Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AAP – Atlântico Agropastorial Ltda. contra a decisão de mov. 113.01, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença que propôs em face do Estado do Paraná, mediante a qual o Dr. Juiz a quo, após afirmar que os honorários advocatícios devidos no julgamento da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme decidido por este Tribunal de Justiça, devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada uma das partes, concluiu que os honorários devidos ao Estado do Paraná já poderiam ser fixados, uma vez que o proveito econômico dele, sobre a qual incidirá o percentual dos honorários advocatícios, seria de R$ 5.841.946,55 – o Dr. Juiz a quo fixou o valor dos honorários advocatícios em cinco por cento (5%) sobre o proveito econômico do Estado do Paraná.Afirma, em suas razões (mov. 1.1), que o valor da base de cálculo indicado pelo Dr. Juiz a quo, sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de os honorários advocatícios devidos ao Estado do Paraná (R$ 5.841.946,55), está equivocado, uma vez que é superior ao efetivo proveito econômico obtido pelo Estado do Paraná, ora agravado.Assevera que o Estado do Paraná, na impugnação que opôs ao pedido de cumprimento de sentença, postulou que: (i) a partir da edição da Lei nº 11.960/2009, os juros seguissem os da caderneta de poupança, com a observância da Lei 12.703/2012 (os juros corresponderiam a 70% da meta da taxa SELIC sempre que esta for igual ou inferior a 8,5%), e não no percentual de 1% como postulado por ela, exequente; (ii) o termo final dos juros moratórios fosse a data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de embargos à execução, o qual não teria sido observado por ela.Dessas teses, prossegue, apenas a relativa ao cálculo dos juros de mora no período posterior a 30/06/2009 foi acolhida pelo Poder Judiciário. Todas as demais teses foram rechaçadas, inclusive a tese de que os juros moratórios somente poderiam incidir até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução.O próprio Estado do Paraná, no entender da agravante, tem ciência disso, tanto que na sua manifestação de mov. 32.3, indicou o seu proveito econômico como sendo R$ 3.292.540,91 e o dela, agravante, de R$ 2.334.776,88. Defende, assim, que o próprio agravado reconhece que o proveito econômico dele foi inferior ao estipulado pelo ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição.Aduz, por outro lado, que a conduta do Dr. Juiz a quo, que arbitrou o proveito econômico do Estado do Paraná em valor certo, sem que qualquer cálculo fosse realizado, está equivocada, pois “delimitar o proveito econômico neste momento processual em valores precisos, sem a elaboração de qualquer cálculo da dívida, importa em violação à r. decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 0007051-17.2018.8.16.0000, cujo acórdão determinou, expressamente, que o percentual dos honorários deve ser objeto de liquidação” (pág. 08 da petição recursal).Entende, assim, que “para se quantificar o benefício econômico obtido pelo Agravado, impõe-se a elaboração de cálculo relativo aos juros de mora”, pois somente “assim ter-se-á conhecimento do excesso e da base de cálculo do percentual dos honorários” (pág. 08 da petição recursal de mov. 1.1).Argumenta, ainda, que, se não for determinada a apuração da base de cálculo dos honorários, deve ser utilizado, como base de cálculo dos honorários devidos ao Estado do Paraná, o valor de R$ 1.783.746,92, que, a seu sentir, corresponde à diferença entre a redução da dívida postulada pelo Estado do Paraná (R$ 5.180.255,81) e o excesso reconhecido na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.O pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso foi deferido pela decisão de mov. 49.1.O Estado do Paraná, em suas contrarrazões (mov. 71.1), requer o desprovimento do recurso de agravo de instrumento, sob a alegação de que, em razão do acolhimento do seu pedido, o valor do débito em execução foi reduzido de R$ 27.934.650,49 para R$ 23.210.901,89, o que corresponde ao proveito econômico de R$ 5.627.317,79, que, corretamente, foi utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios que lhe devem ser pagos.Os autos, então, retornaram conclusos.É o relatório.
Voto.1. O presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, deve ser provido para, reformando a decisão agravada, determinar que o Dr. Juiz a quo determine que o contador judicial indique o valor do proveito econômico de cada uma das partes, vale dizer, para que aponte a base de cálculo a ser utilizada para apuração do valor devido aos procuradores de cada uma das partes a título de honorários advocatícios.No caso em exame, constata-se que, enquanto a exequente, ora agravante, postulou a execução do valor de R$ 23.210.901,09 (mov. 1.1 dos autos da ação de execução), o Estado do Paraná, ao impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou haver um excesso de R$ 5.627.317,79, decorrente de equívocos no cálculo quanto aos juros moratórios e à correção monetária, bem como no termo final da incidência dos juros de mora, os quais, no seu entender, somente poderiam ser calculados até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução.Assim, no entender do executado, o valor do débito seria de R$ 17.583.583,30, e não de R$ 23.210.901,09.O Dr. Juiz a quo, ao analisar a impugnação oposta à execução pelo Estado do Paraná, acolheu-a parcialmente – rejeitou a tese de que os juros incidiriam até o julgamento dos embargos à execução –, reconhecendo a sucumbência mínima da empresa exequente, ora agravante, e condenou o Estado do Paraná ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios.Essa decisão, na porção em que foi apreciada a distribuição dos ônus sucumbenciais, foi, em sede de recurso de agravo de instrumento, reformada por este Tribunal de Justiça, que afastou a sucumbência mínima e determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o efetivo proveito econômico obtido por cada uma delas (mov. 58.2 dos autos de execução), considerado o valor controvertido, ou seja, o alegado excesso de execução. Consta do acórdão: Em vista disso, pode-se afirmar que, havendo impugnação parcial do crédito em execução – essa é a hipótese dos autos, em que o devedor alega apenas a existência de excesso de execução –, o magistrado, na fixação do valor dos honorários advocatícios devidos às partes, deve tomar por base o montante do proveito econômico de cada uma delas, considerando para isso, apenas e tão somente, o valor controvertido, ou seja, o valor do alegado excesso de execução.No caso em exame, além de o Dr. Juiz a quo ter reconhecido a ocorrência de sucumbência mínima – tudo leva a crer que, para chegar a essa conclusão, levou em consideração o valor total da execução, que se aproxima dos duzentos milhões de reais (R$ 200.000.000,00), já que, nessa hipótese, o valor do proveito econômico do agravante aproxima-se de 1/200 –, fixou o valor dos honorários devidos ao credor com base no valor total do crédito em execução, quando deveria ter levado em conta o proveito econômico de cada uma das partes, considerando o valor controvertido.Assim sendo, o recurso deve ser provido, a fim de que o percentual dos honorários advocatícios a serem fixados a favor da exequente tenha como base de cálculo o montante do proveito econômico por ela obtido – porção do alegado excesso que não veio ser acolhido.Registre-se que o percentual dos honorários advocatícios a serem fixados a favor da Fazenda Pública deve ter como base de cálculo o montante do proveito econômico por ela obtido – porção do alegado excesso que veio a ser acolhida. Após o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, corretamente, determinou o encaminhamento dos autos à contadoria, a fim de indicar o proveito econômico de cada uma das partes, sem prejuízo de que as próprias partes indicassem, se entendessem possível, o proveito econômico que cada uma delas obteve: 5. Ademais, aparentemente a única questão pendente seria a fixação dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo acórdão do agravo de instrumento, autuado sob o nº 0007051-17.2018.8.16.0000, que foi parcialmente provido pela 3ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça.O acórdão estabeleceu que tanto a exequente AAP, quando o Estado do Paraná deverão pagar honorários advocatícios, com base nos percentuais previstos nos incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, e que incidirão sobre o proveito econômico de cada uma das partes.Deste modo, a princípio, aparentemente também se necessita do retorno dos autos da Contadoria para apuração de qual seria o proveito econômico obtido por cada uma das partes, AAP e Estado do Paraná, restando, portanto, tal questão postergada.Contudo, oportunizo à AAP e Estado do Paraná que apontem, caso entendam seja possível, qual seria o proveito econômico obtido por cada uma das partes com o julgamento de parcial procedência da impugnação ao cumprimento e sentença apresentada pelo Estado do Paraná, conforme decisão proferida em evento 24.1. (grifou-se – mov. 60.1). Portanto, nos termos da decisão, o valor do proveito econômico das partes, a princípio, seria apurado pelo contador judicial. Diz-se isso porque o magistrado possibilitou que as próprias partes indicassem qual seria o proveito econômico de cada uma delas, ou seja, apontassem a base de cálculo dos honorários advocatícios de cada uma delas. Pelo teor da decisão do nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição é possível concluir que, acaso houvesse anuência entre as partes a respeito dos valores da base de cálculo dos honorários advocatícios, não haveria necessidade de os autos serem encaminhados ao contador do juízo.Ao ser intimada dessa decisão, a exequente, por meio da petição de mov. 84.1, compareceu aos autos, defendendo que o proveito econômico dela seria o valor total da execução e que o proveito econômico do Estado do Paraná corresponderia “tão somente à parte da impugnação acolhida” (pág. 04 da petição de mov. 84.1). E, na porção final da sua petição, indicou o valor do proveito econômico do Estado do Paraná, verbis: 2.2. Em relação aos honorários devidos ao procurador da Exeqüente, entende que o proveito econômico é o valor total da execução, a ser apurado pela contadoria. Isso porque na decisão de mov. 24.01, houve o reconhecimento da existência do direito de crédito ora perseguido.2.2.1. Sucessivamente, não sendo acolhida a tese acima, é possível interpretar que o proveito econômico obtido pela parte refere-se à diferença entre o valor apurado pela Contadoria e o valor indicado pelo Estado do Paraná.2.3. Sobre os honorários advocatícios devidos aos procuradores do Executado, o proveito econômico refere-se tão somente à parte da impugnação acolhida. No caso, analisando a impugnação de mov. 19.01 (item 5.1 e item 5.2 dos pedidos) e a decisão de mov. 24.01, o Estado do Paraná somente obteve êxito na alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora, compreendido entre 07/2009 a 05/2014.Vale destacar que os critérios de cálculo indicados para fins de correção monetária indicados pelo Estado não foram acolhidos, prevalecendo os critérios indicados na inicial.Isso porque constou nos pedidos da impugnação à contestação a incidência de juros de mora nesse período, na proporção de apenas 0,5%.Após 05/2014 defendeu a tese de que os juros de mora não seriam incidentes, o que foi afastado pela decisão de mov. 24.01.Portanto, deve ser considerado o que pleiteado na peça inicial para o período de 01/2003 a 03/2016, equivalente a R$ 15.395.526,62; ao passo que o Estado do Paraná para o mesmo período indica que o valor correto seria R$ 9.553.580,041. Assim, o proveito econômico seria a diferença entre esses dois valores, o qual resulta em R$ 5.841.946,55, a ser considerado para efeito de base de cálculo dos honorários de sucumbência.
Aqui já se vê que a exequente, ora agravante, em relação à base de cálculo dos honorários dela, equivocou-se, pois, ao afirmar que a base de cálculo é o valor da execução, desconsiderou o acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento anteriormente mencionado, no qual restou decidido que, tendo o Estado do Paraná impugnado parcialmente a execução, o proveito econômico de cada uma das partes corresponde à porção em que se sagraram vitoriosas considerando apenas o valor controvertido, ou seja, o valor impugnado, e não o valor total da execução. Aqui, mais uma vez, faz-se oportuna a transcrição do acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento: Em vista disso, pode-se afirmar que, havendo impugnação parcial do crédito em execução – essa é a hipótese dos autos, em que o devedor alega apenas a existência de excesso de execução –, o magistrado, na fixação do valor dos honorários advocatícios devidos às partes, deve tomar por base o montante do proveito econômico de cada uma delas, considerando para isso, apenas e tão somente, o valor controvertido, ou seja, o valor do alegado excesso de execução. Além disso, há dúvidas a respeito do próprio proveito econômico que a exequente indicou como sendo o do Estado do Paraná – este valor foi o utilizado pelo ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição –, uma vez que, conforme se observa da decisão que examinou e decidiu a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o Dr. Juiz a quo não acatou o termo final de incidência dos juros moratórios defendidos pelo Estado do Paraná – justamente por isso que o acolhimento da impugnação foi parcial. E essa circunstância, pelo visto, não foi considerada pela agravante quando indicou o valor do proveito econômico do Estado do Paraná.Da mesma forma, não houve indicação do proveito econômico da autora, que corresponde a parcela da impugnação que não foi acolhida na decisão agravada, e não o valor da execução subtraído o valor controvertido.Tanto é assim que o próprio magistrado afirmou, na decisão ora impugnada, que o proveito econômico da exequente dependeria de cálculo a ser realizado pela contadoria. E fato que aqui deve ser registrado é que o proveito econômico da exequente, que servirá de base de cálculo dos seus honorários advocatícios, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0007051-17.2018.8.16.0000, não é o valor da execução, mas apenas a parcela do valor controvertido em relação à qual a impugnação do Estado do Paraná não foi acolhida.Por fim, necessário ser mencionado, que o correto é que os patronos de ambas as partes tenham os seus honorários advocatícios calculados sobre o efetivo proveito econômico obtido pelas partes na impugnação ao cumprimento de sentença; nem mais, nem menos. E os parâmetros para isso estão previstos no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0007051-17.2018.8.16.0000 – cópia do acórdão encontra-se no mov. 58.2 dos autos do pedido de cumprimento de sentença.Portanto, havendo sérios indicativos de que o valor do proveito econômico obtido pelo Estado do Paraná no julgamento da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença não corresponde ao que fora indicado pela exequente, ora agravante, e que fora utilizado pelo Dr. Juiz a quo como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do ora agravado, e, ao lado disso, de que há necessidade de serem realizados cálculos para apurar o efetivo proveito econômico que cada uma das partes obteve no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que o contador judicial indique qual foi o proveito econômico de cada uma das partes, considerado o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0007051-17.2018.8.16.0000, sobre os incidirá o percentual a ser fixado pelo Dr. Juiz a quo para cálculo do valor dos honorários advocatícios devido aos patronos de cada uma das partes.Somente assim o valor dos honorários advocatícios devidos a cada uma das partes refletirá exatamente o que foi decidido no acórdão proferido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0007051-17.2018.8.16.0000.
|