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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Jusimed Importadora de Produtos Médicos Ltda. no Incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0005597-83.2020.8.16.0112, proposto pela Agravante em face de Policlínica Rondon Ltda. EPP, Fernanda Carolina Posser Fumagali, Ítalo Fernando Fumagali, Nilson Olário Putzke e Sandra Heloísa Althaus Putzke, contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela liminar pleiteada pela empresa autora. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“Vistos para decisão. 1. Trata-se de processo incidental de desconsideração da personalidade jurídica movido por Jusimed Importação e Comércio de Produtos em face de Policlínica Rondon Ltda – EPP e outros.Recebido o incidente e determinada a suspensão da execução na forma do art. 134, §3º do CPC, a parte autora apresentou aditamento da inicial ao mov. 31.1 pugnando pela concessão da antecipação da tutela, a fim de que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada, com a determinação do arresto dos valores existentes nos autos de execução n°0000111-60.1996.8.16.0112. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, tendo em vista que não restou perfectibilizada a citação da parte requerida, RECEBO o aditamento à inicial, vez que desnecessária sua anuência, na forma do art. 329, inciso I do Código de Processo Civil. No que se refere a concessão da tutela antecipada, tem-se que como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Todavia, no presente caso, no momento processual em que se encontra a presente demanda, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, em especial, a probabilidade do direito.Isso pois, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica demanda da instauração do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 135 do Código de Processo Civil. Outrossim, a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e aplicada no caso em tela para fins de desconsideração da personalidade jurídica é aquela estabelecida no art. 50 do Código Civil, a qual consagra a teoria maior da desconsideração. Deste modo, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio da finalidade ou confusão patrimonial.Todavia, no caso dos autos a exequente não trouxe elementos que pudessem constatar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, se limitando a indicar a frustração da tentativa de localização de bens para satisfação da dívida o que apontaria para a insolvência da parte executada, bem como a dissolução irregular da pessoa jurídica.Contudo, a existência de indícios de encerramento irregular da empresa, como ocorre no âmbito das execuções fiscais, e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, a probabilidade do direito da exequente.Nesse sentido:
[...] A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017). Grifou-se.
Desta feita, em razão de não se evidenciar ab initio indícios acerca do abuso de personalidade jurídica da executada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, em especial, a probabilidade do direito. 3. A fim de dar prosseguimento ao feito, cumpra-se a decisão de mov. 13.1.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 36.1 – Processo originário).
Contra referida decisão foram opostos embargos de declaração pela ora Agravante (mov. 41.1 – Processo originário), os quais foram rejeitados nos seguintes termos:
“Vistos, etc.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JUSIMED IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, em que se insurge contra a decisão de mov. 36.1, arguindo que não analisados todos os documentos e fundamentos trazidos aos autos, quando da formulação do pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica.Vieram os autos conclusos.Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade.No mérito, contudo, não merecem acolhimento.Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese dos autos.No caso dos autos, em análise às alegações contidas nos embargos de declaração de mov. 41.1, possível perceber claro inconformismo com o pronunciamento judicial proferido e, em assim sendo, o pedido de integração da decisão deve desde logo ser rejeitado, pois, de forma evidente, extrapola os estreitos limites da via eleita.Afinal, na decisão embargada foram expostas de forma suficiente as razões pelas quais indeferido o pedido, diante da ausência dos requisitos legais necessários, a partir da análise dos argumentos da parte e dos documentos apresentados. Foi ressaltada, inclusive, a necessidade de instauração de contraditório e da observância do rito procedimental do CPC para que promovida a efetiva desconsideração da personalidade jurídica.Estando os embargos de declaração revestidos de mera irresignação com a decisão judicial proferida, entendo que a pretensão não se encaixa nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão de mov. 36.1 deve ser desafiada por recurso diverso do presente.3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 41.1, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas.4. Cumpra-se como determinado em mov. 13.1.5. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 47.1 – Processo originário).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, “a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para fins de deferir os atos executórios face aos bens dos sócios da agravada até o julgamento definitivo deste agravo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil”, e no mérito, seja reformada a r. decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “o pleito liminar se faz absolutamente necessário no presente caso, uma vez que as diversas ações de execução existentes contra a pessoa jurídica e seus sócios e assim, há evidente o temor de que ocorra a dilapidação de patrimônio, sobretudo em se tratando de valores em espécie a disposição do sócio da pessoa jurídica executada”; b) “a probabilidade do direito está devidamente demonstrada nos argumentos já descritos, uma vez que a ação de execução contra a empresa agravada tramita desde 2013, sem que se consiga obter sucesso em receber sequer parte da dívida. Já o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, reside na possibilidade de que o sócio da pessoa jurídica, Ítalo Fernando Fumagalli, se desfaça dos valores a que tem direito, oriundos do leilão do imóvel ocorrido em ação de execução, sobretudo por se tratar de valores em espécie”; c) “o é plenamente fundado no fato de que a pessoa jurídica, Policlínica Rondon, escusou-se de adimplir a dívida por anos, além de não apresentar patrimônio e, no momento se encontra desativada, conforme documento acostado no mov. 1.11”; d) “o art. 301 do CPC, prevê a possibilidade de arresto sobre os bens do devedor, para garantir que o direito do credor seja assegurado, além de trata-se de medida plenamente reversível, pois caso haja o indeferimento da presente desconsideração, as eventuais constrições sobre os bens dos sócios poderão ser facilmente levantadas”; e) “não há justificativa para a não concessão da tutela de urgência pretendida, sob o argumento de que não há a probabilidade do direito, pois é evidente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade perpetrados pela executada. E assim, com o leilão de um imóvel de mais de três milhões de reais, sem o devido repasse de valores aos seus credores, resta evidenciada a fraude à execução. É preciso ressaltar o momento em que se processa a fraude de execução, é imprescindível considerar que o devedor possui uma obrigação a cumprir e existe uma demanda judicial em seu desfavor para cumprimento dessa obrigação”; f) “a demora no arresto dos valores recebidos com o leilão do referido imóvel será fatal à credora e aqui agravante e assim, o patrimônio do devedor está sujeito ao cumprimento da obrigação assumida, nos termos do art. 789, do CPC”; g) “caracteriza-se a fraude de execução quando o devedor aliena ou onera bens do seu patrimônio, que possam tornar infrutíferos no futuro, os atos com o fim de satisfazer o crédito exequendo. No caso dos autos, após proposta a execução, e após anos tentando buscar a satisfação do crédito, verificou-se inexistir bens em nome da executada que possam adimplir com a dívida, em flagrante ocorrência de fraude à execução, conforme prevê o art. 792 do CPC”; h) “evidente que o leilão do imóvel, sem o repasse de valores a credora agravante, ocorreu em total fraude à execução, ensejando a desconsideração do negócio jurídico em relação ao credor, a fim de garantir o pagamento da dívida em execução na presente demanda. Vale ressaltar ainda que, caracterizada a fraude, o negócio jurídico constituído entre o executado e o adquirente do bem, ainda que válido entre estes, é ineficaz em relação ao exequente, conforme § 1º, do art. 792, do CPC, sendo desnecessário que se inicie ação diversa para estabelecer tal situação, bastando pedido nos próprios autos de execução para que seja configurada a fraude”; i) evidente o abuso da personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade, perpetrados na tentativa de fraudar os credores, seja pela existência e funcionamento de empresa idêntica e com os mesmos sócios, além do leilão e recebimento de valores, sem o pagamento de seus credores. Inclusive, convém destacar ainda que a concessão de pleito liminar se faz absolutamente necessário, em razão da tramitação da Execução Fiscal contra a agravada sob o nº 0001143-80.2008.8.16.0112 (mov. 161.1), onde se deferiu o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios pela dissolução irregular da empresa, após a devida comprovação do abuso da personalidade jurídica”; j) “o Sr. Ítalo Fumegali é o sócio majoritário da empresa agravada – e da nova empresa constituída com finalidades escusas – portanto, a não concessão da tutela antecipada de urgência, como foi determinado pelo juízo a quo, pode – e irá – representar ônus de difícil reparação, uma vez que coloca em risco o resultado útil do processo, caso o montante oriundo do leilão não tenha parcela destinada a satisfação do crédito. E mais, a agravante está há tanto tempo buscando bens, que a ausência de concessão de pleito liminar irá obstar o recebimento de valores”; k) “resta evidenciado o risco de que os valores oriundos do imóvel leiloado sejam destinados para outros fins menos urgentes e a agravante, uma vez mais, restará desamparada e sem satisfazer seu crédito. Desta forma e no que se refere à probabilidade do direito, resta mais do que evidente que a agravada vem se esquivando de suas obrigações, ocultando patrimônio, encerrando empresas de forma irregular, tudo isso com a única finalidade de lesar credores. Portanto, resta claro que a medida de urgência necessita ser deferida, para que a agravante possa pleitear adequadamente o seu crédito, sobretudo no que cerne o imóvel do Sr. Ítalo Fumegali, que foi leiloado”.O presente recurso veio-me concluso em razão da prevenção decorrente da distribuição da Apelação Cível nº 928.908-7, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Celso Jair Mainardi, meu antecessor nesta 14ª Câmara Cível (mov. 3.1 - Recurso).A liminar foi indeferida nos termos da decisão de mov. 7.1 (Recurso).A parte agravada deixou de apresentar resposta (mov. 26/28 - Recurso).Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Estamos diante de Incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0005597-83.2020.8.16.0112, proposto por Jusimed Importadora de Produtos Médicos Ltda. em face de Policlínica Rondon Ltda. EPP, Fernanda Carolina Posser Fumagali, Ítalo Fernando Fumagali, Nilson Olário Putzke e Sandra Heloísa Althaus PutzkeCinge-se a controvérsia recursal quanto a análise da regularidade da r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.Com o presente recurso, pretende a parte Agravante seja deferida a prática de atos executórios em desfavor dos sócios da empresa agravada.Pois bem, o arresto cautelar não se confunde com a penhora, sendo em verdade, modalidade de tutela de urgência previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, tendo o seu cabimento para garantir a futura execução. Como tal, pode ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos já mencionados do artigo 300 do referido diploma processual.Além disso, há que se comprovar a existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio, esvaziamento da garantia.Nesse sentido, a propósito, já me manifestei anteriormente:
“Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu a tutela de urgência de arresto sobre 30% do faturamento mensal da empresa requerida/agravante. Irresignação da parte ré. Indícios de formação de grupo econômico entre as empresas que, por si só, não autorizam o arresto de bens de empresa alheia à execução. Ausência de provas de ocultação de patrimônio por parte da empresa agravante. Responsabilização das empresas requeridas que deve aguardar a desfecho do incidente, após o contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0029563-57.2019.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 11.03.2020).
No mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda 14ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PLEITO DE ARRESTO DE BENS E ATIVOS EM NOME DAS EMPRESAS CUJA DESCONSIDERAÇÃO SE PRETENDE – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM DESFAVOR DAS REFERIDAS EMPRESAS QUE NÃO REVELA INSOLVÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003312-31.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 17.05.2021).
No caso em apreço, a empresa Agravante fundamenta o seu pedido na existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, bem como na possibilidade de dilapidação patrimonial por parte dos sócios da empresa agravada o que, por si só, não é suficiente para a configuração do perigo de dano necessário à concessão do arresto.Registre-se, nesse ponto, que a Agravante se limitou a afirmar genericamente que os agravados poderão ocultar seu patrimônio, sem indicar qualquer indício de prova a este respeito. Não demonstrado, portanto, que a postergação da constrição para depois de resolvida a discussão sobre eventual abuso da personalidade jurídica por parte da agravada, o pleito de restrição sobre os ativos financeiros dos sócios da recorrida revela-se, neste momento, indevido.Ademais, eventual alegação de que a maioria das demandas são frustradas por ausência de bens, não significa o mesmo ocorrerá com o presente caso, mormente por ser ainda prematura essa conclusão, na medida em que, por tratar-se de ação ordinária de cobrança, a existência do débito e seu efetivo quantum será objeto de discussão ao longo do processo.Neste sentido este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:
“AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300 DO NCPC – NECESSÁRIO RESPEITO AO ENCADEAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS – DEMANDA AINDA EM FASE INICIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0021981-40.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -
J. 12.03.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PLEITEADA PELA AUTORA. ARRESTO EM RELAÇÃO AOS BENS E VALORES DAS CONTAS DA AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A IMINENTE SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU IMINENTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que ocorra o deferimento da medida de arresto para salvaguardar o pagamento de eventual condenação, se mostra necessário que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado quanto à existência literal de eventual crédito a seu favor, bem como iminente insolvência da parte contrária. 2. A despeito da agravante ter efetuado prova literal da dívida, não se pode olvidar que a medida de arresto não pode fundar-se em um receio da parte, conforme alega a agravante, mas sim na comprovação idônea da insuficiência de recursos e/ou iminente estado de insolvência da parte arrestada, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC. 3. Não demonstrada a dilapidação patrimonial da agravada, não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0048216-44.2018.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -
J. 27.02.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PLEITEADA PELO AUTOR – ARRESTO EM RELAÇÃO AOS BENS DAS AGRAVADAS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO MOMENTO – TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU IMINENTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0042558-73.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 25.07.2018).
Desta forma, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar pleiteada, o seu indeferimento é medida que se impõe.Por fim, como é sabido, para o fim de se reconhecer a fraude contra credores, necessário se faz estar presentes três requisitos: existência de dano ao credor (eventus damni); consenso entre o devedor e o adquirente (consilium fraudis) e anterioridade do crédito, situação que deverá se existente, ser objeto de ação pauliana.Outrossim, tampouco é o caso de neste momento processual reconhecer eventual fraude à execução, tendo em vista que, como acertadamente consignado pelo Juízo de origem, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o artigo 135 do Código de Processo Civil, o que ainda não ocorreu.Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida.