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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão[2] proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a qual rejeitou o pedido do Exequente, consoante se pode verificar através da reprodução do seguinte excerto do decisório combatido:Pois bem. O suscitante pleiteou a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo dos autos do processo de cumprimento de sentença em apenso, alegando a dissolução irregular da sociedade. Em que pesem os argumentos do exequente/requerente, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais (arts. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC), que remetem ao disposto no art. 50 do Código Civil. Isso porque, atualmente, com a mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema, não basta a mera dissolução irregular da empresa para o deferimento do pleito. Neste sentido: (...) Nessas circunstâncias, o fato da empresa não ser mais encontrada no endereço declarado e não possuir bens passíveis de penhora não são suficientes para autorizar a pretendida desconsideração, que se trata de medida excepcional prevista no ordenamento Jurídico. Verifica-se, portanto, que, embora não tenham sido localizados bens/valores da empresa devedora passíveis de constrição no cumprimento de sentença, o exequente não demonstrou, ainda que de forma mínima, a utilização abusiva da pessoa jurídica por meio de atos de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial que autorizem o desvelamento da personalidade jurídica da executada, como pretende o exequente. 3. Ante o exposto, não atendidos os requisitos do art. 50 do CC, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Razões recursais (Autor): Alega o Exequente, em suma, o seguinte: (i) “nos autos de execução sob nº 0019701-64.2016.8.16.0001, foi feita consulta pelo sistema INFOJUD (mov. n.º 67) e constatou-se que a Agravada não declarou o imposto de renda nos últimos dois anos. O que chama a atenção é que a empresa Agravada é uma das maiores construtoras do país e realiza transações de compra e venda constantemente, bem como junto à Receita Federal constava com o CNPJ ativo”; (ii) “em consulta à Junta Comercial do Paraná foi constatada a constituição de uma nova pessoa jurídica no endereço da Executada (Rua Fernando Simas, 1222, Mercês, Curitiba – PR). Trata-se da incorporadora FORMANOVA, cujo CNPJ é o de Nº: 04.657.561/0001-19”, sendo que “os sócios da FORMANOVA INCORPORADORA possuem o mesmo sobrenome dos sócios da CASAALTA CONSTRUÇÔES, Wieck, pressupondo parentesco entre todos. Ainda, tem-se que um dos ora Agravados, Juarez Wieck, figurou como sócio da FORMANOVA e reside no mesmo domicilio dos sócios LUCAS CESCATTO WIEK e PEDRO CESCATTO WIECK, conforme resta comprovado pela oitava alteração contratual do contrato social da nova empresa FORMANOVA”; (iii) com a retirada do sócio ora Agravado Juarez Wieck da empresa FORMONOVA, houve a transferência das quotas para os sócios LUCAS CESCATTO WIECK e PEDRO CESCATTO WIECK, seus prováveis filhos, uma vez que residem no mesmo endereço”; (iv) “em diligência feita pelo ora Agravante, foram localizados imóveis de propriedade da FORMANOVA (matrículas anexas), observa-se que o imóvel de Matrícula 22.423 do 7º CRI de Curitiba foi transferido de CASAALTA para Lucas Wieck, um dos sócios da FORMANOVA”; (v) “o folder anexado na exordial, muito embora não esteja escrito o nome da construtora responsável pela execução da obra, a construção do Residencial Graciosa Clube está sendo realizada pela empresa Agravada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA2 ., conforme informações dispostas no site da construtora e matrícula nº 23758 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais – PR”; (vi) conclui dizendo “que resta evidente que há confusão patrimonial e tentativa de ocultação e desvio de patrimônio, visto que, conforme a matrícula de nº 111.996 o imóvel tem a propriedade da empresa FORMANOVA, enquanto a empresa que estava fazendo o marketing e propaganda do empreendimento é a CASAALTA1 . Ou seja, a Agravada está movimentando o seu patrimônio por meio de uma outra empresa, que funciona no mesmo endereço da Agravada, somado ao fato dos sócios terem relação de parentesco, os quais residem no mesmo endereço residencial” e que “fica clara a intenção da Agravada e seus sócios Agravados de fraudarem os seus credores e também enganar os futuros adquirentes dos seus empreendimentos, mediante os artifícios supra visando ocultação de patrimônio. 26. Notoriamente, o presente caso configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Patentemente, os sócios da empresa Agravada, ocultam-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica da empresa executada, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio, e se mantém no mercado imobiliário com a utilização de outras empresas, das quais seus parentes são sócios”. Contrarrazões apresentadas pelos Agravados. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[3]. Isto posto, conheço do recurso. Da alegada prejudicialidade do agravo: Rejeita-se. Alega o Agravado, em suas contrarrazões, suposta prejudicialidade do agravo de instrumento, ao argumento de que “a habilitação do agravado na ação de recuperação, nessa ótica, prejudica a análise do mérito do recurso”. Ocorre que a habilitação do crédito perante a recuperação judicial em nada obsta a continuidade da execução em face dos sócios, eis que os atos de constrição contra o patrimônio dos sócios não se confundem com atos contra o patrimônio das empresas. Neste mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se pode verificar da ementa abaixo colacionada: Jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS RÉS - SUBSEQUENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO FACE AOS SÓCIOS, MAS NÃO FACE AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (TJPR – 12ª C.Cível – AI 1548999-7 – Rel.: Des. Joeci Machado Camargo – Unânime – J. 14/12/2016) (Sublinhei) De forma similar já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Precedente do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ – Segunda Seção - AgRg no CC 126.899/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI – J. 24/02/2016 - DJe 01/03/2016) Do mérito. Da tese do Agravante – fraude e confusão patrimonial: Como visto acima, segundo o Agravante “resta evidente que há confusão patrimonial e tentativa de ocultação e desvio de patrimônio, visto que, conforme a matrícula de nº 111.996 o imóvel tem a propriedade da empresa FORMANOVA, enquanto a empresa que estava fazendo o marketing e propaganda do empreendimento é a CASAALTA1 . Ou seja, a Agravada está movimentando o seu patrimônio por meio de uma outra empresa, que funciona no mesmo endereço da Agravada, somado ao fato dos sócios terem relação de parentesco, os quais residem no mesmo endereço residencial” e que “fica clara a intenção da Agravada e seus sócios Agravados de fraudarem os seus credores e também enganar os futuros adquirentes dos seus empreendimentos, mediante os artifícios supra visando ocultação de patrimônio. Notoriamente, o presente caso configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Patentemente, os sócios da empresa Agravada, ocultam-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica da empresa executada, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio, e se mantém no mercado imobiliário com a utilização de outras empresas, das quais seus parentes são sócios”. Do fundamento da decisão denegatória do pedido: A r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundou-se na alegação de que “embora não tenham sido localizados bens/valores da empresa devedora passíveis de constrição no cumprimento de sentença, o exequente não demonstrou, ainda que de forma mínima, a utilização abusiva da pessoa jurídica por meio de atos de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial que autorizem o desvelamento da personalidade jurídica da executada, como pretende o exequente”. Fixadas os argumentos favoráveis e contrários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, cabe, então, verificar as premissas legais e fáticas extraíveis do caso concreto sob julgamento. Vejamos: Da relação de consumo e incidência do CDC: Necessário dizer, inicialmente, que a relação jurídica havida entre as partes está submetida ao facho normativo do Código de Defesa do Consumidor, por se revestir das características que paramentam a chamada relação de consumo padrão, quais sejam: (a) os sujeitos desta relação, isto é, o consumidor de um lado e o fornecedor de outro (art. 2º/art. 3º) e (b) o serviço que é objeto da prestação (§ 2º, do art.3º). Da premissa maior (premissa normativa): De acordo com o art.28 do CDC, “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Acresça-se, ainda, o que dispõe o § 5º deste mesmo artigo: “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Comentários doutrinários sobre o art.28 do CDC: Bruno Miragem, ao discorrer sobre o §5º do art.28 do CDC, diz o seguinte: Em matéria de significado e âmbito de incidência da norma, note-se que o § 5°, em questão, abrange completamente as hipóteses legais precedentes, previstas no mesmo artigo 28. Ao indicar que sempre poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando esta for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento, a norma que aparentemente seria subsidiária em relação à aplicação do caput e demais parágrafos do artigo 28, assume, em razão do seu conteúdo abrangente, a qualidade de norma principal”. “Parece-nos que, embora de largueza semântica incomparável, e considerando mesmo que, em termos literais, o § 5º do artigo 28 tem o condão de transformar a exceção em regra, no sentido do afastamento da personalidade jurídica para efeito da responsabilização dos sócios e administradores com relação ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores nas relações de consumo, a aplicação prudente do dispositivo pela jurisprudência vem dando ao mesmo o perfil de norma de garantia de ressarcimento de danos”[4]. Relata o insigne tratadista, que “é paradigmática a decisão do STJ, relativa à responsabilidade pelos danos decorrentes da explosão do shopping em Osasco/SP. Na defesa das suas posições, houve divergência entre os Ministros Ari Pargendler, defensor da denominada teoria subjetiva da desconsideração (conhecida, por muitos, como teoria maior, indicação, contudo, com tendência ao desuso, pela qual esta só tem lugar quando demonstrada o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Entretanto, restou assentado no julgado, em vista do voto condutor da Min. Nancy Andrighi, que defende a aplicação, no microssistema do CDC, a teoria da natureza objetiva da desconsideração (denominada também de teoria menor), pela qual “o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica”. A questão, permanece polêmica, mas o STJ vem confirmando em novas decisões, o entendimento já fixado. Ou conforme bem afirma a jurisprudência da Corte, ‘os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, por meio da disregard doctrine, a partir da caracterização da configuração de prejuízo de difícil e incerta reparação em decorrência da insolvência da sociedade’”[5]. Precedente – STJ: “[...] Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º)”. (REsp 1804579/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). Precedente – STJ: “[...] O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. 3. Se o patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)”. Precedente – STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência do STJ: (i) "sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa"; e (ii) "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018). 4. A Corte estadual atestou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, razão pela qual considerou incidente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1575588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). Precedente – STJ: “[...] De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. G12. Na hipótese em exame, segundo afirmado pelo acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores, o que é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC”. (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Precedente - STJ: “Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. – A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). – A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. – Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. – A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003, DJ 29.03.2004). (destaquei) Da premissa menor (premissa fática) e das consequências que a lei lhe atribui – justificação da decisão: Muito embora a pretensão do Agravante esteja ancorada na tese de confusão patrimonial e tentativa de ocultação e desvio de patrimônio, pelo que se pode extrair da doutrina e jurisprudência supracitadas, em havendo incidência do CDC na relação jurídica discutida nos autos¸ com a aplicação da chamada teoria menor, torna-se desnecessário o preenchimento de tais requisitos (confusão patrimonial ou fraude) para o acolhimento da desconsideração. Basta “a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”[6]. Em sendo assim e considerando que no caso concreto a insolvência da pessoa jurídica devedora é fato incontroverso, como também o é a circunstância de que a personalidade jurídica está a representar um verdadeiro obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao Consumidor/Exequente, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC, é autorizado concluir pelo cabimento do pleito de desconsideração, visto que a situação fática vivenciada nos autos se amolda perfeitamente à hipótese de incidência da precitada regra legal, havendo, portanto, a subsunção do fato à norma. Importante destacar, na linha do que já sacramentou o STJ, que “para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. – A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”[7]. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios da empresa devedora também respondam pela dívida.
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