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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA.
Trata-se de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão monocrática de mov. 93.1, que delimitou os pontos controversos da demanda, bem como, afastou a ilegitimidade de Adelino Franchin, do Estado do Paraná, de Francisco Carlos do Nascimento e de Rosane Maria Eidit do Nascimento. Ainda, indeferiu o pedido de suspensão dos autos em razão do tramite de uma ação penal e delimitou os pontos controvertidos e das provas a serem produzidas.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a decisão que manteve a legitimidade de Francisco e Rosane deve ser reformada; b) o REsp 1.027.633/SP, julgado pelo STF faz menção ao termo “agentes públicos”, para abordar a teoria da dupla garantia, o que compreende agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público; c) equivoca-se o juiz quando decidiu que os agravantes não se enquadrariam na teoria da dupla garantia, pois não seriam servidores públicos; d) o julgado em questão, da Suprema Corte, faz referência a 3 tips de pessoas e não restringe o julgado a apenas uma categoria; e) há determinação jurisprudencial de que os agentes públicos não poderão sofrer demanda judicial, o que é o caso dos agravantes; f) deve haver limitação ao litisconsortes da demanda, pelo temas pacificados nos tribunais superiores, com a ilegitimidade passiva dos agravantes.
Desta forma, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para no mérito ser declarada a ilegitimidade passiva dos agravantes, limitando o litisconsorte passivo, e mantendo apenas o Estado do Paraná como réu.
O recurso foi recebido nos termos da decisão de mov. 12.1, e sem haver pedido liminar, determinou-se a intimação dos agravados, para apresentar resposta.
Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 22.1, afirmando, em síntese, que: a) a decisão agravada encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.027.633; b) o julgado fala de agente público quando exerce serviço público propriamente dito, não sendo o caso dos agentes delegado, que exercem serviço em caráter privado e na condição de pessoa física; c) a situação dos notários e registradores é diversa, como mostra o art. 236, da CF/88, onde são classificados como particulares em regime de colaboração, exercendo função pública de caráter privado; d) apesar de serem considerados como agentes públicos, lato sensu, eles não se enquadram no firmado tema 940, do STF; e) os titulares de serventias extrajudiciais respondem pelos danos causados a terceiros nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 8.935/94.
Logo, os agravados requerem o desprovimento das razões apresentadas, com a manutenção da decisão, ora agravada.
Intimado para se manifestar, em virtude de possível interesse no feito, o Estado do Paraná deixou de apresentar resposta ao recurso, conforme denota-se da certidão de mov. 31.0.
Por fim, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no mov. 34.1, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso manejado pelos agravantes.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, toda via, no mérito, entendo que razão não assiste aos recorrentes.
Consta dos autos que os agravados, ingressaram com demanda indenizatória na origem, em face do Estado do Paraná, pelo como dos ora agravantes, visando reparação de danos, pela liberação fraudulenta de um veículo de propriedade dos autores, do pátio da Policia Rodoviária Federal, uma vez que utilizaram uma procuração com reconhecimento de firma sem os devidos cuidados por parte do tabelião.
Para tanto, os autores ajuizaram a demanda em face do Estado e do agente delegado e da escrevente substituta, alegando a existência de responsabilidade de ambos.
Todavia, em insurgem-se os réus, afirmando a aplicação do precedente do STF, RESp 1027633, que estenderia a garantia aos agentes delegados, para que fossem considerados ilegítimo na demanda de origem, face a responsabilidade solidaria pura do Estado do Paraná.
Tal alegação foi afastada pelo juízo singular, mediante a decisão de mov. 93.1, ora agravada.
Pois bem, sem adentrar a o mérito da demanda principal, a questão posta em debate se restringe apenas a legitimidade passiva do tabelião e de sua escrevente substituta, para figurar na demanda de reparação de danos, conjuntamente com o Estado do Paraná.
Ou seja, discute-se se há a aplicação da responsabilidade solidária
ou subsidiária dos agentes.
Inicialmente, cabe destacar que a Responsabilidade do Estado deve ser vista com base do art. 37, § 6º da CF/88, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Quanto ao agente delegado do foro extrajudicial, tem-se que o art. 236, da Constituição Federal tutela a sua atividade, sendo que este exerce uma atividade delegado pelo Estado, em caráter privado, em colaboração com o poder público, em nome do Estado.
Ou seja, os tabeliães e registradores são agentes delegados que munidos de fé pública, conferem autenticidade, publicidade, segurança e eficácia as declarações de vontade de pessoas naturais e jurídicas, agindo em nome do Poder Público.
Aliás, é o que afirma o Tema n.º 777, do Supremo Tribunal Federal, julgado no RE 842.846/SC, julgado em 27/02/2019, pelo plenário do órgão:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE.1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014.5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas ” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94.6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada.9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. TESE : “ O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.(STF RE 842.846 – Rel. Min. Luiz Fux – Tribunal Pleno – Tema 777 - J. 27/02/2019)
Portanto, nítida a diferenciação concedida para as responsabilidades do Estado, que ocorre na forma objetiva e a do agente delegado, que ocorre na forma subjetiva.
Todavia, não há qualquer diferenciação ou delimitação das responsabilidades quanto a principal ou subsidiária, sendo que são de fato solidárias.
Assim, não cabe qualquer discussão quanto ao enquadramento por extensão a determinado precedente, que tutelou de modo diverso a responsabilidade de determinados agentes.
Aliás, como descrito no Tema n.º 777/STF: “a própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais”.
Ainda, importante destacar que o art. 22, da Lei Federal n.º 8.935/94, que delimita de modo específico a responsabilidade dos agentes do foro extrajudicial, regulamentando o art. 236, da CF/88, vejamos:
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Ademais, sempre é bom relembrar a doutrina acerca do tema, de que a responsabilidade do agente delegado: “se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a ‘teoria do risco criado’” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. Editora RT, 8ª Edição revista, pág. 184.)
Deste modo, entendo que não assiste razão ao recurso apresentado, devendo ser mantida a decisão agravada que reconhece a legitimidade dos agravados para compor o polo passivo da demanda originária, conjuntamente com o Estado do Paraná.