SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035490-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Lopes
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA –CUSTEIO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300, DO NCPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.