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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. T. contra L. T. e R. T. em face de decisão1 proferida nos autos de Inventário nº 0023515-13.2013.8.16.0188, na parte que determinou que o imóvel de matrícula nº 2649 do 3º CRI de Guarapuava deve ser objeto de partilha entre todos os herdeiros (decisão de mov. 211 complementada pelas decisões de mov. 224 e 252). Alega a defesa do agravante, em síntese (mov. 1.1): a) preliminarmente, a nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, pois embora opostos embargos de declaração, não houve esclarecimento do juízo acerca da ausência de pedido de anulação da compra e venda e da inobservância do prazo decadencial para o pedido de anulação, nem manifestação em relação à contradição apontada no sentido de que se o negócio jurídico de compra e venda não foi anulado, o imóvel objeto da compra e venda não poderia compor a partilha; b) no mérito, a exclusão do imóvel de matrícula nº 2649 do 3º CRI de Guarapuava da partilha, uma vez que foi objeto de compra e venda, com expressa anuência dos descendentes. Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Deferido o efeito suspensivo por se considerar, naquele momento, a possibilidade de ocorrer partilha de bem eventualmente pertencente ao ora agravante (mov. 13.1 TJ).Apresentadas contrarrazões ao presente recurso pelos agravados J. C. T e (mov.27 e 43 TJ). O agravado C. R. T. não apresentou contrarrazões (mov. 28 TJ)Os autos foram encaminhados ao CEJUSC de 2º Grau, porém, a conciliação realizada em 21.03.2022 restou infrutífera (mov. 155 TJ)Vieram-me conclusos.É o breve relatório.
O recurso de Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 264 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos. A ausência do recolhimento do preparo se justifica em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo de origem (mov. 8.1). Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.No mérito, entendo ser caso de não provimento. Explico.Cuidam os autos de origem de Ação de Inventário ajuizada pelo herdeiro João Carlos Tiepolo em face dos bens deixados pelo falecimento do Sr. Reinaldo Carlos Tiepolo em 15/03/2011, sendo posteriormente informado o falecimento da viúva meeira Sra. Letícia Tiepolo em 13/05/2015, os quais deixaram filhos.O agravante se insurge contra a decisão de mov. 211 complementada pelas decisões de mov. 224 e 252 que determinou a inclusão do imóvel de matrícula nº 2649 do 3º CRI de Guarapuava (supostamente vendido pelos ascendentes ao descendente/agravante) no rol de bens de herança para a partilha entre os demais herdeiros. II.1 - Em sede preliminar, alega o agravante, a nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, pois embora opostos embargos de declaração, não houve esclarecimento do juízo acerca da ausência de pedido de anulação da compra e venda e da inobservância do prazo decadencial para o pedido de anulação, nem manifestação em relação à contradição apontada no sentido de que se o negócio jurídico de compra e venda não foi anulado, o imóvel objeto da compra e venda não poderia compor a partilha.Sem razão, contudo.Ao contrário do alegado pelo agravante, não há que se cogitar em nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, pois todos os pontos relevantes arguidos pelo agravante foram analisados e afastados pelo julgador monocrático.Nesse sentido, constou das decisões que não havia sido decretada a nulidade da alegada compra e venda realizada, e, por isso, não haveria que se cogitar em decisão extra petita ou em prazo decadencial para a anulação.Veja-se o constante da decisão de mov. 211:“(…) 3. Petição do mov. 159.1. Mesmo com o alegado pelo herdeiro Luiz Carlos Tiepolo no item 1 de sua petição do mov. 159.1, o imóvel de matrícula nº 2649 do 3º CRI de Guarapuava (mov. 13.6) deverá ser objeto de partilha entre todos os herdeiros. Isso porque, em que pese constar da matrícula a celebração de um contrato de compra e venda entre os finados (Reinaldo Carlos Tiepolo e Leticia Tiepolo) e o descendente Luiz Carlos (fl.05 do mov. 13.6), as declarações apresentadas no mov. 107.8 referem-se à uma doação e não a uma compra e venda. Além disso, tais declarações não estão datadas. Portanto, tendo em conta que não foi observado o contido no artigo 496 do CC, indefiro o requerido no item 1 da petição do mov. 159.1. “Por meio de petição apresentada no mov. 221, o ora agravante alegou que a decisão era extra petita e prejudicial de mérito relativa à decadência.Diante disso sobreveio a decisão de mov. 224:“2. Ao contrário do que alegou o herdeiro Luiz Carlos Tiepolo na petição do mov. 221.1, em nenhum momento este juízo, no item 3 da decisão do mov. 211.1, proferiu decisão extra petita e declarou a nulidade de negócio jurídico entabulado entre ele e o autor da herança. Ao contrário, pelas razões do item 3 da decisão do mov. 211.1, mesmo que de forma sucinta, foi indeferido o item 1 da petição do mov. 159.1, ou seja, “...Assim, o terreno em questão não pode compor a legítima, eis que não se trata de antecipação de herança, razão pela qual este herdeiro não concorda com o plano de partilha proposto...” (fl.02 da petição do mov. 159.1). Por conseguinte, no presente inventário, não há que se falar sobre prejudicial de decadência, porque, como já asseverado anteriormente, o item 3 da decisão do mov. 211.1 não tratou de anulação de negócio jurídico. Portanto, indefiro o pedido de ajuste da decisão em tal ponto.”Dessa decisão, o ora agravante apresentou ED, sendo então proferida a decisão de mov. 252, que assim decidiu:“ (...) No presente caso, entendo, ao contrário do que alegou o embargante, que a decisão impugnada não foi contraditória e obscura, porque possui argumentação lógica, inexistindo conflito entre os fundamentos arguidos. Na decisão embargada, este juízo de maneira clara e objetiva indeferiu o pedido de esclarecimento e ajuste deduzido pelo embargante na petição do mov. 221.1. Portanto, não existe contradição ou omissão na decisão embargada, passível de embargos de declaração, porque bastante clara ficou a análise das matérias de fundo. Na verdade, o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por contradição e omissão, mas por insatisfação com o resultado da decisão[1]. Ressalto, ainda, que cabe ao juiz decidir a questão utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido pela parte embargante. Em face do exposto, não havendo contradição e obscuridade alegadas pelo embargante conheço dos embargos de declaração e no mérito, os rejeito. No mais, aguarde-se a resposta ao ofício do mov. 245.1. Intimações e diligências necessárias.”Assim, verifica-se que houve a devida prestação jurisdicional pelo Juízo a quo, no entanto, contrária aos interesses do ora agravante. II.2 - No mérito, requer o agravante a exclusão do imóvel de matrícula nº 2649 do 3º CRI de Guarapuava da partilha, uma vez que foi objeto de compra e venda dos ascendentes, com expressa anuência dos descendentes.Pois bem. Compulsando os verifica-se que a insurgência do agravante é, portanto, quanto à determinação de colação do referido imóvel no rol de bens de herança.Da detida análise dos autos, observa-se que não há que se cogitar em decisão extra petita, pois não foi declarada a nulidade da compra e venda e, bem por isso, não há que se falar em prazo decadencial para decretação de nulidade.Consta da matrícula (R-13 da matrícula 2649 do 3º Registo de Imóveis de Guarapuava – mov. 13.6) a celebração de um contrato de compra e venda entre os falecidos ascendentes (Reinaldo Carlos Tiepolo e Leticia Tiepolo) e o descendente Luiz Carlos, ora agravante (fl.05 do mov. 13.6).Observa-se que o imóvel de 96.800,00 m² foi “vendido” pelos falecidos ascendentes ao herdeiro pelo singelo valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e as declarações dos demais herdeiros (mov. 107.8), referem-se a uma doação e não a uma compra e venda. E, nessa esteira de raciocínio, conforme bem consignado na decisão agravada, não foi observado o contido no artigo 4962 do CC, uma vez que não houve consentimento dos demais herdeiros com a “venda”.Desse modo, há que se considerar que houve adiantamento de legítima3.Portanto, conclui-se que, no caso, não foi decretada a nulidade da compra e venda, mas, em face da ausência de anuência dos demais herdeiros com aventada “compra e venda” dos ascendentes ao descendente/agravante, foi corretamente considerado como adiantamento da legítima e, desse modo, determinada a sua colação para que passe a compor o monte partilhável e, assim, seja possível igualar as legítimas dos herdeiros, como de direito.Sobre o tema, é a jurisprudência desta Corte:Agravo de instrumento. Inventário. Nulidade da citação suprida pelo comparecimento espontâneo da herdeira. Adequação da via processual. Prescrição. Inocorrência.1. (...). 2. Uma vez que o pedido se limita à colação do imóvel doado, não há risco de dano ao terceiro que adquiriu o bem posteriormente. Nos termos do art. 2.003, parágrafo único do Código Civil, os demais herdeiros têm direito apenas ao valor da coisa doada. "Assim também, em se tratando de compra e venda, realizada em nome de descendente, mediante numerário fornecido pelo ascendente, só o preço pago, e não a própria coisa, deve ser trazido à colação" (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 6. 35. ed. atual. por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 314).3. "É de se ressalvar que o ato da colação não possui, na sua essência, eficácia anulatória do ato de liberalidade do sucedido, de sorte que não cabe em face disso qualquer discussão acerca de haver ou não se operado a prescrição" (TJPR, AI 800.556-3, Rel.: Gamaliel Seme Scaff, 11ª C.Cível, j. 30.11.2011).(...) Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1724566-0 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 28.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÕES INVENTÁRIO COLAÇÃO EXCLUSÃO DE BEM AQUISIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERVENIÊNCIA DA AUTORA DA HERANÇA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SÚMULA 494 STF ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL PRETENSÃO ANULATÓRIA INEXISTENTE MERA EQUIPARAÇÃO DAS LEGÍTIMAS ART. 2003, CAPUT ADIANTAMENTO DE HERANÇA OCORRÊNCIA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA POR ASCENDENTE CONTRATO DEFINITIVO CELEBRADO PELA SUCESSORA, COM RENÚNCIA DA ASCENDENTE DOAÇÃO INDIRETA DECISÃO CORRETA COLAÇÃO DEVIDA. Agravo não provido I. Consoante o artigo 2.003 do Código Civil, a colação consiste em mera conferência do valor dos bens do autor da herança recebidos pelos herdeiros antes da sucessão, como forma de igualar as legítimas a serem recebidas. II. A colação não possui eficácia anulatória contra o ato de liberalidade do sucedido. Ainda que trazido à colação o valor do bem na época da transmissão, o ato translativo da propriedade permanece eficaz. III. A colação não se submete a prescrição por não deter eficácia anulatória; consubstancia mero acertamento do valor das legítimas considerando o que foi recebido pelo sucessor a título de antecipação de herança. IV. (...) (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 587967-2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Unânime - J. 19.05.2010) Por essas razões a decisão agravada deve ser mantida.Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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