SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035299-85.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2649 DO 3º CRI DE GUARAPUAVA. INSURGÊNCIA. I. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES LEVANTADAS, ANALISADAS E AFASTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTOU DAS DECISÕES QUE NÃO HAVIA SIDO DECRETADA A NULIDADE DA ALEGADA COMPRA E VENDA REALIZADA, E, POR ISSO, NÃO HAVERIA QUE SE COGITAR EM DECISÃO EXTRA PETITA OU EM PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO. II. MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO REFERIDO IMÓVEL DA PARTILHA POR TER SIDO OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS ASCENDENTES E O AGRAVANTE/DESCENDENTE. DESCABIMENTO. AUSENTE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM A COMPRA E VENDA. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA CONSTATADO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO PARA O FIM ÚNICO DE IGUALAR AS LEGÍTIMAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.