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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elaine Cristina Megiato, da decisão[1] (mov. 391.1 e 408.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais promovida por Thais Irece Nespolo, que declarou a impenhorabilidade apenas do valor bloqueado na conta mantida pela Executada junto ao Banco do Brasil, determinando o levantamento dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal.Em suas razões recursais, a Agravante pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, sustenta, em síntese, que “a ‘movimentação atípica’ da conta poupança da agravada não constitui fraude ou má-fé capaz de ensejar a mitigação da impenhorabilidade, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do valor existente em sua conta poupança".Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal, bem como o processamento do recurso com a atribuição do almejado efeito supensivo (mov. 10.1), a parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).Os autos, então, vieram conclusos.
2. Presentes os pressupostos recursais, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade ou não de a penhora recair sobre o valor existente na conta poupança da Agravante.Pois bem.É cediço que o art. 833, inc. X do CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família, de modo que é possível a mitigação da referida regra quando desvirtuada tal natureza.Sobre a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança, leciona Humberto Theodoro Júnior que ela visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53.).No caso, conforme se verifica no extrato de no mov. 383.9, é incontroverso que o valor bloqueado de R$ 267,06 (mov. 389.1) é decorrente de conta poupança da Agravante, bem como a existência de movimentações na referida conta.Com efeito, os extratos de movs. 386.3/383.5 demonstram que a referida conta poupança não é utilizada para reserva financeira, tendo movimentação semelhante a uma conta corrente, com contínuos lançamentos, seja em razão de débitos e compras realizadas por meio de cartão, seja em decorrência de pagamento de boleto e transferências.Por isso, impõe-se a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme entendimento desta 10ª Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA O USO DA CONTA COMO CONTA CORRENTE COMUM -DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA, PROTEGIDA PELA NORMA - FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO APENAS QUANTO A QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042535-25.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA REFERIDA CONTA, INDICANDO QUE A CONTA BANCÁRIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO VEM SENDO UTILIZADA COMO “CONTA CORRENTE”. EM FACE DESTE CENÁRIO, A IMPENHORABILIDADE FICA AFASTADA CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0030184-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.02.2021) De conseguinte, inviável a pretendida reforma da decisão de primeiro grau, devendo a penhora ser mantida, pois o numerário bloqueado em conta poupança, apesar de ser inferior a 40 salários mínimos, não configura reserva financeira, ante a intensa movimentação atípica constatada. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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