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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002566-18.2016.8.16.0105, em que é apelante DECIO JURANDIR ZILIO JÚNIORe apeladosGUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS (MASSA FALIDA) E MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI - EPP.


1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 194.1, proferida[1] nos autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais,sob nº.002566-18.2016.8.16.0105, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de:
“Ante
o
exposto,
com
fundamento
no
artigo
487,
inciso
I,
do
Código
de
ProcessoCivil, resolvo o mérito e julgo:a) parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar a ré Maveza Indústria
e
Comércio
de
Implementos
Rodoviários
Ltda
-
Eirelli na
devolução
do
valor
de
R$5.500,00,corrigidos
monetariamente
pela
média
INPC/IBGE
a
partir
do
respectivo
desembolso
29/3/2016,
com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.b) improcedentes os pedidos formulados em face da ré Guerra S/A.c) improcedentes os pedidos de danos morais e lucros cessantes.Tendo
ocorrido
sucumbência
recíproca
entre
o
autor
e
a
ré
Maveza
Indústria
eComércio
de
Implementos
Rodoviários
Ltda
-
Eirelli,
nos
termos
do
art.
86,
do
CPC,
condeno
a
parte
Indústria
e
Comércio
de autora
a
pagar
30%
das
custas
e
despesas
processuais,
e
a
ré
Maveza Implementos
Rodoviários
Ltda
-
Eirelli a
pagar
os
70%
restantes;
e
condeno
a
parte
autora
a
pagar
à mencionada ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, e a referida ré apagar à parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Considerei, para
tanto,
o
grau
de
zelo
do
profissional,
o
lugar
da
prestação
do
serviço,
a
natureza
e
importância
da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, do CPC).Ainda,
diante
da
sucumbência
do
autor
quanto
a
pretensão
em
face
da
ré
GuerraS/A,
condeno-o,
ao
pagamento
dos
honorários
do
advogado
desta “ ré,
os
quais
arbitro
em
10%
sobre
o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC)
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação postulando, em síntese, a existência da responsabilidade solidária entre as requeridas, na medida em que os negócios de ambas são relacionados, notadamente por haver a representação comercial da primeira apelada (fabricante) pela segunda, havendo culpa recíproca pela não entrega do produto.
Nesse sentido, assevera a respeito da obrigação ao pagamento dos lucros cessantes, pois o produto adquirido serviria para incrementar a sua capacidade de transporte com o aumento de peso, acarretando em maior lucratividade com o ganho de carga, mormente com a possibilidade de carregar 20% a mais em cada viagem. Ainda, afirma que a comprovação efetiva deve ser analisada na fase de liquidação de sentença, sendo desnecessária a comprovação de lucro anterior para estimar o eventual ganho.
Adiante, sustenta quanto a necessária condenação em razão do dano moral sofrido, eis que os prazos não foram cumpridos e o pagamento inicial foi inadvertidamente retido, com a omissão de quaisquer informações acerca da fabricação e entrega do produto, cuja falta de prestação do serviço enseja na condenação.
Assim, pugna a reforma da sentença nesses pontos.
A requerida Massa Falida de Guerra S.A. Implementos Rodoviários apresentou resposta ao recurso no Mov.
203.1.
Posteriormente a requerida Maveza Implementos rodoviários EIRELI – EPP respondeu ao recurso, requerendo, preliminarmente, a revogação da Justiça Gratuita, e, no mérito, o desprovimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
O recurso convertido em diligência, para o fim de possibilitar para que o ora apelante apresentasse os documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência financeira (Mov. 12.1-TJ)
Na petição de Mov. 18.1-TJ o apelante informou e comprovou o recolhimento das custas recursais.
É, em síntese, o relatório.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito Vitor Toffoli.

VOTO.
2 – Primeiramente, observo que os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
2.1 – No que diz respeito a análise do pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedida em favor do autor, ora apelante, adentrando agora no mérito da questão, sob a narrativa da apelada Mazeva que o beneficiário da medida é empresário individual e recentemente firmou um acordo judicial no valor de R$ 7.600,00, tais assertivas, contudo, não são suficientes para acarretar na mudança no panorama financeiro e econômico do autor. A mera conclusão de um acordo judicial na quantia acima não culminam um acréscimo substancial no patrimônio do autor.
Ainda, deve ser considerada a profissão do autor, de caminhoneiro, cujo mercado vem sofrendo demasiados prejuízo em decorrência da pandemia, com a diminuição da demanda por fretes, atingindo toda a cadeia de produção e o seu ganho mensal.
Desta forma, impõe-se o indeferimento do pleito de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, com o consequente levantamento do valor depositado a título de custas recursais pelo autor, ora apelante.
3–Trata a presente relação das partes a aquisição e instalação, pelo autor, do terceiro eixo em seu caminhão, originariamente especificado como 4x2 e que se transformaria em 6x2.
Alegou que a primeira requerida, Mazeva Implementos é representante do produto fabricado pela segunda requerida Guerra S.A., cuja negociação restou no pagamento de R$ 19.000,00, sendo uma entrada de R$ 5.500,00 e o restante em 6 parcelas de R$ 2.250,00 (as quais seriam adimplidas após a instalação do produto), sendo o pedido foi realizado na data de 29/03/2016, com prazo para entrega estabelecido para abril/2016. Conduto, disse que até o momento do ajuizamento da demanda o produto não foi entregue e solicitou a rescisão do contrato, com a devolução da entrada, o que ocorreu.
Em resumo, portanto, a controvérsia orbita esses pontos.
4 - No que diz respeito a responsabilidade da ré Guerra S.A., o d. Juízo singular afirmou que o contrato foi firmado somente com a requerida Mazeva Implementos, não havendo a participação da fabricante no caso, de modo a incidir a culpa exclusiva à representante.
Deste modo, ante a ausência de vínculo na negociação, aplicou-se a exceção do art. 12, §3º, inciso III, do CDC, com a hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor, pois o ato se deu por culpa exclusiva da primeira requerida, inclusive se considerar que realizou a venda sem que tivesse a certificação para instalação do produto, impondo, assim, a improcedência dos pedidos em relação a segunda requerida Guerra S.A.
Na audiência de instrução e julgamento, despiscienda a sua menção, pois somente houve a oitiva do representante da Maveza Implementos, o qual, questionado acerca da sua certificação para instalação do terceiro eixo conforme ambicionado pelo autor, a testemunha afirmou que não houve a colocação do produto, não sabendo afirmar o motivo da negativa da instalação pela fabricante Guerra S.A., bem como não pode dar outras informações dos fatos. Nas reperguntas pelo procurador da Guerra S.A., disse que provavelmente detinham a certificação para viabilizar a instalação no momento da realização do negócio.
Nesses termos, é possível observar na ordem de serviço da data de 29.03.2016, juntada no Mov. 1.3, que o documento foi assinado pelo distribuidor, havendo, inclusive, uma menção entre aspas no canto superior esquerdo que se tratava de um contrato foi firmado diretamente com a Maveza.

Ademais, como dito na sentença, a segunda requerida Guerra S.A. logrou êxito a comprovar que à época em que foi firmado o contrato em evidência, a Maveza já não mais estava autorizada e certificada para realizar as aludidas instalações do terceiro eixo, certo que não houve o atendimento das especificações técnicas, cuja ciência da negativa se deu na data de 31.07.2015, na qual foi emitida a relação das empresas concessionárias autorizadas a realizar serviços de Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner e Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar, em que não constava a primeira requerida Maveza.
Os documentos de Movs. 13.10 e 13.12, referente a lista das concessionárias para autorização da instalação dos reboques, emitidas nas datas de 31.07.2015 e 01.03.2016, respectivamente, não constam requerida Maveza como uma das autorizadas. E conforme dito na sentença, nos e-mails anexados nos Movs. 13.16 a 13.18, referentes a troca de mensagens entre a Maveza e a Guerra S.A., restou comprovado a inexistência da aludida autorização para a montagem e adaptação do eixo, de modo a impedir a fabricação do produto.
Noutro aspecto, a requerida Maveza e o autor não apresentaram quaisquer documentos que possam levar a conclusão contrária.
Deste modo, acertada a decisão ao não responsabilizar a requerida Guerra S.A., certo a distribuidora não tinha a autorização para promover a venda do serviço de instalação do terceiro eixo à época da contratação, incidindo, assim, a regra do artigo 12, §2º, inciso III, do CDC:
“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Ficou comprovado, portanto, que a culpa decorreu do ato de terceiro, notadamente a oferta do serviço pela concessionária quando não havia a autorização para tanto, não existindo responsabilidade objetiva e subjetiva no caso a ser compartilhada pela fabricante.
5 - Quanto aos alegados danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes, estes exigem prova efetiva daquilo que se deixou de ganhar e de qualquer prejuízo patrimonial causado em decorrência da conduta da requerida, não cabendo reparação os danos meramente presumidos.
Neste passo, no âmbito da responsabilidade civil, cabe ao interessado o ônus de produzir prova do efetivo prejuízo econômico sofrido, excluído da reparação o dano meramente hipotético ou eventual, desprovidos de respaldo probatório.
Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, como se vê do voto de relatoria do Ministro RAÚL ARAÚJO:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (grifei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, inexiste qualquer prova capaz de demonstrar um concreto incremento dos fretes em decorrência da maior capacidade de maior volume de transporte, restando o pedido de indenização material por lucros cessantes calcado em mera estimativa de renda média, o qual é não é acompanhado sequer de indícios de prova, não bastando meras afirmações de cunho genérico. Não é possível determinar se haveriam fretes na quantidade presumida pelo apelante.
Em consonância, confira-se precedente desta C. 7ª Câmara Cível, em voto de relatoria do eminente Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE AUFERIR POR CONTA DA NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM E DA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO FUNDADO EM LUCROS PRESUMIDOS E HIPOTÉTICOS – AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE OBTER RENDA EM VIRTUDE DO OCORRIDO – SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO, APÓS A APREENSÃO – PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A CONTINUADADE DO PAGAMENTO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS AUTORES – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODO INERENTES AO MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE, NO CASO, LIGAM-SE APENAS A ASPECTOS ECONÔMICOS - ESVAZIAMENTO DE TAIS SENTIMENTOS PELO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM ALIENADO À TERCEIRO – AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0005767-96.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 24.09.2021) (grifei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Desta forma, o anseio de condenação por lucros cessantes não merece provimento, certo que o pleito não pode fundamentado em evento futuro e incerto, o que aconteceu no caso.
6 - Quanto a pretensão da parte autora pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo e dos constrangimentos sofridos, não lhe assiste razão.
Isso porque, da análise dos autos, não se evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade apta a ensejar a condenação da autora ao pagamento de indenização por dano moral, tratando-se apenas de mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana, como preleciona Sérgio Cavalieri Filho:
Sobre o assunto, cabe dizer que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (CAVALIERI FILHO, Sérgio - Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, página 87).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ademais, sabe-se que como elemento fundamental, o dano é, também, essencial para a imposição da obrigação de indenizar, pois sem prejuízo, mesmo que na esfera moral, não há o que indenizar. Ou seja, a lesão, mesmo na esfera moral, deve
atingir algum direito, na concepção jurídica do termo direito, ou seja, aqueles direitos que a lei considerou terem relevância suficiente para se caracterizarem como bens jurídicos.
Assim e por isso é que se fala em necessidade de ofensa ao bem jurídico da honra, ou em necessidade de ofensa ao bem jurídico da tranquilidade, da personalidade...Convém salientar que os danos extrapatrimoniais podem ser divididos em objetivos e subjetivos.Os objetivos, que derivam das lesões aos direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, integridade física), são aqueles que restam configurados com a simples violação à proteção a eles conferida.
Já os subjetivos, nos quais se enquadram as lesões a outros direitos, que não os da personalidade, dependem de prova concreta das repercussões e desdobramentos da lesão, ou seja, é necessário demonstrar que a violação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, alcançando a integridade psíquica do sujeito, para que reste configurado o dano moral.
No caso, por mais que a parte autora, ora apelante, tenha não tenha concluído com a ampliação do seu reboque, tal circunstância, não atinge, diretamente, direitos da personalidade, pelo que, a existência de dano moral deveria ter sido comprovada, designadamente através da prova da efetiva repercussão na vida do apelante, quer por meio de testemunhas, seja por intermédio de declarações ou laudos de psicólogos atestando tal abalo pontualmente. Trata-se, à evidência, de questão de cunho profissional e de mercado.
Ocorre que não restou demonstrado que sofrido humilhação, nem profunda dor íntima ou algo que atingisse a sua personalidade pelo fato do contrato não ser cumprido. Em outras palavras, não há nos autos elementos que permitam concluir que a atitude da requerida o lesou moralmente, ou a existência de mínima alteração de seu estado anímico, psíquico.
Nesse sentido, segue o precedente do STJ, no voto de relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.DECISÃO MANTIDA.
1. O simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.
2. No caso concreto, a Corte local apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração dos autores, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos aborrecimentos normais do contratante que não recebe o imóvel no prazo combinado, devendo, portanto, ser afastada a indenização pretendida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no REsp 1847579/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021)----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
É este o entendimento dessa C. 7ª Câmara Cível, conforme decisão de relatoria dos Eminentes Desembargadores JOECI MACHADO CAMARGO e D’ ARTAGNAN SERPA SÁ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALUNO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA FIES. TRANSFERÊNCIA DE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. LESÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0031617-70.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -
J. 28.08.2020). (Grifo nosso). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. APELOS DE SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESÍDIA POR PARTE DA REPRESENTANTE NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. REDUÇÃO UNILATERAL DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA REPRESENTANTE. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 27, ALÍNEA J, E 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. RECONHECIDO PERÍODO DE CONTRATO VERBAL. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO. REFORMA NA SENTENÇA PARA INCLUIR AS COMISSÕES POR TRANSPORTE NOS CÁLCULOS DE MULTAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ATO ILÍCITO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0024924-32.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 25.08.2020). (Grifo nosso).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Diante de tais fatos, não se verifica nenhuma ofensa ao direito da personalidade apta a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de indenização por dano moral. Frise-se que os danos materiais serão devidamente indenizados.
7 -Por fim, por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada sob a vigência da nova legislação processual civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do NCPC.
Por tal razão, ante a necessidade de arbitramento de honorários recursais, fixo a verba honorária recursal em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora (observada a gratuidade da justiça concedida) e cumulados com os já fixados anteriormente, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, considerando as finalidades de remunerar o trabalho adicional do advogado na instância recursal e/ou inibir recursos infundados, anotando que a parte requerida ofertou razões de resposta do recurso de apelação interposto.