SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007334-06.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APONTAMENTO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, E COBRANÇA EXCESSIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A COBRANÇA ACIMA DO VALOR DEVIDO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – (1) – APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO – DEFENDEU O BANCO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA A MAIOR, EIS QUE O PLEITO RESTOU FUNDAMENTADO EM CÁLCULO REALIZADO PELA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – ALEGAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE A SUPOSTA PARCELA DEVIDA E O VALOR COBRADO É EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS NO ANO, QUE NÃO É CONTABILIZADA NA CALCULADORA DO POVO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, EM VIRTUDE DO CARÁTER TÉCNICO CONTÁBIL POR MEIO DE CONTA GRÁFICA – CONSTATADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A VERACIDADE DA TESE DE DEFESA, EIS QUE O CÁLCULO OBTIDO NO SITE DO BANCO CENTRAL DEMONSTRA COBRANÇA A MAIOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INDÍCIOS CONTUNDENTES APRESENTADOS PELA AUTORA – DEVER DA DEMANDADA DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA REQUERENTE – ARTIGOS 369, 370 E 373, II, TODOS DO CPC/15, E INCISO VIII, ARTIGO 6º, DO CDC – PROVA NÃO PLEITEADA – IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA – (2) – REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC – (3) – APELAÇÃO DA AUTORA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA – TEMA 972 DO STJ APLICÁVEL AO CASO – RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO – CITADO TERMO APARTADO NÃO JUNTADO POR NENHUMA PARTE – OPÇÃO PELO SEGURO ASSINALADA ELETRONICAMENTE – INEXISTÊNCIA DE OPÇÕES AO CONSUMIDOR – VENDA CASADA CONSTATADA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS E DOS JUROS REFLEXOS, A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.