SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035062-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ICMS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE NO RECURSO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO NORMATIVA. ARTIGO 75, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 18.877/2016. ARTIGO 11, INC. II, DO REGIMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS – CCRF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.