SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035024-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 15 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESERVA MONETÁRIA, ANTE A CONTÍNUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.