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Processo:
0008386-75.2020.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Alto Piquiri
Data do Julgamento: Wed May 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA BASEADA EM DEPÓSITO NECESSÁRIO (DEPOSITÁRIO FIEL) COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM ARMAZÉNS DE PESSOA JURÍDICA. TITULARIDADE DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL PELA EMPRESA DEPOSITÁRIA. ASSINATURA DO AUTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO EM NOME PRÓPRIO. VÍNCULO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL PRÉVIO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E OS AUTORES. RESPONSABILIDADE PELO DEPÓSITO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA INCABÍVEL, POR IMPLICAR REFORMATIO IN PEJUS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA REGRA DA EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DA LEGALIDADE. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.076). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO (01) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO (02) CONHECIDO E DESPROVIDO.