SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035418-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 21 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DA LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 139.641. INSTITUTO ÁGUA E TERRA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGO. CORTE ILEGAL DE BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DA VEGETAÇAO SERIA ANTIGA. IMAGENS ANTES E DEPOIS DA ÁREA QUE AFASTAM TAL TESE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.