SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035177-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INADIMPLEMENTO DO VALOR DEVIDO - PENHORA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 1ª DA LEI 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É, DE FATO, BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS QUE COMPETIA AO EXECUTADO SATISFEITO - UTILIZAÇÃO PARA MORADIA FAMILIAR - DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA - REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.