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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 9.1, proferida[1] nos autos de Ação Revisional, sob nº.: 0012716-43.2021.8.16.0021, que indeferiu a tutela de urgência ambicionada, nos seguintes termos: “Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora não restou devidamente comprovada. Não se evidencia a existência de provas, ainda que em sede de cognição sumária, suficientes a demonstrar a prática de ilícitos contratuais pela ré. A demandante ajuizou a presente ação revisional alegando que os reajustas das parcelas do contrato são abusivos e para comprovar sua tese, juntou na própria petição uma tabela de reajustes que, a seu ver, seria correto. Todavia, é evidente que a referida tabela em questão não é suficiente a comprovar a probabilidade do direito invocado, uma vez que se trata de prova unilateral, elaborada sem o contraditório.Embora seja reiterada a prática pela requerida de reajustes indevidos e capitalização de juros em contratos, deveria a parte autora ter demonstrado que tal circunstância ocorreu em seu caso, o que não fez.Portanto, diante da inexistência de indícios que atestem a irregularidade dos reajustes e dos juros cobrados, eventual depósito apenas do valor incontroverso não possui natureza de consignação em pagamento e, consequentemente, não descaracteriza a mora.Não bastasse isso, a súmula 380 do STJ prevê que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.Sendo assim, não se verifica a probabilidade do direito alegado em sede de cognição sumária, razão pela qual não há que se deferir o pedido de tutela de urgência nesta oportunidade.(...)Além disso, convém mencionar que o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional.No caso em exame, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a postergação do contraditório.Portanto, considerando que a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e o perigo de dano não está suficientemente demonstrado, não há justificativa para deferir o pleito da parte autora nesta oportunidade.Entretanto, se afigura possível autorizar que a demandante deposite o valor das parcelas contratadas em conta judicial, ciente, porém, de que isso não elidirá eventual mora. ’’------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignada, a parte autora, ora impugnante, interpõe o presente recurso, afirmando, em síntese, que quitou, pelo valor atual, todas as parcelas do contrato. Logo, caso não seja concedida a liminar pleiteada, o agravado poderá se insurgir contra o agravante na esfera extrajudicial de forma a praticar cobranças e inserir seu nome no SERASA, fator esse que prejudicará o seu trabalho, pois se trata de pequeno agricultor que eventualmente precisa de valores à título de empréstimos. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, eis que preenchidos os requisitos necessários para a medida, notadamente a probabilidade do direito ante a irregularidade da determinação a quo, e, o perigo de dano em decorrência como a irreversibilidade do comando. Ao final, pleiteia pela concessão da consignação em pagamento (pois depositou o valor integral da dívida), bem como que o agravado se exima de realizar cobranças indevidas, protesto ou inserção do nome do agravante nos sistemas de proteção ao crédito. Em decisão de minha relatoria foi indeferida a pretensão suspensiva recursal (Mov. 7.1 – TJ). Contrarrazões apresentada ao Mov. 16.1 – TJ. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no processo (Mov. 21.1 – TJ). Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito. É o breve relatório.
[1] Pela MMª. Juíza de Direito Gabrielle Britto de Oliveira.
VOTO 2 - Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço. 3 – Reside a controvérsia na suposta prática de ilícitos nos reajustas das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel realizado entre as partes. Notadamente sobre os casos em que, como este, há pedido para proibição de negativação do nome do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, cotejando os requisitos acima descritos, entende que é “indispensável que ele demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea” (STJ, AgRg no REsp 1336901/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 05/10/2012), conforme entendimento do STJ consolidado no REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC – 2ª Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 10/03/2009. No presente caso, extrai-se do contrato juntado com a inicial (Mov. 1.6) que o imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 95.861,60 (noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), com entrada de 14.000,00 (quatorze mil reais) e o restante a ser quitado em 240 parcelas de R$ 341,09 (trezentos e quarenta e um reais e nove centavos). O valor das parcelas mensais a serem pagas seria reajustado anualmente pela variação acumulada do IGPM-FGV. Assim, não se verifica ilegalidade nas referidas práticas contratuais, já que são expressamente admitidas pelo art. 5º da Lei nº 9.514/97, cuja extensão a pessoas não qualificadas como instituições financeiras passou a ser expressamente admitida pela Lei nº 10.931/2004, responsável pela nova redação do § 2º do mencionado dispositivo: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;III - capitalização dos juros;IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.(...)§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI’’.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em voto do eminente Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO LIMINAR PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ, A SABER, O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUESTIONANDO COBRANÇA INDEVIDA, ALIADO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NO PRESENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR, NA FORMA PACTUADA, QUE NÃO SE REVELA PRÁTICA ILEGAL OU ABUSIVA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA NO VALOR E NA FORMA PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001857-65.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.04.2020).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora para comprovar sua tese juntou na própria inicial uma tabela de reajustes que, a seu ver, seria correta. Contudo, como bem consignado pelo Magistrado a quo, tal tabela trata-se de prova unilateral, produzida sem o devido contraditório. Portanto, até o presente julgamento, não há indícios concretos que atestem a irregularidade dos reajustes e dos juros cobrados, devendo ser mantida incólume a decisão proferida pelo juízo singular. 4 - Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.
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