SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035058-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CREDOR. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART.28, § 5º, CDC). APLICAÇÃO DA CHAMADA TEORIA MENOR, BASTANDO O MERO FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DE MÁ GESTÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.