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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, da decisão que na Execução Fiscal nº 0014020-71.2001.8.16.0185, ajuizada em 17/08/2001, para a cobrança de ISS-FIXO dos exercícios de 1995 a 2000, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Esteban Banavidez, apenas para reconhecer a prescrição dos créditos relativos a 1995.Alega a agravante que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais, devendo lhe ser deferido os benefícios da justiça gratuita; b) houve a ocorrência da prescrição, porque a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, devendo ser reconhecida a prescrição dos demais créditos tributários; e c) a empresa cujos valores à título de ISSQN não foram percebidos à época dos fatos geradores sequer está em atividade, de modo que além de tomar os bens pela via judicial em crédito manifestamente inexigível, o réu está respondendo com seus bens pessoais, que não guardam qualquer relação com o patrimônio da empresa.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista as consequências que o cumprimento da decisão agravada terá no patrimônio do agravante, em especial por tratar-se de valores utilizados para sua subsistência e de sua família, e o provimento do recurso, para que seja reconhecida a prescrição e extinta a execução.A liminar foi indeferida e o pedido de gratuidade teve sua análise postergada, sendo determinada a apresentação de documentação comprobatória.O Município de Curitiba, agravado, apresentou suas contrarrazões no mov. 16.É o relatório.
II. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSCinge-se a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição e da responsabilização de bens pessoais pelas dívidas da empresa.No que se refere ao pedido de gratuidade, tendo sobrevindo na petição do mov. 15.1, a informação de que o agravante não recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2020 e a juntada do comprovante de não ter apresentado a declaração de ajuste anual.Assim, estando documentada a ausência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “...II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, as questões afetas à decadência e prescrição, por serem matérias de ordem pública podem e devem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da Decadência: Não ocorreu o quinquênio decadencial quanto ao imposto do exercício de 1995, como sustenta o excipiente. Isso porque, diferentemente do defendido pelo mesmo, o termo final do citado prazo não é o ajuizamento da ação, mas sim a notificação do contribuinte acerca do crédito, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Como nem sempre é possível aferir a data da respectiva notificação, deve-se contar o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, momento a partir do qual o crédito não pode mais ser modificado na via administrativa e está em condição de ser exigido. In casu, inexistem informações quanto ao vencimento do tributo, sendo certo que a constituição definitiva do crédito ocorreu antes de sua inscrição em dívida ativa. Nesses casos, segundo entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, possível a utilização da data de inscrição em dívida como marco inicial para contagem do lustro prescricional. Aliás, nesse sentido a primeira câmara cível bem julgou que “(...) IV - Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela. V – (...)” (TJ-PR 9386136 PR 938613-6 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 25/09/2012, 1ª Câmara Cível). Ora, como o fato gerador ocorreu no ano de 1995 e como a inscrição do crédito se deu em janeiro de 1996, consoante expressamente consignado no título executivo, manifesto está a não decorrência do prazo decadencial. II. c) Da Prescrição: Relativamente à prescrição, parcial razão assiste ao executado. Vejamos: Como já retro exposto, ante a ausência de informações acerca do vencimento do tributo, é de ser adotado como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da inscrição em dívida ativa. Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito referente ao exercício de 1995. Isso porque o crédito fiscal, definitivamente constituído em 01/01/1996, instrumentalizou esta demanda apenas em 15/10/2001, portanto, após já ter passado prazo superior ao quinquênio prescricional. A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. O mesmo raciocínio não se aplica, contudo, aos demais créditos, pois o ajuizamento da execução foi tempestivo. O parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê as causas de interrupção da prescrição, elencando entre estas causas - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução - a citação pessoal do devedor. Dito isso, numa primeira análise parece estar a razão com o excipiente, já que de janeiro de 1997 (inscrição) a outubro de 2012 (citação do executado por carta com aviso de recebimento), muito mais que cinco anos se passaram. Ocorre que para isso não houve colaboração alguma do Município de Curitiba. Despachada a inicial em dezembro de 2001 e expedido o mandado de citação, em mãos ele ficou com o Oficial de Justiça até junho de 2009, devolvendo-o sem a citação. Ou seja, se mais de sete anos aí se passaram, tal deveu-se única e exclusivamente à demora do Oficial de Justiça no cumprimento de seu mister, fato este que jamais poderia ter o condão de prejudicar o exequente. Em seguida, indicou a municipalidade o endereço atualizado do executado em dezembro de 2009, sendo a carta de citação expedida tão somente em setembro de 2012, quase três anos depois, igualmente sem que para tal demora tenha contribuído o exequente. Incide aqui o enunciado nº. 106 da súmula do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Em situações tais, descabido – para não se dizer injusto – ignorarmos a própria desídia e reconhecer, em prejuízo do credor, a extinção de seu direito, ainda que não tenha este, preponderantemente, dado causa a tanto. Nesse sentido é o entendimento também de nosso e. Tribunal de Justiça:...(TJPR - 4ª C. Cível - 0010473-91.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 08.09.2020). Grifei.Nem se diga que, após a citação, a prescrição intercorrente teria ocorrido. Com efeito, a inércia autorizadora da prescrição em nada se confunde com o mero transcurso ou paralização do procedimento, ainda que por mais de cinco anos. A isso prevalecer, teríamos no Judiciário brasileiro, em verdade, mais prescrições que satisfações de créditos nas execuções. A inércia, com sói podia ser, revela uma desídia culposa do exequente em, com a diligência que dele é esperada, promover atos que lhe cabem tendentes à finalização da execução. Oportuna, aqui, a esclarecedora explicação acerca do tema lançada por Zuddi Sakakihara: "À prescrição que assim ocorre denomina-se prescrição intercorrente. Não se trata de nova modalidade de prescrição ou de prescrição não prevista em lei, ou, ainda, de prescrição de construção pretoriana. Trata-se, na verdade, da mesma prescrição prevista em lei, no art. 174 do CTN, para os créditos tributários, por exemplo, que recomeça a ocorrer dentro daquele período em que, em condições normais, não deveria ocorrer ante a postura ativa e efetiva do credor. Melhor, portanto, seria designá-la intracorrente, pois que não ocorre entre dois períodos ou situações, mas dentro de um período em que, normalmente a prescrição deveria estar interrompida. Não há necessidade aqui de definir, com precisão, o momento em que se considera caracterizada a inércia da Fazenda Pública, para o fim de determinar a data inicial da prescrição intercorrente, pois a sua verificação é sempre retrospectiva. Em outras palavras, o trabalho prático consistirá, sempre, em procurar, dentro do processo de execução fiscal, um lapso de tempo contínuo, igual ao prazo de prescrição, dentro do qual se caracterize a inércia culposa da Fazenda Pública. Manifestações e promoções irrelevantes e impertinentes da Fazenda Pública feitas nesse interregno de tempo não deverão ser consideradas. Nessa apreciação retrospectiva, caberá ao juiz, segundo seu prudente arbítrio, decidir sobre a irrelevância ou a impertinência das iniciativas do credor. Se algumas delas revelar o esforço e a diligência do credor em cobrar o seu crédito, e, assim, mostrar-se relevante e pertinente, a continuidade do lapso temporal estará quebrada, e consequentemente, não se poderá reconhecer a ocorrência da prescrição. Observe-se que os atos de efetiva execução promovidos pelo credor não são causas suspensivas, mas interruptivas da prescrição, não sendo possível, assim, a soma dos prazos descontínuos." (SAKAKIHARA, Zuddi. Execução Fiscal Doutrina e Jurisprudência. 2ª edição. São Paulo, Editora Saraiva, 1998. p. 549) Neste processo, ainda que o trâmite tenha sido longo, como antes dito, vê-se que o Município não se mostrou inerte por tempo superior ao quinquênio legal. Ao contrário, o que se nota que é sempre peticionou no sentido de instar a efetivação de seu crédito. Ademais disso, para o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, como pretende o excipiente, há que se observar os comandos definidos no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, caso em que teríamos que ter o transcurso do prazo de 06 anos (01 de suspensão + 05 da prescrição) contados da ciência do exequente acerca da não localização de bens penhoráveis. Neste processo nunca houve uma tentativa frustrada de penhora, uma vez que a diligência de mov. 25.1, única até então realizada, foi parcialmente sucedida. Patente, pois, que sequer foi deflagrado o prazo da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei n.º 6.830/80.II.d) Da Impenhorabilidade Alega o impugnante que os valores encontrados em sua conta bancária seriam impenhoráveis porque tratar-se-iam de verbas de natureza salarial. Para comprovar sua tese o impugnante limitou-se a juntar aos autos tão somente o documento de mov. 32.2, elaborado por ele próprio, como prova inequívoca da incidência do art. 833, IV do CPC. No entanto o referido documento é notoriamente insuficiente para tal desiderato. Isto porque, além de ter sido produzido de forma unilateral, como já citado, foi expressamente declarado pelo executado que suas verbas de natureza salarial são creditadas na conta do Banco Itaú S/A, agência n.º 6663, Conta Poupança n.º 34550-9/500, enquanto o bloqueio ocorrido nestes autos incidiu sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da instituição financeira Banco Bradesco, conforme se infere do comprovante de mov. 25.1. Logo, não é possível saber a natureza das verbas bloqueadas. Dessa forma, considerando que para o reconhecimento da impenhorabilidade é imprescindível a demonstração não só da natureza do recurso bloqueado como da vinculação entre este e a quantia efetivamente constrita, o pedido de desbloqueio não pode ser deferido. Insta salientar que cabia ao impugnante o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que, como dito, não é possível, por meio dos documentos por ele juntados, identificar uma subsunção, estreme de dúvidas, da situação em concreto à proteção dispendida pelos institutos de impenhorabilidade.III. Nesses termos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, tão somente para reconhecer a prescrição do débito relativo ao exercício de 1995 (inscrição n.º 52.920). Por outro lado, determino o prosseguimento do feito em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1996 a 2000, bem como a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, com base no art. 854, §5º do CPC. Deverá, assim, o Município em 30 dias adequar seu crédito, apresentando-o aos autos. Isso feito deverá o excipiente ser intimado para pagamento, em 05 (cinco) dias. Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito tributário ora extinto (o qual corresponde àquele valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, hoje equivalente à R$ 2.596,48), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despedido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). Intimem-se.” Conforme consignado na decisão inicial do presente recurso, as questões sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e a responsabilização de bens pessoais do agravante, não foram objeto da decisão agravada, e não podem ser conhecidas.Veja-se que as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal pelo recurso de agravo de instrumento são apenas aquelas decididas na decisão agravada, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Nesta linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI DOIS OBJETOS DISTINTOS – REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, A DESPEITO DE SE REFERIR AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA JURISDIÇÃO, VERSOU FUNDAMENTALMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. PENDÊNCIA DA ANÁLISE DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAIS VALORES A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO PRODUZ O EFEITO DE EXTINGUIR O CUMPRIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 203, §§ 1º E 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROFUNDIDADE DO CONHECIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS QUE TRANSFERE AO TRIBUNAL DE DESTINO O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA ORIGEM. RECORRENTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DE DIMENSÃO VERTICAL AO ARGUIR A INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PERDA DA FUNÇÃO NO ACÓRDÃO DA AÇÃO CRIMINAL E A IMPOSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 4042/2020 ATINGIREM O PRESENTE FEITO. TESES INÉDITAS. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APARENTE CONFLITO DE ORDENS JUDICIAIS. ENTRELAÇO DOS SEUS EFEITOS NA MEDIDA EM QUE INCIDEM SOBRE O MESMO VÍNCULO JURÍDICO DE TRABALHO. JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL CIVIL, EM VIRTUDE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 791/2004, QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. CUMPRIMENTO INVIÁVEL. JUÍZO CRIMINAL QUE APLICA A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO E ROUBO MAJORADO. EFEITO EXTRAPENAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O RETORNO AO MESMO CARGO. ROMPIMENTO POR COMPLETO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO A IMPEDIR A REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. JUSTIÇAS CRIMINAL E CÍVEL QUE NÃO FUNCIONAM DE MODO ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR A FIM DE QUE SEJA DEFINIDA A QUESTÃO REMANESCENTE ACERCA DAS PLEITEADAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C. Cível - 0045935-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.11.2020) Para a verificação da ocorrência da prescrição é necessário o seguinte retrospecto.A execução fiscal nº 46.594/2001 (NRU 0014020-71.2001.8.16.0185) foi proposta em 17 de agosto de 2001, para a cobrança de ISSQN-FIXO alusivo aos exercícios de 1995 a 2000, em face Marcelo Steban Benavidez (mov. 1.2).O feito recebeu despacho determinando a citação em 12 de dezembro de 2001, todavia, a prescrição material dos créditos somente poderia ser interrompida pela citação válida do executado, conforme estabelecia o art. 174, I, do Código Tributário Nacional, antes da alteração promovida pela LC nº 118/2005.No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, tal qual é o ISSQN em sua modalidade de lançamento fixa, sua constituição definitiva se dá com o vencimento da exação, tendo início a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto. E, caso não conste na CDA que embasa a execução a data do vencimento dos tributos, deve ser considerada para início da contagem o dia (1º/02) do respectivo exercício financeiro, uma vez que, ocorrido o fato imponível no dia primeiro de janeiro de cada ano e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, nos termos do art. 160 do Código Tributário Nacional.Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO DO EXERCÍCIO DE 2001. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO EM 23.11.2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTAS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C. Cível - 0030194-77.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 07.10.2019) Portanto, a contagem da prescrição quinquenal, in casu, se iniciou em 1º/02/1996, 1º/02/1997, 1º/02/1998, 1º/02/1999, 1º/02/2000, sendo desconsiderado o exercício de 1995, porquanto já reconhecida a ocorrência da prescrição em relação aos créditos correspondentes.Nesse passo, verifica-se que os valores alusivos ao exercício de 1996 já se encontravam prescritos quando do ingresso da execução fiscal em 17 de agosto de 2001.Desse modo, além dos créditos de 1995, estavam prescritos os créditos de 1996, antes mesmo do ajuizamento da execução.Quanto aos demais créditos, conforme destacado, a prescrição direta só é interrompida pela citação válida do devedor.Nesse passo, considerando-se o crédito mais moderno, dispunha a Fazenda Pública até o dia 1º de fevereiro de 2005, para concretizar validamente a citação do executado.Extrai-se dos autos que o mandado de citação foi entregue ao Oficial de Justiça no dia 12 de dezembro de 2001 (mov. 1.3 – p. 1), que o devolveu em 12 de agosto de 2008, sem cumprimento, porque o executado não estava mais estabelecido no local (mov. 1.3 – p. 8).Significa que, a devolução do mandado se deu quando já operada a prescrição, porque, para que seja aplicada a Súmula 106 do STJ é necessário que o credor tenha demonstrado que cumpriu com o seu dever de diligência para o andamento dos autos e eficiência da pretensão executiva, bem como que a conduta do Judiciário tenha obstado cumprimento, o que não é o caso dos autos.Esta é a orientação nesta Segunda Câmara Cível, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2005 A 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA (STJ – Resp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUNQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.2. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01, DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR QUE INTEGRA O FUNJUS NAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS. RECOLHIMENTO EXCLUÍDO. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA METADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0003274-30.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2021) Veja-se o excerto do voto: “Apenas a título argumentativo, convém esclarecer que tampouco seria aplicável ao caso o entendimento proveniente da Súmula 106, visto que não há nos autos qualquer prova que demonstre que o credor efetivamente cumpriu com o seu dever de diligência para o andamento dos autos e eficiência da pretensão executiva. ...Inquestionável que o número de processos aos cuidados da Fazenda Municipal dificulta o efetivo acompanhamento particularizado, contudo isso não exime a procuradoria de prestar atendimento técnico específico a cada feito, quanto mais quando detém a exclusividade na cobrança de dívida ativa, visto que tal comportamento deixa de assegurar a duração razoável do processo e resguardar o melhor interesse do Município. Note-se que para que seja aplicada a Súmula 106 do STJ é necessário que a parte tenha diligenciado intentando a satisfação do seu crédito e o Poder Judiciário tenha dificultado ou inviabilizado seu cumprimento, o que não é o caso dos autos.” No caso em análise, tendo decorrido o lustro prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, contado do dia seguinte ao que se venceria o tributo mais moderno, voto pelo parcial conhecimento do agravo de instrumento, e nessa porção, pelo provimento, para reconhecer a ocorrência da prescrição material dos créditos dos exercícios de 1996 a 2000.Dê consequência, julgo extinta a execução fiscal 0014020-71.2001.8.16.0185, devendo o proveito econômico obtido integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na decisão recorrida.Ainda, pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, excetuada a Taxa Judiciária (Art. 3º, “I”, do Decreto Estadual nº 962/1932).Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dar provimento, reformando em parte a decisão, com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário de 1996 anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, bem como a prescrição dos demais créditos tributários (1997 a 2000).
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