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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório: Trata-se a espécie de agravo de instrumento manejado por incomatti madeiras ltda contra a decisão proferida em ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais, na qual o mm. Juiz a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, sustenta que se encontra em estado de absoluta insolvência, não possui condições de arcar com as custas processuais pois a empresa acumula um prejuízo de quase R$ 800.000,00; com a pandemia teve que suspender as atividades laborais, o que diminuiu significativamente a renda; o acesso à justiça é direito fundamental previsto na constituição federal. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão de primeiro grau. Deferida a almejada antecipação de tutela recursal e processado o presente recurso (mov. 6.1), contrarrazões apresentadas no mov. 14.1. É o relatório.
2. Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tenho que assiste razão à agravante. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, onde a autora, ora agravante, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém seu pedido foi indeferido. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. Isso porque o balanço patrimonial juntado pela parte agravante comprova que a empresa teve, no ano passado, um prejuízo acumulado de quase oitocentos mil reais (mov. 17.2 – autos originários); bem como a declaração do sócio da empresa que não possui condições de arcar as custas processuais (mov. 17.3 – autos originários); além de extrato bancário com saldo negativo (mov. 17.5 – autos originários). Esses fatos, ao contrário do que consignado pelo magistrado, levam a crer que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pela agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência, o que não ocorre no caso em tela. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária não se limita às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, mas, é imprescindível que estas comprovem não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Ao contrário da pessoa física, onde prevalece a presunção de pobreza uma vez declarada, em se tratando de pessoa jurídica não basta a simples afirmação da postulante, pois somente em condições excepcionais podem ser tidas por necessitadas para os fins da Lei 1.060/50, conforme se vê no seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. In casu, o acórdão recorrido assentou que a incapacidade financeira da ora agravada é demonstrada na prova dos autos, motivo pelo qual é o caso de que se conceda o benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, o que está consoante com entendimento sufragado pela Corte (AgRg no REsp 963.553/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJe 07.03.2008; REsp 656.274/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 11.06.2007; REsp 833.353/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 21.06.2007; e REsp 867.644/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 17.11.2006). 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag 1183557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/4/2010, DJe 30/4/2010). Entendimento que foi refletido na edição da Súmula 481 da E. Corte Superiora: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que foi feito pela agravante quando da juntada dos documentos supra citados. Nesse sentido já se posicionou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE que APRECIOU AS MESMAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE OCORREU DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA MATERIAL OCORRIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALDO DEVEDOR APURADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA REVISIONAL. 3. SENTENÇA REFORMADA COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043134-39.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA –DEFERIMENTO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026912-81.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2021) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo a agravante/autora comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse, nos termos da Súmula 481 do STJ, é de ser reformada a decisão agravada para conceder à recorrente os benefícios da Assistência Judiciária. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária.
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