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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença de mov.112.1, proferida nos autos da ação ordinária baseada em depósito necessário (depositário fiel) com pedido de tutela de evidência nº 0008386-75.2020.8.16.0170, por meio da qual o MM. Juiz de Direito acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, condenando os autores, pela sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais).Irresignados, os recorrentes ARMANDO SHUZI TOKO E OUTROS alegam, em síntese, que (mov.137.1): a) são legítimos e têm interesse recursal para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios arbitrados; b) incabível a aplicação do critério de equidade, haja vista que não se trata de demanda com proveito econômico irrisório ou inestimável, devendo ser observada a diretriz da legalidade; c) a verba honorária arbitrada corresponde a 0,49% do valor atribuído à causa; d) descabe a analogia quando há regra legal específica para regular a matéria; e e) subsidiariamente, os honorários advocatícios podem ser fixados com base no artigo 338, parágrafo único, do CPC, entre 3% e 5% do valor da causa.Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, modificando o parâmetro de fixação da verba honorária de sucumbência.Igualmente inconformados, os apelantes ALICE MARQUES MARTINS E OUTROS defendem, resumidamente, que (mov.140.1): a) é cabível a propositura da ação em face do representante legal em razão de ter ele assumido o encargo de depositário fiel dos produtos penhorados; b) a pessoa jurídica é representada pela pessoa física, à qual, efetivamente, atribuiu-se a condição de depositário judicial dos grãos; c) os atos praticados pela pessoa jurídica dependem, necessariamente, da conduta do representante legal, que detém os poderes de gestão e representação; d) o auto de busca e apreensão é claro ao apontar que a pessoa física assumiu a condição de fiel depositário em nome próprio, e não em favor da pessoa jurídica; e e) a análise da legitimidade deve ser efetivada com suporte na teoria da asserção.Pedem, por fim, o provimento do apelo para reformar a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva ad causam do recorrido e a remessa dos autos à origem, para prosseguimento da ação.Ambas as partes litigantes apresentaram contrarrazões (eventos 152.1 e 155.1), nas quais requerem o desprovimento do recurso da parte adversa.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos, sendo que a análise do apelo 02 será realizada primeiramente, em razão da prejudicialidade da matéria tratada.Cabe esclarecer, de início, que a apreciação do AI nº 0060057-65.2020.8.16.0000, com o respectivo indeferimento do efeito suspensivo pretendido naquela oportunidade, foi realizada com base em juízo de probabilidade, ou seja, sem o exame mais aprofundado acerca da legitimidade do Sr. Armando Shuzi Toko, tanto que referida questão nem sequer chegou a ser conhecida, para evitar a supressão de instância.Dessa forma, agora em cognição exauriente, permite-se a plena avaliação da pertinência subjetiva da ação, sem qualquer vinculação pretérita aos fundamentos adotados anteriormente.Pois bem. Trata-se de ação que tem por objeto a condenação do apelado ao cumprimento da obrigação de entregar 7.665 sacas de soja de 60kg cada, ou seu valor equivalente em dinheiro.Os autores, ora apelantes, alegam na petição inicial, resumidamente, que nos autos de Carta Precatória nº 0005801-60.2014.8.16.0170, extraída nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 686- 30.2009.8.16.0042, “ foram apreendidas 7.665 (sete mil, seiscentas e sessenta e cinco) sacas de soja comercial de 60kg cada, as quais foram depositadas em mãos do réu, SR.ARMANDO SHUZI TOKO, o qual aceitou o encargo de fiel depositário, prometendo manter o bem em boa guarda e conservação, e dele não abrir mão sem ordem expressa do Juízo de Direito da Comarca de Alto Piquiri.” Todavia, por ocasião do cumprimento do mandado de levantamento, as sacas de soja não foram localizadas.Extrai-se dos autos que, a partir da confirmação, por este Tribunal, do reconhecimento da fraude à execução ocorrida entre o devedor comum e a Herbioeste Herbicidas Ltda., as partes recorrentes requereram a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido em desfavor da terceira adquirente (mov.1.14, pp.04/05). Confira-se:
O pedido foi deferido pela decisão de mov.1.14, p.06, consignando-se que a medida era dirigida à Herbioeste Herbicidas Ltda., nos seguintes termos:
De igual modo, quando do cumprimento da diligência (mov.1.14, pp.19/20), constata-se que a penhora se deu sobre produtos armazenados na terceira adquirente, a qual, como acima visto, detinha o domínio e guarda dos grãos (artigo 587 do CC), a despeito da negativa informada ao Sr. Oficial de Justiça.Ainda, nos autos da execução originária (nº 0000686-30.2009.8.16.0042), os recorrentes Alice Marques Martins e Outros designaram a Herbioeste Herbicidas Ltda. como a titular pelo encargo de depósito.Assim, diante da transferência da posse da soja constrita, por força do disposto no artigo 587 do CC, como consequência do exercício do objeto social de comercialização de cereais pela Herbioeste Herbicidas Ltda. e caráter fungível da soja, é certo que apenas a pessoa jurídica detém os poderes de domínio e guarda dos grãos, razão pela qual o encargo do depósito seria imputável à pessoa jurídica. A propósito, como bem consignou o magistrado de primeiro grau na sentença:“Portanto, como é possível alinhavar, os bens móveis se encontravam depositados e a disposição da pessoa jurídica Herbioeste Herbicidas Ltda, oportunidade em que houve a ordem de constrição por parte deste Juízo. A identificação de tal conjuntura é relevante haja vista que somente aquele que possui disposição sobre a coisa pode violar a ordem de depósito emitida pela Justiça.Desse modo, ao contrário do que apontam os requerentes, tem-se que o múnus do depósito recaiu sobre aquele que detinha a coisa sob seu domínio e guarda, qual seja a pessoa jurídica Herbioste Herbicidas Ltda, do qual o requerido figurou apenas como representante legal.(omissis)Assim, muito embora seja pessoal a obrigação do depositário, no presente caso vislumbra-se que a nomeação do Sr. Armando S. Toko decorreu de sua condição de representante legal da empresa, tanto que não fazia parte da relação processual identificada nos autos 496-71.2010.8.16.0094, que sofrera os efeitos da decisão dos autos n. 686-30.2009.8.16.0042, conforme relatado acima (posição ocupada por Jeann Padovani).Portanto, ao que é possível extrair, em que pese o promovido tenha participado do ato de busca e apreensão (firmando o aludido ato) é certo que Armando S. Toko, atuou como preposto da pessoa jurídica Herbioeste Herbicidas Ltda, a qual verdadeiramente funcionou como responsável pela guarda e manutenção da coisa (em que pese a discussão adjacente atinente à efetiva disponibilidade dos grãos no local – conforme argumentação traçada em contestação).”Os apelantes Alice Marques Martins e Outros ao defenderem que o encargo de depositário fiel dos produtos penhorados foi assumido pela pessoa física e não pela pessoa jurídica por ele representada o fazem, apenas e tão-somente, a partir da própria interpretação, isoladamente considerada, do auto de apreensão e respectiva certidão descritiva da diligência, a seguir reproduzidos.
Não obstante a dubiedade no auto de apreensão, não se permite concluir que o Sr. Armando Shuzi Toko aceitou o encargo em nome próprio.Com efeito, além de ser a pessoa jurídica a detentora dos poderes de domínio e guarda dos grãos, a investidura do depositário fiel deve ocorrer de maneira expressa e com inequívoca manifestação de vontade acerca da assunção do encargo, sendo incabível estipular presunção sobre a aceitação do múnus.Todavia, inexiste a evidente e incontestável declaração volitiva do Sr. Armando Shuzi Toko à aceitação do encargo de fiel depositário, haja vista sua atuação como representante legal da Herbioeste Herbicidas Ltda. quando da efetivação do ato de constrição dos grãos de soja.Isso porque, efetuando-se o cotejo de todos os atos processuais conducentes à apreensão da soja, bem como dos posteriores à efetivação da medida, dessume-se que as diligências constritivas encetadas a pedido exclusivo das partes exequentes/apelantes foram direcionadas à Herbioeste Herbicidas Ltda.É o que se vê, por exemplo, das petições de eventos 40.1 (item c.2 dos pedidos); 134.1 (item 4 da fundamentação) e 137.1 (alínea “b” dos requerimentos) daqueles autos, anexadas, respectivamente, nos sequenciais 47.17/19 dos presentes autos, cujas reproduções são abaixo indicadas:“c.2) no caso do item “c”, o levantamento das 7.665 sacas de soja que se encontram depositadas junto à HERBIOESTE HEBICIDAS LTDA mediante a expedição do competente alvará judicial, sem a incidência de quaisquer descontos, seja a título de FUNRURAL ou a título de armazenagem porque a mesma aceitou o encargo de depositária e, principalmente, em razão da reconhecida fraude e da improcedência dos Embargos de Terceiro em apenso;” “4. Conforme já aventado por esse r. Juízo no item 1.1 do r. despacho da Seq. 55.11, tão logo sobreviesse confirmação da sentença de improcedência - o que de fato ocorreu, poderiam os EXEQUENTES ter acesso às sacas de soja, possibilitando-se, assim, o levantamento das 7.665 sacas de soja que se encontram em poder da HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA, localizada em Toledo, PR, conforme Auto de Busca e Apreensão em anexo.” “b) Caso se constate a inexistência do produto, caracterizando-se, assim, a violação do dever de guarda e conservação do produto, REQUER desde já, pelo mesmo ato, a intimação da Herbioeste para que efetue a entrega do produto à disposição desse Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada por esse r. Juízo caso haja o descumprimento da ordem, pelo que, pede deferimento.”Relevante assinalar, também, que na petição de mov.137.1 acima referida, os apelantes Alice Marques Martins e Outros noticiaram a possibilidade de resistência à ordem de entrega (itens 1 a 3), postulando, naquele momento, a aplicação de multa em desfavor da Herbioeste Herbicidas Ltda. no caso de inexistência do produto.Referido pedido subsidiário foi indeferido (item 2 da decisão de seq.139.1 da execução / mov.47.20 destes autos), haja vista que a Herbioeste Herbicidas Ltda. não integrava o polo passivo da execução, alertando o Juízo a quo que, na hipótese de resistência ou inviabilidade de cumprimento da ordem de entrega, os exequentes buscassem a via ordinária para a responsabilização da empresa, nos moldes do artigo 640 do CC.Contra tal deliberação não houve a interposição de recurso, embora cabível o agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC).Por conseguinte, embora a leitura isolada do auto de apreensão pudesse conduzir à dúbia compreensão da assunção, pelo representante da Herbioeste Herbicidas Ltda., do encargo de depositário fiel dos bens, com o exame pormenorizado dos autos não cabe acolher a tese das partes credoras/apelantes.Como se vê, portanto, não obstante a assinatura do auto de apreensão (mov.1.14, p.19), o representante legal não aceitou ou assumiu, de forma inequívoca, obrigações em nome próprio, mas, sim, da empresa depositária, a qual, registre-se, nem sequer é a devedora principal na execução originária.Assim sendo, considerando que o Sr. Armando Shuzi Toko atuou como mero representante legal da Herbioeste Herbicidas Ltda., é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação visando à recuperação dos grãos depositados na pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas recai exclusivamente sobre a empresa depositária.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal, proferidos em casos assemelhados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEPÓSITO DE GRÃOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA EM GRÃOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 311, INCISO III DO CPC. CONTRATO DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora tenha o agravante trazido aos autos documentação a fim de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, tem-se que a situação narrada nos autos não se enquadra na hipótese do art. 311, inciso III do CPC, não sendo o caso de deferimento da pretendida tutela de evidência. 2. Não é possível a responsabilização liminar da pessoa física depositária de bem objeto de contrato de compra e venda firmado pela pessoa jurídica que representa. 3. Ausentes os requisitos legais do art. 311 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de evidência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047767-18.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 23.11.2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. 1. APLICABILIDADE DO CPC/15. 2. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIEL DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR TER SIDO IMITIDA NA POSSE, A RÉ DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM. IMISSÃO NA POSSE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE À RÉ O ENCARGO DE ARCAR COM O DÉBITO CONDOMINIAL. FIEL DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE (USO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO). DESIGNAÇÃO QUE VISA PROTEGER E CONSERVAR A COISA. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO (ART. 85, §11º, DO CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002057-77.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 14.06.2018).Cabe destacar que, apesar da viabilidade de incidência da teoria da asserção para a aferição da legitimidade ad causam, a extinção sem resolução do mérito deve ser mantida, sob pena de reformatio in pejus para os recorrentes Alice Marques Martins e Outros, pois revelaria hipótese de improcedência do pedido.A propósito, o seguinte julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA POR UM DOS DEMANDADOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OUTRA CORRÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NO RESTANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE A REQUERIDA NÃO ATUAVA MAIS NO PROCESSO ANTERIOR NA ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, SOB PENA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 2. (omissis). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042953-38.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.09.2021).Portanto, o recurso de apelação interposto por Alice Marques Martins e Outros deve ser desprovido.Por sua vez, o apelo de Armando Shuzi Toko e Outros merece acolhimento.O tema acerca dos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios (adoção do critério da legalidade ou da equidade - §§2º e 8º do artigo 85 do CPC) foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 16/03/2022, dos REsp’s nºs 1.850.512/SP; 1.877.883/SP; 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, de relatoria do e. Ministro OG FERNANDES, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), oportunidade em que a Corte Especial consolidou as seguintes teses[1]:“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”De tal modo, sendo orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ainda que o valor da causa seja elevado e inexistentes condenação ou proveito econômico aferível em favor da parte, hipótese dos autos, o critério para a fixação da verba honorária deve ser o estabelecido pelo §2º do artigo 85 do CPC.Nesse ponto, embora já tenha reconhecido a necessidade de aplicação do juízo da equidade nas hipóteses em que a fixação dos honorários, ainda que em percentual mínimo, extrapolasse os limites da razoabilidade e proporcionalidade, diante do atual posicionamento do STJ, revejo meu entendimento a fim de adequá-lo à orientação da Corte Superior.Com efeito, para fixação dos honorários de sucumbência, deve-se levar em conta critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo patrono, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade.No caso em apreço, a matéria debatida é de média complexidade, além de os advogados terem se manifestado em todas as oportunidades cabíveis durante pouco mais de um ano de tramitação do processo e não houve necessidade de instrução probatória. Por outro lado, deve-se considerar que a importância da causa é bastante expressiva.Por conseguinte, com base na diretriz da legalidade (artigo 85, §2º, do CPC) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela apto ao trabalho realizado pelos causídicos.Derradeiramente, tendo em vista que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[2], do STJ, devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, §11), os quais, em razão do desprovimento do recurso[3] dos autores, são fixados em 1% (um por cento) que, somado aos 10% (dez por cento) ora definidos, totalizam 11% (onze por cento) para ambas as instâncias.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores ALICE MARQUES MARTINS E OUTROS, bem como CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por ARMANDO SHUZI TOKO E OUTROS, para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o artigo 85, §2º, do CPC, no percentual total de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já considerada a verba honorária recursal (§11 do artigo 85 do CPC).É como voto.
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