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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035414-09.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREFERÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO OU INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE EMPRESA. PEDIDO LIMINAR DE PREFERÊNCIA E RENOVAÇÃO IMPROCEDENTES.INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 51, DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DAS INSTALAÇÕES. TESE REFUTADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELOS RÉUS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PELOS AUTORES. FUNDO DE COMÉRCIO. TEMA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ CUMPRIDA EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.- Diante da constatação de inadimplência contratual, incabível autorizar o pedido de renovação em sede liminar, pois deixou a parte de comprovar os requisitos previstos no art. 51 da lei 8.245/1991. - Sobre o direito de preferência de compra, conforme já pontuado na ação de manutenção de posse, as partes já foram notificadas anteriormente, mas não demonstraram real interesse. Agravo de instrumento não provido.