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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por VEGRANDE VEÍCULOS LTDA. em face da decisão de mov. 45.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0041900-15.2019.8.16.0021, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que (a) a rejeição da exceção de pré-executividade se fundamenta na expressa previsão normativa acerca do critério de desempate a ser proferido pelo voto do presidente do órgão julgador, de modo que não se enquadraria a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional; (b) a questão não gira em torno da legalidade da pronúncia de voto de desempate pelo presidente integrante do órgão julgador, e sim em relação à aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional que leciona que nos casos de dúvida a decisão tem que ser favorável ao contribuinte; (c) o procedimento administrativo que consubstanciou no auto de infração ora executado ofende explicitamente o Código Tributário Nacional, uma vez que de forma díspar e parcial emanou voto desfavorável ao contribuinte mesmo existindo dúvidas acerca da cobrança do tributo, restando flagrante a nulidade do débito fiscal; (d) constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, mantendo-se o entendimento favorável ao contribuinte; (e) a edição da Lei nº 13.988/2020 reconhece a parcialidade e abusividade do voto de qualidade e, em âmbito da esfera federal, excluiu o voto de desempate proferido pelo presidente da câmara julgadora; (f) a manutenção do crédito fiscal objeto de discussão constituído em processo administrativo tributário em decorrência de voto de qualidade viola inúmeros princípios constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da motivação e impessoalidade. Requer, assim, seja reformada a decisão agravada extinguindo-se a execução fiscal (mov. 1.1).O recurso restou recebido em 21.06.2021 (mov. 9.1).Expedida a intimação do agravado em 21.06.2021 (ev. 10.1), foram apresentadas contrarrazões à seq. 13.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Defende a executada/agravante a extinção da execução fiscal em razão da nulidade do débito fiscal em decorrência do voto de qualidade proferido pelo Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.Pesquisando o tema, constatei que tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs nº 63991[i], 64032[ii] e 64153[iii], por meio das quais se discute a constitucionalidade da Lei nº 13.988/2020 que, por intermédio do artigo 28, acabou incluindo o artigo 19-E, na Lei nº 10.522/2002, que versa sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin, cujo teor é o seguinte:Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.A despeito dos pedidos de tutela provisória em sede de controle de constitucionalidade requeridas nas referidas ações, a norma se mantem hígida. No Plenário, em Sessão Virtual de 02.04.2021 a 12.04.2021, o Ministro Relator Marco Aurélio, votou pela procedência do pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da norma em exame.Afirmou o relator, em síntese, vício formal da norma porque não havia pertinência temática entre a MP nº 899/2019 e o conteúdo do art. 19-E da Lei nº 10.522 /2002, inserido por emenda parlamentar em afronta ao art. 62, § 9º, da CF/1988, no curso do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2020.Sobre o mérito da norma, manifestou-se o Relator, em síntese, que: “a adoção, no contencioso fiscal, de solução favorável ao contribuinte, em caso de empate na votação, não conflita com a Constituição de 1988. É opção legítima e razoável do legislador, estando em harmonia com o sistema de direitos e garantias fundamentais.”Após o voto do Relator, o Ministro Roberto Barroso pugnou por vista dos autos.Na sessão Virtual de 18.06.2021 a 25.06.2021, o Min. Roberto Barroso votou com divergência ao voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), declarando a constitucionalidade formal e material do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, e propôs, ainda, a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a extinção do voto de qualidade do Presidente das turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), significando o empate decisão favorável ao contribuinte. Nessa hipótese, todavia, poderá a Fazenda Pública ajuizar ação visando a restabelecer o lançamento tributário”.Após o voto do Min. Barroso, os autos encontram-se em vista do Ministro Alexandre de Moraes, sem previsão de retorno ao do caso ao Plenário da Corte Constitucional.Pois bem.A título de informação, imperioso fazer constar que o voto do Ministro Barroso foi duramente criticado pela doutrina, posto que tem natureza legislativa positiva e contrária à legislação pátria, pois impõe ao Fisco o dever de ajuizar ação visando a restabelecer o lançamento tributário, mesmo quando já prevê o artigo 45 do Decreto 70.235/72, que possui status de lei ordinária, que: "No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio", ou seja, deverá a Fazenda Pública se insurgir contra decisão proferida por órgão administrativo de sua própria estrutura.Entende a doutrina que se prevalecer o entendimento do Ministro Barroso, haverá ampliação da litigiosidade na esfera tributária, na exata contramão das medidas que foram adotadas pela medida provisória editada e convertida na Lei 13.988/2020, que permite a adoção do instituto da transação em matéria tributária, bem como que o CARF se tornará mais um tribunal de passagem das decisões que desaguarão no STJ ou no STF, a depender do alcance da matéria em debate. Retomando a discussão no que diz respeito aos presentes autos em julgamento, cumpre destacar que o texto da Lei Federal nº 13.988/2020, que estabelece o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do CARF, não revoga a norma estadual - art. 75, caput, da Lei Estadual nº 18.877/2016, e art. 11, II, do Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF (Resolução SEFA n. 610/2017) - que, pelo critério de especialidade e competência legislativa, deve ser aplicada ao caso concreto.No plano substantivo, a despeito de a Corte Constitucional poder convencer-se sobre eventual inconstitucionalidade formal da norma, é incontroverso, por ora, que não há inconstitucionalidade material quanto aos critérios de desempate em decisões colegiadas de Conselhos de Contribuintes e Recursos Fiscais serem decididas “pró-contribuinte” ou mediante “voto de desempate/qualidade” por um membro cujo a cadeira seja de representação do interesse direto da administração tributária.Com efeito, não se ignora que a figura do “voto de qualidade” concentrado em um representante do Estado gera desequilíbrio na relação entre o Fisco e o Contribuinte no processo administrativo tributário, entretanto, isso, per si, não é incompatível com a disciplina tributária nacional.É indiscutível, no campo do direito público, a prevalência do princípio basilar da supremacia do interesse coletivo sobre o interesse particular. Desse modo, as relações entre os contribuintes e o Fisco são gravadas por desigualdades jurídicas em prol da coletividade, não obstante a possibilidade de os Contribuintes valerem-se da via jurisdicional para impugnar as decisões da administração tributária, com fundamento no artigo 5º, inciso XXV, da CF/1988.Nesse sentido confira-se a ponderação de Eduardo Sabbag:Ademais, o Direito Tributário pode ser classificado como ramo jurídico pertencente ao direito público, com a figura do Estado sempre presente em um dos polos da relação jurídica - e sempre em situação de superioridade jurídica perante o particular, haja vista o interesse tutelado ser socialmente coletivo (o interesse público), o que dota suas normas jurídicas de compulsoriedade.(...)Evidencia-se, pois, a noção de verticalidade, própria da "desigualdade jurídica", que marca as relações de direito público, em contraponto à horizontalidade, adstrita à igualdade jurídica", que ocorre entre as partes que compõem a relação jurídica de direito privado. Desse modo, é fácil perceber que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, na seara da tributação, desde que se respeitem os direitos e garantias individuais. (destacamos)(SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 46)Sobre o tema, vide, por exemplo, que o “auto de infração” goza de lídima presunção relativa de legitimidade inerente aos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário, cujo ônus se atribui aos contribuintes.O voto adjetivado como “de qualidade” encontra previsão, em âmbito estadual, tanto no art. 75, caput, da Lei Estadual nº 18.877/2016, como também no art. 11, inc. II, do Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF (Resolução SEFA n. 610/2017), assim respectivamente redigidos:Art. 75. As sessões das Câmaras serão realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros que as constituem e suas decisões tomadas por maioria devotos, cabendo ao seu Presidente proferir, quando for o caso, além do voto de Conselheiro, o voto de desempate, assegurada a paridade no julgamento.Art. 11. São atribuições dos Presidentes das Câmaras do CCRF: [...] II - proferir nas sessões das respectivas Câmaras, quando for o caso, além do seu voto como julgador, o voto de desempate. [...].Denota-se, assim, que há expressa previsão normativa acerca do critério de desempate a ser proferido pelo voto do presidente do órgão julgador, de forma que a invalidade do referido ato, considerando o princípio da legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, só poderia ocorrer mediante prova da desproporcionalidade, irrazoabilidade ou suspeição da atuação do julgador.Trata-se, portanto, de previsão normativa expressa, cuja modificação por decisão judicial, ao inovar na forma de funcionamento de órgão administrativo, a decisão ora questionada acaba por implicar potencial abalo à ordem pública, mais concretamente evidenciada pela alteração da ordem administrativa de funcionamento das instituições e de órgão relevante da estrutura do Poder Executivo. Importante ainda ressaltar o possível e provável efeito multiplicador que tal medida judicial pode suscitar.Tem-se ainda que o preceito in dubio pro “contribuinte”, somente encontra abrigo na disciplina financeira quando limitada ao estrito alcance artigo 112 do Código Tributário Nacional, que versa sobre penalidades derivadas de infrações fiscais.Confira-se o escopo normativo:Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:I - à capitulação legal do fato;II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação Como se vê, a “dúvida” referendada na norma tributária que enseja, no caso concreto, interpretação diferenciada em benefício do acusado refere-se aos fatos e ao seu enquadramento legal e não à lei que discipline o próprio tributo, definindo, por exemplo, o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo ou o contribuinte.Trata-se, portanto, de regra de disciplina tributária material que expressa uma presunção de “não-culpa” do contribuinte quando da apuração de infrações tributárias. Não se trata, portanto, de regra – processual – de desempate perante julgamento em órgãos administrativos ou jurisdicionais.Nesse sentido, diversos são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, E A DECLARAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. VOTO DE QUALIDADE AMPARADO PELO DISPOSTO NO ART. 5º, II, DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 82/2011 (REGIMENTO INTERNO DO CCRF), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEOR DO PRONUNCIAMENTO QUESTIONADO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSAGRADO PELO ART. 112, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0027527-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lidia Maejima - J. 11.05.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ICMS E MULTA – ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DECIDIDO PELO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – PREVISÃO NORMATIVA – RESOLUÇÃO SEFA 82/2011 – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – REQUISITOS AUSENTES – ARTIGO 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0065098-13.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOTO DE QUALIDADE EXERCIDO EM CÂMARA RECURSAL ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTUAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR ADVINDO DA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL. VALIDADE, A DESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS IDI nº 315.638-3/01 e nº 315.883-8/01. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051834-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019)TRIBUTÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VOTO DE MINERVA PROFERIDO POR PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CTN. INEXISTÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE PRESUMEM VERDADEIROS E LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INIDONEIDADE NO JULGAMENTO REALIZADO PELO CCRF. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037114-88.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019) Como já descrito, a responsabilização tributária presume-se do ato administrativo dotado de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte desconstituir a presunção que paira a favor da coletividade.Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. (...) 3. Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. (AgInt no AREsp 1089052/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÍVIDA ATIVA. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. (...) 5. Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. 6. (...) (REsp 1734072/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018)Sopesadas tais considerações, tem-se que há norma estadual que prevê expressamente a figura do voto de qualidade a ser proferido pelo Presidente Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná, norma que não contraria a legislação constitucional ou infraconstitucional em matérias administrativa e tributária, não havendo sequer lacuna legal para que seja aplicada por analogia a Lei Federal nº 13.988/2020.Ademais, conforme ponderou o Ministro Marco Aurélio relator das ADIs nº 6399, 6403 e 6415: “(...) a adoção, no contencioso fiscal, de solução favorável ao contribuinte, em caso de empate na votação, não conflita com a Constituição de 1988. É opção legítima e razoável do legislador, estando em harmonia com o sistema de direitos e garantias fundamentais”, ou seja, a alteração do critério de desempate depende de discussão nas casas legislativas competentes para tanto, de forma que a opção tanto pela manutenção quanto pela exclusão do voto de qualidade são legítimas e não ofendem a Constituição Federal.Portanto, haja vista as considerações, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação supra.
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