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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jose Claudio de Godoy, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, nos autos nº 0009561-96.2013.8.16.0058, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de impenhorabilidade realizado pelo executado diante da ausência de provas de que se trata de bem de família (mov. 195 – autos originários). Alegou o agravante, em resumo, que: a) o imóvel penhorado é seu único imóvel urbano; b) acostou certidão do registro de imóveis ao mov. 196.2 para comprovação, assim como conta de luz, IPTU e declarações de vizinhos; c) reside no local com sua companheira, Sra. Maria Pedro da Silva; e d) deve ser reformada a decisão para que se reconheça a impenhorabilidade do bem. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Recebidos os autos por esta Corte, determinou-se que o recorrente trouxesse as três últimas declarações de imposto de renda, a fim de demonstrar que não possui imóvel de caráter rural, considerando que declara exercer atividade de agricultor/produtor rural (mov. 7.1). Documentos acostados ao mov. 12. Intimada a apresentar contrarrazões, a exequente renunciou ao prazo concedido (mov. 21). É o relatório.
Presentes os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. O agravante interpôs o presente recurso em razão de inconformismo com a decisão proferida nos autos de origem, onde o magistrado compreendeu que o executado não comprovou que o bem penhorado se trata de bem de família. Ao que se extrai das três últimas declarações de imposto de renda acostadas pelo agravante (mov. 12), declarou-se como único imóvel urbano de sua propriedade aquele matriculado sob nº. 23.944, localizado na Rua Guaraniaçu, nº. 1254, na cidade de Juranda/PR, ou seja, o mesmo descrito no termo de penhora acostado ao mov. 159 dos autos de origem. O agravante acostou ainda certidão obtida junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de Juranda/PR onde consta matriculado o imóvel cadastrado sob nº. 23.944 (mov. 196.2). Apresentou declarações de moradores das proximidades no sentido de que conhecem o agravante como proprietário do imóvel e que ele lá reside com sua companheira Maria Pedro da Silva (mov. 188.8) e sua filha Bárbara Vitória Lisboa Godoy (mov. 188.5). Acostou ainda contas de luz, água e IPTU enviadas no citado endereço em seu nome e de sua companheira afim de comprovar que moram no local (mov. 188.2). A lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, determina ser impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar e, no caso em apreço, há elementos probatórios aptos a demonstrar que a casa se destina à moradia do agravante e família. O art. 1º da referida lei assim preconiza: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. ” (Destacou-se) No caso concreto, o agravante trouxe provas capazes de conferir verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe competia, conforme artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Como visto, foram apresentados comprovantes de endereço, certidão do registro de imóveis, declarações de imposto de renda, declarações de vizinhos, certidão de união estável, documentos aptos a comprovar que o agravante reside no imóvel penhorado com a sua família. Logo, ante a demonstração de que o imóvel em questão é destinado à moradia do executado e de sua família, deve-se aplicar a regra contida no artigo 1º da Lei 8.009-90.
No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADIMPLEMENTO DO VALOR DEVIDO – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA FAMILIAR – COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE COMPETIA À EXECUTADA SATISFEITO – REFORMA DO DECISUM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 11ª C.Cível - 0033797-14.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 30.08.2021 – sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL PENHORADO SE DESTINA À RESIDÊNCIA FAMILIAR - DESNECESSIDADE DE PROVAR SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS - EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento provido. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1733910-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - Unânime - J. 13.12.2017 – sem destaques no original) Consigne-se que ao mov. 144.2, consta a informação de que o agravante recebeu como herança a área de 2,083% (19.166,68 m2) atinente ao imóvel rural matriculado sob nº. 16.132. Inobstante, o benefício da impenhorabilidade do bem de família não depende da existência de apenas um imóvel do devedor. É dizer, a existência de outros bens não afeta a impenhorabilidade do bem de família, conforme se depreende do artigo 5º da Lei nº. 8.009/1990. E neste aspecto, irrelevante que o executado seja detentor de outro imóvel, pois a condição imposta pela lei para afastar a penhorabilidade é de que o imóvel tenha destinação residencial da família, tendo em vista o fim social por ela objetivado. Sobre a possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, na hipótese de o executado possuir outros imóveis, já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, servindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1719457/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 – sem destaques no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. COMPROVAÇÃO. DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (...) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. ” (TJPR - 15ª C.Cível - 0076574-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2021 – sem destaques no original) Por outro vértice, compreende-se que há outros meios de que a agravada satisfaça seu crédito haja vista que inclusive já houve a anotação de indisponibilidade na matrícula do imóvel rural herdado pelo agravante (mov. 144.2). Diante do exposto, o recurso deve ser provido, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 23.944 (área ideal de 50%, mov. 144.3), por constituir bem de família. Além disso, determina-se levantamento da penhora levada à termo ao mov. 159.1. Considera-se toda a matéria prequestionada.
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