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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão (mov. 645.1/autos de origem), proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0017411-23.2019.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Maringá, que homologou o Plano de Recuperação Judicial e declarou recuperadas as empresas ATDL Transportes Rodoviários LTDA., Auto Técnica Diesel LTDA e KM Serviços LTDA – EPP, dispensando-se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.Alegou em suas razões que: a. a decisão combatida infringe o art. 57, da Lei n. 11.101/05, norma considerada constitucional, proporcional e razoável pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, além de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie; b. a comprovação da regularidade fiscal das empresas, após a aprovação do plano, é exigida para que seja concedida a Recuperação Judicial (art. 58, LRJF), o que não inviabiliza o exercício da atividade empresarial, tampouco o soerguimento das empresas.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A Administradora Judicial se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 151.1/Ag).Contrarrazões ao Agravo de Instrumento oferecidas pelas partes agravadas, pugnando-se pela manutenção da decisão recorrida (mov. 152.1/Ag).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em sua atribuição custos legis, apresentou parecer sobre o mérito do Agravo de Instrumento, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 156.1/Ag).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão (mov. 645.1/autos de origem) que homologou o Plano de Recuperação Judicial e declarou dispensada a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. In verbis:“(...) Sobre a exigência dos art. 57 e 68 da LRF, da apresentação de certidões negativas de débitos tributários ou a comprovação do parcelamento dos débitos tributários, a Lei nº 13.043/14 instituiu o parcelamento especial, mas a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a norma é inconstitucional, estabelecendo condições não razoáveis e desproporcionais à obtenção do benefício. (...)Portanto, ficam as Recuperandas dispensadas da apresentação das CND's (...)” (trecho da decisão agravada, mov. 645.1/autos de origem).Após a análise pormenorizada do caderno processual, em que se pese o entendimento manifestado pelo julgador singular, entende-se pela reforma da decisão interlocutória agravada, pois imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial. Explica-se.A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, em seu artigo 57, estabelece expressamente o dever da empresa recuperanda de apresentar as certidões negativas de débitos tributários, após aprovado o plano pela assembleia-geral de credores:Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Grifado.A jurisprudência e a doutrina, desde longa data, divergem acerca da juridicidade da obrigação de apresentação das certidões negativas tributárias como condicionante à homologação do plano de recuperação judicial, pois: a. de um lado, existe entendimento de que o direito creditório do fisco não poderia prevalecer ao princípio da preservação da empresa; b. de outro, há posicionamento de que o interesse público inerente à arrecadação fiscal prevaleceria aos interesses privados da empresa recuperanda. Em que se pese a existência de julgados no sentido de dispensabilidade de certidões negativas de débitos fiscais[1], entende-se que a apresentação das certidões de regularidade fiscal, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, é imprescindível à homologação do plano.Neste aspecto, forçoso pontuar que o Órgão Especial, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000, entendeu por constitucional e adequada a exigência das respectivas certidões como condicionantes da homologação[2].Desta forma, de acordo com artigo 927, V, do Código de Processo Civil[3], a orientação do Plenário ou do Órgão Especial guarda status vinculante relativamente aos Órgãos Fracionários de Tribunal.Ainda, verifica-se jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de manter decisões interlocutórias que ordenam a comprovação da regularidade fiscal. Registre-se[4]:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUISITO LEGALMENTE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMPRESARIAL. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 E ART. 191-A DA LEI N. 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL, QUE RESTOU SUPERADO COM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.043/2014 E DA LEI ESTADUAL N. 18.132/2014, QUE INSTITUÍRAM O REGIME DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LACUNA LEGISLATIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEL PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) E 18ª (DÉCIMA OITAVA) CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - 0054369-93.2018.8.16.0000 - PONTA GROSSA -
REL.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 14.07.2022). Grifado.
Ademais, relevante destacar que a Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou no sentido da reforma da decisão vergastada, para o fim de se exigir a apresentação das Certidões Negativas de Débitos Fiscais (mov. 156.1/Ag):“ Todavia, após a fase de admissibilidade da petição inicial de recuperação judicial, devem ser obrigatoriamente apresentadas as certidões de negativas de débito tributário (ou certidões positivas com efeitos de negativas), para a concessão da recuperação judicial em si. Sem as certidões de regularidade fiscal, a recuperação judicial não poderá ser deferida pelo juízo. (...) Logo, a falta da apresentação de certidões negativas conduz ao indeferimento do pedido de recuperação judicial e possibilidade de decretação de falência, de forma que, neste momento processual, deve ser exigida a demonstração de regularidade fiscal pelas agravadas. Ante o exposto, o pronunciamento é pelo provimento do agravo de instrumento. (...)” (trecho do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 2666.1/Ag)Por fim, segue relevante excerto da obra “Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas” de autoria de Fábio Ulhoa Coelho:“Decorrido o prazo, os autos devem ser promovidos à conclusão, para que o juiz tome uma das seguintes decisões: caso tenham sido juntadas as certidões negativas de débitos tributários, ele deve conceder a recuperação judicial; caso contrário, como diz o Código Tributário Nacional que a ‘concessão da recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos’ (art. 191A), o juiz deve simplesmente indeferir o pedido. Com o indeferimento da recuperação deixa de produzir seus efeitos o despacho de processamento anteriormente exarada – quer dizer, as ações, execuções e pedidos de falência, que se encontravam suspensos, voltam a correr normalmente”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 238). Grifado.Sendo assim, respeitado entendimento em sentido diverso, conclui-se pela necessária reforma da decisão interlocutória de origem, pelo que, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 11.101/05, as agravadas deverão comprovar sua regularidade fiscal no prazo a ser estabelecido pelo julgado a quo.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão recorrida.