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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Auto Posto Sete Rolândia Ltda., José Gonçalves Laco Junior e Lilian Rosa Vignoli interpõem agravo de instrumento em face da decisão de mov. 29.1 dos autos nº 0001772-86.2021.8.16.0148, de Ação Declaratória de Preferência c/c Obrigação Renovatória de Contrato ou Indenização do Fundo de Empresa, ajuizada por eles em face de Cristiane Regatieri Pinto, Miguel Paulim Pinto e V.A.C Construções Civis Ltda., que indeferiu o pedido liminar sobre o direito de preferência da aquisição das instalações, como também a renovação da locação.Inconformados, relatam que são proprietários do estabelecimento comercial denominado Auto Posto Sete.Asseguram que em 04/06/2011 compraram o fundo de comércio do estabelecimento comercial pelo valor de R$ 400.000,00.Na mesma data, segundo contam, os autores locaram o imóvel lote 133-A1, com equipamentos, utensílios e ferramentas pelo valor mensal de R$ 6.000,00,Aduzem que a relação de compra e venda do estabelecimento empresarial foi omitida na ação conexa de rescisão com reintegração de posse (autos nº 0001347-30.2019.8.16.0148). Elucidam que na ação de rescisão foi indeferida a liminar de reintegração de posse por ausência de notificação válida e pelo lapso temporal.Diante disso, entendem que devem permanecer na posição de possuidores do imóvel.Mencionam que “voltando ao presente processo a preocupação é o termo final do contrato de locação de 10 (dez) anos previsto para 30/06/2021e suas consequências, de acordo com a cláusula 6.ª do contrato de seq.1.10, enquanto se debate o descumprimento do contrato naquele processo e o direito de preferência e renovação ou indenização neste”.Ressaltam que a inadimplência contratual alegada na ação conexa não deve ser ponderada, já que necessita de instrução probatória.Reiteram que exercem a atividade de comércio de combustível há 10 anos.Pugnam pela aplicação do art. 51 da Lei nº 8.245/1991.Asseveram o preenchimento dos requisitos do artigo supracitado.Discorrem, ainda, caso não seja aplicada a renovação por força constitucional, que “há previsão contratual e legal para que os Agravantes sejam indenizados pelo fundo de comércio adquirido, o que deve prevalecer de forma sucessiva”.Afirmam que não há fundamento na litispendência com a ação conexa de manutenção de posse, vez que não houve julgamento de mérito.Alegam que “até o momento os Agravados não proporcionaram aos Agravantes as propostas e negociações, contendo o preço, forma de pagamento, existência de ônus reais, local e horário para a análise dos documentos, logo, as manifestações dos Agravados nesse sentido são nulas para o fim que se destinam”.Sobre o perigo de dano, explicam que podem ser retirados do seu ponto comercial sem o exercício do direito de preferência.Diante do exposto, almejam o recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo para o fim de manter ou suspender o contrato de mov. 1.10, com a continuidade da atividade empresarial no imóvel locado até o julgamento do processo ou do adimplemento integral do fundo de comércio.
Por intermédio da decisão de mov. 9.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o efeito ativo.Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 43.1), oportunidade que alegaram a perda do objeto recursal.Os agravantes foram intimados para se manifestarem sobre a possibilidade de perda de objeto.Na petição de mov. 52.1, os agravantes não concordaram com a alegação de perda de objeto recursal.
- Preliminar alegada em contrarrazões:Defendem os réus/agravados que a reintegração de posse concedida e cumprida nos autos nº 1347-30.2019.8.16.0148 autoriza a perda de objeto do presente recurso.A preliminar não prospera.Embora a reintegração de posse, em caráter liminar, concedida em favor dos réus/agravados afaste, de fato, o pedido final do recurso em questão, a tese recursal recai sobre o pedido de renovação do contrato de locação e direito de preferência de compra, temas que comportam apreciação nesse momento processual/recursal.Dessa forma, afasta-se o pedido de perda do objeto recursal por fato superveniente. - Mérito recursal: O recurso não comporta provimento. A fim de situar a demanda, cabível esclarecer que a ação declaratória de preferência c/c obrigação renovatória de contrato ou indenização do fundo de empresa versa sobre um contrato de arrendamento de estabelecimento empresarial firmado em julho de 2011, com prazo de dez anos (junho/2021). Se trata de um posto de combustível situado na Rod. PR-170, Km 05, com equipamentos, utensílios e ferramentas para funcionamento, pelo valor mensal de R$ 6.000,00. Em fevereiro de 2019, o agravante, Auto Posto Rolândia, ajuizou Ação de Manutenção de Posse, autos nº 0001253-82.2019.8.16.0148, para o fim de se manter na posse do imóvel, pedido julgado improcedente no juízo de origem e confirmado em grau recursal, pendente de análise o Recurso Especial, situação que torna pertinente a discussão de litispendência. Na mesma data, fevereiro de 2019, o agravado, V.A.C. Construções Civis Ltda., ajuizou Ação Declaratória de Rescisão c/c reintegração de posse e perdas e danos, autos nº 0001347-30.2019.8.16.0148. Pois bem.O art. 51, da Lei nº 8.245/1991 elenca os requisitos permissivos da renovação de contrato de locação de imóvel comercial:Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.Presentes as 03 (três) condições acima mencionadas, de forma cumulativa, o locatário pode ajuizar ação renovatória, cuja petição inicial deve apresentar os requisitos insculpidos no art. 71, da Lei de Locações: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;III – prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;IV – indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;V – indicação do fiador quando houver contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;VI – prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;VII – prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. No caso, conforme já pontuado no julgamento do apelo interposto pelos recorrentes na ação de manutenção de posse, autos nº 0001253-82.2019.8.16.0148, as provas documentais demonstram que o locatário se encontra inadimplente desde abril de 2018, esbarrando, assim, nos requisitos autorizadores da renovação.O julgado mencionado, destacou que “não há como deixar de lado, quanto ao direito de preferência, que já foi encaminhada uma notificação judicial, autos nº 0010368-64.2018.8.16.0148, a fim de possibilitar o direito de preferência e constituí-los em mora (mov. 22.1). Referida notificação menciona a possibilidade de a parte apresentar proposta, todavia, apenas pleiteou a consignação em pagamento dos aluguéis, deixando de demonstrar interesse na compra, ressalta-se, a testemunha ouvida na audiência de instrução afirma diversas tentativas de entregada notificação sem sucesso. Ao que parece, ocorreu tentativa por parte da ré/apelada de negociação antes de judicializar a questão” (mov. 23.1 dos autos nº 0001253-82.2019.8.16.0148).Da referida passagem, se extrai que a parte deixou de exercer o direito de preferência no momento adequado, impedindo, dessa forma, qualquer concessão nesse sentido em caráter liminar.Sobre a alegação de compra do fundo de comércio, o tema deve ser melhor averiguado, porquanto os vendedores, Claudio Paulim Pinto e Maria Aparecida Paulim Pinto (mov. 1.9), destoam daqueles que figuram como arrendadores, Miguel Paulim Pinto e Cristiane Pereira Regatieri Pinto.De mais a mais, o pedido de reintegração de posse em favor dos agravados já foi cumprido na ação 1347-30.2019.8.16.0148 (mov. 384.1), situação que afasta o perigo de dano alegado.Por fim, sobre o pedido de anotação da ação na matrícula do imóvel, inexiste qualquer respaldo legal, porquanto os réus/agravados não estão impedidos de alienar o imóvel.Anote-se, ainda, que o contrato em discussão já finalizou em 30/06/2021.Sobre o pedido de expedição de ofício à empresa Raizen, não há qualquer relação jurídica das partes para autorizar tal medida, tendo em vista que o instrumento particular de arrendamento de estabelecimento comercial foi pactuado entre os autores e réus.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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