Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de reexame necessário e recurso de Apelação Cível interposto por Instituto Nacional Do Seguro Social, no mov. 217.1, em face da sentença proferida nos autos de “Ação Previdenciária” autuada sob o nº 0003063-34.2019.8.16.0038, pela qual a MMª. Juíza a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (Ref. Mov. 211.1):
“III – DISPOSITIVO
Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GIVANILDO DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a
- Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença acidentário desde 12.03.2019, mantendo-o ativo até a data da finalização do processo de reabilitação profissional, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este.
- Após o procedimento de reabilitação profissional, é devido a parte autora o benefício auxílio-acidente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício.
- No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.
Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF):
Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR.
Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).
- Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.
- Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual.
- Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.
Após, remetam-se os autos ao TJPR”
Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à seq. 217.1, interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, que: É cediço que os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são devidos apenas em caso de incapacidade total para o trabalho ou atividade habitual, situação que não ocorreu no caso do Autor; Argumenta ser equivocada a imposição de inclusão da parte autora em processo de reabilitação profissional, já que sua participação em tal programa depende de análise prévia de sua elegibilidade mediante critérios administrativos próprios, pois se destina aqueles incapazes de exercer sua atividade habitual, porém, com capacidade residual para o desempenho de outras profissões; Assevera, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário impor à Autarquia a inserção do(a) segurado(a) no aludido programa, ante a necessidade de análise dos critérios de admissão supracitados, que incluem a consideração dos meios disponíveis e as efetivas possibilidades de sucesso do procedimento; Afirma ser inviável que se condicione a cessação do benefício à reabilitação profissional do recorrido, conforme estabelece o julgamento do Tema 177 pela Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 0506698- 72.2015.4.05.8500/SE; pugnou, também, pelo prequestionamento da matéria e pela devolução dos honorários periciais (caso o recurso seja provido); Subleva, outrossim, pela exclusão da obrigatoriedade imposta à autarquia federal de conceder o auxílio-acidente à parte autora ao final da reabilitação profissional, argumentando que a condenação afronta o parágrafo único do art. 492 do CPC/15; Ao final, requereu a alteração dos consectários legais, aplicando-se o INPC como índice de correção monetária.
Em sede de contrarrazões, à seq. 221.1, o Autora argumentou que a sentença observou o laudo pericial e demais elementos probatórios constantes nos autos; pugnou, então, pelo desprovimento do recurso.
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer meritório (Ref. Mov. 20.1 – TJPR), manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo INSS, apenas com o fito de alterar o incide de correção monetária, passando-se a adotar o INPC.
Ante a matéria ventilada no recurso interposto pela autarquia previdenciária, determinou-se a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado.
Intimado, o ente federativo apresentou contrarrazões, à seq. 17.1, oportunidade na qual defendeu que cabe ao INSS arcar com os honorários sucumbenciais, em virtude da previsão constante no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, bem como no art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93.
É, em síntese, o relatório.


Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada em momento posterior à vigência da Lei Instrumental Civil vigente, a qual se deu em 18.03.2016, aplicando-se, então, o atual regime processual.
Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça:
“Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cuida-se, assim, de peças apelatórias manejadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença que, consoante relatado, julgou procedente a pretensão encartada na ação originária.
A autarquia busca, in litteris:

“Em razão do exposto, espera o INSS seja dado provimento ao presente recurso para que:
1. Sejam julgados improcedentes os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com a condenação a parte autora nos ônus de sucumbência;
2. Seja consignada na decisão do Tribunal ad quem o dever de ressarcimento dos honorários periciais por parte do Estado do Paraná;
3. Se mantida a sentença, seja excluída da condenação a obrigatoriedade de efetiva reabilitação profissional como condição para a cessação do auxílio-doença;
4. Seja reconhecido, nos termos da decisão proferida no julgamento do Tema 177 pela TNU, que cabe ao INSS a análise de elegibilidade do segurado à reabilitação profissional, conforme critérios técnicos estabelecidos administrativamente;
5. Seja excluída a condenação a priori da autarquia à concessão de auxílio-acidente à parte apelada ao final da reabilitação profissional;
6. Seja aplicado o INPC como índice de correção monetária.”
De antemão, avulta-se que não assiste razão ao ente administrativo, consoante se passa a explicitar.
1. Dos benefícios previdenciários de origem acidentária.
Primordialmente, cumpre analisar os benefícios previdenciários de origem acidentária, a fim de averiguar aquele que se mostra compatível com o quadro de incapacidade da segurada.
1.1 Do auxílio-doença acidentário.
Com relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, dispõe o caput do artigo 59 da Lei n° 8.213/91 que:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Acerca dos requisitos do benefício em comento, traz-se à baila a lição de Ivan KERTZMAN:
“(...) o auxílio doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos.(...)O auxílio-doença pode ser de dois tipos:a) Auxílio-doença acidentário – Quando decorrente de acidentes do trabalho e seus equiparados, doença profissional e doença do trabalho;b) Auxílio-doença ordinário (chamado também de previdenciário) – em relação aos demais casos, de origem não ocupacional. Anote-se que, do ponto de vista previdenciário, as únicas diferenças entre estas duas modalidades de auxílios-doença é que o primeiro dispensa a carência e, se for ocasionado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, exige a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.”. (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 416/417).
No mesmo sentido, extrai-se do site do Ministério da Previdência Social que o auxílio-doença acidentário é o “(...) benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição” (http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06_01.asp).
Conclui-se, portanto, que o auxílio-doença deve ser concedido aos segurados incapacitados para o trabalho por mais de quinze dias, tanto em decorrência de acidente, quanto de doença.
Assim sendo, tem-se que para a concessão do aludido benefício deve o requerente comprovar: (i) a qualidade de segurado; (ii) a redução da capacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias, decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho; (iii) dispensada a carência em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho.
1.2 Do auxílio-acidente.
O auxílio-acidente, consoante leciona Ivan KERTZMAN, trata-se um benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado “(...) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.426/427).
A benesse sob exame encontra sua previsão legal no artigo 86, da Lei 8213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”.
Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas:
“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”.
Oportuno destacar, aqui, que o referido benefício é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir.
Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012).
Assim sendo, tem-se que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre acidente sofrido e a redução da capacidade constatada; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial.
1.3 Da aposentadoria por invalidez.
Já a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente, segundo o disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/91:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Igualmente, sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que:
“Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”.
Sobre o tema, mais uma vez recorre-se à doutrina de Ivan KERTZMAN:
“A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para p exercício de atividade que lhe garante subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade. Mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.374).
À vista disso, tem-se necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam: (i) figurar na qualidade de segurado; (ii) cumprir a carência, quando exigida; (iii) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho.
Destarte, todos os benefícios exigem a qualidade de segurado e o nexo causal laborativo. No que concerne à incapacidade, as benesses citadas pressupõem graus diferenciados desta.
1.4 Da hipótese em apreço.
1.4.1 Qualidade de segurado.
No caso, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista a percepção de benefício previdenciário em momento anterior, NB 91/6256089859, conforme se extrai do extrato previdenciário do Autor (mov. 16.2).
1.4.2 Nexo de causalidade
Observa-se a presença, também, do nexo causal laboral.
Afinal, houve a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – mov. 1.7.
Ademais, o nexo causal laborativo foi reconhecido pelo próprio INSS, ante a concessão anterior de benefício de origem acidentária (movs. 1.11 e 16.2).
Não bastasse isso, o perito judicial foi incisivo quanto ao nexo laboral – mov. 133.1, complementado nos movs. 144.1 e 187.1 –, senão vejamos:
“1. O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Explique. Em caso positivo, essa lesão: Sim. O Autor apresenta sequela de lesão musculoesquelética complexa em mão esquerda.
2. a) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique. Decorre de acidente de trabalho (acidente por serra fita em mão esquerda), conforme documentos e exames apresentados na inicial e em pericia média realizada.”
Destarte, patente o nexo etiológico entre as doenças que acometem o Autor e trabalho habitualmente exercido por esta.
1.4.3 Incapacidade.
Evidente, ainda, a incapacidade, consoante se extrai do laudo pericial acostado aos autos – mov. 133.1, complementado nos movs. 144.1 e 187.1 –, in litteris:
“(...) 2. b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Se há incapacidade laboral:Conforme exame pericial realizado no Autor, este apresenta limitações funcionais e deformidades graves em mão esquerda, descritas especificamente no item 5 – Exame Físicos do Laudo Pericial. Tais sequelas permitem confirmar a incapacidade do Autor para exercer suas atividades laborais prévias e determinadas atividades habituais.
3. a) Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Explique. Definitiva. A limitação da mobilidade articular e as deformidades em mão estão estabelecidas como sequelas definitivas.
3. b) É total ou parcial? Explique. Parcial. As sequelas acometem parcialmente a mão esquerda, não há perda anatômica total.
3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. Sim. O Autor apresenta sequela grave em mão esquerda que incapacita para suas atividades laborais declaradas. Esse perito entende que o Autor poderia realizar outra atividade profissional que não demande utilização da mão esquerda, principalmente relacionada a movimentos finos, gestos articulares dos dedos e utilização de força muscular.
3. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? O Autor está impedido de exercer a atividade habitual, mas não para outra.
3. e) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Desde a data do acidente: 29/10/2018.
3. f) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique. Sim. Conforme documentos médicos apresentados com datas anteriores, pode-se constatar que o Autor apresentava as sequelas descritas nesse laudo médico pericial” (grifos nossos).
Sendo assim, o benefício que se mostra compatível com o quadro incapacitante do segurado é o auxílio-doença acidentário, tendo em vista a possibilidade de reabilitação deste em atividade compatível com as limitações que lhe acometem.
Afinal, conforme destrinchado anteriormente, o auxílio-acidente é cabível quando a incapacidade é parcial e permanente.
Todavia, quando estivermos diante de quadro de incapacidade parcial e definitiva, mas houver possibilidade de reabilitação do segurado – consoante entendimento desta Câmara Cível, o qual se ampara na literalidade do art. 62 da lei 8.213 –, deve ser concedido auxílio-doença acidentário até a conclusão de tal procedimento.
Então, ao final de referido processo de reabilitação, deverá ser convertido o auxílio-doença em auxílio-acidente; mostrando-se escorreita a sentença.
Neste sentido, há que se destacar que, em se tratando de matéria previdenciária, vige o princípio da fungibilidade.
Logo, a análise dos pedidos formulados na inicial deve ser realizada da maneira mais flexível possível, máxime porque, na generalidade dos casos, o requerente não possui conhecimentos técnicos para aferir, com exatidão, o benefício acidentário devido e a data em que as lesões se consolidaram.
Além disso, é de se ressaltar que há precedente da Corte Superior acerca da possibilidade de o juiz, em qualquer grau de jurisdição, levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do decisum, nos termos do atual art. 493, CPC/2015, sob pena de incorrer em omissão (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 487.784 - DF (2002/0067777-5 – rel. Min. PAULO GALLOTTI).
Diante do exposto, não há que se falar em sentença extra petita, considerando a aplicação do princípio da fungibilidade para a concessão da benesse previdenciária mais adequada à situação do Segurado.
2. Da data de início do benefício.
Este e. Tribunal já se posicionou no sentido de que as benesses previdenciárias são devidas aos segurados a partir: a) da cessação do benefício anterior; b) da data do requerimento administrativo, caso não tenha sido beneficiado anteriormente; c) da citação válida, se não tiver percebido benesse anterior, tampouco formulado pedido administrativo.
Esse é o entendimento adotado por esta c. Sétima Câmara e traduzido no Enunciado nº 19:
“Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.
No caso em tela, deve ser concedido auxílio-doença acidentário desde a data da cassação da benesse anteriormente percebida, o termo inicial do benefício, logo, deve ser o dia 12/03/2019, tendo em vista que a cassação do auxílio-doença de NB 91/6256089859 se deu em 11/03/2019.
Impõe-se, portanto, a manutenção do julgado singular nesse ponto.
3. Do termo final do benefício: finalização de processo de reabilitação.
Sobre a possibilidade de encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, dispõe o artigo 62, da Lei dos benefícios previdenciários (nº 8213/91), ipsis litteris:
“Art. 62.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.



(Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017) Parágrafo único.
O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”.
Para o mesmo norte, também é do disposto nos artigos 89 e 90 da mencionada lei. Confira-se:
“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.”
É cediço que o processo de reabilitação é um serviço prestado pela Autarquia – ao segurado portador de moléstias que o impeçam de exercer sua atividade laborativa habitual –, cujo objetivo é viabilizar a reinserção do obreiro no mercado de trabalho.
Sobre o tema, a doutrina previdenciária discorre, a seguir:
“A habilitação e a reabilitação profissional é serviço que visa a propiciar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. (...) O INSS deve promover a prestação deste serviço aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados” (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p.446/447).
Dessa forma, é obrigatório o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, por expressa determinação legal, nos casos em que o beneficiário estiver parcial ou totalmente incapaz para o exercício da atividade laboral que lhe garanta a subsistência.
No caso posto em mesa, como já devidamente demonstrado em linhas pretéritas, o autor apresenta doenças decorrentes da sua atividade profissional, as quais lhe causaram lesões que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e definitiva, estando incapacitado para as atividades anteriormente desempenhadas, conforme se extrai do substrato probatório constante nos autos.
Portanto, como o processo de reabilitação visa à reinserção do obreiro no mercado de trabalho em outra atividade compatível com as limitações que lhe acometem, é plenamente possível o encaminhamento, por determinação judicial, da Requerente a tal programa ofertado pelo INSS.
Dito isso, fixa-se o termo final do benefício, o qual deve ser a finalização do processo de reabilitação. Momento em que o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-acidente.
Ademais, salienta-se que não se trata de sentença condicional, mas sim de decisão que busca fornecer solução efetiva ao litígio levado ao judiciário, cujo dispositivo apenas aplica o comando legal que deveria, inclusive, ser observado pela Autarquia previdenciária, ante o poder-dever desta de prestar assistência previdenciária adequada aos segurados.
Desse modo, o ente administrativo sequer deveria, especialmente nos dias atuais, cogitar cassar o benefício sem submeter o segurado à processo de reabilitação – fundamentando a cassação na denominada “alta programada”, alta esta destoante do art. 62 da lei 8.213/91 –, porque a lei é clara quanto ao dever de tal entidade de realizar referido procedimento, a fim de averiguar, com exatidão, a permanência, ou não, do quadro de incapacidade.
Ainda assim, a Autarquia vem cassando reiteradamente os benefícios daqueles os quais deveria prover a assistência previdenciária.
Ora, se a entidade autárquica não deseja que o judiciário aplique o direito que lhe cabia aplicar de forma administrativa, basta passar a implementar e manter o benefício adequadamente ao segurado, evitando que seja consubstanciada lesão ao direito deste.
Destarte, havendo lesão ao direito, o órgão jurisdicional, devidamente provocado, deve salvaguardar que tal dano seja cessado da maneira mais resolutiva possível. Do contrário, infelizmente – ante a reiterada conduta controversa do ente administrativo –, mesmo tendo sido assegurado o direito à benesse ao segurado, o INSS poderia cassá-lo indevidamente.
Avulta-se, por derradeiro, que não há o que se falar em ingerência no mérito administrativo no que concerne à concessão/manutenção do benefício pertinente. Afinal, os aspectos de legalidade e legitimidade de tais atos praticados pelo INSS são, sem embargos, suscetíveis de apreciação pelo órgão jurisdicional, posto que são aspectos cuja discricionariedade da Administração Pública é rechaçada – isto é, são aspectos vinculados do ato.
4. Dos juros e correção monetária.
Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos a título de benefício previdenciário, devem incidir juros de mora e correção monetária.
Salienta-se, nesse cenário, que esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que deveriam ser observados os parâmetros firmados pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária dar-se-ia pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Todavia, em análise ao decidido pela Suprema Corte, o colegiado desta c. 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de se aplicar aos casos em debate – pagamento de débitos de natureza previdenciária – o índice INPC, para fins de correção monetária.
Dito isso, em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional – bem como a garantia da segurança jurídica –, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário.
Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC.
Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança.
Por corolário, no que tange aos consectários legais da condenação, aplicar-se-á o INPC como índice de correção monetária; e, para fins de incidência dos juros de mora, os índices oficiais da caderneta de poupança, conforme fundamentação supra.
5. Da condenação honorária.
O togado sentenciante, ao julgar procedente a demanda, assim consignou sobre as despesas processuais e honorários advocatícios, senão vejamos:
“- Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil”
De antemão, avulta-se que os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (2015).
Duplica-se:
“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”.
Assim, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais nesse momento processual, mostrando-se assertiva a sentença ao diferir o arbitramento destes.
Além disso, no que concerne às custas e demais despesas processuais, ressalta-se que a Autarquia federal não goza de isenção a tais verbas, consoante se extrai da súmula 178 do STJ, a seguir:
"Súmula 178. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual."
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ampara-se na vedação à isenção heterônoma, consubstanciada no art. 151, III, da Constituição Federal, ipsis litteris:
“Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
Verifica-se, portanto, que, para que o INSS venha a tornar-se isento de despesas processuais no âmbito da justiça estadual, é necessário que norma do estado do Paraná preveja tal isenção.
Nessa linha, menciona-se que, no âmbito da justiça federal, a União legislou sobre o tema – justamente por ser o ente a arcar com a diminuição da receita proveniente da concessão do benefício fiscal em análise –, concedendo isenção aos demais entes federativos (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
A situação inversa – ente federal atuando na justiça do Estado do Paraná –, contudo, por ora, não conta com previsão de dispensa legal das despesas processuais.
Ademais, o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 confere isenção às despesas processuais apenas aos segurados que ajuízem ação acidentária; não sendo tal benefício fiscal, por óbvio, extensível ao INSS.
Logo, evidente que a entidade autárquica deve arcar com as despesas processuais devidas, ante a ausência de isenção legal a estas.
Impõe-se, por corolário, a manutenção da condenação do ente administrativo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; bem como deve ser mantida a postergação do arbitramento dos honorários sucumbenciais, posto que a fixação destes deve ser diferida para a fase de liquidação da sentença.
6. Apelação do INSS – Ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais.
O Apelo do INSS tinha como pedido principal o indeferimento do benefício de auxílio-doença. Pleito que, consoante destrinchado anteriormente – tópico 1 –, foi afastado por este órgão jurisdicional.
Além disso, o INSS pretendia a alteração do termo final do benefício; pedido que, conforme esmiuçado no tópico 3, não comporta, também, provimento.
Quanto ao pedido sucessivo do recurso interposto pelo INSS, ainda que a antecipação dos honorários periciais não decorresse de isenção legal instituída por norma federal – art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 –, tendo em vista a manutenção da sucumbência do ente administrativo, o pleito de ressarcimento resta prejudicado.
Ademais, a Autarquia, subsidiariamente, pleiteou a alteração do índice de correção monetária, a fim de se aplicar o INPC; tal ponto – na forma do tópico 4 – comporta provimento, devendo o recurso ser provido nesse aspecto.
Destarte, impositivo o conhecimento e, no mérito, o parcial provimento do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
7. Prequestionamento.
No tocante ao prequestionamento da matéria, ad argumentandum tantum, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.
Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento
8. Considerações finais.
Por todo o exposto, impõe-se o conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de se alterar o índice de correção monetária a ser aplicado.
Em sede de reexame necessário, por sua vez, torna-se cogente a manutenção integral da sentença, ante o seu alinhamento ao ordenamento jurídico pátrio.