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Processo:

§ 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito autos n° 009469-24.2021.8.16.0031 - indeferiu a tutela antecipada de urgência (mov. 12.1).Em suas razões recursais, a agravante alega, em suma, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois a probabilidade do direito se consubstancia na conduta ilícita praticada pela ré ao cobrar por dívida indevida. Ressalta que, jamais foi notificada acerca da suposta cessão de crédito, bem como não adquiriu a dívida, objeto da inscrição de seu nome no rol de inadimplentes. Defende que o perigo de dano reside na perda da credibilidade da consumidora perante o mercado, com a queda em sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos. Postula pela tutela antecipada do recurso e, no mérito, pelo provimento.A tutela recursal foi indeferida (mov. 7.1).O agravado não apresentou contrarrazões, conforme decurso de prazo (mov. 14).É o relatório.

§ 2. ResumoElisangela Schafer demanda Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado objetivando a declaração de inexistência de relação negocial, cumulada com indenização por dano moral, em virtude a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.O MM Juiz singular indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano – decisão ora recorrida.2.1. VotoO artigo 300 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do pedido postulado, e haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida. Especificamente sobre o primeiro requisito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem:A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há `elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...).O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608).Como se vê, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica, de convencimento, de certeza, portanto, aquela que surge por meio da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.No caso sub judice, não se vislumbra em um juízo de cognição sumária a plausibilidade do direito invocado pela autora a amparar a tutela de urgência, porquanto não há nos autos elementos probatórios, ou ao menos indícios, que apontem a inexistência do débito inscrito no rol de inadimplentes.Acrescente-se, ainda, que cabe à recorrente a demonstração de uma situação concreta que aponte para o risco de dano grave ou de difícil reparação, não sendo suficiente a mera alegação.Vale destacar, que já foi apresentada aos autos a resposta do réu (mov. 19.1 e ss) onde verificou-se, a possibilidade de existência de contrato entre as partes, o que pode vir a justificar a anotação, tornando-se dúbia a priori as alegações da agravante.Por fim, ressalte-se que nada impede, por ocasião da dilação probatória, que a agravante logre êxito em demonstrar a sua tese ou mesmo que a sentença, pautando-se em cognição exauriente, reconheça a procedência dos pedidos.Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.