Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Odenir Neves de Lima contra a decisão prolatada no mandado de segurança, por ele impetrado em desfavor do Diretor Presidente do Instituto Água e Terra e do Estado do Paraná, por meio da qual a d. magistrada de origem indeferiu a tutela de urgência antecipada pugnada pela parte ora agravante (mov. 14.1). A medida almejada consubstancia-se na suspensão do embargo ambiental lançado no Auto de Infração nº 139.641, com aplicação de multa no valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), até o trânsito em julgado dos processos administrativos sob n. 17.278.767-3 e 17.327.823-3.
Em suas razões recursais, a agravante sustentou que: (i) utiliza suas terras para subsistência de sua família, bem como para a plantação de fumo e milho, tendo sido acusado injustamente de ter derrubado a madeira de pinheiro (araucária) de sua área e edificado um galpão, o que derivou na lavratura do citado auto de infração; (ii) mencionado galpão foi construído por madeira de reflorestamento; (iii) foi requerida, em fevereiro de 2021, a audiência de conciliação ambiental do processo de nº 17.327.823-3, a qual ainda não ocorreu, e em tal ato somente pode se discutir a multa cominada; (iv) a medida de embargo coloca em risco a sobrevivência do agravante e de sua família, pois o sustento depende do plantio de fumo ou milho na referida área; (v) a multa e os embargos recaíram sobre a área de 7,63ha, de modo que há um campo intacto de 13,04ha, ou seja, mais de 50% do imóvel de vegetação nativa integralmente preservada, o que afasta a supressão de reserva legal; (vi) incorreu em infração administrativa prevista nos artigos 49 e 60 do Decreto Lei 6.514/08, e não crime ambiental; (vii) a descrição no auto de infração é genérica, sem apontar qual a espécie ameaçada de extinção, além de não ser fundamentado o motivo do embargo, conforme o §2º do artigo 101 do Decreto Lei 6.514/08; (viii) a questão deve ser analisada sob o prisma do artigo 33 da Instrução Normativa 10/2012 do IBAMA, a qual se refere à pequena propriedade rural, e depende de decisão da autoridade julgadora. Argumentou a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência para o fim de suspender o embargo ambiental até o trânsito em julgado do processo administrativo e, ao final, postulou o provimento do recurso. Manifestação do Estado do Paraná ao mov. 10.1. A almejada liminar foi indeferida ao mov. 11.1. Contrarrazões e documentos acostados pelos agravados ao mov. 20, pugnando pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria-Geral de Justiça exarou pronunciamento pelo desprovimento do presente agravo (mov. 23.1). Após, vieram para julgamento. É o relato.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e prossigo para sua análise. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão que indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança impetrado pelo ora agravante merece ser reformada ou não. Ao compulsar os autos, em análise de cognição sumária, conclui-se que a decisão agravada não merece reparos, sendo que o desprovimento do presente recurso se impõe. De início, o que se emerge é que a questão demanda dilação probatória, o que se mostra incabível em sede de mandado de segurança. Aliás, as poucas provas apresentadas pelo agravante se mostram insuficientes para comprovar seu alegado direito líquido e certo. Ao examinar os documentos juntados com a inicial, constata-se que o recorrente se limitou a colacionar apenas uma nota fiscal no que aduz especificamente à sua tese de defesa – a qual articula que a madeira teria sido obtida legalmente para a construção de um galpão. No entanto, tal nota não consiste em prova irretorquível, condição exigida para embasar a corroboração do direito líquido e certo. Ademais, não se vislumbra que o Auto de Infração Ambiental nº 139.641, expedido pelo IAT (mov. 1.4) esteja eivado de ilegalidade ou padeça de razoabilidade. O que se verifica é que, diante do dano ambiental patente, a área foi embargada com o escopo de impedir que o agravante prosseguisse com o corte ilegal de árvores. Nesse cenário, cumpre destacar as fotos apresentadas na manifestação do agravado, as quais desconstituem a alegação de que a supressão vegetal seria antiga, registrando a vegetação em seu estado prévio e posterior ao corte ilegal (mov. 10.1). Igualmente, verifica-se as imagens trazidas ao mov. 20.1, as quais valem ser reproduzidas. Antes: Depois:
Sobre tal ponto, transcreve-se trecho pertinente do pronunciamento da D. Procuradoria-Geral de Justiça: “Por meio das imagens captadas via satélite e apresentadas pelo Instituto Água e Terra do Paraná (mov. 20.1), comprova-se o estado anterior (21/01/2018) e posterior (05/11/2020) à supressão da vegetação nativa na propriedade do agravante, sem a devida autorização pelos órgãos ambientais competentes, evidenciando desmatamento de grande proporção capaz de comprometer significativamente a conservação da biodiversidade e manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, o embargo foi determinado em decorrência de supressão de vegetação não passível de corte, sem a devida autorização, constatado pelo órgão ambiental de fiscalização, em afronta ao disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal...” Assim, não se detecta, neste momento, ilegalidade no Auto de Infração contestado. Aliás, justamente o argumento enfatizado pelo próprio agravante foi ressalvado no citado Auto de Infração, sendo que o embargo ambiental não recai sobre atividades que impliquem em subsistência (“...excetuando as atividades de subsistência”). Veja-se: Sobre o tema, assim já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - DESMATAMENTO - AUTO INFRAÇÃO AMBIENTAL - POSSE DO IMÓVEL - SUPRESSÃO VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO - CORTE DE QUARENTA E DOIS PINHEIROS ARAUCÁRIA ANGUSTIFÓLIA - BIOMA MATA ATLÂNTICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002497-93.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 11.02.2020) Além disso, não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, e sua desconstituição depende de robusta prova, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|