SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035543-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CARÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO