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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
X RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adir Nazario Rocha contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão, ajuizada por ele em desfavor de Aliandro Gomes Barbisa, por meio da qual o Magistrado a quo indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada. Em suas razões de recurso, sustentou, em síntese, que: (i) de boa-fé, entregou o veículo automotor Chevrolet/S10 LT DD4, Placa: AWJ-2178, Renavam: 0050.336101-1, Chassi: 9BG148FH0DC453323, Ano de Fabricação/Modelo: 2012/2013, Combustível: Diesel, Cor: Preta, ao agravado como pagamento de honorários advocatícios pela atuação em processo de inventário de seus pais, contudo, o mesmo não é advogado e não possui poderes para atuar em feitos judiciais; (ii) o agravado vem praticando crimes de estelionato na Comarca de Londrina; (iii) a urgência da medida se dá, pois não sabe o paradeiro do veículo, o qual é objeto de inventário, podendo, inclusive, estar na posse de terceiros de boa-fé, que podem ter sido enganados; (iv) o agravado não é advogado, nem membro do Ministério Público, utilizando-se desta alegação apenas para obter vantagens indevidas, sendo que sua família, ante a segregação do mesmo, se recusa a devolver o bem ao proprietário, passando a exigir a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para devolver o veículo, o qual não se pode afirmar se ainda se encontra em sua posse ou de familiares; e (v) a decisão agravada merece ser reformada para conceder o bloqueio judicial do veículo através do Sistema Renajud, bem como a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do bem jurídico tutelado, ante a possibilidade de perecimento. Ainda, pleiteou a concessão de tutela recursal antecipada e, ao final, o provimento do recurso. O pedido antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 7.1). A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 15). Os autos retornaram para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: A controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito a se a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja deferido o pedido liminar pleiteado pela agravante para conceder o bloqueio judicial do veículo através do sistema Renajud, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão do bem jurídico tutelado. Analisando a decisão ora agravada, verifica-se que o Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação da tutela pugnado pela parte agravante, por não entender “presente a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela provisória fundada na urgência”, na medida que, em suma: “(...) No caso dos autos, entendo não ser possível, neste momento incipiente, a concessão da tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio judicial do veículo através do Sistema Renajud, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito em petição inicial, sem que sejam inicialmente deferidos o prévio contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se à ré a resposta sobre as alegações ventiladas na inicial.Com efeito, em que pesem as alegações da parte autora, não se faz possível aferir, de plano, o crime alegado.Deste modo, diante dos elementos analisados em cognição sumária, não é possível identificar a probabilidade do direito da autora, sendo que para seu eventual reconhecimento, é necessária a dilação probatória. (...)” 2.1. Pois bem. Primeiro, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária tendo apenas analisado a presença ou não dos requisitos necessários à concessão de medida de caráter liminar. A respeito, o CPC/2015, estabelece em seu art. 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da atenta análise das alegações feitas pela parte agravante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada não merece reparos, eis que observou os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC. Isso, porque, da leitura da decisão agravada, é possível extrair que o fundamento utilizado pelo Magistrado singular baseou-se, acertadamente, na ausência da probabilidade do direito. Da leitura inicial dos autos, extrai-se que a parte ora agravante ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do agravado, visando recuperar o veículo Chevrolet/S10 LT DD4, Placa: AWJ-2178, entregue como forma de pagamento de honorários advocatícios pela atuação em ação de inventário. Ao tomar conhecimento de que o agravado teria mentido sobre ser advogado, como alegou ser, o agravante ajuizou a demanda em tela. Todavia, as condutas do agravado ainda estão sendo apuradas na via criminal, não sendo possível constatar, a princípio, o crime alegado. Ademais, a documentação existente nos autos até o presente momento, por si só, não induz à conclusão imediata da verdade dos fatos alegados pela parte agravante, sendo necessário oportunizar ao agravado o contraditório, a ampla defesa e a dilação probatória. No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC/2015. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE LEILÃO. ACESSO ATRAVÉS DO SITE. NEGOCIAÇÃO FINAL VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR ATRAVÉS TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TED. OPERAÇÃO REALIZADA EM NOME DE SUPOSTO REPRESENTANTE FINANCEIRO DA EMPRESA. NÃO RECEBIMENTO DO BEM. FRAUDE PERPETRADA. BLOQUEIO DE VALOR DA EMPRESA GLOBAL AUCTION ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA DEMANADA É A MESMA QUE CONSTA DO SITE ACESSADO. NEXO CAUSAL QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIDO O DESBLOQUEIO. 1. A legislação processual vigente permite ao juiz conceder a tutela cautelar em caráter antecedente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...). Quanto o fato depende de instrução probatória não é viável a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, que exige a quase certeza do direito alegado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016819-93.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 20.07.2020) (Destacou-se) Portanto, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, não é o caso de reformar a decisão agravada, razão pela qual o recurso não deve ser provido. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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