Ementa
ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO E DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. DEFERIMENTO DA ADOÇÃO – SOCIOAFETIVIDADE EVIDENCIADA ENTRE O AUTOR E A INFANTE – TEMA SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONCOMITANTE COM O VÍNCULO BIOLÓGICO – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 898.060 – MULTIPARENTALIDADE – POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO QUANDO FOR EMBASADA EM VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS, E NÃO APENAS EM QUESTÕES LEGAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO GENITOR BIOLÓGICO COM A ADOÇÃO – MANIFESTAÇÃO DA CRIANÇA QUE RECONHECE O AUTOR COMO SEU PAI E NÃO DESEJA CONTATO COM O GENITOR-REQUERIDO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO NA VIDA DA INFANTE HÁ MAIS DE 04 ANOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO CONCRETO PARA BUSCAR ACESSO À CRIANÇA, SEJA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, SEJA PELA VIA JUDICIAL – TOTAL DESINTERESSE PELA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL – MANUTENÇÃO DA MULTIPARENTALIDADE DE NÃO ATENDERIA AOS INTERESSES DA INFANTE – EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR BIOLÓGICO – EXCLUSÃO DE SEU NOME E DOS AVÓS PATERNOS NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA INFANTE, COM A RETIFICAÇÃO DO SEU NOME – SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012063-41.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 30.06.2021)
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