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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANNA P. L. E OUTROS em face da decisão de mov. 375.1, complementada pela de mov. 385.1, proferida nos autos de INVENTÁRIO nº 0010077-20.2005.8.16.0019, por meio da qual o Juízo Singular indeferiu o pedido de "expedição de novas guias de custas dos peticionantes", nos seguintes termos:"(...) Indefiro o pedido.Conforme esclarecido nas certidões de mov. 349/359, os herdeiros possuíam prazos alongados para quitação das guias de custas finais (40 dias) e, nesse período, não apresentaram qualquer justificativa para o inadimplemento.Passados mais de dois meses do vencimento das guias, não há como se admitir nova prorrogação do prazo de pagamento, até porque o próprio sistema impede a reemissão de guias de custas finais.Conforme já alertado nos mov. 349/359, os herdeiros ainda poderão quitar os valores em novo prazo. Contudo, se permanecerem inadimplentes, haverá o protesto judicial dos títulos.À Secretaria para que dê seguimento ao procedimento de cobrança. (...)"."(...) Nada a reconsiderar.As partes agem como se não lhes fosse concedida nova oportunidade para o pagamento das custas finais, sendo que tal possibilidade será oportunizada, contudo, dentro de todo o sistema de cobrança já detalhado no mov. 359 e esclarecido no mov. 375. A única diferença é que, caso não efetuem o pagamento no novo prazo que lhes será concedido, haverá o protesto judicial das custas.A eventual indisponibilidade do patrono das partes não justifica nova concessão de prazo, seja porque não foi solicitada tempestivamente, seja porque posterior ao longo prazo concedido para pagamento das custas finais.Se novo pedido de reemissão de guias for formulado, não apenas será indeferido como serão os Autores penalizados com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (...)"Em suas razões a parte agravante sustenta, em síntese, que o Juízo Singular não levou em conta "a elementos outros que não a data do vencimento das guias emitidas", tal como o fato de que o "sistema não operacionaliza atos de suspensão de prazos nas guias, mesmo que ocorridos como no caso dos autos, por motivos da pandemia e suspensão de prazos, como os ocorridos no interstícios de 12 a 19 de março por decreto deste Tribunal sob número 151/2021 e de outro de portaria da direção deste fórum de ponta grossa, sob número 12/2021, suspendendo prazos de 18 a 28 de março do corrente", bem como o da doença do procurador, circunstâncias que impossibilitaram o recolhimento das custas processuais.Afirma que "a situação como posta nos autos na r. decisão ora esgrimada, diz a magistrada que não está sendo vedado o pagamento, podendo a parte ainda fazer consoante relatado no movimento 359 e 385, que vão em anexo. Ora, nestes está explicito que não pagas, seriam levadas a protesto os valores, podendo ser pagas no prazo de apontamento. Não seria justo realizar o ato de levar a protesto, mesmo que pudesse ser pago no prazo de apontamento, pois não deram causa à impontualidade os agravantes, e não se permitia qualquer emissão sem o aval do Juízo para reconfecção das guias".Aduz que "ao contrário do dito na decisão hostilizada, efetivamente o envio ao protesto somente poder-se-ia se dar, como é de praxe em qualquer título pela impontualidade. Não deram causa a impontualidade os requerentes, há motivos de sobra, se não pela Lei, ao menos por senso de justiça e princípios gerais, que sejam reemitidas as guias com data de vencimento novo para pagamento"Defende que "não se trata simplesmente de pagar no prazo de apontamento do título como quer fazer crêr a decisão, mas até princípio da dignidade humana, pois não deu causa a tal, ou são extremante relevantes os argumentos para que sejam emitidas novas guias com prazos hábeis ao pagamento voluntário sem a intervenção do cartório de protestos".Por fim, pugna pelo provimento do recurso.O pleito liminar foi indeferido (mov. 25.1).Sem contrarrazões.É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso.Infere-se que a situação fático-processual não se alterou após a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim, em razão de sua coerência e justiça deve ser mantida nesta oportunidade.No caso em tela, o Juízo Singular determinou o prosseguimento do "procedimento de cobrança de custas finais" (mov. 400.1).Ao que consta, em 16.02.2021 foi expedida guia de recolhimento de custas finais com vencimento em 28.03.2021, ou seja, foi concedido mais de 40 dias para a parte fazer o devido recolhimento. Não obstante o prazo alongado, passados mais de dois meses do vencimento das guias, em 17.05.2021, o procurador peticionou requerendo "a expedição de novas guias de custas dos peticionantes", eis que somente naquela data "conseguiu contatar com seus constituídos": "(...) ANA P. L. e MARCIO F. DOS S., ambos já qualificados nos autos, vem à presença deste Juízo a fim de requerer ao Sr. Escrivão a expedição de novas guias de custas dos peticionantes, eis que somente agora conseguiu contatar com seus constituídos, e, ante o vencimento das mesmas, e fracionamento dado o rateio ocorrido no processo, não consegue emitir no sistema do Tribunal de Justiça".Indeferido o pedido, a parte agravante peticionou novamente nos autos requerendo nova expedição da guia de recolhimento, sob os seguintes fundamentos:"(...) Por conta da Covid que afetou todos nós, muitas vezes o contato ficou obstado, ainda mais em um processo antigo onde os clientes sequer atualizaram seus endereços junto a este advogado. Também, consoante documentos que ora se acostam, desde o dia 09 de dezembro de 2020, este subscritor passou por uma cirurgia, e em convalescença, no dia 19 de março por contade outra compicação, teve que realizar outra cirurgia para retirada de parte do intestino, e, ainda, necessitará de novos procedimentos cirúrgicos. Ou seja, não estava com a saúde apta a tentativa de encontrada de seus constituintes à época, muito menos de sentar-se para realizar qualquer peticionamento, inclusive com a imunidade muito baixa. II - Inobstante isso, neste interregno de tempo houveram duas suspensões processuais de relevância, diante da COVID uma por conta do ato do Tribunal de Justiça sob número 151/2021, que suspendeu os prazos de 12 a 19 de março, e outro de portaria da direção deste fórum suspendendo prazos de 18 a 28 de março do corrente. Ou seja 19 dias de suspensão. As guias emitidas por um sistema que não permite reemissão, mesmo que os peticionantes quisessem pagar utilizando-se do prazo mencionado om as suspensões, também não o conseguiriam sem a autorização judicial, e emissão de novas guias para pagamento. III - Estes fatores, aliado a notória situação pandêmica, podem vir a demonstrar a Vossa Excelência motivos que em tese, podem agasalhar pleito de reconsideração na reeemissão das guias, para que os postulantes possam pagar, sendo que não necessitam de prazo tão elástico como os 40 dias anteriores, sendo suficientes ao menos, os 19 dias suprimidos pelas suspensões. (...)".Ora, não se verifica a alegada impossibilidade da parte recorrente de realizar o recolhimento das custas processuais, ou seja, as circunstâncias que segundo os Recorrentes lhes impossibilitaram de pagar as custas finais.Primeiro, porque a parte deixou transcorrer mais de dois meses do vencimento das guias sem apresentar qualquer justificativa para o inadimplemento. Segundo, porque não há menção nos decretos judiciários listados pelos Agravantes de suspensão dos prazos para recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Estadual, sem olvidar que não restou demonstrada eventual dificuldade de realizar o pagamento devido ao COVID. Terceiro, porque o procedimento médico do procurador das partes, ao que consta, foi realizado em 19.03.2021, ou seja, mais de um mês após a expedição da guia de recolhimento, não podendo, por isso, ser utilizado como justificativa para pleitear nova expedição, até porque, como mencionado, apenas dois meses depois do vencimento é que compareceu aos autos. Veja-se que o recolhimento de custas processuais no prazo de vencimento vinculado na guia é dever das partes, só podendo ser admitida nova prorrogação do prazo de pagamento em casos excepcionais, quando restar devidamente comprovado que a parte não conseguiu recolher por motivo alheio a sua vontade (caso fortuito ou força maior, por exemplo), circunstâncias que não se verifica no caso, ao menos neste momento. Logo, é caso de conhecimento e não provimento do recurso interposto, pois não restou evidenciada a necessidade de prorrogação do prazo pretendida.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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