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Processo:
0035442-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL POR DÍVIDA DA EMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELA RELATIVA À RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO MATERIAL, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DA NOTIFICAÇÃO OU DO VENCIMENTO. IMPOSTO ANUAL. FATO GERADOR EM 1º DE JANEIRO. VENCIMENTO APÓS 30 DIAS. ADOÇÃO DO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO EXERCÍCIO. CRÉDITO ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 1996. PRESCRIÇÃO ALCANÇADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ENTRE 1º/02/1997 E 1º/02/2000. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARCELA, PROVIDO. VISTOS