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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mário Gilberto Borges, em autos de Cumprimento de Sentença movidos por Gasparim Santos Advogados Associados, visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao executado (mov. 163.1). Consta da decisão impugnada:
“1. Em que pese o narrado pelo executado nos eventos 154 e 161, no sentido de se encontrar enfermo e passando por necessidades, não há comprovação nos autos em relação a referida condição, seja por meio de documentos médicos ou financeiros, razão pela qual não há como ser avaliado pelo juízo o preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pretendido. Consigno que a simples juntada de recibos de compras realizadas em farmácia não é suficiente para comprovação de qualquer condição, posto não demonstrarem nenhum vínculo com o executado. Assim, indefiro a concessão da justiça gratuita”.
Em suas razões, o agravante sustenta, em breve síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente porque se encontra aposentado, bem como possui altos e frequentes gastos com a aquisição de medicamentos destinados a um rol extenso de doenças que lhe acometem (mov. 1.1 – TJ). O pedido liminar recursal foi deferido (mov. 7.1 – TJ). Intimada, parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJ). É o relatório.

II. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Neste ínterim, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
In casu, o agravante requereu a concessão do benefício ainda em sede exordial, alegando que não possuiria condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais (mov. 1.1 dos autos de origem). Não obstante, o Juízo de origem, ao deliberar acerca dos documentos apresentados pela parte autora, decidiu pela não concessão da benesse (mov. 18.1), cujo entendimento foi mantido em sede da apreciação do recurso de Agravo de Instrumento nº 1.153.198-5, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauri Caetano da Silva (mov. 32.2). Na sequência, contudo, após o encerramento da fase cognitiva dos autos, a parte autora, ora executada, requereu novamente o benefício em questão, desta vez arguindo que sua incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais advém, sobretudo, dos altos gastos que vem empreendendo com medicamentos, além de que a sua renda atual se limita ao recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS (movs. 154.1 e 161.1). Para tanto, o agravante anexou aos autos os seguintes documentos: (a) extrato de imposto de renda perante a Caixa Econômica Federal, em que se verifica, relativamente ao ano base de 2020, o recebimento anual de R$ 59.972,14 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) a título de benefício previdenciário; (b) formulário de isenção do imposto de renda do INSS, em que consta que a parte recorrente é portadora de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida; (c) extratos de empréstimos consignados emitidos pelo INSS; (d) exames médicos; (e) notas fiscais de compra de diversos medicamentos. Conforme se observa, ainda que o benefício em questão tenha sido indeferido quando da primeira análise acerca dos seus requisitos, o que se deu ainda no ano de 2013 (mov. 32.2), o ora agravante foi capaz de juntar aos autos elementos novos e suficientes a demonstrar seu estado de hipossuficiência financeira, além de que não há indícios que se coloquem contra tal presunção, autorizando a concessão da benesse. A esse respeito, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE, DE INÍCIO, NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O POSTULANTE OSTENTA CONDIÇÃO PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, É POSSÍVEL EXIGIR-LHE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE É PESSOA SEPTUAGENÁRIA, ACOMETIDA POR GRAVE ENFERMIDADE. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIMINUTO.
PAGAMENTO DE PENSÃO À NETA. AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE DE FAZER FRENTE AOS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SEUS FAMILIARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO CONFIRMADA. ART. 99, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CUJOS OS EFEITOS SÃO EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026075-94.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 05.09.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUTOR IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA CARDIOLÓGICA CRÔNICA E EM TRATAMENTO HOME CARE. DEPENDENDO DE OXIGENAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. INÚMEROS GASTOS COM MEDICAMENTOS E MELHOR QUALIDADE DE VIDA QUE GERAM GRANDE DEMANDA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ACOLHIDA. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013980-61.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 24.05.2021)
Por outro lado, tendo em vista as petições anexadas pelo agravante nos presentes autos de recurso (movs. 18.1 e 19.1 – TJ), impõe-se o esclarecimento no sentido de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o entendimento pacífico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, possui eficácia ex nunc, de modo que não se aplica aos débitos gerados em momento anterior ao pedido formulado pela parte requerente. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1839409/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. 2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provimento. (AgInt no AREsp 1769760/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021)
III. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de conceder à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.