combatendo todos eles pelas mesmas razões, ainda que de forma individualizada, implica em inicial genérica, que, como se sabe, não é admitida em nosso ordenamento jurídico. Além de não estar revestida da melhor técnica para narrar a situação fática ensejadora da demanda, a petição inicial, como posta, poderia servir como ajuizamento de qualquer ação minimamente semelhante, exatamente como assim o fez o procurador da autora, já que a mesma narrativa e fundamentação abstrata foram utilizadas para o ajuizamento de inúmeras ações da mesma natureza envolvendo as mais diversas partes.(...)Observa-se, portanto, que não há clareza na identificação do contexto fático da real situação experimentada pela autora, eis que, do modo como os fatos foram descritos, genérico e condicional, eles serviriam para qualquer situação em abstrato. E isso não pode ser admitido daquele que demanda em juízo, uma vez que se exige a demonstração dos fatos concretos em cotejo com o direito aplicado, aliado à pretensão daí recorrente. Ainda que tenha alegado não se recordar da contratação, do recebimento dos valores e o fato dela possivelmente ter sido feita por terceiros, a autora aproveitou para fundamentar sobre os requisitos de validade do empréstimo consignado e de possíveis vícios de consentimento na espécie, tudo isso considerando a hipótese de a instituição financeira eventualmente apresentar o contrato de empréstimo. Sem ignorar, ainda, que bastaria a autora verificar seu extrato de conta corrente para saber se houve ou não o depósito do empréstimo consignado[5]. Deste modo, considerando as peculiaridades da presente demanda, bem como a existência de pedido genérico e condicional, não há que se falar em reforma da r. sentença impugnada.Por fim, deixo de aplicar o previsto no art. 85, § 11, do CPC, em observância a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF. III.
VOTO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por LUIZA FREITAS FERREIRA, para o fim, de manter incólume a r. sentença impugnada, nos termos da fundamentação.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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