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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por GEOMENSURA TECNOLOGIAS EIRELI – EPP em face do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos[2] decidiu:“Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e determino a anulação do ato administrativo quanto ao afastamento da penalidade da proibição ao direito de licitar por 2 (dois) anos e a redução da multa moratória para o percentual de 2% (dois por centro) do valor da oferta.Custas, pelo Município de Dois Vizinhos.Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei n°. 12.016/2009.”O MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS recorreu[3] aduzindo que:a) O edital de pregão eletrônico nº 12/2019 estabeleceu com clareza que o objeto seriam “2 pares de receptores GNSS RTK Multiconstelação” e não 2 unidades;b) Se tinha dúvidas sobre o objeto, poderia a apelada ter questionado a Comissão, conforme item 4 do edital;c) A não assinatura do Contrato gera a imposição de sanções administrativas;d) As penalidades devem ser mantidas, pois visam coibir novas fraudes e prejuízos ao erário.Assim, requer o provimento do recurso para que seja mantida a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 2 (dois) anos em toda a esfera estadual e de multa no valor de 10% da proposta.Não foram apresentadas contrarrazões[4].A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo desprovimento do recurso e reforma da sentença em Remessa Necessária.

VOTOA controvérsia cinge-se ao direito líquido e certo.DO DIREITO LÍQUIDO E CERTOAlega o Município apelante que o edital de pregão eletrônico nº 12/2019 estabeleceu com clareza que o objeto seriam “2 pares de receptores GNSS RTK Multiconstelação” e não 2 unidades e que, se a licitante tinha dúvidas sobre o objeto, poderia ter questionado a Comissão, contudo, não o fez. Assim, pondera que a não assinatura do Contrato gera a imposição de sanções administrativas, as quais merecem ser mantidas, pois visam coibir novas fraudes e prejuízos ao erário.A argumentação procede.O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Assim, para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação.Sobre o direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.[6]”. (grifo nosso).Com efeito, para a concessão do mandado de segurança deve a parte demonstrar que o seu direito é líquido e certo, ou seja, que não existem dúvidas quanto à existência do direito alegado, podendo ser exercido desde logo, no momento da impetração.No caso, a empresa Geomensura Tecnologias Eireli – EPP participou de certame licitatório regido pelo Edital[7] nº 12/2019, cujo objeto consistia no registro de preços para eventual e futura aquisição de equipamentos para geoprocessamento, sagrando-se vencedora.Ocorre que, quando da convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa licitante constatou a exigência de entrega de 4 (quatro) unidades de receptores, isto é, de 2 (dois) pares e não de 2 (duas) unidades como havia ofertado o preço.Diante disso, por entender que seria inviável, pugnou à Municipalidade que procedesse a convocação dos licitantes subsequentes.Ato contínuo, a Municipalidade notificou a empresa para que pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa, informando-lhe da imposição de penalidades, consistentes em multa de 10% sobre o valor da oferta e proibição de contratar com o Poder Público Estadual pelo período de 2 (dois) anos.Irresignada, a empresa Geomensura Tecnologias impetrou o presente mandamus, por entender que as penalidades se revelam desarrazoadas e desproporcionais, mormente pelo fato de o Edital conferir interpretação ambígua quanto a quantidades de receptores (se 2 unidades ou 2 pares).Pois bem.A sentença que concedeu parcialmente a segurança merece ser reformada e o apelo do Município provido.Isso, porque as licitações são regidas pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual “obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.[8]”Nessa linha, explica Marçal Justen Filho[9]:“Alude-se à vinculação ao edital para indicar o exaurimento da competência discricionária. Ao produzir e divulgar o ato convocatório, a Administração Pública exercita juízos de conveniência e oportunidade sobre o objeto a ser contratado, os requisitos de participação, os critérios de seleção do vencedor. Esses critérios objetivos constantes do ato convocatório devem ser observados ao longo do procedimento, com cunho vinculante para os particulares, mas também para a própria Administração (que adotou ditos critérios).”No caso, foram previstas as penalidades de proibição de contratar com o Poder Público e multa de até 30% em caso de não celebração do contrato. Observe o item 23 do Edital: Indiscutível nos autos que a empresa não assinou a Ata de Registro de Preços, de maneira que incorreu na conduta prevista no Edital que previa como sanção a proibição de contratar com o Poder Público e multa.Destaque-se que o Edital previu de maneira clara que seriam 2 (dois) pares de receptores e não 2 (duas) unidades. Observe o contido nas especificações técnicas[10]:
Caso tivesse dúvidas acerca da quantidade de receptores, a empresa licitante deveria ter procedido a consulta à Comissão, consoante disposto no item 4 Por fim, ressalte-se que não compete ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, devendo restringir sua análise aos aspectos vinculativos do ato, isto é, aferir se a legalidade foi estritamente observada, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa.A legalidade, consoante demonstrado, restou cumprida, uma vez que a autoridade administrativa se pautou no Edital.De igual maneira quanto ao contraditório e a ampla defesa, pois foi oportunizado[11] a empresa licitante apresentar defesa[12] a qual foi, na sequência, rejeitada.Conforme ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça[13]: “(...) a estrita observância do Instrumento Convocatório permite a todos ter a certeza quanto à lisura do procedimento licitatório, bem como quanto ao tratamento isonômico de todos os envolvidos na disputa, configurando — portanto — verdadeiro mecanismo de segurança aos próprios proponentes. Agir de modo diverso ao contido nas disposições do Edital seria impor tratamento desigual aos licitantes, o que é vedado pela Constituição Federal”.Em situação semelhante, já decidiu este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE MATERIAL VEGETAL E DESCARTADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA MINUTA NÃO CORRIGIDO. NÚMERO DO CNPJ COM EQUÍVOCO. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada deve ser mantida, porque ausente, ao menos nessa fase processual, a demonstração de que a recusa em assinar o contrato tenha decorrido de motivo justificado. RECURSO NÃO PROVIDO.[14]” (grifo nosso)Ante o exposto, considerando que ausente o direito líquido e certo da Impetrante em recursar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, dou provimento ao recurso do Município de Dois Vizinhos e reformo a sentença em Remessa Necessária para denegar a segurança.Como consequência, as custas processuais devem ser suportadas pela parte impetrante.Sem honorários[15].DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso e REFORMAR a sentença em Remessa Necessária, ante a ausência de direito líquido e certo da Impetrante em recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços.