SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035124-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL – TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL – PLEITO PELA CONCESSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM COMO PARA QUE O AGRAVADO SE EXIMA DE REALIZAR COBRANÇAS INDEVIDAS – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITOS NOS REAJUSTES DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TESE NÃO ACOLHIDA – ABUSIVIDADE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA – TABELA JUNTADA AOS AUTOS QUE SE TRATA DE PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS QUE ATESTEM A IRREGULARIDADE DOS REAJUSTES E DOS JUROS COBRADOS – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.