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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão proferida ao mov. 12.1 que, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer, com nulidade de cláusula contratual, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, com liminar”, registrado sob nº 0006860-13.2021.8.16.0017, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada em determinar à ré o custeio de internação psiquiátrica em clínica não credenciada.Assevera o suplicante, ora recorrente, em síntese, que é paciente psiquiátrico e foi internado, em caráter de urgência, para tratamento psiquiátrico em clínica particular. Relata que a sua genitora entrou em contato com a agravada para internar o requerente, todavia, a ré não disponibilizou vaga de internação. Pontua, então, que deu entrada na clínica Grion, em janeiro de 2021 e por lá permaneceu até maio, quando obteve alta. Aduz que a internação na clínica particular foi a única solução viável, mesmo não tendo recursos financeiros para arcar com as despesas do tratamento. Registra a presença dos requisitos assecuratórios para a concessão da tutela, notadamente o perigo de dano, já que sua família não tem condições de arcar com as despesas do tratamento, sendo certo que o pedido de custeio ora pleiteado deve ocorrer no exato valor correspondente às despesas que o plano de saúde teria na rede credenciada. Ante o exposto, pugna pela concessão da tutela de urgência e o posterior provimento do recurso.Admitido o processamento do agravo, foi indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 6.1-TJPR).Contrarrazões apresentada pela agravada, que pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cinge-se o questionamento recursal acerca da decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência, consubstanciado no custeio, pelo plano de saúde, de tratamento psiquiátrico realizado em clínica não credenciada.Nos termos do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil[1], a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, confira-se o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]: “(...) Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato) (...) O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar a ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.” Pois bem.Não é possível divisar, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.A Lei nº. 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe, em seu artigo 12, inciso VI[3], a possibilidade de reembolso das despesas médicas em estabelecimentos não credenciados, de acordo com a relação de preços praticados pelo plano, se preenchidos dois requisitos cumulativos: casos de urgência ou emergência e não sendo possível a utilização de recursos próprios da operadora. In casu, não há nos autos prova inconcussa de que no momento da internação do beneficiário, não havia disponibilidade de vaga na rede credenciada, aliás, como bem consignado pelo Juízo a quo, sequer foi comprovada a recusa de internação pelo plano de saúde.Ademais, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da medida, já que o laudo médico acostado ao mov. 1.8-TJPR atesta que o paciente recebeu alta da internação, em 17 de maio de 2020, de modo que não se vislumbra risco de eventual interrupção do tratamento:“Declaro que o paciente esteve internado do dia 16 de janeiro de 2021 ao dia 17 de maio de 2021 por quadro compatível com F10.2/F14.2/F17.2/F11.2 (CID-10).Apresentando boa evolução terapêutica, ao exame do estado mental encotra-se lúcido, coerente, orientado.Dr. Vitor Turra Grion.”Registre-se, quanto a esse aspecto, que o dano irreparável ou de difícil reparação passível de autorizar a antecipação da tutela “... é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte).” (grifou-se)[4] Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CONVENIADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0070018-30.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE – CLÍNICA PARTICULAR ESCOLHIDA, SITUADA NO ESTADO DE SÃO PAULO - CIDADE LOCALIZADA HÁ MAIS DE 300 KM DE CURITIBA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A RÉ NÃO TENHA FORNECIDO CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CAPAZ DE ATENDER AS NECESSIDADES DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PELO AGRAVANTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0023235-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 24.07.2021).Com efeito, consoante perfilhado na decisão objurgada, ratifica-se o entendimento do Magistrado Singular, que entendeu pela não concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar o contraditório, antes de eventual deferimento do pedido.
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